Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

Por 7 votos a 4, STF autoriza prisão após condenação em 2ª instância

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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17/2) que pessoas condenadas em segunda instância devem começar a cumprir pena antes do trânsito em julgado do processo (final do processo). Com a decisão, um condenado poderá iniciar o cumprimento da pena se a Justiça de segunda instância rejeitar o recurso de apelação e mantiver a condenação definida pela primeira instância.

A Corte fez uma revisão da atual jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância. Votaram a favor do cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, impossibilitar a execução imediata da pena, após a decisão de um juiz de segundo grau, é um estímulo a apresentação de recursos protelatórios para evitar o cumprimento da pena. Em seu voto, Barroso lembrou que nenhum país do mundo impede a execução da pena para esperar a manifestação da Suprema Corte, como ocorre atualmente no Brasil.

“A conclusão de um processo criminal muitos anos depois do fato é incapaz de dar à sociedade a satisfação necessária. E acaba o Direito Penal não desempenhando o mínimo que ele deve desempenhar”, disse o ministro.

O ministro Luiz Fux acompanhou a maioria a favor da prisão antes do trânsito em julgado. De acordo com Fux, toda pessoa tem direito à presunção de inocência, garantido na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No entanto, a presunção cessa após a definição de sua culpabilidade pela segunda instância.

“Ninguém consegue entender a seguinte equação. O cidadão tem a denuncia recebida, ele é condenado em primeiro grau, ele é condenado no juízo da acusação, ele é condenado no STJ [Superior Tribunal de Justiça] e ingressa presumidamente inocente no Supremo Tribunal Federal. Isso não corresponde à expectativa da sociedade em relação ao que seja presunção do inocência”, afirmou Fux.

Votos contrários

O julgamento terminou com quatro votos a favor da impossibilidade da execução antecipada da pena antes do fim de todos os recursos. Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski, divergiram da maioria.

Para o ministro Marco Aurélio, a Constituição determina que ninguém pode cumprir pena antes do fim de todos os recursos possíveis. “Vindo um título condenatório provisório, que ainda está sujeito a modificação mediante recurso a ser modificado, a liberdade será devolvida ao cidadão?”, questionou o ministro.

O decano da Corte, Celso de Mello, afirmou que a Constituição estabeleceu limites para persecução penal, que não podem ser ignorados, e defendeu a manutenção da jurisprudência do tribunal.

“Quando esta Corte, apoiando-se na presunção de inocência, afasta a possibilidade de execução provisória da condenação criminal, impede que o Estado decrete arbitrariamente, por antecipação, a implementacão executiva de medidas privativas de liberdade”, argumentou.

Lewandowski divergiu da maioria por entender que a Constituição é clara ao definir que ninguém pode cumprir pena antecipada antes do trânsito em julgado. O presidente também disse que ficou perplexo com a mudança de posicionamento da Corte, que, segundo ele, vai implicar no aumento da população carcerária.

“Queria manifestar minha perplexidade desta guinada da Corte com relação à esta decisão paradigmática. Minha perplexidade diante do fato dela ser tomada logo depois de termos assentado que o sistema penitenciário brasileiro está absolutamente falido. E mais, afirmamos que o sistema se encontra no estado de coisas inconstitucional. Vamos facilitar a entrada de pessoas neste verdadeiro ‘Inferno de Dante’, que é o nosso sistema prisional”.

(Agência Brasil)

Docentes das estaduais do Ceará conquistam aprovação de leis

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Na quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou duas leis que são fruto da mobilização e da luta dos docentes das universidades estaduais cearenses. As mensagens 7956 e 7932, respectivamente, alteram número de cargos na Universidade Regional do Cariri (Urca) e convalidam atos da Universidade Estadual do Ceará (Uece).

Karla Brandão, secretária-geral do Sindicato dos Docentes da Urca (Sindurca – Seção Sindical do ANDES-SN), reforça a importância da pauta. “Para o movimento docente da Urca, a aprovação da redistribuição dos cargos é uma vitória. A lei agilizará a publicação do edital para contratação dos docentes. Ela regulamenta os cargos e ascensões – o número não mudou, o que houve foi uma redistribuição para garantir o edital. Em tese, criamos mais vagas de assistentes para dar conta do concurso. A luta agora é de garantia do preenchimento dessas vagas e da ascensão profissional – temos professores que são doutores e que ainda continuam, há mais de um ano, ganhando como mestres. Um absurdo isso”, afirma Karla Botelho.

Os servidores estaduais do Ceará estão mobilizados para exigir do governo o cumprimento de seus direitos. Nos dias 23 e 24 de fevereiro eles realizarão uma paralisação geral das atividades. Entre as reivindicações dos docentes estaduais estão o fim do corte de verbas das universidades estaduais, contra o ataque aos direitos dos professores, cumprimento dos acordos não cumpridos e reajuste salarial 12,67%.

Fonte: ANDES-SN

13 juízes atuarão nas eleições de Fortaleza em 2016

Politica

Com a proximidade das eleições deste ano, na Capital cearense, 13 juízes foram designados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) para atuar no pleito municipal de outubro. Na Resolução nº 611/2015, publicada em 14 de dezembro do ano passado e, posteriormente, alterada pela resolução nº 619, do dia 1º de fevereiro de 2016, estão divididas as competências e atribuições de cada um dos “juízos das zonas eleitorais de Fortaleza”. Eles acompanharão todo o processo: desde o registro de candidatos e pesquisas eleitorais até a diplomação dos eleitos.

Por decisão do TRE, a juíza Jane Ruth Maia de Queiroga, da 82ª Zona Eleitoral, vai presidir procedimentos de carga das tabelas nas urnas eletrônicas, assinar lacres e respectivas atas. Ela também será a presidente da Junta Eleitoral responsável pela totalização dos votos, pela divulgação dos resultados do pleito, pela proclamação e diplomação dos eleitos e seus suplentes.

Pela resolução, a juíza terá, ainda, poder de polícia sobre a propaganda eleitoral em Fortaleza, sendo responsável por processar e julgar as representações e reclamações relacionadas ao descumprimento da lei e pedidos de direito de resposta. Ela fará isso acompanhada dos juízes Francisco Jaime Medeiros Neto, José Krentel Ferreira Filho e Vilma Freire Belmino Teixeira.

O papel de Jane Queiroga é também de coordenação dos trabalhos da comissão. Assim, ficará a cargo da magistrada distribuir os processos entre os demais juízes, adotar as providências necessárias ao início e regular o cumprimento da propaganda eleitoral, em rede e em inserções. Caberá à juíza convocar todos os partidos e a representação das emissoras de TV e rádio para a realização da audiência que distribuirá o tempo de propaganda eleitoral gratuita. Ela também distribuirá os procedimentos relacionados ao poder de polícia entre os juízes eleitorais.

Sistema de candidaturas
A juíza Sílvia Soares de Sá Nóbrega coordenará os trabalhos da comissão e atuará no fechamento do sistema de candidaturas. Além disso, ao lado dos juízes Luiz Bessa Neto, Andrea Mendes Bezerra Delfino, Maria Marleide Maciel Queiroz e José Ricardo Vidal Patrocínio, poderá processar e julgar os pedidos de registro de candidatura, impugnações e notícias de inelegibilidade deles recorrentes.

Estes juízes poderão processar e julgar reclamações e representações que objetivem cassação do registro de candidatura ou do diploma, bem como ações de investigação judicial eleitoral, as impugnações decorrentes do registro ou da divulgação de pesquisas eleitorais e ações de impugnação de mandato.

Já para processar e julgar as prestações de contas dos candidatos e partidos e receber das agremiações ou candidatos a comunicação de promoção de eventos para angariar recursos visando à campanha eleitoral (podendo determinar a fiscalização deles), foram designadas as juízas Rosália Gomes dos Santos, Adayde Monteiro Pimentel, Shirley Maria Viana Crispino Leite e Lucimeire Godeiro Costa. Esta última desempenhará função de coordenação dos trabalhos da comissão, podendo distribuir processos entre os juízes.

Segundo a resolução do TRE, o juiz Francisco Jaime Medeiros Neto foi escolhido o responsável por tomar conhecimento dos pedidos de habeas corpus, liberdade provisória, fiança e relaxamento de FLAGRANTE impetrados 15 dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição.

Fonte: Diário do Nordeste

Relatório mostra práticas de tortura no sistema socioeducativo do Ceará

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Superlotação em dormitórios, adolescentes feridos, ausência de encaminhamento para cuidados médicos, despreparo das equipes dos centros educacionais. Situações denunciadas por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no sistema socioeducativo do Ceará foram constatadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quatro peritos do mecanismo, que é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH), visitaram cinco unidades de internação no estado em dezembro de 2015. O relatório completo das visitas está publicado no site da SDH.

Condições insalubres

O Centro Educacional São Miguel foi uma das unidades visitadas. Em agosto, 65 adolescentes fugiram do local após uma rebelião. Os peritos verificaram que o ambiente dos alojamentos é “quase insuportável”, com infiltrações, esgoto entupido, muita sujeira e circulação de ar inexistente. Também praticamente não havia atividades para os adolescentes, fazendo com que eles ficassem o dia todo dentro dos dormitórios.

“A falta de atividades, as condições completamente insalubres, aliadas a falta de preparo dos funcionários (…) transformam esse espaço em um loca propício à prática de torturas e de possíveis outras rebeliões. Além disso, por si só, essas condições podem ser consideradas desumanas e condicionantes de maus tratos”, diz o relatório.

A mesma situação foi vista no Centro Educacional Patativa do Assaré, com o agravante da superlotação: o espaço tem capacidade para abrigar 60 adolescentes, mas, no dia da visita do mecanismo, tinha 176. “O ato de trancafiar dez adolescentes, 24 horas por dia, em um local onde deveriam estar apenas dois é uma prática desumana, cruel, degradante e pode ser considerado tortura, seja física ou psicológica”, avalia o documento.

Nas demais unidades visitadas, os peritos ouviram relatos e viram marcas de violência nos corpos dos adolescentes, que alegam serem espancados por instrutores e pela polícia. No Centro Educacional Dom Bosco, por exemplo, havia um interno com “um grande corte no pé sem os curativos devidos, sem medicamento, seriamente infeccionado, sem a dieta alimentar recomendável, sob o risco de gangrenar”. Conforme o relatório, a direção da unidade sabia do fato, mas não tomou providências imediatas.

Tranca

Os peritos também viram no Dom Bosco a chamada “tranca”, espaço onde os adolescentes são colocados como forma de castigo. Conforme o relatório, a ala estava cheia de fuligem, resultado de uma rebelião, comprometendo a permanência no local. Mesmo assim, 12 internos eram mantidos lá há sete dias, sem poder sair e sem direito a falar com seus familiares, sem tomar banho e escovar os dentes e sem colchões.

“Além da ilegalidade de existir sanção de isolamento no cumprimento de medida socioeducativa de internação, as condições físicas e de salubridade da ala eram incompatíveis com quaisquer parâmetros legais nacionais ou internacionais”, informa o relatório.

No final do documento de 45 páginas, o mecanismo considera que o Ceará possui uma “frágil estrutura administrativa” para executar a política de internação para adolescentes em conflito com a lei. “Como medida de contenção de ‘rebelião’, são praticadas diversas violações de direitos e violências físicas, que não são apuradas, investigadas ou processadas.”

Recomendações

O relatório lista ainda uma série de recomendações, direcionadas tanto ao governo do estado como a outros órgãos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Entre elas, está a adoção imediata de prontuários, protocolos escritos e a atualização dos dados dos adolescentes, a criação de um canal de diálogo com as famílias e com a sociedade civil, nos moldes de uma ouvidoria autônoma, a criação imediata de mutirão da revisão das medidas socioeducativas de internação e a verificação do fechamento das “trancas”.

De acordo com a assessoria de comunicação do Governo do Estado, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), colegiado vinculado à Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus), recebeu o relatório do MNPCT e definiu em reunião feita hoje (1ª) a criação de uma comissão, em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), para monitorar as recomendações constantes do documento.

(Agência Brasil)

Governador Beto Richa (PSDB) será investigado no caso de corrupção na Receita

REPORTAGEM ESPECIAL COM O GOVERNADOR BETO RICHA
Beto Richa é investigado em esquema de corrupção

Por ter sido citado durante as investigações da Operação Publicano, o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), se tornou alvo de um inquérito aberto no último dia 21 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na prática, significa que o tucano será investigado em Brasília pelo caso Publicano – que investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.

Dependendo do resultado da investigação, a PGR pode pedir o arquivamento do inquérito, se entender que não há indícios da participação do governador no caso, ou oferecer denúncia contra o tucano. Em uma eventual denúncia, o STJ ainda analisa acolhimento ou não.

Como o caso corre sob sigilo, a reportagem não obteve detalhes sobre o inquérito no STJ. A PGR se limitou a informar que o inquérito foi aberto. Mas o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, principal delator da Operação Publicano, deflagrada no início do ano passado, afirmou em depoimento prestado ao Ministério Público de Londrina que o esquema de propina montado na Receita Estadual serviu também para abastecer a campanha do governador nas eleições de 2014.

Souza disse que pelo menos sete delegacias regionais da Receita Estadual – em Curitiba, Londrina, Maringá, Umuarama, Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa – arrecadaram um total de R$ 4,3 milhões para a reeleição do tucano, em 2014.

O fiscal está preso, mas, devido ao acordo de colaboração premiada já homologado, deve deixar a cadeia em meados deste ano.

O esquema, ainda segundo o delator, era conduzido pelo auditor fiscal Márcio de Albuquerque Lima, que atuou como delegado regional da Receita em Londrina entre janeiro de 2011 e junho de 2014 e que depois se tornou inspetor-geral de Fiscalização da Receita, em Curitiba. Segundo o delator, Lima seguiria as orientações de Luiz Abi Antoun, parente do governador e considerado uma espécie de “eminência parda” no governo tucano.

As defesas de Lima e de Luiz Abi não têm falado com a imprensa. O governador e o diretório estadual do PSDB já negaram qualquer irregularidade na campanha eleitoral.

A Operação Publicano já rendeu seis ações penais contra mais de 200 pessoas, entre auditores fiscais, empresários, advogados, contadores, parentes de fiscais. A maioria dos processos tramita na 3.ª Vara Criminal de Londrina. O trâmite de uma das ações penais – referente à Operação Publicano II – permanece suspenso, por determinação do Tribunal de Justiça do Paraná.

Beto Richa não se pronuncia

Por meio de sua assessoria de imprensa, o governador Beto Richa afirmou à reportagem que desconhece o inquérito e que aguardará a manifestação do Judiciário para se pronunciar sobre a investigação envolvendo seu nome. Anteriormente, Richa e o PSDB haviam negado que dinheiro do esquema na Receita Estadual tenha abastecido a campanha do governador.

(Paraná Online)

Justiça suspende validade de concurso da Caixa de 2014

A juíza do trabalho substituta Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu a pedido do  Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal e no Tocantins, e determinou a suspensão do termo final da validade dos concursos da Caixa Econômica Federal dos concursos públicos nº 001/2014-NM e nº 001/2014-NS, de 2014, e a consequente prorrogação até o trânsito em julgado da ação.

A juíza determinou ainda a observância da prioridade dos aprovados nesses concursos ao realizar novas seleções. “Que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar novos certames que tenham a figura exclusiva do cadastro de reserva, ou que contenham número irrisório de vagas não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital”, disse ainda a juíza na decisão. A Caixa Econômica Federal informou que ainda não foi notificada da referida ação e que, ao receber a eventual notificação, adotará as medidas judiciais cabíveis.

O MPT ajuizou a ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal prorrogasse os prazos de validade por tempo indefinido.

Os concursos ofereceram vagas de nível médio e superior para os cargos de técnico bancário novo, engenheiro agrônomo, civil, elétrico e mecânico e para médico do trabalho. As oportunidades foram em todo o país. O concurso, que já teve sua validade prorrogada em maio de 2015, é válido até 26 de junho deste ano.

Agência da Caixa Econômica Federal em Mangabeiras (Foto: Lucas Leite/G1)
Agência da Caixa em Mangabeiras
(Foto: Lucas Leite/G1)

 

Além da prorrogação, o MPT pedia a proibição da realização de novas seleções exclusivamente para cadastro de reserva ou com um número irrisório de vagas, não correspondetes à real demanda.

Também pedia que os aprovados no concurso vigente tivessem prioridade na convocação caso um novo edital de concurso fosse publicado. E que o banco fosse condenado a apresentar, em 90 dias, um dimensionamento real do quadro de vagas efetivamente disponível, passando a convocar os aprovados que aguardam em cadastro de reserva.

Posição da Caixa
A Caixa informou que, até o momento, não há autorização para realização de um novo concurso em 2016 e que o concurso de 2014, para o cargo de técnico bancário novo, foi realizado para a composição de cadastro de reserva, sem obrigatoriedade de aproveitamento de todos os candidatos. A convocação dos aprovados, segundo o banco, é realizada de acordo com a disponibilidade orçamentária e necessidades estratégicas, de acordo com a ordem classificatória do candidato.

O banco informou ainda que foram admitidos 2.486 candidatos aprovados no concurso de 2014, para o cargo de técnico bancário novo. Os relatórios podem ser acessados pelo link http://caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx. A atualização é semanal e apresenta informações relativas ao quantitativo de candidatos aprovados, admitidos, eliminados e disponíveis em cada polo.

Segundo o procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, não restou alternativa ao MPT tendo em vista a afirmação dos representantes legais da Caixa de que não há previsão para convocação dos aprovados no edital atual. “O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”.

Segundo o procurador, um número expressivo de vaga surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria, no ano passado, sem reposição. Outro ponto de destaque é o Acordo Coletivo assinado pela empresa. A alegação da Caixa é que o acertado foi a convocação de 2 mil aprovados. Porém, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), o que fora acertado seria o aumento de 2 mil novas vagas, o que já demandaria um número significativo de convocações em todo o país.

Investigação
Em janeiro deste ano, o MPT instaurou um inquérito civil para investigar a convocação de aprovados no último concurso do órgãos para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário (nível médio). Segundo o órgão, existem “indícios de irregularidades na convocação de candidatos aprovados”. As informações são do site do MPT.

A Caixa informou em nota que “em 23/12/2015 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 17, de 22 de dezembro de 2015, por meio da qual o Ministério do Planejamento limitou o quadro de pessoal da Caixa em 97.732 empregados. A contratação dos candidatos aprovados está condicionada ao surgimento de vagas durante o período de validade do concurso, que pode decorrer de transferências ou desligamentos por motivo de rescisão contratual, aposentadoria ou falecimento. A Caixa está à disposição do Ministério Público para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”.

Para o procurador, “a realização de certame com a finalidade exclusiva de aprovar vagas para cadastro de reserva, deixando em espera milhares de candidatos e sem a indicação precisa do número de vagas no edital aponta violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública inscritos no artigo 37 da Constituição Federal”.

Cadastro de reserva
Em abril do ano passado, o Banco do Brasil (BB) e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal firmaram acordo para que o órgão não realize mais concursos exclusivos para formação de cadastro de reserva.

A medida é resultado de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que havia processado o banco para garantir mais transparência nas seleções da instituição.

O cadastro de reserva poderá continuar a ser utilizado, porém, sem criar falsas expectativas nos candidatos aprovados, que terão direito assegurado, caso estejam dentro do quantitativo inicial previsto.

(G1 SP)

 

MPT pede prorrogação da validade de concurso da Caixa de 2014

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O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal e no Tocantins, ajuizou uma ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal prorrogue os prazos de validade dos concursos públicos nº 001/2014-NM e nº 001/2014-NS, de 2014, por tempo indefinido. As informações são do site do MPT.

Os concursos ofereceram vagas de nível médio e superior para os cargos de técnico bancário novo, engenheiro agrônomo, civil, elétrico e mecânico e para médico do trabalho. As oportunidades foram em todo o país. O concurso, que já teve sua validade prorrogada em maio de 2015, é válido até 26 de junho deste ano.

Além da prorrogação, o MPT pede a proibição da realização de novas seleções exclusivamente para cadastro de reserva ou com um número irrisório de vagas, não correspondentes à real demanda.

Também pede que os aprovados no concurso vigente tenham prioridade na convocação caso um novo edital de concurso seja publicado. E que o banco seja condenado a apresentar, em 90 dias, um dimensionamento real do quadro de vagas efetivamente disponível, passando a convocar os aprovados que aguardam em cadastro de reserva.

A Caixa informou que ainda “não foi notificada da referida ação e que, ao receber a eventual notificação, adotará as medidas judiciais cabíveis”. Segundo o órgão, até o momento, não há autorização para realização de um novo concurso em 2016 e que o concurso de 2014, para o cargo de técnico bancário novo, foi realizado para a composição de cadastro de reserva, sem obrigatoriedade de aproveitamento de todos os candidatos.

O órgão informou que foram admitidos 2.486 candidatos aprovados no concurso de 2014, para o cargo de técnico bancário novo. Os relatórios podem ser acessados pelo link http://caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx. A atualização é semanal e apresenta informações relativas ao quantitativo de candidatos aprovados, admitidos, eliminados e disponíveis em cada polo.

Segundo o procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, não restou alternativa ao MPT tendo em vista a afirmação dos representantes legais da Caixa de que não há previsão para convocação dos aprovados no edital atual. “O Ministério Público entende que a omissão do réu em não estipular vagas específicas nos editais para suprir as demandas existentes, ofende não só o princípio do concurso público, mas também os da moralidade, impessoalidade e especialmente, o da publicidade, que naturalmente exige transparência”.

Segundo o procurador, um número expressivo de vaga surgiu a partir do Plano de Apoio à Aposentadoria, no ano passado, sem reposição. Outro ponto de destaque é o Acordo Coletivo assinado pela empresa. A alegação da Caixa é que o acertado foi a convocação de 2 mil aprovados. Porém, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF), o que fora acertado seria o aumento de 2 mil novas vagas, o que já demandaria um número significativo de convocações em todo o país.

Investigação
Em janeiro deste ano, o MPT instaurou um inquérito civil para investigar a convocação de aprovados no último concurso do órgãos para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico bancário (nível médio). Segundo o órgão, existem “indícios de irregularidades na convocação de candidatos aprovados”. As informações são do site do MPT.

A Caixa informou em nota que “em 23/12/2015 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 17, de 22 de dezembro de 2015, por meio da qual o Ministério do Planejamento limitou o quadro de pessoal da Caixa em 97.732 empregados. A contratação dos candidatos aprovados está condicionada ao surgimento de vagas durante o período de validade do concurso, que pode decorrer de transferências ou desligamentos por motivo de rescisão contratual, aposentadoria ou falecimento. A Caixa está à disposição do Ministério Público para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”.

Para o procurador, “a realização de certame com a finalidade exclusiva de aprovar vagas para cadastro de reserva, deixando em espera milhares de candidatos e sem a indicação precisa do número de vagas no edital aponta violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública inscritos no artigo 37 da Constituição Federal”.

Cadastro de reserva
Em abril do ano passado, o Banco do Brasil (BB) e o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal firmaram acordo para que o órgão não realize mais concursos exclusivos para formação de cadastro de reserva.

A medida é resultado de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que havia processado o banco para garantir mais transparência nas seleções da instituição.

O cadastro de reserva poderá continuar a ser utilizado, porém, sem criar falsas expectativas nos candidatos aprovados, que terão direito assegurado, caso estejam dentro do quantitativo inicial previsto.

(G1 SP)

 

Edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente

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A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a Agravo de Instrumento proposto por candidato, a fim de determinar à Polícia Civil do DF o remanejamento de seu nome para o final da lista classificatória em concurso público no qual foi aprovado. À decisão unânime junta-se sentença de mérito proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.

O autor alega ter sido aprovado em 163ª no concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, conforme Edital nº1/2003. Sustenta que formalizou sua renúncia à classificação original, com opção de final de fila, conforme o § 2º do artigo 13 da Lei Complementar 840/2011, no dia seguinte ao ato de nomeação, mas teve o pedido indeferido, pois, consoante previsão editalícia, deveria ter sido solicitada anteriormente ao ato de nomeação.

O DF, a seu turno, alega que: (i) a Lei 840/2011 não é aplicável aos Policiais Civis do Distrito Federal, cujo regime jurídico é previsto na Lei 4.878/65; (ii) o item 4.3, do Edital nº 29 da PCDF, que prevê o prazo de 24 horas, a partir da publicação do edital, para requerer o reposicionamento, é legal e legítimo; e (iii) o indeferimento do pedido administrativo do Agravante, no sentido de não admitir o seu reposicionamento, atende ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, matéria eminentemente discricionária da Administração Pública.

No que tange à aplicação da legislação, o relator afirma inexistente o conflito ou a exclusão normativa suscitada pelo Agravado, visto que as mencionadas normas têm campos de incidência distintos. “Nessa ordem de ideias, salvo quanto às matérias de cunho especial regidas pela Lei Federal 4.878/65, não há qualquer óbice jurídico à aplicação da Lei Complementar 840/2001 aos policiais civis do Distrito Federal”.

Quanto à alegada prescrição do pleito autoral, o relator observa que, a despeito do edital sustentar que o pedido deveria ter sido feito antes do ato de nomeação, a Lei Complementar Distrital 840/2011, em seu artigo 13, § 2º, assim dispõe: “2º O candidato aprovado em concurso público, no prazo de cinco dias contados da publicação do ato de nomeação, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificação”. Assim, uma vez que o edital retira da lei o seu fundamento de validade, “não pode contrariá-la, sob pena de atentar contra o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988″, frisa o magistrado.

Em relação ao caráter discricionário da decisão administrativa (que negou o pedido do autor), o juiz da Vara da Fazenda lembra que “a Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade, ou seja, toda a sua atuação deve ter por base as determinações contidas na lei”. E registra ainda: “A discricionariedade da Administração encontra limites, além da legalidade, também no princípio da razoabilidade, que deve pautar sua atuação”.

Dessa forma, uma vez que a inclusão do autor no final da lista não enseja prejuízo aos demais candidatos nem à Administração Pública, tendo em vista que sua posse somente ocorrerá caso se esgote o cadastro de reserva, o juiz anota que o indeferimento do pleito se mostra desprovido de razoabilidade, reputando ilegal tal ato.

Diante disso, os magistrados julgaram procedente o pedido formulado pelo autor a fim de remanejar o candidato ao final da lista classificatória do concurso em questão.

Processo: AGI 2015 00 2 022568-6 e 2015.01.1.094885-6

Link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=137645

Adulto que atrair menores a prática de crime poderá ter pena ampliada

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Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Jader Barbalho (PMDB-PA).

O texto estabelece que responderá por crime praticado por menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas circunstâncias, da metade a dois terços. A outra amplia a pena — de até a metade para da metade até o dobro — no caso de associação criminosa que envolva o uso de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.

O PLS 358/2015 também modifica a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para enquadrar aí o crime que envolva a cooptação de menores de idade por adultos para a prática desses crimes. E, por fim, revoga dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tipifica a corrupção de menores. O autor do projeto justificou a revogação do tipo penal por entender que ele contribuía para livrar a punição de adultos que se valessem de menores já reincidentes para cometer crimes.

Os argumentos usados pelo autor convenceram o relator a recomendar a aprovação da proposta.

“A proposição inequivocamente aperfeiçoa a legislação penal, avançando no problema da criminalidade juvenil, sem, contudo, violar o preceito da inimputabilidade do menor de 18 anos. Do nosso ponto de vista, quem corrompe o menor, induzindo-o a praticar crime, deve responder não pela corrupção em si, mas pela conduta ilícita efetivamente praticada, inclusive sofrendo os gravames previstos na Lei de Crimes Hediondos, se for o caso”, considerou Jader Barbalho no parecer.

O projeto terá decisão terminativa na CCJ. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 358/2015 será encaminhado, em seguida, para a Câmara dos Deputados.

Via http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=137688

TRT/PI reconhece estabilidade de diretor sindical demitido antes da regularização formal do sindicato

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O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho – Piauí (TRT/PI) reconheceu a estabilidade do dirigente sindical de entidade sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego, ao condenar a empresa Padrão Engenharia e Construções LTDA a reintegrar empregado demitido sem justa causa uma semana depois de ter informado à empresa sobre sua eleição como diretor do Sindicato dos Técnicos da Segurança do Trabalho do Estado do Piauí (SINTEST/PI).

ENTENDA O CASO
O SINTEST/PI fez um pedido de registro junto ao MTE em 2011, que foi arquivado em agosto de 2013, e o novo pedido de registro somente foi apresentado em 06 de fevereiro de 2014.

Porém, a eleição do sindicato foi realizada e a diretoria empossada no dia 28 de dezembro de 2013. A empresa foi notificada sobre a eleição e posse do dirigente no dia 07 de janeiro de 2014. No dia 14 o empregado foi dispensado sem justa causa. A Empresa entendeu que ele não gozava de estabilidade sindical por não possuir o Sindicado registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O desembargador Francisco Meton Marques de Lima, prolator da tese vencedora, destacou em seu voto, que a legitimidade sindical surge de sua atuação efetiva. Ele citou trecho do Artigo 513, da CLT, confirmando que prerrogativa do sindicato de “representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida” não está adstrita a nenhuma condição de ordem formal.

Destacou, também, que não há na legislação vigente qualquer disposição que torne ilegítima a atuação judicial ou extrajudicial do sindicato em favor dos direitos da classe profissional vinculada pelo simples fato de não demonstrar o cumprimento de formalidade consistente no registro do mesmo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Não cabe ao magistrado legislar positivamente, mormente porque para restringir direito Constitucionalmente garantido à representação sindical.

Para o desembargador Francisco Meton Marques de Lima, houve conduta antissindical da empresa, uma vez que ela demitiu um diretor sindical sem justa causa alegando a ausência do registro do sindicato emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Em seu voto, destacou que “o princípio da boa-fé adjudica os deveres da lealdade, proteção, equidade, colaboração, transparência, confiança, probidade, veracidade, razoabilidade. Ao aproveitar-se de uma situação de transição que precede a formalização do registro da entidade sindical para despedir sem justa causa os seus recém-eleitos dirigentes, o empregador comete abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e fere de morte o princípio da boa-fé, ou, pior, incorre em seu mais grave contrário, que é a exceptio doli, ou conduta digna de sanção jurídica. No caso em apreço, a empresa ré incorre em um dos mais graves atentados à Ordem Internacional, ferindo o princípio da Liberdade Sindical, placitado pela Convenção Internacional do Trabalho n. 87/1948 e o art. 23, 4, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Portanto, é uma agressão aos direitos humanos, digna do repúdio de toda ordem, inclusive na esfera penal”.

Para o prolator da tese vencedora “o registro no Ministério do Trabalho e Emprego é exigido apenas para controle da unicidade sindical. No entanto, utiliza-se uma formalidade, que não retira a representatividade sindical, para praticar um ato antissindical,” destacou o magistrado, complementando que, como se trata de um líder sindical, o que justificaria a demissão do empregado seria o cometimento de falta grave, o que não ocorreu, uma vez que ele foi demitido sem justa causa.

Processo PJE – 0080454-36.2014.5.22.0002

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Presidente da OAB promete ir ao Supremo contra redução de horário em tribunais

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A redução no horário de atendimento ao público adotada por alguns tribunais para cortar gastos deve parar no Supremo Tribunal Federal. A promessa foi feita pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao repudiar a medida.

Muitos tribunais apenas alteraram o horário de atendimento, iniciando e terminando seus trabalhos uma hora mais cedo. Mas alguns reduziram o atendimento. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC) antes atendia das 8h às 18h e passou para 7h30 às 14h30. No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o funcionamento dos prédios será reduzido em uma hora, das 8h às 17h.

Segundo Marcus Vinicius, a economia do Judiciário deve ser feita de outras formas. “É descabido qualquer argumento para a redução do expediente, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário”, disse o presidente da OAB.

Leia abaixo a nota da entidade:
Diante da redução do horário de expediente dos tribunais, anunciada em alguns estados do Brasil, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresenta a sua firme repulsa e contrariedade à medida.

Em nome dos 945 mil advogados e da sociedade civil brasileira, o presidente da OAB considera descabido qualquer argumento para a redução do expediente, quando a sociedade exige mais e melhores serviços prestados pelo Judiciário.

A OAB adotará as medidas perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de restabelecer o funcionamento pleno do Judiciário, que deve funcionar os dois turnos. A economia de despesas do Judiciário deve ser obtida de outras formas, jamais com o fechamento de suas portas ao acesso a justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2016, 10h26

Link: http://www.conjur.com.br/2016-jan-27/presidente-oab-ir-stf-horario-reduzido-cortes

Juiz do TRT-PB manda BB nomear candidato que perdeu vaga devido a cota a negros

Jéssica Nascimento – Do G1 DF

Um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil ganhou na Justiça da Paraíba o direito de assumir a vaga após o juíz considerar inconstitucional a lei de cotas raciais. De acordo com o advogado Max Kolbe, que é morador do Distrito Federal e representante do candidato, as reservas de vagas para concursos públicos são “absolutamente desnecessárias”. Cabe recurso à decisão.

O concurso público, realizado em 2014, estabeleceu 11 vagas para ampla concorrência, uma para portadores de necessidades especiais e três para negros. Entretanto, Carlos Delano Brandão, de 40 anos, foi classificado na 15º colocação geral no concurso público. Se não existisse a lei de cotas raciais, ele seria contratado, afirma.

Estudante de concursos públicos desde 2012, o autônomo conta que resolveu procurar o Tribunal Regional de Trabalho por se sentir injustiçado ao ser ”preterido” por candidatos com notas inferiores.

“Os candidatos se beneficiaram por conta do sistema de cotas, que diga-se de passagem, é totalmente injusto, tendo em vista que 99% da população brasileira pode ser considerada parda”, diz o autômomo.

Trecho da sentença assinada pelo Juiz do Trabalho substituto Adriano Mesquita Dantas (Foto: Reprodução)Trecho da sentença assinada pelo Juiz do Trabalho substituto Adriano Mesquita Dantas (Foto: Reprodução)

Em nota, o banco disse que segue a lei e que vai analisar a decisão. “O Banco do Brasil cumpre integralmente a Lei 12.990, que prevê a destinação de parte das vagas de concursos públicos para negros e pardos. Em relação à decisão do TRT da Paraíba, o Banco do Brasil informa que irá analisar a sentença para adotar as medidas judiciais cabíveis.”

Já a inexistência de corte objetivo de cunho social na Lei n.º 12.990/2014 privilegia o negro rico e de classe média em detrimento do negro pobre, quando, na verdade, esse último é que faz jus às políticas públicas de inclusão social. Ou seja, gera benefícios apenas para uma parcela dos negros (ricos e de classe média) que não enfrentaram dificuldades no processo de formação educacional e poderiam concorrer em igualdade de condições com os demais.”
Trecho da decisão

A lei estabelecendo que 20% das vagas em concursos públicos devem ser destinadas a negros foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 9 de junho de 2014. A reserva é aplicada sempre que o número de postos de trabalho oferecido for igual ou superior a três.

Para o advogado de Brandão, estabelecer cotas raciais para concursos públicos, além de fazer distinção entre brasileiros, prejudica os candidatos, pois trata os “iguais de forma desigual”. Segundo ele, o acesso ao cargo ou emprego público depende de conhecimentos prévios que vão além dos estabelecidos na grade curricular do ensino brasileiro.

“Qualquer candidato apto a ingressar no cargo ou emprego público estaria, ao menos em tese, em igualdade de condições nesta competição. Assim, estabelecer privilégios, com exceção da a portadores de necessidades especiais, é ofender, por critérios não objetivos, a isonomia entre os candidatos e o princípio da meritocracia, sendo que este último princípio visa selecionar os melhores candidatos para prestarem o serviço público a toda à população”, declarou.

Brandão diz que é favor de cotas por questões sociais, não por cor da pele, e apenas para graduações. Ele acredita que para concursos públicos deve-se escolher os mais bem preparados. “Estudo muito, a minha rotina é dividida entre família, estudos e alguns trabalhos autônomos.”

Em um trecho da sentença, a que o G1 teve acesso, o juiz do Trabalho substituto Adriano Mesquita Dantas declarou que o “provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda”.

(Colaboraram Lucas Nanini e Alexandre Bastos, do G1 DF)

Em reunião frustrante, Contraf-CUT pede suspensão da reestruturação do BB

Aconteceu na quarta-feira (20), em Brasília, uma nova reunião entre a Contraf-CUT assessorada pela Comissão de Empresa dos Funcionários do BB e o Banco do Brasil, para tratar do processo de reestruturação na VISIN (Vice-Presidência de Serviços, Infraestrutura e Operações), que envolve as áreas de logística, operações e plataforma do PSO e setor dos caixas das agências.

Os representantes dos funcionários apresentaram ao banco o quadro percebido nos locais de trabalho, onde há falta de informação, informações incorretas e dados inconsistentes nos próprios sistemas do banco.

Foi cobrado do BB, mais uma vez, uma planilha com o quadro real dos cortes em cada praça que haverá diminuição de cargos. A Comissão de Empresa argumentou que o compromisso do banco não foi cumprido e que até hoje não há informação real de cada cargo que será extinto ou remanejado de cidade.

Suspensão do processo

Os representantes dos funcionários solicitaram ao banco a suspensão do processo de reestruturação na VISIN, considerando-se o grande tumulto causado nos locais, a falta de consistência nos sistemas de concorrências e a falta de comunicação formal aos funcionários dos locais envolvidos.

Prazo insuficiente

O Banco do Brasil ampliou o prazo de início do VCP – verba de caráter pessoal (garantia de manutenção da remuneração por 4 meses) de 25/01 para 15/02 aos funcionários que não forem remanejados de praça ou que tiveram redução de salários. Os representantes dos funcionários consideraram o prazo insuficiente, uma vez que para muitos funcionários a única opção de permanecer com o cargo será o deslocamento de mais de 4 mil quilômetros.

Poucas garantias apresentadas

Dentro das cobranças apresentadas pela Contraf-CUT, de garantias aos funcionários, o BB informou que está agilizando a quebra da trava de concorrência, fará um  curso de capacitação para quem for para a rede de agências, vai garantir a migração na lateralidade de 6 ou 8 horas se houver o cargo no novo prefixo e, ainda, a garantia de extra-quadro como escriturário em agência de preferência do funcionário, analisando ao número de pedidos de cada local, para se evitar um número grande de extra-quadro na mesma dependência.

Plano de Funções complica a reestruturação

Os representantes dos funcionários argumentaram ao banco que poderá ocorrer problemas de migração e realocação mesmo nas cidades que aumentarão o quadro de pessoal, devido ao plano de funções, uma vez que pela regra do Plano de Funções alguns funcionários terão salário reduzido mesmo subindo de cargo.

Pressão e assédio nos locais de trabalho

Foi denunciado ao banco a pressão de alguns gestores para que os funcionários façam opção de migração urgentemente, mesmo antes do prazo estabelecido pelo banco. Muitos gestores estão tentando dar um ritmo próprio e açodado, em alguns casos ameaçando funcionários de rebaixamento de cargos.

Cobrança por mais garantias

A Comissão de Empresa da Contraf-CUT cobrou do BB que seja garantida aos funcionários a mesma remuneração para quem ficar extra-quadro nas agências, a extensão do VCP para 12 meses e adiar o prazo de início do VCP para além da data insuficiente de 15/02.

Apresentação de Planilha e contato com outras áreas

Ficou acordado que o Banco entregará semanalmente à Comissão de Empresa uma planilha com o quadro de vagas e movimentações para que seja feito acompanhamento real. Ficou acertado o dia 26/01 a apresentação do quadro geral de movimentações até aquela data. Ainda, será feito contato com outras áreas que não são da VISIN para desbloqueio de vagas de cargos semelhantes, com o objetivo de melhor realocação dos funcionários que estão perdendo funções.

Para Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do BB, o pedido mais coerente neste momento é a suspensão do processo: “Nos parece que todos os tratores foram ligados e estão atropelando pessoas e processos. Faltam garantias concretas para os funcionários, como a de manutenção da remuneração em extra-quadro. Se o banco quer mudar tanto os serviços de local, que gaste um pouco mais de dinheiro e dê segurança financeira aos seus funcionários. Uma reestruturação que corta cargos em tantos locais, traz com certeza economia ao banco” afirma.

Segundo ele, é impressionante a falta de conhecimento que diversas áreas do banco têm do plano de funções que imposta aos funcionários anos atrás: “As diretorias fazem reestruturações sem saber que tem gente que sobe de cargo e diminui salário, situação inusitada criada pelo plano de funções. Se a empresa realmente se preocupa com seus funcionários, deve usar um pouco a economia de milhões do plano de funções e manter os salários sem perda nas reestruturações.

Orientações

A Contraf-CUT orienta a todos os sindicatos a continuarem as visitas nos locais envolvidos nos grandes centros e também nas plataformas de PSO, na busca por informações mais detalhadas das movimentações, para que se possa buscar a proteção dos funcionários. Os funcionários devem relatar aos sindicatos os casos de arbitrariedades cometidas para que seja tratado no âmbito administrativo e jurídico se for necessário.

(CONTRAF-CUT)

Caso Johnny Moura: Juíza determina prisão preventiva de acusado de matar modelo

Johnny tinha 22 anos e foi assassinado depois de sair de uma festa de música eletrônica (Foto: Facebook/Reprodução)

A Justiça decretou nesta quinta-feira (21) a prisão preventiva do o agente penitenciário Renilson Garcia Araújo Lima, de 27 anos, acusado de matar o modelo Johnny Moura, de 22 anos. Moura foi assassinado com um tiro na saída de uma festa em Fortaleza.

Renilson foi preso foi preso em 29 de dezembro, quando recebeu a prisão em flagrante. Na decisão que determinou a prisão preventiva, a juíza Adriana da Cruz Dantas afirma que o homicídio ocorreu em via pública, em horário e local de grande circulação de pessoas, sendo efetuado disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima.

Ainda segundo o registro da magistrada, Renilson e Johnny Moura haviam brigado durante uma festa, onde Johnny acertou um murro na boca do acusado, “não satisfeito [o acusado] esperou a vítima sair do local e efetuou o disparo fatal, também expondo a perigo as demais pessoas que se encontravam nas proximidades”.

“Tais circunstâncias demonstram a gravidade, a ousadia e o sentimento de desprezo do representado pela vida humana, além do destemor às leis do Estado, mormente tratando-se de um agente penitenciário, e às regras de convivência social, evidenciando ser necessária a decretação da sua prisão para a garantia da ordem pública”, concluiu a juíza.

Discussão
Amigo do modelo, o representante comercial Adriano Caetano, 29, afirma que um homem assediou a namorada de Johnny na festa, e por isso o rapaz revidou. “Quando estavam dentro do carro, com a namorada dirigindo e com duas amigas no banco de trás, uma pessoa disparou à queima-roupa”, disse ao G1.

O representante comercial descreveu que Johnny era modelo, promotor de eventos e atleta de polo aquático.

Sobre a namorada, o amigo afirmou que ela ficou “desnorteada”. “Ainda não caiu a ficha. Eles estavam juntos há um ano e meio e ele devia pedi-la em casamento em breve”, contou Adriano.

Prisão em flagrante, temporária e preventiva
Prisão em flagrante é uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, de natureza cautelar, desde que o suspeito esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista.

A prisão temporária tem prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. A temporária é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Em geral, é decretada para assegurar a realização de uma diligência.

Na prisão preventiva, não há prazo pré-definido. Ela pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao crime. Ela em geral é pedida para proteger o inquérito ou processo, a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei.

(G1 Ceará)

Procon investiga preço abusivo em 120 estacionamentos de Fortaleza

O Procon Fortaleza instaurou investigação preliminar contra 120 estacionamentos da capital cearense para apurar denúncias feitas por consumidores de preços abusivos. Os 120 estacionamento recebem notificações desde segunda-feira (18). Ainda segundo o Procon, caso sejam confirmadas cobranças, o local pode ser multado em até R$ 11 milhões.

O órgão de defesa do consumidor afirma ainda que o número de estabelecimentos investigados pode aumentar caso sejam feitas novas denúncias. A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, pede que os consumidores relatem casos de cobranças abusivos. As denúncias podem ser feitas por celular, no aplicativo do Procon.

“Nossa intenção é coibir preços abusivos e, caso tenha ocorrido a elevação de preços sem justa causa, vamos aplicar as penalidades previstas”, diz Cláudia Santos. Ela também alertou para placas com informações abusivas que transferem a responsabilidade da guarda e segurança de carros e objetos para os consumidores.

“É de responsabilidade dos estacionamentos a segurança pelos veículos e por objetos deixados no interior ou fora dos automotores”, defende. Cláudia Santos cita o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

(G1 Ceará)

Longa espera em fila de banco gera indenização

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A 1ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de consumidor para condenar o Banco Bradesco a pagar indenização por danos morais devido à demora além do tempo razoável para receber atendimento. A decisão foi unânime.

O autor sustenta que esteve em uma agência do banco réu em 25/8/2014 para descontar um cheque e teve de esperar na fila uma hora e quarenta e três minutos, além de mais vinte minutos durante o atendimento, por problemas na identificação do emitente do cheque. Assim, requereu a condenação da parte ré a cumprir o tempo máximo de espera em fila estabelecido em lei e o pagamento de indenização por dano moral.

Em sede originária, o juiz do Juizado Cível do Núcleo Bandeirante julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que a demora em fila de banco não dá ensejo ao direito de compensação por dano moral.

Ao analisar o recurso, no entanto, a Turma teve entendimento diverso. Para o Colegiado, “a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo legalmente estabelecido (Lei distrital nº 2.529/2000, com a alteração que lhe foi dada pela Lei distrital nº 2.547/2000)”. Além disso, “ao consumidor devem ser asseguradas condições adequadas de atendimento no local destinado aos serviços disponibilizados no mercado de consumo, ou seja, no estabelecimento bancário, preservando a dignidade do usuário”, acrescenta o relator.

Restado incontroverso o tempo de espera de uma hora e quarenta e três minutos para início do atendimento na agência bancária, considerando o comprovante que atesta a chegada do recorrente ao banco às 14h08 e seu atendimento às 15h51, e o fato de que a parte ré não impugnou tais provas, a Turma considerou cabível o pedido de indenização por danos morais, que restou arbitrado em R$ 2 mil, “em observância às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, mormente o tempo de espera e a capacidade financeira do ofensor”.

Processo: 20141110065868ACJ

Link: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=137341

(Âmbito Jurídico)

Chico Buarque entra na Justiça contra jornalista por ofensas nas redes sociais

O cantor e compositor Chico Buarque, sua ex-mulher Marieta Severo, e suas filhas vão processar, por danos morais, o jornalista paulista João Pedrosa.

Ao comentar uma foto publicada pela atriz Silvia Buarque ao lado do pai e da irmã Helena, Pedrosa escreveu em seu perfil no Instagram, no fim de dezembro: “Família de canalhas!!! Que orgulho de ser ladrão!!!”.

De acordo com o colunista Ancelmo Gois, Chico decidiu dar um basta às falsas acusações que circulam sobre ele na internet, inclusive as de que ele é beneficiário da Lei Rouanet.

Ainda segundo o colunista, o artista não tem nada contra as leis do governo de incentivo à cultura, mas nunca usou qualquer uma delas. A ação será defendida pelo advogado João Tancredo.

Chico Buarque vai processar, por danos morais, o jornalista paulista João Pedrosa
Chico Buarque vai processar, por danos morais, o jornalista paulista João Pedrosa

(Jornal do Brasil)

Polícia prende suspeito de matar drag queen cover de Lady Gaga no Ceará

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Drag queen era conhecida em Fortaleza por fazer cover da cantora Lady Gaga (Foto: Arquivo pessoal)

A Polícia Civil prendeu o suspeito de matar a drag queen Marcele Jean, conhecida em Fortaleza por trabalhar como cover da cantora americana Lady Gaga. O corpo de Marcele Jean, de 18 anos, foi encontrado com marcas de tiros no Bairro Messejana, em abril de 2015.

A prisão de Francisco Tiago Aires da Silva, 28, ocorreu em 30 de dezembro de 2015, segundo a Secretaria da Segurança Pública, e a prova da participação dele no crime ocorreu nesta quarta (13), após exames na arma apreendida com o suspeito.

(Correção: esta reportagem errou ao informar que o crime aconteceu em abril de 2014. O erro foi corrigido em 14 de janeiro às 9h53)

Ainda de acordo com a secretaria, o suspeito foi preso em 2015 por porte ilegal de arma de fogo e liberado após pagar fiança. “A arma apreendida com Francisco Tiago foi submetida a exame balístico, que apresentou compatibilidade com o projétil encontrado no corpo da vítima. Além disso, testemunhas o reconheceram pelo homicídio”, afirma a Secretaria de Segurança.

Tiago alegou em depoimento à polícia que havia sido assaltado por travestis horas antes do homicídio. Ainda segundo o depoimento, o suspeito retornou ao local para “se vingar” dos supostos assaltantes. A Secretaria da Segurança afirma que “a versão de assalto apresentada pelo preso não foi consolidada” durante as investigações.

(G1 Ceará)

Link: http://g1.globo.com/ceara/noticia/2016/01/policia-prende-suspeito-de-matar-drag-queen-cover-de-lady-gaga-no-ceara.html

Igreja é proibida de publicar outdoors homofóbicos em Ribeirão Preto

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro grau, que proibiu uma igreja de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, de publicar mensagens com trechos bíblicos condenando a homossexualidade. A multa diária para o caso de descumprimento é de R$ 10 mil.

O motivo foi a instalação de um outdoor às vésperas da Parada Gay na cidade, em 2011. Para o tribunal, em decisão proferida nesta segunda-feira, 11, “a expressão da religiosidade pode ser exercida livremente nos templos, na presença de fiéis, mas não por intermédio de propaganda de suas crenças”.

O outdoor foi colocado pela Casa de Oração e gerou reclamações de movimentos LGBT. Uma ação da Defensoria Pública fez com que fosse retirado às vésperas da Parada Gay, sendo a posição confirmada em setembro de 2014 pela Justiça local.

A decisão é reforçada agora com o despacho do TJ-SP. Nela, o desembargador Natan Zelinschi de Arruda argumenta que “no Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer”.

Disputa

O outdoor foi instalado perto do prédio da Câmara Municipal com citações bíblicas, como uma que diz que homem que se deita com outro homem pratica “coisa abominável”. Ação da Defensoria considerou, entre outras coisas, que a mensagem é “discriminatória e degradante”.

A Igreja Casa de Oração, de doutrina evangélica, informou que a finalidade foi expressar o que Deus diz sobre a homossexualidade. No ano passado, ela ingressou com recurso argumentando o direito à liberdade de crença e de expressão. Porém, seu advogado não revelou se vai recorrer da nova sentença.

 Fonte: Estadao Conteudo

Banco Itaú terá de indenizar funcionária submetida a ‘terror psicológico’

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O banco Itaú e as empresas Hipercard e Allis foram condenadas pela Justiça a pagar, juntas, indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma supervisora que era obrigada a cumprir e a cobrar metas abusivas de seus subordinados em Florianópolis.

O juiz do trabalho Valter Túlio Amado Ribeiro entendeu que os funcionários foram submetidos a um clima de ‘terror psicológico’ e assédio generalizado, caracterizando a chamada ‘gestão por estresse’, conforme a 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

Contratada como terceirizada, a supervisora atuava em uma loja em um shopping de Florianópolis, onde vendia planos de seguro, empréstimos e cartões de crédito. Ela disse à Justiça que era orientada a fazer o cliente ‘engolir’ diversos serviços não solicitados, sob constante ameaça de ser dispensada.

A funcionária relatou ainda agressões entre os membros da equipe, especialmente quando os resultados não eram alcançados.

À Justiça do Trabalho, o Itaú e a Hipercard contestaram as acusações, alegando que as metas eram compatíveis com a função dos empregados, sendo frequentemente atingidas ou superadas. A defesa das empresas também negou as ameaças de demissão e afirmou que as reclamações de assédio eram infundadas.

Opressão
Com as provas apresentadas, o juiz entendeu que a rotina de trabalho da empregada envolvia metas exageradas e orientações opressoras. Ele considerou que, mesmo na posição de supervisora, a funcionária não poderia ser responsabilizada como coautora do assédio, já que todos os empregados se revezavam na prática.

De acordo com a 2ª Vara do Trabalho, a defesa ainda pode recorrer da decisão.

(G1 Santa Catarina)

MPT abre inquérito civil para investigar último concurso da Caixa Econômica Federal

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito civil para investigar o último concurso da Caixa Econômica Federal (CAIXA), em 2014. Segundo o MPT, mais de 30 mil candidatos foram habilitados ao cargo de técnico bancário na Caixa. Destes, 2.093 foram nomeados. Os demais aguardam a convocação e questionam a falta de reposição de empregados, principalmente em razão do Plano de Aposentadoria Anual.

Em Mediação conduzida pelo procurador Carlos Eduardo Carvalho Brisolla, o Ministério Público do Trabalho cobrou a empresa pública sobre a pretensão de convocação até o fim do concurso, que expira em junho deste ano, porém obteve resposta negativa. Segundo representantes da instituição bancária, não há cronograma de contratação previsto, tampouco expectativa de nomear novos empregados. A CAIXA alega que o cenário econômico mudou, motivo pelo qual foi preciso “rever seu planejamento estratégico, inclusive sobre a admissão dos candidatos”.

Diante da resposta, o procurador Carlos Eduardo Brisolla determinou a instauração de inquérito civil, em razão da urgente necessidade de se investigar o caso antes do final da validade do concurso e também pela “existência de indícios de irregularidades na convocação de candidatos aprovados”.

Para o procurador, “a realização de certame com a finalidade exclusiva de aprovar vagas para cadastro de reserva, deixando em espera milhares de candidatos e sem a indicação precisa do número de vagas no edital aponta violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública inscritos no artigo 37 da Constituição Federal”.

Carlos Brisolla já enviou ofício à presidente da CAIXA, Miriam Aparecida Belchior, para que, em dez dias, a entidade bancária apresente relação dos candidatos aprovados no certame de 2014 e efetivamente admitidos desde 17 de junho de 2014, relacionados por micro-polo. Ele também requereu o número de vacâncias surgidas desde então por aposentadorias e por outras razões, discriminando-as também por micro-polo.

Fonte: MPT

link: http://www.jornaldebrasilia.com.br/noticias/cidades/662221/mpt-abre-inquerito-civil-para-investigar-ultimo-concurso-da-caixa-economica-federal/

Em delação, ex-deputado Pedro Corrêa cita FHC em compra de reeleição

Condenado a 20 anos de prisão na operação Lava Jato, o ex-deputado e ex-presidente do PP Pedro Corrêa acertou os termos de sua delação premiada. Segundo informações da coluna de Ancelmo Góis desta terça-feira (12), no jornal “O Globo”, as revelações envolvem o nome do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e a compra da reeleição, aprovada pelo Congresso Nacional no governo do tucano.

De acordo com o colunista, Corrêa “diz ter contado tudo de podre que sabe desde que foi eleito deputado pela primeira vez, em 1978, pela Arena” e que as histórias que serão relatadas passam “pela distribuição (concessão) de rádios na época de Sarney e pela reeleição de FH”.

Nome de ex-presidente tucano aparece relacionado à compra de reeleição, em delação de ex-deputado
Nome de ex-presidente tucano aparece relacionado à compra de reeleição, em delação de ex-deputado

Este é o segundo dia consecutivo que Fernando Henrique Cardoso é alvo de denúncias. Nesta segunda-feira (11), veio à tona a delação do ex-diretor da Petrobras, no qual garante que a que a compra do conglomerado de energia argentino Pérez Companc (PeCom) pela estatal brasileira em julho de 2002, por US$ 1,02 bilhão, “envolveu uma propina ao governo FHC de US$ 100 milhões”. Cerveró atribuiu as informações a diretores da Perez Companc e a Oscar Vicente, executivo argentino que presidia a empresa.

(Jornal do Brasil)

Documento da Receita indica que Eduardo Cunha teve aumento patrimonial incompatível com seus rendimentos

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O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha – Ailton de Freitas / Agência O Globo

Veja Online

Um relatório da Receita Federal indica que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sua mulher, Cláudia Cruz, e sua filha Danielle Dytz da Cunha tiveram um aumento patrimonial incompatível com os seus rendimentos. O levantamento, obtido pelo jornal Folha de S. Paulo e publicado na edição desta quinta-feira, foi feito a pedido da Procuradoria-Geral da República na Operação Lava Jato. O peemedebista e seus familiares são investigados no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de terem mantido contas secretas no exterior abastecidas com recursos do petrolão.

O documento utiliza o termo técnico “indício de variação patrimonial a descoberto”, cuja soma chega a 1,8 milhão de reais entre 2011 e 2014. No entanto, não há detalhes sobre o que levou a esse aumento, apenas a informação de que são relacionados a gastos de cartão de crédito. “Os montantes dos indícios apontados estão significativamente influenciados pelos gastos efetuados com cartão de crédito”, diz um trecho do relatório. O levantamento foi finalizado em 29 de outubro e foi elaborado pela Divisão de Análises Especiais da Receita (Diaes).

O salário bruto de Cunha atualmente é de 33.700 reais. Ele e a esposa também são sócios de empresas que atuam na área de comunicação. O deputado nega a informação e explica que os recursos foram levantados em negócios no exterior.

O jornal ouviu dois especialistas em direito tributário, que explicaram que altas faturas de cartão de crédito podem chamar a atenção da Receita e provocar a investigação. Eles também disseram que a descoberta não significa automaticamente sonegação fiscal, mas que isso pode ser constatado a partir de uma apuração mais profunda. Caso comprove as irregularidades, a Receita pode cobrar impostos devidos e de multas, além de fundamentar as investigações criminais que correm contra Cunha e sua família.

Em relação à filha de Danielle, o órgão detectou aumento de sete vezes no patrimônio da publicitária, em valores nominais. Em sua declaração de Imposto de Renda de 2010, ela possuía 208.000 reais, que passaram para 1,5 milhão de reais em 2014. Uma transferência de 800.000 reais feita por Cunha à filha em 2013 influenciou significativamente o aumento.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente da Câmara informou que não possui patrimônio “a descoberto” e que desconhece o relatório da Receita Federal. Cunha disse também, de acordo com a assessoria, que, caso exista, o documento deveria estar sob sigilo. O deputado também argumentou que a doação de 800.000 reais à Danielle corresponde a empréstimos que tomou junto a instituições financeiras e dinheiro próprio repassados para a filha. A defesa de Danielle informou que não teve acesso ao relatório da Receita e que por isso não iria se manifestar. Já o advogado de Cláudio Cruz não se pronunciou.

(Da redação)

Aeronáutica cria novas regras para drones e proíbe voo em área urbana

Começaram a valer, ainda em dezembro de 2015, as novas regras que proíbem o uso de drones e áreas urbanas sem autorização, determinadas pelo DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), órgão subordinado à Aeronáutica. De acordo com a nova regulamentação divulgada ainda no mês de novembro do ano passado, a permissão para o uso de drones em áreas urbanas e de grande concentração de pessoas, como eventos esportivos, dependerá da aprovação de uma série de quesitos pela Aeronáutica. A mudança veio à tona neste início de 2016, momento em que veículos não tripulados são mania no Brasil.

É importante notar, que o voo em regiões rurais e propriedades particulares continua permitido, desde que os proprietários se responsabilizem pelas consequências de possíveis acidentes no uso.

‘Voos comerciais’ ou em áreas urbanas de drones

De agora em diante, quem pilota drones que atinjam mais de 120 metros de altura terá que obter autorização para realizar o voo em áreas consideradas de “espaço aéreo”. Sendo assim, segundo o DECEA, os pedidos devem ser protocolados no departamento com até dois dias de antecedência.

Aeronáutica cria novas regras para drones usados em eventos e áreas urbanas (Foto: Pond5)Aeronáutica cria novas regras para drones usados em eventos e áreas urbanas (Foto: Pond5)

Em relação ao voo praticado em lugares abertos e de grande concentração de pessoas, como manifestações populares e estádios, por exemplo, é importante considerar que a documentação não veta completamente o uso dos drones. Contudo, ao exigir que todas as pessoas que estejam abaixo do aparelho num raio de 30 metros concedam autorização por escrito, a nova regulamentação da Aeronáutica acaba proibindo e tornando o uso de drones nessas situações virtualmente inviável.

Há também algumas definições quanto a limites de velocidade e distância de aeroportos. Os equipamentos devem ser mantidos a pelo menos 5,5 km de distância as pistas de pouso. Em relação às velocidades, elas variam conforme o peso: drones de até dois quilos não deverão exceder o limite de 55 km/h, enquanto que as aeronaves remotamente controladas de 2 a 25 kg poderão voar a até 110 km/h.

Uso de drones em espaços fechados

Quem pretende usar drones em espaços fechados poderá ter mais facilidade, já que o DECEA não entende essas áreas como espaço aéreo: voos em ginásios, edifícios e até em estádios (desde que o drone não ultrapasse o limite da altura do local) poderão ser realizados normalmente, desde que com autorização do proprietário do espaço, que deve estar ciente das responsabilidades em caso de acidentes.

Voo de drones domésticos ‘por lazer’

É importante considerar que o uso de drones para lazer não acaba sendo enquadrado pela nova regulamentação. Para quem não faz uso comercial desse tipo de equipamento e usa por lazer, a regra que vale é a mesma que norteia o uso de aeromodelos. De acordo com o DECEA, a regulamentação para esse tipo de aeronave ainda será revista por causa dos drones, mas continua em vigência até lá.

Como solicitar autorização para voar?

Para obter mais informações e dar início ao processo de autorização de uso de um drone, o usuário precisa entrar em contato com as autoridades regionais de controle do espaço aéreo: CINDACTA I, II, III, IV e SRPV-SP.

O site do DECEA (decea.gov.br) também oferece formulários para a obtenção das autorizações, assim como os textos integrais da nova regulamentação.

Link: http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2016/01/aeronautica-cria-novas-regras-para-drones-e-proibe-voo-em-area-urbana.html

Sérgio Guerra, ex-presidente do PSDB, teria recebido R$10 mi para abafar CPI

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Sérgio Guerra – Foto:
Ricardo Brandt, do Estadão Conteúdo
Julia Affonso e Beatriz Bulla, do Estadão Conteúdo

O novo delator da Operação Lava Jato Carlos Alexandre de Souza Rocha, o Ceará, confirmou à Procuradoria-Geral da República o pagamento de R$ 10 milhões ao ex-presidente do PSDB senador Sérgio Guerra (PE) – morto em 2014 – para “abafar” a CPI da Petrobras de 2009, às vésperas do ano das eleições presidenciais em que Dilma Rousseff (PT) chegou ao Palácio do Planalto.

A revelação sobre o repasse milionário ao então número 1 do PSDB foi inicialmente revelada em agosto de 2014 pelo primeiro delator da Operação Lava Jato, engenheiro Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras.

Segundo Costa, o dinheiro foi providenciado pela empreiteira Queiroz Galvão. O doleiro Alberto Youssef, que também fez delação, já havia confirmado o pagamento ao PSDB.

O partido nega ter recebido valores ilícitos. A empreiteira reiteradamente tem negado o repasse. Ceará fez dezenove depoimentos à Procuradoria-Geral da República, entre 29 de junho e 2 de julho de 2015.No trecho em que fala dos R$ 10 milhões para o PSDB, ele apontou o ex-deputado José Janene (PP/PR), morto em 2010 e apontado como mentor do esquema de propinas na Petrobras. “José Janene falou claramente o seguinte: ‘A CPI terminou em pizza'”.

Segundo Ceará, o ex-deputado do PP era um dos cabeças do esquema de corrupção instalado na Petrobras.

Foi Ceará quem apontou em sua delação a entrega de R$ 300 mil ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) por um executivo da empreiteira UTC – uma das líderes do cartel que atuou na Petrobras entre 2004 e 2014, corrompendo e superfaturando preços em contratos bilionários, em conluio com políticos e executivos da estatal petrolífera.

“Em 2009, Alberto Youssef disse que, para ‘abafar’ a CPI da Petrobras, teria que entregar R$ 10 milhões para o líder do PSDB no Congresso Nacional, além de outros valores para outros políticos”, registra a Procuradoria-Geral da República.

“Parte desse dinheiro deveria ser retirado do ‘caixa’ do Partido Progressista, formado com propina oriunda de contratos de empreiteiras com a Petrobras.”

O PSDB nacional foi procurado e não respondeu aos questionamentos. Em outra ocasião, divulgou nota defendendo que o caso seja investigado. “O PSDB defende que todas as denúncias sejam investigadas com o mesmo rigor, independente da filiação partidária dos envolvidos e dos cargos que ocupam.”

A Petrobras informou por meio de nota que não iria se manifestar, “uma vez que o assunto está sendo investigado pelas autoridades competentes”.

França estuda tirar nacionalidade de quem comete atos contra o país

The Eiffel Tower is lit with the blue, white and red colours of the French flag in Paris to pay tribute to the victims of a series of deadly attacks in the French capital

O governo francês apresentou nesta quarta-feira (24) diante do conselho de ministros um projeto de reforma constitucional que inclui a permanência no estado de emergência e a privação da nacionalidade para os cidadãos com dupla nacionalidade condenados por crimes contra a nação, anunciou o primeiro-ministro Manuel Valls.

Com a mudança, os filhos de imigrantes nascidos na França também poderão ser penalizados. As duas medidas haviam sido anunciadas pelo presidente François Hollande em um discurso três dias depois dos atentados de 13 de novembro em Paris, que deixaram 130 mortos. Nos últimos dias, rumores e informações na imprensa sugeriram que o governo estava se preparando para recuar sobre a questão que envolve a dupla nacionalidade.

A ministra da Justiça, Christiane Taubira, chegou a afirmar, na terça-feira, que a cláusula tinha sido retirada da proposta de emenda, mas não foi o que ocorreu. Diante disso, aumentaram os boatos de que a ministra pode deixar o governo. “Na situação atual, minha presença ou ausência de governo não é o que importa, é a capacidade do governo para lidar com os perigos que enfrentamos”, disse Christiane.

Atualmente, apenas cidadãos naturalizados podem ser privados de sua cidadania francesa. O projeto apresentado estende a medida a todos os cidadãos com dupla nacionalidade, fato que dividiu os políticos franceses.

Além disso, fica mantido o estado de emergência no país, que permite às forças de segurança realizar revistas domiciliares sem mandados judiciais. O documento será discutido na Assembleia marcada para 3 de fevereiro e precisa ser aprovado com maioria de três quintos dos deputados e senadores.

(Correio 24 Horas)

Michel Temer poderá ser alvo de processo de impeachment

Brasília – Dezessete decretos não numerados que abrem crédito suplementar no Orçamento de 2015 sem autorização do Legislativo serão alvo de devassa do Tribunal de Contas da União (TCU). Quatro deles foram assinados pelo vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), nos dias 26 de maio e 7 de julho. Os demais, pela presidente Dilma Rousseff.


Temer assinou quatro decretos, que abriram crédito suplementar, num valor total de R$ 10,8 bilhões

Foto: Divulgação

A abertura de crédito por meio de decretos sem a aprovação do Congresso é uma das acusações que integram o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O fato de Temer ter autorizado essas operações em 2015 foi usado pela oposição para pedir que a conduta do vice seja investigada pelo TCU.

De autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o requerimento foi aprovado na quinta-feira à noite, em votação simbólica, quando não há o registro individual de votos.

Na justificativa do requerimento, o senador tucano diz que “a publicação de decretos não numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização parlamentar nos anos de 2014 e 2015, constitui um dos fundamentos para o processo de impeachment em curso na Câmara dos Deputados” contra Dilma.

A aprovação do requerimento foi mais um capítulo da guerra interna no PMDB. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), colocou em votação e conseguiu aprovar determinação para que o TCU se pronuncie sobre o caso.

Aliados de Temer pretendem usar informações da área técnica do governo para sustentar que o peemedebista não feriu a lei orçamentária nem a lei de responsabilidade fiscal ao assinar quatro decretos que abriram crédito suplementar à gestão, num valor total de R$ 10,8 bilhões.

Com base em documentos do próprio governo, o vice-presidente pretende alegar que assinou os decretos antes de o governo estourar a meta fiscal, em 23 de julho. Por isso, não haveria infração fiscal ou orçamentária.

Link: http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2015-12-19/michel-temer-podera-ser-alvo-de-processo-de-impeachment.html

(O Dia Online)

Eduardo Cunha e oposição apostam em mudança do regimento para driblar STF sobre comissão

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Brasília, 18 – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e líderes de partidos da oposição apostam em Projeto de Resolução apresentado pelo DEM para conseguir reverter decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou a possibilidade de candidaturas avulsas.

Apresentado pelo líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), o projeto dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 218 do Regimento Interno da Casa, prevendo que serão admitidas tanto as indicações dos líderes partidários “como candidaturas avulsas oriundas do mesmo bloco ou partido” para eleger membros da Comissão.

Líderanças ouvidas pela reportagem  preveem que a proposta só será votada, contudo, no próximo ano. Mendonça promete apresentar um requerimento pedindo urgência ao projeto logo no primeiro dia da volta do recesso paramentar, em fevereiro. O pedido precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos 513 deputados, ou seja, por 257 parlamentares.

“A Câmara não pode submeter os 513 deputados à vontade de líderes partidários. Isso seria você entregar o processo de impeachment de bandeja ao Palácio do Planalto”, afirmou o líder do DEM. “Eleição pressupõe disputa e disputa é com votação”, emendou Mendonça.

Pelas decisões do STF, ficaram proibidas tanto candidaturas avulsas como a votação secreta para escolha dos 65 membros da Comissão Especial. Na prática, a Corte anulou a votação que ocorreu no início de dezembro e que elegeu secretamente chapa avulsa formada por 39 deputados, a maioria com posicionamento a favor do afastamento de Dilma.

Absurdo

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), criticou a decisão do Supremo. “Isso é absurdo. Que eleição é essa sem concorrência. Eleição pressupõe disputa”, criticou. O parlamentar aposta no projeto do DEM para reverter a decisão. “Não tenha dúvida que isso vai ficar para o próximo ano”, comentou.

Nessa quinta-feira, o presidente da Câmara disse respeitar as decisões do STF, mas mostrou preocupação com a questão da chapa avulsa. “E se a maioria do plenário rejeitar a chapa indicada pelos líderes, como fica?”, questionou. Em entrevista coletiva, ele citou o projeto do DEM como uma das possíveis saídas para resolver o impasse.

(Estado de Minas)

 

Eduardo Cunha se beneficiou com obras das Olimpíadas do Rio

A Procuradoria-Geral da República apurou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), auxiliou a edição de medida provisória para beneficiar empreiteiras envolvidas em obras para a Olimpíada de 2016, de acordo com reportagem da “Folha de S.Paulo”.

O parlamentar recebeu R$ 1,9 milhão em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 1,5 milhão. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Cunha teria transformado a Câmara em um “balcão de negócios”.

Segundo Janot, Cunha recebeu R$ 1,9 milhão duas parcelas, sendo a primeira de R$ 1,5 milhão
Segundo Janot, Cunha recebeu R$ 1,9 milhão duas parcelas, sendo a primeira de R$ 1,5 milhão

A informação integra o documento feito por Janot e entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (16), com pedido de afastamento do deputado. No parecer, Janot relata que aliados do presidente da Câmara fizeram emendas de interesse das empreiteiras à Medida Provisória 584, que concede benefícios fiscais a projetos ligados aos jogos olímpicos.

Antes da aprovação da medida, Cunha trocou mensagens por telefone celular com Leo Pinheiro, presidente da empresa OAS. Segundo a “Folha”, numa das mensagens o presidente da Câmara comentou “Muito bom o texto”, logo após aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Alcança todas as obras do Rio”, escreveu o peemedebista.

A OAS tem quatro executivos presos no âmbito da operação Lava Jato e está envolvida em quatro obras para a Olimpíada: a construção do Parque Deodoro (R$ 647,1 milhões); a revitalização da região portuária (R$ 8,2 bi); a construção de reservatórios contra enchentes (R$ 421 milhões) e a limpeza de lagoas da Barra da Tijuca (R$ 673 milhões), de acordo com levantamento da reportagem.

(Jornal do Brasil)

Até endereço de chofer de Eduardo Cunha é falso

Por LUCAS GAYOSO, o Dia Online

Rio – Uma ladeira com asfalto irregular dá acesso ao número 215 da Rua Adolfo Bergamini, em Nilópolis, na Baixada Fluminense. É neste endereço que, segundo registros do Detran, reside Altair Alves Pinto, suposto proprietário de um veículo avaliado em R$ 230 mil. Em visita ao local, porém, a equipe de reportagem é recebida pela faxineira aposentada Maria da Penha, de 60 anos, que desconhece o comerciante e amigo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e diz batalhar para conseguir pagar o aluguel de R$ 350 do imóvel.


A Touareg estava estacionada no jardim da casa de Cunha, na Barra

Foto: Paulo Capelli / Agência O Dia

Um portão esconde uma pequena vila, com cinco casas. No ambiente de decoração simples,os moradores dividem a antena com sinal de televisão por satélite e um varal para secarem suas roupas. Além disso, todos eles dizem ter outra coisa em comum: ninguém nunca ouviu falar em um homem chamado Altair, e nem mesmo se vê taxi circulando pelas redondezas

Na vizinhança, o mistério é o mesmo. “Altair? Você quis dizer Valdir? Ele morava ali na outra rua faleceu no ano passado”, disse a funcionária de uma pequena lanchonete que fica ao lado do imóvel, vendendo misto quente por três reais. “O único motorista que tem aqui pilota o 103i ( linha que liga Nilópolis a Pavuna). Isso tá com cara de um sete um”, suspeitou um cliente, apoiado em carro Voyage de 1987.


Maria da Penha diz que nunca viu Altair, amigo e motorista de Cunha

Foto: João Laet / Agência O Dia

Com dores na coluna, Maria da Penha passa a maior parte do dia sentada, acompanhando o pacato movimento da rua. Antes das notícias da Operação Lava Jato, ela diz se preocupar mais com o preço aluguel, que deve subir no próximo ano. “Eu recebo um salário mínimo do INSS estão querendo aumentar o preço daqui para R$ 400. Vai ficar difícil”.

Mesmo se Altair tivesse se mudado, o local correto de sua moradia deveria constar no registro do Detran. De acordo com o órgão, caso o proprietário de troque de residência, é necessário fazer um processo de atualização de dados cadastrais. “Basta comparecer a qualquer posto de habilitação e solicitar a alteração ao atendente”, informa o Detran.

Segundo a Prefeitura de Nilópolis, o Touareg emplacado como táxi em Nilópolis, fotografado no estacionamento da casa de Eduardo Cunha, na Barra da Tijuca, teve autorização para circular suspensa em Diário Oficial neste ano.

Enquanto isso, as ambições da verdadeira locatária do número 215 não vão muito além dos limites da Rua Adolfo Bergamini. “Hoje em dia tem tanto cambalacho. Bem que eu queria ter esse dinheiro. Pelo menos daria para eu pegar um táxi, porque essa ladeira é alta demais para mim”.

Memória: O táxi de luxo da propina

Durante a operação da Polícia Federal que vasculhou a casa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), há três dias, o ‘Informe do DIA’ revelou que o táxi VW Touareg placa LSM 1530 estava registrado no Detran em nome do comerciante Altair Alves Pinto. Avaliado em R$ 230 mil, o carro com placa de Nilópolis estava estacionado no jardim da casa de Cunha, em um condomínio na Barra da Tijuca.

Em depoimento à Justiça, o lobista e delator Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano, afirmou que entregara a Altair dinheiro destinado a Cunha: propina relacionada a contratos da Petrobras. Segundo Baiano, o valor de uma das entregas variou de R$ 1 milhão a R$ 1,5 milhão. A assessoria de Cunha explicou que o deputado “eventualmente aluga o veículo para prestar serviços gerais”.

Altair trabalha no gabinete do deputado estadual Fábio Silva (PMDB) ligado ao presidente da Câmara. Seu salário na Alerj é de R$ 9.835. Altair conhece Cunha há quase duas décadas: em 2000, ele foi assistente de Cunha na Companhia Estadual de Habitação.

Link: http://odia.ig.com.br/noticia/brasil/2015-12-18/ate-endereco-de-chofer-de-eduardo-cunha-e-falso.html

TCE determina que Assembleia do CEARÁ adeque nº de comissionados

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Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa do Cearátem prazo de 30 dias, a partir desta sexta-feira (11), para se adequar à Lei Estadual que estabelece que, entre os ocupantes em cargos de comissão, dois terços devem ser servidores da administração estadual.

Assim, dos 212 cargos em comissão no quadro da AL,  no máximo, 70 podem ser ocupados por pessoas sem vínculo algum com a Administração (1/3), conforme a legislação. Os outros 142 (2/3) devem ser preenchidos por servidores efetivos. A Assembleia Legislativa do Ceará  ainda não foi notificada da decisão.

De acordo com o TCE, as funções de natureza comissionada foram criadas, por Resolução da Assembleia Legislativa, para serem exercidas no âmbito de Programas e Grupos de Trabalho. Tais GTs não integram os gabinetes dos parlamentares. Consistem em espécies de comissões temporárias e servem de assessoramento da atividade legislativa.

O Tribunal decidiu que, primeiramente, caberá à Assembleia, por meio de seu órgão de Controle Interno, emitir um relatório informando o que os Grupos de Trabalho produziram nos últimos 12 meses. Além do relatório, a Assembleia terá que dizer qual o vínculo que cada pessoa tem com a Administração. Se o prazo for descumprido, o responsável pode ser multado. Caberá à 9ª Inspetoria de Controle Externo o monitoramento do prazo determinado. O processo tem como relator o conselheiro Edilberto Pontes.

(G1 Ceará)

Black Friday: Americanas.com falsa engana consumidor com iPhone 60% mais barato

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Consumidor, aqui vai uma prova de como é extremamente importante ficar atento aos sites que fará compras na Black Friday. Um falso link do e-commerce das Lojas Americanas está aplicando golpes aos compradores interessados em smartphones. O site fake colocado no ar anuncia uma promoção que qualquer consumidor esperaria ser verdade, mas não é: um iPhone 6 Plus, uma das últimas novidades da Apple, com 60% de desconto.

O preço do aparelho está de R$ 3.899,00 por R$ 1.567,93. Para ter uma noção do desconto absurdo, na Americanas.com, loja virtual real da marca, o mesmo celular está de R$ 3.899,00 por R$ 3.499,00, desconto de apenas 10%.

Além disso, só existe a opção de pagamento via boleto, para que o consumidor compre à vista. Ao clicar em “comprar”, o site direciona diretamente ao cadastro que o comprador deve fazer para concluir a compra, sendo obrigado a informar diversos dados pessoais, incluindo o endereço e CPF. Um número de pedido é gerado automaticamente, além do boleto, que já pode ser pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica. Ou seja, se o consumidor não estiver atento, pode cair no golpe e perder todo o dinheiro.

A Americanas.com, diferente do link falso, disponibiliza parcelamento do celular em até 10 vezes, além de diversos seguros e garantias ao comprador. Não é necessário nem mesmo fazer cadastro informando dados pessoais para fazer a compra.

Preço de iPhone é tabelado

O iPhone é um dos produtos que o consumidor sempre tem a esperança de encontrar mais barato na Black Friday. Porém, é importante saber que os preços desse celular são tabelados pela Apple. Portanto, não será um dos itens inclusos nas promoções do evento com grandes descontos, a não ser que a própria marca faça uma promoção em seu site oficial.

Fique atento aos descontos absurdos, e se passar por qualquer problema, Reclame AQUI!

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Link: http://noticias.reclameaqui.com.br/noticias/site-falso-das-lojas-americanas-aplica-golpe-na-venda-de-iph_1958/

Sérgio Moro: há indícios de que nome de Lula foi usado indevidamente

O juiz federal Sérgio Moro disse nesta terça-feira (24) que há indícios de que o pecuarista José Carlos Bumlai, preso hoje na 21ª fase da Operação Lava Jato, usou o nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obter vantagens. A declaração consta do despacho no qual Moro determinou a prisão do empresário, que é amigo do ex-presidente.

Na decisão, o juiz também afirmou que não há provas de que o ex-presidente tenha envolvimento nos fatos investigados pela Polícia Federal. O suposto uso do nome de Lula foi um dos motivos usados por Moro para justificar a prisão do empresário.

“Não há nenhuma prova de que o ex-presidente da República estivesse de fato envolvido nesses ilícitos, mas o comportamento recorrente do investigado José Carlos Bumlai levanta o natural receio de que o mesmo nome seja de alguma maneira, mas indevidamente, invocado para obstruir ou para interferir na investigação ou na instrução. Fatos da espécie teriam o potencial de causar danos não só ao processo, mas também à reputação do ex-presidente, sendo necessária a preventiva para impedir ambos os riscos”, justificou Moro.

“Não há nenhuma prova de que o ex-presidente da República estivesse de fato envolvido nesses ilícitos", diz Moro
“Não há nenhuma prova de que o ex-presidente da República estivesse de fato envolvido nesses ilícitos”, diz Moro

 

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Bumlai usou contratos firmados com a Petrobras para quitar empréstimos com o Banco Schahin.

Segundo o procurador da República Diogo Mattos, depoimentos de investigados que assinaram acordos de delação premiada, o empréstimo se destinava ao Partido dos Trabalhadores (PT) e foi pago mediante a contratação da Schahin como operadora do navio-sonda Vitória 10.000, da Petrobras, em 2009.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o PT informou que não iria se manifestar sobre a prisão do empresário e pecuarista José Carlos Bumlai. O Instituto Lula disse que também não iria se pronunciar. A reportagem da Agência Brasil ligou no escritório do advogado do pecuarista, Arnaldo Malheiros Filho, mas ainda não teve retorno.

O advogado do ex-ministro José Dirceu, Roberto Podval, disse que ainda vai tomar conhecimento da operação.

O Banco Schahin foi vendido para o BMG em 2011, após o fato investigado pela PF. Dessa forma, o BMG informou, por meio de assessoria, que não irá se pronunciar sobre a operação. A página do grupo Schahin na internet está em manutenção e a reportagem não conseguiu contato com representante do grupo.

(Agência Brasil)

Presente de Natal do Itaú é demissão para reestruturação de setor e para cobrar ainda mais metas

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Bastou estarmos a pouco mais de um mês do Natal para que o Itaú começasse a entregar um presente de grego para os funcionários. Na sexta-feira, 13/11, quatro colegas da área de serviços cash, filial de Porto Alegre, foram comunicados de que estavam demitidos. Eles contam que o banco anunciou que estava tomando uma “decisão institucional” e de que estava começando uma reestruturação do banco de atacado. O SindBancários já está investigando as demissões e vai cobrar esclarecimentos do Itaú. Em todo o país, mais de 20 colegas da área de serviços cash foram demitidos.

O problema é que essas palavras que servem para diminuir o impacto da total falta de ética e de transparência, dois conceitos de que o banco se orgulha, atingiram funcionários considerados muito competentes. São analistas e especialistas no setor de cash, onde transitam folhas de pagamentos de grandes e médias empresas, que receberam prêmios pelo oitavo ano consecutivo no mês passado. Os colegas fazem parte de um setor que recebeu o título de melhor cash da América Latina. A distinção é importante. É da Agência Euromoney.

Pela premiação, os colegas das outras filiais, que também fazem parte do setor de cash, ganharam um saco de balas. Como vergonha pouca é bobagem para o Itaú, a forma como os colegas foram comunicados da demissão chega a deixar indignado. Chamaram os quatro colegas de Porto Alegre para um conversa às 16h da sexta-feira e comunicaram as demissões. Telefones das mesas dos colegas ficaram tocando. Eram clientes. Computadores ficaram abertos e contratos ficaram por ser fechados, à espera de assinatura.

A diretora do SindBancários e funcionária do Itaú, Catia Nunes, disse que o banco já havia cobrado dos colegas um relatório completo das contas que administravam, o que os bancários chamam de “book”. “Esse é o presente de Natal que o Itaú está dando aos colegas, a demissão. Recebemos denúncias dizendo que o banco está comunicando que as demissões obedecem a um processo de reestruturação. Nós sabemos que se trata de demissão e rotatividade. Porque os colegas que foram demitidos têm todos mais de nove anos de banco”, explicou Catia.

O SindBancários está investigando as demissões. Mesmo que o banco diga que se trata de “decisão institucional”, o SindBancários irá cobrar esclarecimentos. Isso porque a reestruturação fechou todas as filiais da área de cash das filiais do Itaú no país. De um só golpe, o banco fechou Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Goiânia e Rio de Janeiro. Tudo ficou centralizado em São Paulo.

“Os colegas demitidos disseram que a última semana deles foi de total pressão. Não avisaram sobre a demissão, não ofereceram sequer curso para realocação. Foram corridos pelo banco. Simplesmente demitiram. O banco tem falado em eficiência. Mas eficiência, no caso do Itaú, é sinônimo de demissão e cobrança ainda maior de metas. A partir de janeiro, o banco já anunciou que a cobrança de metas será por gerente. O banco vai colocar o corte de custos como meta”, avaliou a diretora Catia Nunes.

(Sindicato dos Bancários de Porto Alegre)

Banco do Brasil recorre à Justiça para evitar pagamentos do Plano Collor

O Banco do Brasil informou que ainda vai recorrer da decisão da Justiça que determina devolução de valores pagos a mais por produtores em financiamentos rurais em março de 1990, quando foi editado o Plano Collor.

“O Banco do Brasil S/A vai recorrer da decisão. São beneficiários apenas os produtores rurais que tenham efetivamente pago a correção monetária do financiamento rural no mês de março de 1990, com base no IPC [Índice de Preços ao Consumidor], o que deverá ser verificado em cada caso concreto”, diz o banco.

Este ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Banco do Brasil a recalcular os valores pagos. Segundo a decisão, o banco aplicou o índice de 84,32% de correção monetária nos financiamentos rurais, quando o correto seria 41,28%.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que os produtores rurais que ainda não ingressaram com ações poderão se beneficiar da decisão e pedir a devolução ou exclusão de débitos afetados com o índice de correção monetária julgado ilegal.

A FPA também diz que têm direito à restituição, em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas junto ao Banco do Brasil, corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data. Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais têm direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.

Para que se obtenha a restituição do valor pago a mais, é necessário ajuizar uma ação judicial contra o Banco do Brasil, diz a FPA. Segundo a consultoria jurídica da FPA, o ideal é que o produtor tenha cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois com esses dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido.

(Agência Brasil)

Banco do Brasil deverá indenizar funcionária vítima de assalto em agência sem porta giratória

A Justiça do Trabalho concedeu direito a indenização por danos materiais e morais a uma caixa do Banco do Brasil que sofreu estresse pós-traumático após ser vítima de assalto em um posto de atendimento bancário sem porta giratória de segurança, em Curitiba. Pela decisão da 4ª Turma de desembargadores do TRT-PR, o banco deverá pagar R$ 50 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos materiais. Cabe recurso.

O assalto contra o posto de atendimento bancário do DETRAN no bairro Tarumã, em Curitiba, ocorreu em março de 2007. Quatro homens invadiram o local e ameaçaram funcionários e clientes com armas de fogo. A caixa, que teve uma arma apontada contra a cabeça, desenvolveu estresse pós-traumático e ficou com sequelas que se traduzem em sintomas como medo e insegurança. Segundo a perícia, ainda que possa exercer atividades que dependam de esforço mental, ela tem limitações, como dificuldades para o trato com o público e permanência em locais vulneráveis à agressão de desconhecidos. Desde os fatos, a bancária permanece afastada recebendo auxílio-doença.
No processo, ficou comprovado que o banco não dispunha de porta giratória de segurança, o que feriu a obrigação legal (Lei Estadual 11.571/96, Lei Federal 7.102/83 e art. 7º, XXII da Constituição Federal).

Em Primeiro Grau, a juíza da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, Mariele Moya Munhoz, sentenciou que a instalação de porta de segurança era medida exigível e necessária, em razão da própria natureza da empresa, e notadamente diante da ocorrência de assaltos anteriores contra PABs. Tanto assim que, logo após o ocorrido, a empresa tratou de providenciar a instalação da porta, conforme declarado por testemunhas. A magistrada entendeu presentes todos os requisitos aptos a gerar a indenização, havendo nexo entre a conduta da reclamada (condições de trabalho com risco para ocorrência de assalto) e as repercussões na vida profissional e pessoal da reclamante. Foi fixada indenização por danos morais em R$ 50.000,00 e por danos materiais em outros R$ 50.000,00, em decorrência da redução na capacidade laborativa da trabalhadora.

Na análise do recurso, a 4ª Turma do TRT-PR discordou do raciocínio da ré de que a ausência da porta giratória de maneira alguma impediria o funcionamento do PAB. “Com efeito, em nada impediu a atuação dos bandidos. Fato, sim, é que tal atitude, a economia com itens básicos de segurança, precarizou as relações de trabalho, expondo seus empregados a risco direto. À evidência, um banco sem dita porta giratória é preferência para assaltos, verdadeiro convite aos criminosos. (…) Chega a ser risível o argumento recursal de que os assaltantes mostravam-se muito calmos, bem assim a ilação ‘conclui-se, portanto, que não houve violência por parte dos criminosos’ “, assinalaram os magistrados.

O colegiado acatou parcialmente o recurso da reclamante, mantendo o valor estipulado a título de danos morais e aumentando a condenação referente a danos materiais para R$ 100.000,00.

Fonte: TRT PR

Bradesco é condenado por exigir que dirigente sindical renunciasse para ser promovido

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar um bancário da Agência de Barra Mansa (RJ) por condicionar sua promoção à renúncia do cargo que exercia no sindicato da categoria. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do banco por entender configurada conduta antissindical, pois, além de prejudicar o bancário profissionalmente, violou o direito à livre associação sindical, garantido no artigo 8º da Constituição Federal.

O bancário foi admitido como escriturário em 1989 e, em 1992, foi promovido a caixa, função exercida nos últimos 20 anos. Em 2007, o setor de recursos humanos deu parecer favorável a sua promoção, ressaltando que sempre teve ótima conduta pessoal e profissional e comprometimento com as atribuições do cargo. Todavia, segundo ele, seu superior propôs que renunciasse ao cargo de dirigente sindical para somente depois pretender qualquer promoção no banco.

Considerando que a conduta foi discriminatória, pois vários colegas contemporâneos foram promovidos, ajuizou reclamação trabalhista pedindo indenização pela perda de uma chance e assédio moral. O banco, em sua defesa, negou a discriminação e afirmou que não era obrigado a promover o empregado, sustentando não haver prova de que ele estivesse qualificado para a promoção.

O juízo da Vara do Trabalho de Barra Mansa, diante das provas e depoimentos que confirmaram as alegações do bancário, condenou o Bradesco a pagar indenização equivalente a cem salários mínimos. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença.

Conduta antijurídica

Para o relator do agravo pelo qual o Bradesco pretendia trazer a discussão ao TST, desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, o quadro descrito pelo Regional evidenciou a antijuridicidade da conduta. “A não promoção do bancário em retaliação à atuação sindical representou conduta ilícita intencional, o que pode ser deduzido pela progressão dos colegas, gerando consequências danosas para o dirigente e a coletividade, servindo como advertência aos demais”, afirmou. “Infelizmente ainda presenciamos atos e procedimentos antissindicais, como o narrado neste caso, traduzidos em discriminação, punição ou despedida de dirigentes e ativistas sindicais ou, mais grave ainda, daqueles que simplesmente participaram de movimentos grevistas”.

Cláudio Couce lembrou que as relações de trabalho são marcadas pela desigualdade, e apenas no plano coletivo o trabalhador obtém resultados em suas reivindicações. “A precariedade, a flexibilização, o regime de instabilidade no emprego, a flutuação e o deslocamento das empresas já são suficientes para o enfraquecimento dos movimentos coletivos e sindicais”, observou. “Os trabalhadores não precisam da dose extra que é a repressão das atividades sindicais e da atuação de seus dirigentes”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Fonte:  TST – Tribunal Superior do Trabalho

Link: http://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/16703/Bradesco-e-condenado-por-exigir-que-dirigente-sindical-renunciasse-para-ser-promovido

Barraca Saturno Beach, em Fortaleza, é autuada por expulsar cliente que comprou de ambulante

Jornalista havia denunciado barraca de praia por meio de rede socia (Foto: Reprodução/Facebook)

A Barraca Saturno Beach, na Praia do Futuro, em Fortaleza, poderá pagar multa de até R$ 10,1 milhões por ter impedido que uma cliente consumisse produtos ofertados por um ambulante e “por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. O Procon Fortaleza autuou a barraca por prática abusiva nesta quinta-feira (5).

De acordo com reclamações de consumidores, além da proibição de adquirir produtos que não fossem da barraca, o proprietário exigia o pagamento de R$ 10 pela utilização da cadeira de sol e de R$ 5 pelo guarda-volumes. O Procon constatou as irregularidades e abusos contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O G1 tentou falar com o dono da barraca Saturnino Beach, mas ele não se encontrava no estabelecimento comercial. A funcionária que atendeu a ligação do G1 afirmou que os funcionários do local não estão autorizados a comentar sobre o assunto.

O caso ocorreu no dia 2 de novembro. A consumidora, a jornalista Beatriz Jucá, relatou o caso em uma rede social.  “Viemos para a Praia do Futuro, e o dono da Barraca Saturno Beach acaba de nos expulsar porque optamos por comprar três águas de coco de um ambulante para acompanhar a batata frita que pedimos na barraca. Gostaria de saber porque um empresário que coloca um estabelecimento em um terreno da União, na faixa de praia (a qual todos devemos ter acesso) tem mais direito de comercializar que um ambulante. E mais: que direito tem ele de nos expulsar de um local público, do qual ele se apropriou indevidamente?”, disse.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o consumidor não pode sofrer constrangimento ao ponto de ser obrigado a adquirir algo. “É um abuso e uma infração gravíssima exigir do consumidor a exclusividade na compra de produtos ou alimentos. O Código de Defesa do Consumidor garante a livre escolha e a barraca não poderia cobrar de forma diferenciada por um serviço que já é oferecido”, comentou.

Segundo a representante do Procon, o consumidor tem o direito de complementar o consumo com alimentos e produtos de vendedores ambulantes. O estabelecimento também não pode impor valor mínimo de consumação.

Infrações
De acordo com o Procon, a barraca infringiu o artigo 6, inciso II, do CDC, quando a lei garante ao consumidor “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. E ainda o inciso III, do mesmo artigo, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Também houve infração ao 39 do CDC ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Denúncia
Para denunciar abusos, o consumidor pode enviar fotos, vídeos e áudios pelo aplicativo Procon Fortaleza ou ainda registrar uma reclamação pela internet. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.

(G1 Ceará)

Sem candidato à reeleição, disputa pela presidência da OAB-CE se acirra

Atenção ao jovem advogado, críticas ao Poder Judiciário e cobrança por moralização na relação com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estão entre os principais motes de campanha nas eleições para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE). Conhecida pelo poder de voz junto à sociedade, a OAB se tornou uma instituição representativa não só de advogados, mas de diversos setores sociais. Até 20 de novembro, cinco candidatos disputam a sucessão de Valdetário Monteiro em eleição que ganha contornos de custos e de acirramento semelhantes a disputas em outros poderes.

Com papel importante no processo de redemocratização do País, a OAB ganhou voz e força política nas últimas décadas e se tornou instrumento de cidadania. No Ceará, a instituição conta com mais de 30 mil advogados inscritos e administra arrecadação anual de cerca de R$ 36 milhões. Além da sede em Fortaleza, há 15 sub-secções distribuídas no Interior.

Campanha

Os candidatos buscam “padrinhos” fortes para se viabilizarem na disputa, como é o caso de Marcelo Mota, que aposta no vínculo ao atual presidente, Valdetário Monteiro. Edson Santana, outro candidato, espera que lhe renda votos o apoio aberto do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Cândido Albuquerque.

“O grande debate que se faz hoje é se a entidade está isenta de influência política. No momento em que a OAB se aproxima de qualquer governo ela perde a independência e a sua voz”, critica Albuquerque. Edson Santana defende que o principal desafio do órgão é restabelecer a independência em relação aos poderes. O discurso é fortalecido por outros candidatos.

Também em campanha pela presidência, Júlio Ponte defende a necessidade de serem revistos os processos disciplinares relacionados às investigações de vendas de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O candidato Guilherme Rodrigues é mais incisivo e afirma que, da mesma forma que o TJCE revelou o nome de desembargadores envolvidos no caso, a OAB deve seguir igual linha e quebrar o sigilo.

Os candidatos também têm feito críticas à morosidade do Poder Judiciário e à suspensão na contratação de novos juízes e servidores para o Estado. “Uma de nossas propostas é cobrar que os juízes cumpram o horário das audiências”, destaca o candidato Colares Filho.

“O maior desafio é a luta permanente por um Judiciário que funcione”, diz Valdetário, prestes a concluir seu segundo mandato. A OAB-CE solicitou formalmente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que intervenha pela contratação de juízes no Estado.

O presidente, há seis anos no cargo, rebate acusações de relações políticas de dependência com outros poderes. “ A independência da Ordem é total”, afirma. Valdetário pontua que a condução do caso relacionado ao TJCE é de responsabilidade do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e não cabe ao presidente decidir sobre a manutenção do sigilo das investigações.

Saiba mais

A pouco mais de 10 dias para a votação, o acirramento acontece principalmente nas redes sociais. Através do Whatsapp, candidatos e apoiadores angariam votos. Em grupos e páginas no Facebook, expõem propostas, fazem críticas a atual gestão e divulgam eventos de campanha.

Uma das forças da campanha de Marcelo Mota é ter reunido parte do eleitorado do advogado Erinaldo Dantas que foi oposição a Valdetário Monteiro nas últimas disputas. O grupo também afirma ter apoio dos presidentes de todas as subseccionais.

O mote de fortalecer o espaço dos jovens advogados, aqueles que têm até cinco anos de filiação, tem sido comum entre os candidatos. Categoria cobra definição de piso salarial e melhor estrutura para capacitação.

Ao deixar a presidência da OAB CE, Valdetário já foi cotado para se filiar ao Pros e assumir a presidência do partido no Ceará, do qual também poderia fazer parte futuramente o irmão Odorico Monteiro, hoje deputado federal pelo PT.

O dia da eleição da OAB costuma ser acirrado entre os grupos que acompanham todos os processo com camisas e palavras de ordem.

(Jéssica Welma, O Povo)

Candidata a ‘Bailarina do Faustão’ é assassinada pelo ex-namorado

Ana Carolina Vieira era de Fortaleza e morava em São Paulo (Foto: Reprodução/Facebook/Ana Carolina Vieira)

Glauco Araújo, Do G1 São Paulo

A dançarina cearense Ana Carolina de Souza Vieira, de 30 anos, foi encontrada morta na manhã desta quarta-feira (4) no apartamento em que morava na Rua Vergueiro, no Sacomã, na Zona Sul de São Paulo, de acordo com a Polícia Civil. O ex-namorado da mulher, Anderson Rodrigues Leitão, que é suspeito do crime, foi preso por volta das 16h na mesma região.

Ao G1, Anderson confessou que matou Ana Carolina por estrangulamento e que motivo seria ciúmes. Ele vai responder por homicídio e ocultação de cadáver.

O irmão da vitima, Igor Vieira, diz que soube da morte da irmã por meio de um tio que mora em São Paulo. Ele e os pais irão viajar para São Paulo na noite desta quarta-feira. Igor confirmou que a irmã participou em junho deste ano do concurso “Bailarina do Faustão”.

Segundo o boletim de ocorrência, os zeladores do prédio sentiram nesta manhã um cheiro forte vindo do 5º andar. Eles tocaram a campainha do apartamento onde Ana Carolina morava, ninguém atendeu e os dois perceberam que a porta estava destravada. Os zeladores entraram chamando pelos moradores e encontraram o corpo na cama do quarto, coberto.

As janelas estavam fechadas, havia um ventilador ligado e muitos incensos acesos. A polícia diz que o corpo tinha sinais de violência. A dançarina teria morrido há pelo menos três dias.

Um dos zeladores disse à polícia que o ex-namorado da vítima havia deixado o prédio por volta das 10h20 desta quarta-feira. A Polícia Civil diz que ele é o suspeito da morte porque os dois tinham terminado o relacionamento há pouco tempo e Ana Carolina havia pedido ao porteiro do prédio que não autorizasse o homem a entrar no edifício. Na última segunda-feira (2), no entanto, ela permitiu que o ex-namorado subisse após ele insistir muito.

O caso será registrado no 95º Distrito Policial, na Cohab Heliópolis.

* Colaborou Elias Bruno, do G1 CE

Ministro Teori Zavascki separa Eletronuclear da Lava Jato e tira Moro do caso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta sexta-feira, que o inquérito sobre o esquema de corrupção na companhia estatal Eletronuclear deve ser separado do processo da Petrobras. Na prática, a medida tira das mãos do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná, as investigações sobre o caso que surgiu no âmbito da Operação da Lava Jato. Com a medida, os autos relacionados à estatal do setor elétrico deverão ser encaminhados à Justiça Federal no Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da Eletronuclear.

A informação foi obtida com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo. Relator da Lava Jato no STF, Teori já havia determinado a suspensão do processo por meio de liminar concedida no começo de outubro, a pedido da defesa de Flavio Barra, executivo da empreiteira Andrade Gutierrez. Na oportunidade, os advogados de Barra alegaram que o caso não tinha relação com o esquema na Petrobras.

A situação é similar à dos processos da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e do ex-ministro Paulo Bernardo. Os dois foram citados em depoimentos colhidos na Justiça Federal do Paraná em meio às investigações da Lava Jato. No entanto, o esquema investigado relaciona-se a fraudes em contratos de serviços prestados no Ministério do Planejamento por uma empresa de São Paulo.

Por causa disso, Zavascki concordou com a tese de que o caso não se relacionava ao inquérito da Lava Jato e concluiu que não deveria mais relatá-lo no STF. Desse modo, pediu que o processo fosse redistribuído a outro ministro – Dias Toffoli acabou sorteado. Isso fez também com que as investigações em primeira instância deixassem de ser comandadas por Moro.

Em 22 de setembro, o plenário STF aprovou a decisão de Zavascki por 8 votos a 2. Os ministros também decidiram repassar as provas contra Gleisi para o novo ministro relator e determinaram que o caso em primeira instância passasse a tramitar na Justiça Federal de São Paulo, onde os crimes teriam ocorrido.

A assessoria da Procuradoria-Geral da República avalia que a decisão do ministro do Supremo sobre a Eletronuclear deve ser submetida ao plenário da Corte. Falando em tese, o ministro Marco Aurélio Mello tem entendimento diferente. “O declínio da competência da relatoria suscita a redistribuição. Portanto, a investigação em primeira instância deve ser encaminhada para o Rio de Janeiro”, disse ele à reportagem.

(Correio do Povo)

A Terceirização e a Precarização nas Relações de Trabalho

Em 27 de outubro de 2015 tive o imenso prazer de rever vários colegas durante o lançamento do livro A Terceirização e a Precarização nas Relações de Trabalho, numa livraria na Av. Paulista, SP, Capital. O livro publicado pela LTr é de autoria de Laercio Lopes da Silva. O autor é mestre em Direito pela PUC, pós-graduado pelo IBCCRIM em parceria com o Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra – Portugal, doutorando pela Fadisp/SP e juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri. Conheci-o quando ele era advogado e vereador do PT em Carapicuíba SP.

Não é fácil a tarefa de avaliar o livro de um amigo a quem já tive o prazer de defender como advogado. Se me deixar influenciar pela amizade minha resenha terá menos valor do que uma peça de propaganda. Se for severo demais afastarei da obra leitores em potencial capazes de encontrar nela qualidades que não fui incapaz de reconhecer. A virtude reside no meio termo, como disse Aristóteles.

Todavia, em se tratando de terceirização, o próprio meio termo pode ser um considerado um defeito que fortalecerá o desequilíbrio econômico que caracteriza as relações do trabalho. Laercio Lopes da Silva é muito sensível à esta questão e a expôs de maneira magistral:

“Para que as relações trabalhistas pudessem ser consideradas relação de direito era preciso que se amenizasse a brutal diferença de poder entre os trabalhadores e empregadores para que o resultado do litígio refletisse o menos possível essa diferença de poderio, portanto, foi necessária a criação de condições para que as partes litigassem com uma certa igualdade (par conditio) e isso somente foi possível com a limitação do direito potestativo do empregador de ditar certas regras, bem como pela sua obrigação de respeitar a dignidade do trabalhador no âmbito da empresa, preservando, em primeiro plano, o seu direito de personalidade. Tudo isso somente se viabilizou diante do estabelecimento de determinadas condições de trabalho que se não observadas retornar-se-ia àquele desequilíbrio que se apartaria do que chamamos de relação guiada pelo direito. Vale então dizer que as condições de trabalho não são algo meramente episódico em uma determinada relação ou contrato de trabalho, mas, ao revés, trata-se de um elemento fundamental na própria conceituação do Direito do Trabalho, sendo certo que sem elas teríamos que fazer um retorno ao período em que as questões patrimoniais dominavam o contrato e inviabilizavam uma verdadeira relação pautada por Justiça. A introdução deste princípio da dignidade humana nas relações contratuais foi fundamental para o que os juristas chamam de despatrimonialização do direito, e essa despatrimonialização se deu justamente pelo fato de que às condições de trabalho foram introduzindo medidas de proteção ao direito de personalidade dos empregados e à sua dignidade humana com o estabelecimento da sua dimensão comunitária.” (A Terceirização e a Precarização nas Relações de Trabalho, Laercio Lopes da Silva, LTr, São Paulo, 2015, p. 33)

O respeito à dignidade humana e a valorização do trabalho são fundamentos essenciais da República do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF/88). Portanto, estes princípios devem orientar não só as relações de trabalho como a apreciação dos conflitos trabalhistas pelos órgãos judiciários. Isto não passou despercebido ao autor:

“…a partir da Constituição de 1988, que deu outro sentido ao ambiente de trabalho na empresa e ao contrato de trabalho, estes devem ser vistos a partir da função social do contrato. Desse modo, na sua estrutura, o contrato de trabalho deve ser visto não como, de um lado, tendo uma prestação de serviços e, de outro, o empregador que paga o salário, mas sim como um ajuste no qual em um dos lados, há um trabalhador, um ser humano, como já advertia Radbruch, ao qual a lei deve preservar especial proteção. Por isso, vale de logo afirmar que não se pode aceitar a colisão real entre qualquer princípio constitucional e o princípio da dignidade humana. Eis que este se traduz em princípio vetor que se confunde com o próprio Estado Democrático de Direito. Daí, exsurge a necessidade de o juiz desempenhar papel ativo no processo, conforme ensina Marcus Vinícios Rios Gonçalves…” (A Terceirização e a Precarização nas Relações de Trabalho, Laercio Lopes da Silva, LTr, São Paulo, 2015, p. 130)

É fácil seguir a corrente, acomodar-se às decisões majoritárias e às opiniões dos especialistas valorizados pelo mercado editorial. Todos os juristas de tesoura* fazem isto de uma maneira ou de outra. Laercio Lopes da Silva, contudo, nos brinda com um capítulo interessante sobre as decisões contramajoritárias dos juízes do trabalho. Afirma ele que:

“Se a judicialização da vida impôs ao Poder Judiciário uma crescente atuação com decisões contramajoritárias, algumas relações jurídicas, como a do trabalho, para assim serem tidas, tiveram que ter uma intervenção estatal na regulação de suas normas para mitigar a diferença de poderio de uma das partes, porém sempre permaneceu a necessidade de que as decisões do Poder Judiciário trabalhista fossem tomadas não só com a atenção na aplicação da norma mais favorável, mas também que tivessem um conteúdo de decisão contramajoritária quando o juiz verifica que a lei se desbordou da realidade da vida e não se ajusta aos anseios de Justiça. Veja-se que nesta hipótese somente o controle de racionalidade ou razoabilidade da lei que o juiz faz valendo-se do devido processo legal substantivo não é suficiente, pois é preciso mais que racionalidade para se ter efetivamente a idéia de justo – grande axioma da CF/88.

No cotidiano das decisões dos juízes do trabalho, no enfrentamento da tensão entre facilidade e validade em que se contraporia a necessidade de correção da decisão como o princípio da segurança jurídica, como apregoa Habermas, da mesma forma se mostraria presente a necessidade de ponderação entre o princípio formal, que se consubstancia na própria decisão proferida com garantia da segurança jurídica disposta na lei, e o princípio material que se revela na dação do bem jurídico postulado, voltando a uma correção com Justiça.” (A Terceirização e a Precarização nas Relações de Trabalho, Laercio Lopes da Silva, LTr, São Paulo, 2015, p. 157)

A obra em questão tem apenas 167 páginas. É, contudo, mais densa do que a maioria dos livros de Direito publicados pelas editoras especializadas. O doutor Laercio Lopes da Silva não deve ser considerado um jurista de tesoura*, pois ao contrário de outros autores ele escreveu um livro seminal. Os fragmentos transcritos sugerem que A Terceirização e a Precarização nas Relações de Trabalho é uma obra dotada de grande coesão interna e fruto de intensa reflexão teórica.

O livro resenhado contém poucas citações doutrinárias e não pode ser considerado um repertório jurisprudencial. Seu autor, entretanto, dialoga com autores como Hans Georg Gadamer, Jürgen Habermas, Karl Larens, Thomas Piketty, Wolfgang Ingo Sarlet e Lenio Streck, para citar apenas alguns filósofos, economistas e juristas pouco conhecidos dos advogados e estudantes de Direito. Autores tradicionais como Miguel Reale, Luís Roberto Barroso e Marcus Vinícios Rios Gonçalves, dentre os brasileiros, também foram revistos pelo autor que fez um esforço para discutir e problematizar a atuação dos juízes, não sem fundamentar de maneira adequada seu ponto de vista.

*jurista de tesoura:  termo pejorativo que nós, os advogados, costumamos usar para designar doutrinadores que escrevem volumes imensos se limitando a “copiar e colar” Acórdãos e trechos de outras obras sem oferecer ao leitor uma perspectiva pessoal sobre o tema.

Via BLOG DE FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Projeto que tipifica crime de terrorismo é aprovado no Senado

Da Agência Brasil

O plenário do Senado aprovou hoje (28) o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que gerou muita polêmica e mais de duas horas de debate entre os senadores.

Pelo texto aprovado, fica tipificado como terrorismo ato de “atentar contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com objetivo de provocar pânico generalizado”. A pena de reclusão é de 16 anos a 24 anos.

O projeto estabelece também como “ato de terrorismo por extremismo político”, quando o atentado for contra instituições democráticas. O texto especifica ainda os atos que podem ser caracterizados como terroristas, entre eles interromper serviços de comunicações, sequestrar aviões, provocar explosões propositais ou o uso de gás tóxico e material radiológico em prédios e locais com grande aglomeração de pessoas.

As penas podem ser agravadas por diversos motivos, entre eles se o ato causou morte, contou com auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional criminosa. A pena pode chegar a 30 anos de prisão.

Houve muito debate no plenário porque vários senadores demonstraram preocupação que movimentos sociais e mobilizações reivindicatórias em geral possam vir a ser caracterizados como extremismo político e seu atos tipificados como terroristas. “Esse projeto vulnerabiliza a luta social em nosso país”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Uma das emendas apresentadas visava a ressalvar os movimentos sociais no texto, deixando claro que eles não se enquadrariam como organizações terroristas. A proposta foi assinada por senadores do PT, PSB, PSOL e Rede. “Nós vamos colocar uma mordaça nos mais humildes, que não têm um microfone para gritar sua dor. É esses que nós queremos proteger”, afirmou o senador Telmário Mota (PDT-RR) defendendo a emenda.

A oposição, no entanto, foi contra. “O cidadão não pode estar travestido de movimento social e, por isso, infringir as normas do Estado Democrático de direito”, disse o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO).

Todas as emendas foram rejeitadas, exceto uma que foi acatada pelo relator e que estende o conceito de terrorismo político para a prática de atentados contra o Estado Democrático, de forma a comprometer o funcionamento de suas instituições. O texto volta à Câmara dos Deputados, que poderão acatar as modificações do Senado ou retomar o projeto originalmente aprovado pelos deputados.

Pedofilia na internet é crime federal, decide Supremo Tribunal Federal

Publicar na internet imagens com conteúdo de pedofilia é um crime de competência federal, por ser um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional — no caso, as fotos serem vistas por pessoas em outros países. Com esse argumento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, divergiu do relator, Marco Aurélio, e convenceu a maioria do Plenário a negar provimento ao Recurso Extraordinário 628624.

O RE questionava o acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (artigo 241-A da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente), quando cometidos na internet. O argumento é que a matéria seria de competência da Justiça estadual, uma vez que não existiria qualquer evidência de que o acesso ao material pornográfico infantil, disponível na internet, tenha ocorrido fora dos limites nacionais.

Relator como minoria
O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso extraordinário, considerando não haver tratado endossado pelo Brasil prevendo o crime, mas apenas a ratificação do Brasil à Convenção sobre os Direitos da Criança da Assembleia Geral das Nações Unidas. Ele concluiu que a ausência de tratado específico confirmado pelo Brasil impossibilita atribuir competência à Justiça Federal para julgar o fato.

Segundo o ministro, o delito foi totalmente praticado no Brasil — início e consumação — “porquanto, o material veio a ser inserido no computador que se encontrava no país, não tendo sido evidenciado o envio ao exterior, e a partir dessa publicação é que se procederam vários acessos”. Dessa forma, ele votou no sentido de reformar o acórdão da 4ª Turma do TRF-1, determinando a remessa do processo à Justiça estadual de Minas Gerais. O voto do relator foi seguido pelo ministro Dias Toffoli.

Maioria
O ministro Edson Fachin abriu a divergência e foi seguido pela maioria do Plenário. Ele negou provimento ao recurso extraordinário e entendeu que a matéria é de competência da Justiça Federal, conforme disposição contida no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal.

Segundo ele, há três requisitos essenciais e cumulativos para a definição da competência da Justiça Federal na matéria: que o fato seja previsto como crime em tratado ou convenção; que o Brasil seja signatário de compromisso internacional de combate àquela espécie delitiva; e que exista uma relação de internacionalidade entre a conduta criminosa praticada e o resultado produzido (ou que deveria ter sido produzido).

“Do exame que fiz, compreendi como preenchidos os três requisitos”, ressaltou o ministro Edson Fachin. De acordo com ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente é produto de tratado e convenção internacional subscrita pelo Brasil “exatamente para proteger as crianças dessa prática nefasta e abominável que é a exploração de imagens na internet”.

“Esse procedimento pedofílico, que merece obviamente repulsa, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista ético, tem o seu tipo previsto na Lei 11.829/2008”, afirmou. Tal dispositivo prevê como crime “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”. Esse tipo penal, conforme o ministro, decorre do artigo 3º, da Convenção sobre os Direitos da Criança da Assembleia Geral da ONU, de 25 de maio de 2000, texto que foi internalizado no Brasil pelo Decreto 5.007/2004.

Assim, o ministro entendeu que a questão é de competência da Justiça Federal ao considerar a amplitude global do acesso ao site no qual as imagens ilícitas foram divulgadas, caracterizada, com isso, a internacionalidade do dano produzido ou a potencialidade do dano. Nesse sentido, votaram os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2015, 21h12

STF determina eliminação de termos contra gays do Código Penal Militar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que sejam removidos do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) os termos e expressões considerados discriminatórias a homossexuais. A decisão atinge o artigo 235 da legislação, que tipificava como crime “pederastia ou outro ato de libidinagem”, com pena de detenção de seis meses a um ano. Ficavam passíveis de condenação os militares que praticassem ou permitissem que com eles fosse praticado “ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”.

A decisão do STF levou em conta argumentações diferentes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em um primeiro instante, a PGR pediu à corte a declaração de inconstitucionalidade do decreto-lei, com o argumento de que ele foi editado em 1969, em um contexto histórico marcado pelo autoritarismo e pela intolerância às diferenças, em plena ditadura militar. Já a AGU defendeu que a demanda da Procuradoria fosse parcialmente acatada.

Por oito votos a dois, prevaleceu o entendimento da AGU, para quem o dispositivo não deveria ser totalmente invalidado, já que a proibição da prática considerada libidinosa visa garantir que instalações militares sejam exclusivamente destinadas à execução “das finalidades próprias às Forças Armadas”. Além disso, postulou a Advocacia-Geral, a norma preserva “a ordem, a hierarquia e a disciplina militares, fundamentos indissociáveis do funcionamento das Forças Armadas resguardados pelo próprio texto constitucional”.

Por outro lado, a AGU considerou despropositado o emprego das expressões e termos como “pederastia” e “homossexual ou não”, além de ofensivo aos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, pluralidade e dignidade da pessoa humana. Para os advogados públicos, a eliminação das palavras do decreto-lei “em nada alteraria o âmbito do tipo penal em exame, que abrange a prática de todo e qualquer ato libidinoso praticado em área sujeita à administração militar”.

Por fim, a AGU lembrou que o próprio STF já reconheceu eficácia jurídica das uniões homoafetivas e que o princípio da dignidade humana inclui o direito à preferência sexual. Os ministros acataram parcialmente a argumentação da PGR, para que o dispositivo legal fosse mantido no ordenamento jurídico. A decisão, portanto, foi pela prevalência do entendimento da AGU sobre as palavras e expressões preconceituosas, que serão eliminadas daquela legislação militar.

Conduta imprópria

“A prática de ato sexual ou de atos libidinosos, ainda que consensuais, no local de trabalho, pode e frequentemente constituirá conduta imprópria, seja no ambiente civil ou militar, e no direito é um comportamento sancionado. No direito do trabalho, por exemplo, permite-se a rescisão do contrato de trabalho por justa causa nessa hipótese, portanto não está em discussão a possibilidade de se sancionar questão de conduta imprópria no local de trabalho e sim a natureza e o grau da sanção”, explanou em seu voto o ministro-relator da ação, Luís Roberto Barroso, que votou inicialmente pela integral procedência da demanda.

Barroso afirmou que o Código Penal Militar promove uma criminalização excessiva nesse caso, e que o direito penal é o último e mais drástico mecanismo punitivo a ser aplicado pelo Estado. “A criminalização das condutas só deve ocorrer quando seja necessário, e quando não seja possível, proteger adequadamente o bem jurídico por outra via. Esse é o princípio da intervenção mínima do direito penal”, defendeu o relator, que acabou por aderir à interpretação majoritária de que o tipo penal deveria ser mantido na ação, desde que excluídas as expressões “pederastia ou outro ato de libidinagem” e “homossexual ou não”.

Foram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello, decano da corte máxima, e Rosa Weber, para quem a ação da PGR deveria ser acolhida em sua integralidade.

(Fábio Gois, Congresso em Foco)

‘Mulheres têm o direto de viver sem violência e temos uma lei para isso’, diz Maria da Penha

Rede Brasil Atual

Brasília – A Lei Maria da Penha tem esse nome para homenagear uma mulher cearense que enfrentou duas tentativas de homicídio praticadas pelo seu ex-marido. Em uma das investidas, ela foi atingida por um tiro de espingarda e ficou paraplégica. Depois disso, foi alvo de mais uma agressão, quando o marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Isso ocorreu em 1983, há mais de 30 anos.

Diante de tantas agressões, Maria da Penha Maia Fernandes, hoje com 70 anos, tomou coragem, denunciou o agressor e lutou por anos para que ele fosse julgado e preso. Foi esse caso de tamanha violência que serviu de referência para dar nome à Lei 11.340, de 2006, que prevê penas mais duras para os casos de violência contra a mulher

Nove anos após a aprovação da Lei Maria da Penha, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) abordou a questão, ao escolher o tema “A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira” para a redação. Em entrevista ao Portal Brasil, a ativista conta que considera a abordagem da violência contra a mulher como prova de uma grande visibilidade dada à questão. Ela conta, ainda, que vê a redação como uma ajuda para medir o quanto a juventude está atenta aos direitos das mulheres.

Farmacêutica bioquímica, Maria da Penha também avalia que o serviço da Central de Atendimento da Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, é essencial para ajudar pessoas em situação de violência, especialmente as que moram em local com pouca infraestrutura para um atendimento personalizado.

Confira os principais trechos da entrevista:

O que a senhora achou do fato de a redação do Enem deste ano ter abordado a persistência da violência contra a mulher no Brasil?

Foi algo muito importante. Traz uma visibilidade muito grande para o assunto por parte de quem organizou o Enem. As estatísticas de agressões contra as mulheres estão aí e a população conhece a Lei, embora muita gente não saiba exatamente como ela funciona. Será através dessa dissertação que vamos ter um apanhado sobre como está o entendimento por parte dos jovens a respeito do funcionamento da Lei, ou seja, se as pessoas estão entendendo a finalidade, se é considerada um avanço e, principalmente, se as mulheres estão conscientes sobre os seus direitos. A redação irá permitir medir o quanto os jovens estão conscientes que bater em uma mulher é crime e que, se isso acontecer, eles serão punidos.

FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASILMaria da Penha
‘Redação irá permitir medir o quanto os jovens estão conscientes que bater em uma mulher é crime’

A redação do Enem também tratou da cultura da violência contra a mulher, que vai além da agressão física. Isso é algo claro para as pessoas?

Acredito que se parcela da população chegou a se interessar pelo assunto e consegue enxergar a cultura de agressão, isso será registrado na redação. A partir dessa redação teremos o conhecimento de quem realmente entende a finalidade da Lei Maria da Penha e porque ela existe. Acredito que parte da população não entende e, por isso, também ficará registrado que a cultura machista continua interferindo para que a Lei não seja amplamente aplicada.

O governo federal tem o serviço de atendimento e orientação através da Central de Atendimento – Ligue 180 e que, segundo o último balanço, tem registrado aumento do número de relatos de agressão. A senhora acha que o atendimento por telefone pode ajudar essas mulheres?

Esse é um serviço importantíssimo. Inclusive conheço pessoas que já utilizaram o atendimento através do “Ligue 180” e foram bem orientadas a procurar ajuda, da melhor forma. É um número acessível, de qualquer local do País e a qualquer hora do dia ou da noite. Acho que esse número deve ser bem divulgado para que as mulheres, principalmente as de pequenos municípios, que às vezes não têm a quantidade adequada de políticas públicas para encorajá-las a fazer a denúncia. Que elas, por meio do “Ligue 180”, sejam orientadas para buscar ajuda.

É um mecanismo mais importante para a área rural, por exemplo?

Maria da Penha – Exatamente. Os municípios menores são os mais desprotegidos. São raríssimas as pequenas cidades que possuem uma política e uma estrutura que atenda a mulher em uma situação assim. Na carência de locais que orientem a mulher a sair da situação de violência doméstica, o 180 é número mais indicado para ajudar.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres criou neste ano as Patrulhas Rurais da Lei Maria da Penha, com grupos de policiais mulheres que vão percorrer as cidades com os maiores índices de violência contra a mulher no campo. Como a senhora avalia essa nova etapa da Lei?

Maria da Penha – A mulher precisa ser ajudada de várias maneiras e o atendimento itinerante é uma delas. Se nesses municípios não há política pública adequada, que pelo menos essas novas formas de aplicar a Lei Maria da Penha estejam capacitadas.

No último balanço do “Ligue 180” foi registrado o crescimento no número de pessoas conhecidas das vítimas ligando para relatar casos de agressão contra as mulheres. Isso significa que as pessoas estão mudando a mentalidade?

Esse número pode significar isso, mas eu entendo de outra forma. Como o serviço da Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180 é conhecido, esse número é massivamente divulgado para os movimentos de mulheres, através das instituições que abraçaram a causa. Acho que de boca em boca esse número vai sendo repassado e as mulheres telefonam para ver se são bem atendidas, para conhecer como funciona o atendimento de perto. Essa rede de recomendação tem funcionado para demonstrar a importância da orientação feita pela Central do “Ligue 180”.

Qual é a mensagem que a senhora daria para mulheres que, em situações semelhantes, já passaram ou passam por algum tipo de violência doméstica?

Acho que toda mulher tem medo de denunciar o seu agressor, principalmente por causa das agressões mais violentas. É natural esse receio. Às vezes, a mulher é vítima de uma violência psicológica que maltrata, mas é a violência física faz com que a mulher tenha medo e, mais tarde, acabe sendo mais machucada ainda. Toda mulher deve se conscientizar dos seus direitos. Se ela não sabe, ligue para o 180 e peça ajuda para conhecer como proceder no caso. Não pode deixar de tomar uma atitude, porque nós, mulheres, precisamos e devemos ser respeitadas. A Lei Maria da Penha veio para garantir isso. Ela não é para punir o homem, como alguns falam, mas sim para punir o homem agressor e, principalmente, proteger a mulher. Nós temos a necessidade e o direito de viver a nossa vida sem violência porque agora temos uma Lei para garantir isso.

Entrevista ao Portal Brasil

Câmara dos Deputados paga R$ 100 mil por pareceres copiados da internet

Lúcio Batista, para a Revista Congresso em Foco

Desde fevereiro, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) atua como espécie de prefeito da Câmara. No cargo de primeiro-secretário da Mesa Diretora, comprou polêmica com os funcionários da Casa, ao restringir o pagamento de horas extras, e deu “boas novas” aos parlamentares, termo utilizado por ele nas mensagens em que anunciou a extensão de benefícios. Entre eles, novas possibilidades de uso da cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), o chamado cotão, verba pública que banca do lanche até a hospedagem dos deputados.

Em seu quinto mandato na Câmara, Mansur vê seu nome associado a uma nova modalidade na utilização da cota: a contratação de pareceres jurídicos copiados da internet. O deputado gastou pelo menos R$ 100 mil com trabalhos reproduzidos da rede mundial de computadores sem autorização dos respectivos autores e, em alguns casos, sem qualquer referência à autoria. Entre os pareceres jurídicos copiados indevidamente, há desde material produzido por estudantes de Direito até reportagem feita por jornalista.

O valor foi integralmente ressarcido pela Câmara após a apresentação de notas fiscais emitidas pelo escritório Matheus e Mendes Sociedade de Advogados, localizado em Santos (SP), base eleitoral do parlamentar. Um dos sócios, Wagner Luiz Mendes aparece como advogado do deputado em ações na Justiça eleitoral.

De 2008 a junho deste ano, Beto Mansur repassou R$ 1,17 milhão ao escritório por meio do cotão. Nesse período, os pagamentos foram praticamente mensais e variaram de R$ 11 mil a R$ 22 mil. Mesmo com os serviços prestados, nenhum dos pareceres jurídicos apresentados foi convertido em projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição pelo deputado.

Os dados são da Operação Política Supervisionada (OPS), uma iniciativa da sociedade civil que fiscaliza a aplicação da cota parlamentar e que já denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal 44 congressistas por suspeitas de abuso. O conteúdo do serviço prestado foi obtido pela OPS com base na Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer brasileiro o acesso a dados não sigilosos em posse do poder público.

Copiou, colou e recebeu

A Operação Política Supervisionada examinou aleatoriamente oito dos 74 pareceres jurídicos anexados às notas fiscais entregues à Câmara pelo escritório de advocacia como comprovação de que o serviço foi realizado. Nos oito casos analisados, prevaleceu a “complexa” combinação CTRL+C, CTRL+V (comandos utilizados para fazer cópias de documentos no sistema Windows). Em nenhuma das vezes o verdadeiro autor foi informado sobre a utilização de sua obra.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com um trabalho de faculdade do primeiro semestre de Direito da então estudante L. A. S. A ex-aluna, que pediu para não ser identificada, formou-se em 2012 no Paraná. O trabalho sobre a redução da maioridade penal foi escrito por ela em 2008, quando ainda era ainda uma caloura da instituição. O texto foi copiado praticamente na íntegra pelo escritório sem qualquer referência à autora.

O processo de copiar e colar se repetiu outras vezes e sempre de maneira bem remunerada. As notas fiscais nº 603 e nº 610, de setembro e outubro de 2014, emitidas pelo escritório de advocacia, pagaram, além da cópia do trabalho da ex-estudante, um parecer sobre telefonia celular. Na verdade, reprodução de um estudo do advogado F. G., de Curitiba. Pelos dois serviços, foram pagos R$ 38 mil.

A nota fiscal nº 619 também garantiu ao escritório a remuneração por trabalho feito não por um advogado, mas sim por um repórter do portal de notícias UOL. Três matérias publicadas pelo jornalista em 2011 sobre motocicletas de até 50 cilindradas foram inseridas no “parecer jurídico”. Nesse caso, embora vários trechos da reportagem tenham sido copiados, o portal foi citado apenas como fonte.

Segundo o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Jean Menezes de Aguiar, a reprodução não autorizada de trabalhos acadêmicos configura, em tese, um crime chamado contrafração, passível de punição nas esferas cível e criminal.

‘Sei da lisura’

Por meio de sua assessoria, Beto Mansur disse que não vê nenhuma ilegalidade na contratação dos serviços do escritório de advocacia que reuniu textos copiados da internet como parecer jurídico. “Não cabe tecer qualquer comentário, uma vez que sei da lisura que pauta a atuação do escritório em questão”, respondeu o deputado ao ser questionado se tinha conhecimento desse tipo de prática. “As referidas produções não foram objeto de qualquer publicação externa, por óbvio, não necessitando de cessão de direitos autorais”, acrescentou.

O primeiro-secretário também negou utilizar a verba da Câmara para pagar honorários advocatícios. Segundo Mansur, não há nenhuma relação entre a contratação de Wagner Luiz Mendes como seu advogado e o seu escritório para a elaboração de parecer jurídico. Procurado pela Revista Congresso em Foco, o escritório Matheus e Mendes Sociedade de Advogados não retornou o contato da reportagem.

NR: esta é apenas uma versão resumida da reportagem, cuja íntegra está disponível no recém-lançado número 19 da Revista Congresso em Foco.

(Congresso em Foco)

Procon Fortaleza investiga Motorola por problemas em display do Moto X

Moto X (Foto: Divulgação/Motorola)
O Procon Fortaleza abriu, nesta segunda-feira, 26, uma investigação contra a fabricante de aparelhos celulares Motorola Brasil. Consumidores da capital cearense denunciaram problemas com display de modelos Moto X 2ª Geração, que tricavam com facilidade. Segundo eles, a empresa vendia o produto com a promessa de resistência a quedas e impactos. Multa pode ser de até R$ 10 milhões.
Em Fortaleza, o número de reclamações contra a Motorola cresceram 102% só este ano. De acordo com o órgão de defesa ao consumidor, foram registradas 140 reclamações de 1º de janeiro a 26 de outubro deste ano. Em 2014, foram 69 reclamações durante o ano inteiro.

Pessoas que usaram o aparelho relatam que a tela trincou em quedas de 10 cm a 40 cm. Outra contestação é de que autorizadas estariam cobrando de R$ 600 a R$ 850 só para consertar o display.

O site Reclame Aqui registrou mais de mil reclamações contra o Moto X 2ª Geração, até setembro deste ano. No YouTube, consumidores registraram, em vídeo, a resistência de aparelhos.
Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, afirma que é preciso averiguar se há propaganda enganosa na venda desses aparelhos. “Decidimos instaurar uma investigação preliminar e, caso as denúncias sejam confirmadas, a empresa poderá pagar multa de até R$ 10,017 milhões, bem como realizar o conserto dos aparelhos ou devolução do valor pago, para produtos dentro da garantia”, explicou.
Em nota, a Motorola Brasil informa que ainda não recebeu notificação oficial do Procon de Fortaleza. A empresa afirma que “não fez nenhuma comunicação aos consumidores informando que o Moto X 2ª Geração possui tela resistente a quedas e impactos”.
Ainda de acordo com o comunicado, a Motorola diz que “a tela do Moto X 2ª geração é equipada com Corning Gorilla Glass 3, tecnologia que oferece maior proteção contra riscos do que o vidro comum”.
O que diz o Cógido 
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece o prazo de até 30 dias para a empresa consertar o vício ou defeito do produto. Caso não ocorra o conserto nesse prazo, o consumidor pode solicitar alternativas previstas no CDC, como a substituição do produto, a restituiçao imediata da quantia paga ou o abatimento prporcional do preço.
Segundo o Procon, a empresa tem até 10 dias para apresentar justificativas e soluções para os problemas apresentados pelos consumidores
(O Povo)

Cearense é preso em Natal por tentativa de fraude no Enem

Material encontrado com candidato foi apreendido pela Polícia Federal; cearense foi preso em flagrante durante o Enem em Natal – Foto: Polícia Federal

A Polícia Federal prendeu em flagrante, na noite deste domingo (25), em uma universidade particular na Zona Sul de Natal, um técnico administrativo cearense de 28 anos suspeito de utilizar um aparelho eletrônico durante a realização das provas do Exame Nacional de Ensino Médio, o Enem.

A ação aconteceu quando os policiais foram acionados pelos fiscais que desconfiaram de um candidato no momento em que ele retornava do banheiro faltando poucos minutos para o encerramento do exame. O homem andava de modo estranho, como se estivesse com algum objeto nos bolsos da roupa, o que é proibido pelas regras do concurso. Naquele momento, perguntado se conduzia algum tipo de material proibido, ele negou, mas ao ser submetido ao detector de metais, o aparelho soou o alarme e o candidato foi convidado para se dirigir até a sala da coordenação.

Durante a revista pessoal foi encontrado sob suas roupas um fio ao redor do pescoço que descia pelo corpo acoplado em um equipamento eletrônico. O fio chegava até ao interior do seu tênis, onde estava um aparelho celular sem a capa traseira.

O suspeito recebeu voz de prisão e, em seguida, foi levado para ser autuado na superintendência da PF. Ao ser interrogado, ele disse que iria permanecer calado, negando-se a responder todas as perguntas.

O cearense foi indiciado por fraude em concurso público e vai responder pelo crime em liberdade. Ele foi solto ainda na noite deste domingo após o pagamento de fiança.

(G1 Rio Grande do Norte)

Denúncia: RBS, afiliada da Globo, na lama da corrupção

da Carta Maior

RBS, afiliada da Globo, pagou R$ 11,7 milhões para conselheiro do CARF

A Operação Zelotes apura o envolvimento de funcionários públicos e empresas no esquema de fraude fiscal que pode ter causado um prejuízo de R$ 19,6 bilhões

Najla Passos

Documentos sigilosos vazados nesta quinta (22) comprovam que o Grupo RBS, o conglomerado de mídia líder no Rio Grande do Sul e Santa Catarina, pagou R$ 11,7 milhões à SGR Consultoria Empresarial, uma das empresas de fachada apontadas pela Operação Zelotes como responsáveis por operar o esquema de tráfico de influência, manipulação de sentenças e corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga administrativamente os recursos das empresas multadas pela Receita Federal.

A SCR Consultoria Empresarial é umas das empresas do advogado e ex-conselheiro do CARF, José Ricardo da Silva, indicado para compor o órgão pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e apontado pela Polícia Federal (PF) como o principal mentor do esquema. Os documentos integram o Inquérito 4150, admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na  última segunda (19), que corre em segredo de justiça, sob a relatoria da ministra Carmem Silva, vice-presidente da corte.

Conduzida em parceria pela PF, Ministério Público Federal (MPF), Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda e Receita Federal, a Operação Zelotes, deflagrada em março, apurou o envolvimento de funcionários públicos e empresas no esquema de fraude fiscal e venda de decisões do CARF que pode ter causado um prejuízo de R$ 19,6 bilhões aos cofres públicos. Segundo o MPF, 74 julgamentos realizados entre 2005 e 2013 estão sob suspeição.
As investigações apontam pelo menos doze empresas beneficiadas pelo esquema. Entre elas a RBS, que era devedora em processo que tramitava no CARF em 2009. O então conselheiro José Ricardo da Silva se declarou impedido de participar do julgamento e, em junho de 2013, o conglomerado de mídia saiu vitorioso. Antes disso, porém, a RBS transferiu de sua conta no Banco do Rio Grande do Sul, entre setembro de 2011 e janeiro de 2012, quatro parcelas de R$ 2.992.641,87 para a conta da SGR Consultoria Empresarial no Bradesco.

Dentre os documentos que integram o Inquérito 4150 conta também a transcrição de uma conversa telefônica entre outro ex-conselheiro do Carf, Paulo Roberto Cortez, e o presidente do órgão entre 1999 e 2005, Edison Pereira Rodrigues, na qual o primeiro afirmava que José Ricardo da Silva recebeu R$ 13 milhões da RBS. “Ele me prometeu uma migalha no êxito. Só da RBS ele recebeu R$ 13 milhões. Me prometeu R$ 150 mil”, reclamou Cortez com o então presidente do Carf.

Suspeitos ilustres

Os resultados das investigações feitas no âmbito da Operação Zelotes foram remetidos ao STF devido às suspeitas de participação de duas autoridades públicas com direito a foro privilegiado: o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. O deputado foi vice-presidente jurídico e institucional da RBS, afiliada da Rede Globo no Rio Grande do Sul. Os termos de sua participação no esquema ainda são desconhecidos.

Nardes, mais conhecido por ter sido o relator do parecer que rejeitou a prestação de contas da presidenta Dilma Rousseff relativa ao ano de 2014, por conta das polêmicas “pedaladas fiscais”, é suspeito de receber R$ 2,6 milhões da mesma SGR Consultoria, por meio da empresa Planalto Soluções e Negócios, da qual foi sócio até 2005 e que ainda hoje permanece registrada em nome de um sobrinho dele.

Processo disciplinar

Nesta quinta (22), a Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda anunciou a instalação do primeiro processo disciplinar suscitado pelas investigações da Operação Zelotes. Em nota, o órgão informou que o caso se refere a uma negociações para que um conselheiro do CARF pedisse vistas de um processo, sob promessa de vantagem econômica indevida, em processo cujo crédito tributário soma cerca de R$ 113 milhões em valores atualizados até setembro.


Com informações do Correio do Povo

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