Alegando um “grave equívoco jurídico” no texto da lei que proíbe intervenções urbanas nas Dunas do Cocó, aprovada pela Câmara Municipal em 2009, a vereadora Magaly Marques (PMDB) apresentou à Comissão Especial do Plano Diretor da Casa uma emenda complementar que anula a transformação das dunas numa Área de Revelante Interesse Ecológico (Arie). Ou seja, se aprovado, o projeto torna o local uma Zona de Interesse Ambiental (ZIA), permitindo que edificações sejam erguidas.

Segundo a vereadora, a lei, de autoria do vereador João Alfredo (Psol), é de origem ordinária, quando deveria ser oriunda de uma lei complementar, por se tratar de uma alteração no Plano Diretor do Município. Magaly argumentou que o procedimento adotado foi “ilegal”.

“Essa é uma oportunidade limpar, de corrigir esse equívoco grave, que começa desde a tramitação da matéria. Tenho inclusive pareceres do Ministério Público e Ordem dos Advogados concordando com minha conduta”, afirmou.

A vereadora defende que intervenções urbanas possam ser feitas no local, já que uma ZIA permite isso. “Eu acho que as duas coisas podem conviver”, disse.

“Lei é constitucional”

Contudo, o vereador João Alfredo defendeu no Plenário da Câmara que a lei foi aprovada não só com apoio da Casa Legislativa, como também da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que a declararam constitucional.

“A Arie Dunas do Cocó foi aprovada pela Câmara com 27 votos favoráveis e sancionada em outubro de 2009, pela prefeita Luizianne Lins (PT), garantindo a proteção de uma área muito importante da Capital”, destacou João Alfredo.

O parlamentar pediu que a emenda seja rejeitada pela comissão do Plano Diretor. “Não vamos aproveitar o Plano Diretor para revogar a lei”, salientou João Alfredo.

Para o ambientalista João Saraiva, a preservação das Dunas do Cocó é imprescindível, por se tratar de formações “milenares e únicas”. Segundo ele, a emenda apresentada representa uma “interferência fora do tempo”. “É um despropósito a ideia de abrir aquela área para a construção civil”, defendeu.

O ambientalista propõe como medida alternativa para acabar de vez com o impasse, garantindo a preservação das dunas, sua incorporação ao Parque do Cocó. “Isso resolveria essa questão”.

Por quê

ENTENDA A NOTÍCIA

Desde foi aprovada pela Câmara Municipal, em junho de 2009, a lei que cria a Arie das Dunas do Cocó passa por polêmicas jurídicas. Com cerca de 15 hectares, especula-se que cada um deles custe, em média, R$ 2 milhões

SERVIÇO 

Reunião da Comissão Especial do Plano Diretor

Onde: Câmara Municipal

Horário: 14 horas

Endereço: Rua Dr. Thompson Bulcão, 830 – Patriolino Ribeiro

A polêmica das dunas

O projeto de lei de autoria do vereador João Alfredo (Psol), com a participação de movimentos sociais, que transforma as dunas do Cocó em uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), foi aprovado pela Câmara Municipal em junho de 2009, após um prolongado debate e sob forte pressão popular.

A aprovação contou com o apoio de praticamente toda a base da prefeita Luizianne Lins (PT) na Casa.

Antes de ser sancionado pela prefeita, o projeto foi alvo de questionamentos por parte do vereador Carlos Mesquita (PMDB). Por liminar, ele conseguiu atrasar a sanção, alegando que uma lei de 1976 transformava a área em loteamento, permitindo construções no local.

A liminar foi derrubada e Luizianne sancionou a lei, que foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), no dia 31 de março deste ano. A Corte julgou uma liminar expedida em favor da Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol), que havia suspendido a validade da lei.

(Thiago Paiva – O Povo Online)

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