Neste ano, os valores cobrados pelos estacionamentos da Capital cearense continuam a subir. Somente nos dois primeiros meses de 2014, a alta foi de 1,73%, a maior variação do Brasil FOTO: NATINHO RODRIGUES

A menos de uma semana para começar a valer a lei que regulamenta novo método para a cobrança nos estacionamentos privados da Capital – a partir do dia 6 de agosto -, muitos estabelecimentos ainda não se adaptaram às determinações. A Lei 10.184/14, além de prever uma reformulação na precificação dos serviços, envolve mudanças estruturais, de segurança e de informação ao consumidor.

A principal alteração é sobre a precificação por tempo de permanência dos veículos, que deverá cobrar por frações de 15 minutos após a primeira hora, em lugar do valor cheio da hora, como vem acontecendo.

Na Rua Floriano Peixoto, localizada no Centro de Fortaleza, dois dos cinco estabelecimentos visitados pela reportagem já estavam seguindo a determinação, com placas informativas sobre a nova forma de cobrança.

O bancário João Paulo Bastos precisou estacionar o carro em um deles para levar um colega ao Procon Fortaleza. Com rapidez, ele voltou ao local em menos de dez minutos e não precisou pagar pelo serviço. “Foi tranquilo, só me pediram para assinar o comprovante”, comenta.

Já nas ruas ao redor, o sistema de cobrança indicado pelas placas da maioria dos estabelecimentos ainda era o antigo. Em geral, a maioria dos estacionamentos também não seguia as demais exigências da lei, mesmo aqueles que já adotaram a nova metodologia de preço.

Entre elas, a reserva de 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas portadoras de deficiência, aviso de responsabilidade por danos, roubos e furtos do estacionamento, gratuidade para desistência dentro dos primeiros dez minutos para estacionamentos convencionais e 20 minutos para shoppings, sinalização nos espaços, além da instalação de extintores.

Conforme o presidente da Associação dos Proprietários de Estacionamento do Ceará (Apece), Antônio Araújo, os gestores dos espaços estão sendo orientados para se adaptarem até a data. “Lei tem que ser cumprida. Todo mundo que se propõe a prestar um serviço é obrigado a se responsabilizar por ele”.

No bairro Aldeota, a situação era a mesma. Um dos estacionamentos na Avenida Santos Dumont, que passava por reformas para se ajustar as novas exigências, informou que o preço deverá subir a partir do dia 6 de agosto, de R$ 5,00 para R$ 6,50 fracionado.

Estrutura

No estacionamento do Shopping Center Um, a forma de cobrança também não havia sido atualizada. A estrutura, porém, se aproximava do que exige a lei, com vagas especiais, extintores posicionados e sinalização. Das 150 vagas, dez eram destinadas a idosos e duas a portadores de deficiência.

Conforme o supervisor, Pedro Dantas, o estabelecimento está aguardando posicionamento de um dos sindicatos que os representam, até o prazo final. Ele informa que os representantes questionam alguns detalhes da aplicação da lei. “Caso o cliente desista da permanência e venha a acontecer algum dano no carro, durante o período em que ficou estacionado, o estabelecimento fica obrigado a se responsabilizar, mesmo que o cliente não tenha pago pelo serviço?”, questiona.

A promotora do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE), Ann Celly Sampaio, informou que as fiscalizações nos locais, após a data, preveem “dupla visitação”, conforme orientação legal. “Nos locais inadequados, faremos o auto de constatação e já marcamos um retorno. Inicialmente eles não serão multados. Será uma fiscalização educativa. Já no segundo momento é que a fiscalização será efetiva”, explica a promotora.

As sanções podem variar caso a caso, entre multas e até interdição dos espaços, principalmente, “quando oferecer risco a segurança do consumidor”.

Sobre a ausência de alvará de funcionamento, detectada em 90% dos estacionamentos em vistorias anteriores, a promotora informou ter enviado ofício às secretarias regionais para autuarem os estabelecimentos. Até o momento, as mesmas não deram retorno sobre a fiscalização.

Bárbara Almeida, Especial para o Cidade – Diário do Nordeste

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