Banco não pode fazer desconto salarial direto na conta de empregado

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O Banco do Brasil terá de indenizar um empregado por descontar direto da conta corrente do trabalhador valores que haviam sido pagos a mais. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantenedor da conta corrente, os valores existentes nela não pertencem à instituição financeira.

O bancário — que à época do ajuizamento da ação se encontrava afastado em licença previdenciária — recebia do BB uma complementação de auxílio-doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entre 2009 e 2010, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS, e, ao constatar as irregularidades, debitou os valores na conta do empregado de uma única vez.

O bancário pediu indenização por danos materiais e morais alegando que o desconto, de cerca de R$ 16 mil, causou transtornos de ordem pessoal e financeira. O banco, por sua vez, argumentou que o empregado sabia que os valores foram pagos a maior e deveriam ser restituídos.

O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedente os pedidos do bancário, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região deferiu apenas a indenização por danos materiais, no valor de R$ 6 mil, por considerar que os descontos, feitos de maneira inesperada e em montante superior a 30% da remuneração, como prevê a  Lei 10.820/2003, causaram prejuízo financeiro ao trabalhador.

No TST, o ministro José Roberto Freire Pimenta acrescentou à condenação a indenização por danos morais, também no valor de R$ 6 mil. Para o ministro, o ato do banco, independentemente de culpa concorrente do empregado (que sabia do pagamento) ou da necessidade de compensação dos valores, causou-lhe prejuízos como a devolução de cheques não compensados e sua inscrição em cadastros de devedores dos serviços de proteção ao crédito.

De acordo com o relator, o dano resultou da conduta irregular do Banco do Brasil, que, “na condição de empregador, se julgou autorizado a realizar descontos diretamente da conta corrente, e não sobre a remuneração devida, em total desacordo com a hipótese prevista com o artigo 462 da CLT”. Os valores existentes na conta corrente, explica a decisão unânime, ainda que esta seja de empregado do banco, não pertencem à instituição financeira, sendo totalmente incabível a retenção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR – 581-13.2011.5.10.0006

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2017, 12h31

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Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar pedido de uma empresa que queria ficar isenta de pagar contribuição previdenciária sobre algumas verbas, como adicionais (de periculosidade, de insalubridade e noturnos), gorjetas, prêmios, comissões, ajudas de custo e diárias de viagem.

Para a autora, o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deveria incidir somente sobre a folha de salários. Foi o alcance da expressão “folha de salários” que acabou sendo julgado pelo STF. A decisão, em recurso com repercussão geral reconhecida, deverá impactar quase 7,5 mil processos semelhantes sobrestados nas demais instâncias.

Habitualidade é suficiente para empresa recolher ao INSS, afirma Marco Aurélio.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A empresa queria ainda reconhecer crédito como compensação sobre tudo o que recolheu a partir de abril de 1995 ou, na sua impossibilidade, restituir todo o dinheiro. Já o relator, ministro Marco Aurélio, disse que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

O relator afirmou que, com a EC 20/1998, o artigo 195 da Constituição Federal passou a fixar que “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço”.

Mesmo antes da emenda, afirmou Marco Aurélio, o artigo 201 passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. “Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja”, disse o relator.

Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/98, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201”.

“Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade”, concluiu. Assim, o ministro considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/98. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2017, 10h19

Terceirização irrestrita deve piorar desigualdade no país, aponta Dieese

Da Fundação Perseu Abramo

por Ana Luíza Matos de Oliveira

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Estudo do Depeartamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que por volta de 25% do emprego no Brasil provêm de atividades tipicamente terceirizantes. Na comparação entre setores contratantes e terceirizantes, ocorre que:

  • A taxa de rotatividade descontada é duas vezes maior nas atividades tipicamente terceirizadas (57,7%, contra 28,8% nas atividades tipicamente contratantes). Em 2014, os vínculos nas atividades tipicamente terceirizadas duravam, em média, 34,1 meses ou dois anos e dez meses, contra 70,3 meses ou cinco anos e dez meses nas atividades tipicamente contratantes. A rotatividade representa um custo de seleção e treinamento para os empregadores e, para os trabalhadores, a incerteza de encontrar um novo emprego num curto espaço de tempo e o risco de ter que aceitar menores salários e benefícios, além de ter impactos no cálculo da aposentadoria. Para o Estado, despesas com seguro-desemprego aumentam com alta rotatividade.
  • 85,9% dos vínculos nas atividades tipicamente terceirizadas tinham jornada contratada entre 41 e 44 horas semanais. Nos setores tipicamente contratantes, a proporção era de 61,6%
  • O percentual de afastamentos por acidentes de trabalho típicos nas atividades tipicamente terceirizadas é maior do que nas atividades tipicamente contratantes – 9,6% contra 6,1%.
  • Os salários nas atividades tipicamente terceirizadas eram, em média, 23,4% menor do que nas atividades tipicamente contratantes (R$ 2.011 contra R$ 2.639, como mostra gráfico abaixo). Entre os vínculos com nível médio completo e superior incompleto, que são a maioria no mercado de trabalho formal, a diferença salarial média acumulada chega a 11,1%. Ainda, quanto a sexo, homens empregados em atividades tipicamente terceirizadas concentram-se em estratos intermediários de remuneração e as mulheres nos estratos com menores rendimentos.

O levantamento é feito a partir de dados da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que classifica atividades econômicas cujas características se aproximam de “atividades-meio”, passíveis hoje de terceirização.
Segundo o Dieese, caso haja uma regulamentação irrestrita da terceirização, é provável que as diferenças identificadas se aprofundem, com aumento da precarização do trabalho e piora na própria distribuição de renda no país.

Exército abre vagas em Fortaleza com salários de até R$ 6,4 mil

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10ª Região Militar divulga edital para contratação com salários de até R$ 6,4 mil (Foto: 10ª RM/Divulgação)

O Comando da 10ª Região Militar divulgou edital de seleção para contratação de Oficial Técnico Temporário (OTT) com formação em Direito, Ciências Contábeis e Engenharia Elétrica. Os selecionados vão atuar em Fortaleza e Teresina.

Os salários variam de R$ 3,5 mil a R$ 6,4 mil. A seleção é para contrato temporário, com atuação de um ano com prorrogação anual, sendo o período máximo de oito anos.

Confira o edital completo

A seleção também prevê a função de Sargento Técnico Temporário (STT) Técnico em Administração, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Enfermagem, Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico Hospitalar e Técnico em Informática.

Os interessados devem se inscrever de 22 a 31 de março. Em Fortaleza, o endereço para inscrição em Fortaleza é Avenida dos Expedicionários, 1589, Bairro de Fátima; em Teresina, na Avenida Frei Serafim, 2833. Nas duas cidades, o horário de inscrição é das 8h às 11h30 e das 13h às 16h, de segunda a quinta-feira. Na sexta, o horário é das 8h às 11h30.

Em Fortaleza, a seleção prevê a contratação de Oficial Técnico Temporário (OTT) com formação em Direito, Ciências Contábeis e Engenharia Elétrica.

Já para Teresina, as vagas são para Oficial Técnico Temporário formado em Psicologia e para Sargento Técnico Temporário Técnico em Enfermagem.

(G1 Ceará)

Aeroporto Internacional Pinto Martins será leiloado na quinta-feira (16)

Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins

Será realizado na quinta-feira (16), o leilão para a concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins, de Fortaleza. A empresa vencedora da concessão do Pinto Martins deve investir no terminal R$ 1,3 bilhão, durante 30 anos, e o Governo Federal espera receber o valor de R$ 1,56 bilhão. Além do aeroporto de Fortaleza, serão leiloados os aeroportos internacionais  de  Porto Alegre (RS), Salvador (BA) e Florianópolis (SC). os leilões ocorrem de forma simultânea na Bolsa de Valores de São Paulo (BM&FBovespa).

O pagamento inicial das outorgas dos quatro terminais (25% à vista sem considerar o ágio) será de R$ 754 milhões e o valor estimado a ser arrecadado com o pagamento das contribuições fixas anuais, ao longo da concessão, será de R$ 3,01 bilhões. Os concessionários também deverão pagar anualmente a contribuição variável de 5% das receitas obtidas em cada aeroporto, com arrecadação prevista de R$ 2,451 bilhões. Os investimentos são estimados em R$ 6,613 bilhões. Nesta rodada, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não será sócia dos aeroportos.

A oferta inicial no leilão deverá ser de R$ 360 milhões para o aeroporto de Fortaleza, R$ 31 milhões para o de Porto Alegre, de R$ 310 milhões para Salvador, e de R$ 53 milhões para Florianópolis. Aos aeroportos de Fortaleza, Porto Alegre e Salvador. Ao de Porto Alegre o prazo será por 30 anos (prorrogáveis por mais cinco anos).

Para o Governo do Estado, a concessão do Pinto Martins significa melhoria do serviço oferecido aos usuários e incremento da cadeia produtiva do turismo no Ceará, que é responsável hoje por 11,5% do PIB cearense. A concessão deve aumentar o fluxo de passageiros no terminal dos atuais 6,3 milhões de passageiros/ano para 27,6 milhões de passageiros/ano, em 2046, fim do prazo de concessão.

Investimentos
Quando do anúncio dos leilões dos quatro aeroportos, em junho de 2015, o governo estimava que eles receberiam, no total, R$ 8,5 bilhões em investimentos das empresas que assumissem as concessões. No anúncio desta quarta-feira, foram estimados investimentos de R$ 6,042 bilhões nos quatro aeroportos, e outorga mínima de R$ 4,111 bilhões.

Entre os principais investimentos que deverão ser realizados pelos futuros operadores estão a ampliação dos terminais de passageiros, dos pátios de aeronaves e das pistas de pouso e decolagem. Também estão previstos o aumento do número de pontes de embarque, ampliação dos estacionamentos de veículos. Atualmente, os quatro terminais respondem por 11,6% dos passageiros, 12,6% das cargas e 8,6% das aeronaves do tráfego aéreo brasileiro.

Nessa rodada, haverá a possibilidade de um mesmo grupo econômico vencer a disputa por mais de um aeroporto, desde que não situados na mesma região geográfica. Não haverá restrições à participação dos concessionários atuais. De acordo com as regras previstas na minuta do edital, o leilão dos quatro aeroportos ocorrerá simultaneamente, sendo o vencedor aquele que ofertar o maior valor de outorga (ou contribuição fixa inicial, que soma o valor mínimo do leilão e o ágio ofertado). Esse valor é pago na assinatura do contrato.

Requisitos
Para participar do leilão, um consórcio terá que ter entre os sócios, com no mínimo 15% de participação, uma empresa com experiência na operação de aeroportos. O edital permite a soma das participações de duas empresas desse tipo, mas ambas terão que comprovar experiência de 5 anos na administração de aeroporto com 9 milhões de passageiros.

No leilão, após a abertura dos envelopes, as empresas que fizerem as três melhores ofertas, ou aquelas cujo valor da proposta ficar até 10% abaixo da primeira colocada, vão poder participar de rodadas de lance. No final, vencerá o leilão quem ofertar o maior ágio, ou seja, o maior valor em relação à outorga mínima exigida pelo governo para cada aeroporto.

(G1 Ceará)

Portela é a campeã do carnaval 2017 do Rio após 33 anos de jejum

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A Portela quebrou 33 anos de jejum e foi escolhida escola campeã no desfile do Carnaval do Rio de Janeiro de 2017. O resultado foi anunciado no fim da tarde desta quarta-feira (1º) na Marquês de Sapucaí, na região central do Rio.

O desfile, na noite de segunda-feira (27) contou a história de rios e de lendas como Iara, Boiúna, cobra-grande, boto cor de rosa e deuses, além de crocodilos que rastejavam em uma das alas.

A escola fez referência também um de seus grandes nomes, Paulinho da Viola, com o enredo “Foi um rio que passou em minha vida e meu coração se deixou levar”, versos de uma das canções do sambista.

A comissão de frente representou a piracema, com peixes nadando em direção à nascente no desfile coordenado pelo carnavalesco Paulo Barros. Símbolo da escola, a águia borrifava água na avenida.

Um dos carros fez uma homenagem ao Rio Doce e o desastre ambiental de Mariana em novembro de 2015.A agremiação contou com 3400 componentes em 31 alas.

Presidente da Portela, Luis Carlos Magalhães afirmou que todas as escolas precisam “levantar a bandeira do samba” e comemorou o fim do jejum.

Acabou essa história. Portela agora vai ter paz para ser a grande escola que ela tem que ser, junto com suas coirmãs. Não vai mais ter que carregar essa cruz do jejum.Presidente da Portela, Luis Carlos Magalhães

Rainha da bateria, Bianca Monteiro, também vibrou com o resultado. “Só tenho que agradecer a Deus, aos orixás e toda comunidade da Portela que se uniu para fazer o carnaval”, afirmou.

A escola ficou com 269,9 pontos. Em segundo lugar, veio a Mocidade Independente de Padre Miguel, com 269,8 pontos, seguida pelo Salgueiro, com 269,7 pontos.

O desfiles das campeãs, com a participação das seis agremiações mais bem colocadas, será no próximo sábado (4) a partir das 20h30 na Marquês de Sapucaí. Neste ano, o enredo foi definido como o critério de desempate na apuração do Grupo Especial das escolas de samba do Rio.

Acidente

Devido a acidentes envolvendo os carros da Paraíso do Tuiuti e da Unidos da Tijuca, a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio (Liesa) decidiu que nenhuma escola do Grupo Especial será rebaixada para a Série A neste ano.

“Entendo que é justo pelo que o carnaval do Rio representa. Acho que as escolas tiveram um entendimento de que não ocorreria uma penalização”, afirmou Ricardo Abrãao, presidente da Beija-Flor após reunião de emergência da Liesa nesta quarta. A decisão, contudo, foi vaiada ao ser anunciada nesta quarta-feira na apuração de notas.

Os acidentes deixaram pelo menos 35 pessoas feridas nos desfiles do Grupo Especial entre a noite de domingo (26) e a madrugada de terça-feira (28) de carnaval.

Com a decisão da Liesa, no carnaval de 2018 o Grupo Especial terá 13 escolas desfilando, das quais duas serão rebaixadas para a Série A.

Via http://www.huffpostbrasil.com