Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

Joaquim Barbosa, o que poderia ter sido grande, mas foi apenas mau

Quando o outsider entrou no STF (Supremo Tribunal Federal), os senhores formais aceitaram com superior condescendência. O outsider tinha currículo, falava várias línguas, desenvolvera teses importantes sobre inclusão.

Mas era outsider. Não vinha de família de juristas, gostava do ambiente informal dos botecos, era de pouquíssimos amigos e nunca fez média na vida.

Conquistou tudo na porrada, dependendo dele e só dele.

Tinha tudo para entrar para a história, derrubando conchavos, despindo o formalismo e a hipocrisia de muitas togas, subvertendo formas de ver o mundo, trazendo para o Supremo os ares da contemporaneidade e a marca altiva de sua cor e dos que conquistaram tudo sem nunca ceder.

Mas faltava-lhe algo, uma peça qualquer no sistema emocional que o tornou uma espécie de Mike Tyson com toga, uma força gigantesca e incontrolável assombrada por mil demônios internos que o impediram definitivamente de se tornar um grande.

O que moldou essa lado emocional tosco, rude, cruel, não se sabe. As intempéries da vida costumam construir grandes caráteres; mas também modelam a crueldade, a vingança permanente contra tudo e todos que ousem se interpor no caminho.

Foi o caso de Joaquim Barbosa.

Seu mundo tornou-se uma ilha pequena, restrita, cercada por um oceano infestado de tubarões querendo prejudica-lo, cada gesto contrário visto como ameaça ao que ele conquistou.

Cada julgamento tornava-se uma guerra a ser vencida a qualquer preço, até com a sonegação de provas, se necessário. O tribunal tornou-se a arena povoada de gladiadores sangrentos aguardando o polegar para baixo do público para a degola final dos inimigos. E todos eram inimigos, o réu a ser condenado, o colega que ousasse discordar de qualquer posição, o advogado que rebatesse seus argumentos, o jornalista que o criticasse. 

O ódio como seiva vital

Em poucas pessoas vi ódio tão acendrado, a raiva como motor de todas as atitudes, um egocentrismo tão exasperado a ponto de tratar qualquer voz dissidente como um inimigo a ser aniquilado.

Talvez em José Serra, que, em todo caso, sempre foi suficientemente esperto para agir através de terceiros.

Joaquim Barbosa nunca usou as armas da hipocrisia, a malícia das jogadas. Como Tyson, saía de peito aberto distribuindo porradas pelo mundo. O que o movia não era a desonestidade, a vontade do poder,  a busca da popularidade, sim, mas, acima de tudo, dar vazão ao ódio, sempre o ódio como seiva vital.

E esse bruto – na definição mais ampla do termo –foi transformado em campeão branco da mídia na disputa política. Emocionalmente tosco, embarcou no jogo de lisonjas, do “menino que mudou o Brasil”, foi usado enquanto pode.

Por toda sua vida profissional, exercitou o duplo jogo de quem se formou nas guerras da vida e na formalidade de um poder hierárquico. Enfrentava o mundo jurídico intimidando comportamentos formais com a truculência desmedida das discussões de rua e de botecos; e se impunha junto aos amigos de praia com a condescendência dos que subiram na vida mas não esqueceram as origens.

Acima de tudo, contava com o beneplácito da mídia, enquanto serviu, que lhe proporcionou ser ouvido pelas ruas.

Com tal poder, passou a quebrar dogmas, mas da pior forma possível, atropelando direitos, protovolos mínimos de boa educação, sendo agressivo até o limite da boçalidade em um ambiente eminentemente formal.

Os juristas que domaram a besta

Coube a dois juristas de extrema afabilidade desmontar a besta.

Um deles, Celso Antônio Bandeira de Mello, o doce Bandeira, unanimidade no mundo jurídico por sua firmeza cortez, pespegou-lhe na testa a definição definitiva: “É um homem mau”.

Outro, Luiz Roberto Barroso, o homem dos salões cariocas, o iluminista que, ainda como advogado, arejou o Supremo com a defesa de teses contemporâneas, ao reagir à agressividade inaudita de Joaquim, sem perder a calma e sem perder a firmeza.

E aí, começaram a desmoronar as estratégias emocionais de Joaquim Barbosa penosamente construídas para enfrentar os rapapés do mundo jurídico e a rudeza dos botecos.

No mundo juridico, a truculência deixou de intimidar, Pelo contrário, passou a ser tratada com uma impaciência cada vez maior de seus pares. No mundo dos bares, em lugar de só aplausos, passou a ser perseguido por vaias.

Aos poucos, os grupos de mídia perceberam que Barbosa tornara-se uma carga inútil, pesada, a vitrine onde estava exposta a parcialidade do julgamento da AP 470. Com sua irracionalidade, estava transformando os réus da ação em vítimas da arbitrariedade mais ostensiva.

No Supremo, sua única influência era sobre Luiz Fux, o que não recomenda-se.

Restava-lhe o apoio da malta, aquela parcela mais desinformada da sociedade que aplaude linchamentos, defende a lei de Talião, se regozija com qualquer bode expiatório. E, no contraponto, as vaias da selvageria que despertou no lado oposto.

Dos dois lados do balcão, o homem mau só conseguiu trazer à tona os piores sentimentos dos admiradores e dos críticos.

A cena final

Quanto mais se isolava, mais Joaquim Barbosa radicalizava as arbitrariedades.

Ganhou alguma sobrevida graças a mudanças nos procedimentos do STF que impediam impetrar habeas corpus contra decisões do presidente da casa, uma iniciativa do ex-presidente César Peluso supondo que jamais a presidência seria ocupada por uma pessoa desajustada.

As arbitrariedades foram tão ostensivas que um gesto totalmente fora das regras – do advogado de José Genoíno, invadindo uma sessão do STF para questiona-lo – não mereceu uma condenação sequer dos Ministros da casa. Pelo contrário, estimulou a defesa de Marco Aurélio de Mello, porque sabendo ser ato de absoluto desespero, de quem via leis e procedimentos jurídicos atropelados pela insanidade de um julgador.

E aí o poderoso, o imbatível Joaquim Barbosa pediu aposentadoria e, ontem, se afastou da AP 470 procurando se vitimizar, dizendo-se alvo de manifestos políticos e de ameaças do advogado. 

Sai no momento em que o STF iria colocar um fim em suas arbitrariedades.

Do Jornal Nacional mereceu uma nota seca, que surpreendentemente terminou com uma frase do advogado que o enfrentou: “Agora, o Supremo poderá voltar a julgar com isenção”. De seus pares, não mereceu nada, nenhuma saudação. Talvez na última sessão seja agraciado com os elogios aliviados de algum colega seguidor das formalidades do STF.

Saindo, passa uma enorme sensação de desperdício. Desperdício em relação ao que poderia ter sido na renovação do STF, na afirmação da diversidade racial, na consagração do esforço individual.

Fica apenas a imagem de um homem mau e sem grandeza, que nem na hora da saída mira a história: seu objetivo único, agora, é  se vingar de um advogado que ousou enfrentar a sua ira.

(Luis Nassif)

SEEB/CE denuncia fechamento de unidade de penhor em Fortaleza como retaliação

A Caixa Econômica Federal levou ao conhecimento dos empregados que está encerrando as atividades de avaliação de penhor da agência Pessoa Anta, em Fortaleza. O informe foi dado na sexta-feira, 30/5, quando o Sindicato realizou uma reunião com os empregados e se solidarizou com os bancários. Os avaliadores serão transferidos para outras unidades.

O Sindicato dos Bancários do Ceará condena a decisão da direção da Caixa e denuncia o que, de acordo com a entidade, trata-se de uma retaliação à ação civil pública movida pelo Sindicato contra a empresa, exigindo o cumprimento de diversos itens de segurança, reivindicados principalmente pelos avaliadores de penhor da Pessoa Anta. Na ação, a Caixa foi condenada a implantar os equipamentos ou, do contrário, pagar multa pelo descumprimento da sentença.

Prejuízo no atendimento – A decisão da Caixa prejudica não só empregados, mas precariza o atendimento à população que há mais de 40 anos, se dirigia preferencialmente a essa agência para tratar de questões de penhor, dada a tradicionalidade e o pioneirismo da unidade. Além disso, no setor que será desativado localiza-se a Casa Forte, onde são guardadas as garantias de penhor. Outro agravante será o uso de equipamentos, como os espectômetros, cuja eficácia e uso sequer foram debatidos com as entidades sindicais e trabalhadores.

Empregados transferidos – O encerramento das atividades do setor de penhor da Pessoa Anta gera também contratempos aos empregados que serão, obrigatoriamente, transferidos para outras unidades que não possuem estrutura para recebê-los. A direção do banco alega como uma das causas do fechamento os custos elevados para adequar o setor da Ag. Pessoa Anta ao exigido pela Justiça, mas necessariamente terá de modificar o lay-out de duas unidades para receber os empregados transferidos.

Denúncias formais – O Sindicato dos Bancários do Ceará e demais entidades representativas dos empregados da Caixa estão denunciando formalmente a atitude unilateral do banco. Ofício foi enviado ao presidente da empresa questionando o fechamento do penhor. Além disso, os delegados do XXX Conecef aprovaram moção de repúdio contra a iniciativa do banco. O Sindicato pretende ainda denunciar o caso ao Ministério Público e questionar o porquê do fechamento daquela unidade.

“Essa decisão da Caixa em fechar o penhor da Ag. Pessoa Anta vai de encontro aos interesses dos empregados, das suas entidades representativas e da própria sociedade
cearense, que deixará de contar com um setor centralizado e especializado de avaliação de penhor. Além disso, essa atitude, ao nosso ver equivocada, mostra-se claramente como uma retaliação à ação civil pública movida pelo Sindicato e legitimada pela justiça que cobra melhorias nas condições de trabalho dos empregados, com o objetivo único de prestar um melhor atendimento à população com condições dignas para os trabalhadores”
Marcos Saraiva, diretor do Sindicato e representante do Ceará na CEE-Caixa

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão

Âmbito Jurídico

O Banco Itaú Unibanco S.A. vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, unânime, é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença determinando ao banco o pagamento da indenização correspondente ao que o empregado deixou de receber de seguro-desemprego.

O contrato foi rescindido em janeiro de 2012, mas a rescisão não foi concluída no sindicato da categoria porque o banco deixou de incluir nos cálculos verba referente à estabilidade acidentária e, por isso, o ex-empregado não aceitou a quitação. A parcela que faltava só foi quitada em abril, três meses após o desligamento, e a homologação ocorreu em maio, quando já expirado o prazo para o seguro.

O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) considerou que o ex-empregado estava amparado pelo direito quando recusou a homologação da rescisão por não estarem todos os créditos nos cálculos. E, segundo a sentença, “o banco atrasou injustificadamente o pagamento das verbas rescisórias e a homologação da rescisão”. Por isso, condenou-o ao pagamento da indenização.

O Itaú apelou afirmando que não teria atrasado os pagamentos e que o escriturário rejeitou a homologação “sem qualquer justificativa”. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) excluiu da condenação a indenização por entender que não ficou demonstrado que o banco agiu para prejudicar o ex-empregado, pois efetuou o pagamento de várias verbas rescisórias no prazo legal.

O ex-empregado interpôs recurso de revista ao TST, reiterando o argumento de que a demora do banco em pagar integralmente as verbas levou à demora na realização da homologação definitiva e, consequentemente, a entrega das guias, documento imprescindível para o requerimento do benefício.

Para o relator do caso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, uma vez constatado que a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, que ficou impossibilitado de receber o seguro-desemprego, a empresa deve ser responsabilizada pela indenização correspondente. Assim, com base no artigo 927 do Código Civil, restabeleceu a sentença pela indenização no valor do seguro-desemprego que o escriturário receberia, se tivesse solicitado o direito no prazo legal.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-1822-49.2012.5.10.0018

Entra em vigor Lei de Cotas no serviço público

Brasília – Entrou em vigor hoje (10) a lei que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e terá vigência por dez anos.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Quando for constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 (Ana Cristina Campos, Agência Brasil)

Justiça proíbe greve de servidores do IJF

Os servidores do Hospital Instituto Dr. José Frota, em Fortaleza, estão proibidos “promover, liderar ou apoiar, qualquer movimento de paralisação parcial ou total das atividades no hospital” por determinação da juíza Nádia Maria Frota Pereira, proferida na sexta-feira (6). De acordo com a juíza, os servidores não respeitaram o prazo de 48 horas estipulado por lei para a comunicação à direção do hospital, da paralisação.

Na decisão, a juíza declara a ilegalidade do movimento dentro das dependências do IJF, “haja vista que entre a data e hora do protocolo (15h 36 min. do dia 04.06.2014 ) e o momento da paralisação parcial (dia 06.06.2014 às 07h), não decorreram 48 horas”. A juíza estipula diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial e determina que os servidores “se abstenham de realizar qualquer tipo de piquetes, aglomeração e/ou assembleia a menos de 500 quinhentos metros da sede do IJF”.

Confira: Decisão

(Blog do Roberto Moreira)

Praça Portugal não poderá sofrer intenvenção pela Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura Municipal de Fortaleza está impedida de realizar qualquer intervenção na Praça Portugal, em Fortaleza, que venha descaracterizar o seu projeto original até que seja julgado o mérito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPF-CE). A decisão é do juiz Demetrio Saker Neto, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. O juiz também instituiu multa diária de R$ 10 mil caso a decisão seja descumprida. A decisão, em caráter liminar, foi expedida em caráter de urgência, nesta terça-feira (3). A Prefeitura de Fortaleza informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.

Na decisão, o juizafirma ter ficado evidenciada “a responsabilidade constitucional e legal do requerido [Município de Fortaleza] em promover a conservação do aludido imóvel até ulterior deliberação, uma vez que poderá causar eventual dano ao patrimônio cultural constitucionalmente assegurado à sociedade”. Além disso, considera a necessidade de preservar as características da Praça, “sob pena de se perder, de forma irreversível, seus atributos, caso seja alterada ou demolida”.

A liminar deverá ser mantida até o julgamento do mérito da ação ou até decisão posterior do juiz. Ainda nesta terça-feira, foi expedido mandado de citação e intimação, para que o Município de Fortaleza dê cumprimento à ordem judicial e ofereça resposta à petição apresentada pelo MP-CE.

Ação Civil Pública
No dia 29 de maio, o MP-CE ajuizou uma Ação Civil Pública para o tombamento da Praça Portugal e em defesa do patrimônio histórico e cultural. O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Raimundo Batista de Oliveira e José Francisco de Oliveira Filho.  A Prefeitura de Fortaleza pretende modificar a Praça Portugal, localizada no cruzamento das Avenidas Desembargador e Dom Luís, no Bairro Aldeota.

Na ação, MP-CE requer à Justiça que seja declarado por sentença o valor cultural do imóvel público denominado Praça Portugal, publicando na Imprensa Oficial e registrando no Livro de Tombo e Averbação do Cartório de Registro de Imóveis. Pede também que a Justiça proíba a Prefeitura de Fortaleza de promover qualquer intervenção na Praça Portugal que venha a descaracterizar seu projeto original e, sem prévia autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, promover reparo ou restauro. Além disso, a ação quer que o município seja obrigado a preservar e dar possibilidade de acesso à Praça Portugal, através de passarela ou galeria subterrânea.

Para o Ministério Público é indiscutível a vinculação simbólica que a Praça Portugal mantém com a cidade de Fortaleza. Segundo o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Em caso de descumprimento, é sugerida a aplicação de multa diária.

Projeto
De acordo com projeto da Prefeitura de Fortaleza a praça, que forma a rotatória das avenidas, será dividida em quatro partes, nas laterais do cruzamento. As quatro praças terão, juntas, 10,2 mil metros quadrados, 35% maior que a área atual. A proposta, apresentada pela Prefeitura, tem ganhos de velocidade e fluidez menores que o do túnel, mas com ganhos maiores para a cidade, que é tirar a Praça Portugal do modelo de rotatória e transformar em quatro praças retangulares no cruzamento”, afirmou o prefeito Roberto Cláudio na apresentação do projeto.

(G1 Ceará)

Policia Civil do Ceará anuncia ‘estado de greve’ a partir desta segunda-feira (02/06)

Em assembleia realizada na noite deste sábado (31), na sede do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol), a categoria decidiu entrar em estado de greve a partir desta segunda-feira (2).

A reunião contou com a presença de representantes de várias entidades sindicais, entre elas, Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Ceará (Sindcam), Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc), Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Nordeste (Feipol/Ne), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/Ce), Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores Públicos do Estado de Ceará (Sindasp), entre outros. 


Durante o estado de greve, várias movimentações serão realizadas e nenhum plantonista das delegacias receberá alimentação das famílias antes das 8h e sem a presença do delegado. A categoria volta a se reunir no sábado (7), onde poderá definir paralisação geral.

Fonte: Ceará News 7

 

Lei Antifumo é regulamentada no Brasil e valerá a partir de dezembro

Com dois anos de atraso, o governo anunciou neste sábado (31) a regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. A norma estabelece regras para o uso de cigarros e outros produtos com tabaco em “recinto coletivo fechado”, acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, sendo permitida somente a exposição dos produtos no ponto de venda, além de ampliar as advertências exibidas nos maços sobre o mal à saúde.  

Também foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras. As medidas passam a valer a partir de dezembro. A lei foi aprovada no fim de 2011 e comemorada pelo governo, mas as discussões com os vários setores e o lobby da indústria atrasaram a regulamentação. A norma vinha sendo driblada pela falta de definições claras do que podia ou não ser feito, e das punições envolvidas.

As regras do governo vão se sobrepor às legislações estaduais, como de São Paulo e do Rio de Janeiro, que terão que se adaptar.

Mortes

Segundo dados do Ministério da Saúde, 200 mil pessoas morrem por ano no Brasil por doenças ligadas ao tabagismo. O SUS (Sistema Único de Saúde) teve no ano passado gasto de mais de R$ 1 bilhão com 1,4 milhão de internações motivadas por doenças vinculadas ao tabagismo. 

Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo – público ou privado. Isso incluiu hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes. Estão vetados inclusive os narguilés. Segundo o governo, fica vetado o uso em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo.

A medida vale para qualquer ambiente que tenha algum tipo de parede que impeça a fumaça de se dissipar. A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, permitindo somente a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os malefícios provocados pelo fumo. A legislação anterior permitia as propagandas no display. Os fumódromos também passam a ser proibidos na nova legislação.

(O Povo)

Polícia Federal vai investigar Facebook e usuários por ataques ao PT

 

A Polícia Federal (PF) vai abrir inquéritos para investigar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e pelo menos quatro usuários da rede social por causa de ataques ao PT e ao ex-ministro Fernando Pimentel, provável candidato do partido ao governo de Minas. A decisão de pedir à PF a abertura das investigações é do diretor do Foro Eleitoral de Belo Horizonte, juiz Renato Luiz Faraco, que determinou a remessa de duas notícias crime apresentadas ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-MG) pela legenda e pelo pré-candidato.

Em uma das ações, o PT pede que seja apurada a responsabilidade da empresa, responsável pela administração do Facebook, em crimes eleitorais que estariam sendo cometidos por “usuários anônimos”, que usam páginas de grupos da rede social para “caluniar e difamar” o partido. A ação cita os artigos 323 a 326 do Código Eleitoral, que definem como crimes a divulgação de fatos “inverídicos” ou calúnia contra partidos ou candidatos com “fins de propaganda”, além de ataques “à reputação” e ofensas à “dignidade ou decoro”.

Já Pimentel apresentou ação contra os usuários Cristiano Alves Guimarães, Tomas Soares, Lucas Gontijo Guimarães e Carlucio Santos Carvalho. De acordo com o TRE-MG, na notícia crime, o ex-ministro acusa os usuários de promoverem “verdadeiro achaque à sua figura em duas páginas (FanPages)” na rede social. Ainda segundo a Justiça Eleitoral, além deles, a ação também inclui a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. porque “a hospedagem das páginas ofensivas é feita em seus domínios e que, mesmo recebendo várias denúncias, a empresa não teria providenciado, até o momento, a retirada do conteúdo do ar”.

O juiz Renato Faraco seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral ao decidir enviar as petições à PF, o que ocorreu no último dia 24, mas a instituição não confirmou se os inquéritos já foram instaurados. O Estado não conseguiu contato com a assessoria da Google Brasil Internet Ltda, proprietária do Facebook, no início da noite desta quinta-feira, 29.

A reportagem enviou mensagens aos quatro usuários citados na ação, mas até o fechamento desta edição não houve retorno. Nas páginas deles na rede social há diversas críticas ao PT e ao menos na de Lucas Gontijo há elogios ao senador Aécio Neves (MG), provável candidato do PSDB à Presidência e principal padrinho político do ex-ministro e também tucano Pimenta da Veiga, principal adversário de Pimentel na eleição estadual. Gontijo é ex-prefeito de Luz, no centro-oeste de Minas, e foi derrotado nas eleições de 2012 ao disputar novamente o cargo pelo PTB, partido da base do governo mineiro.

(Portal Info)

 

Câmara dos Deputados aprova 10% do PIB para educação

Do Estadão

Deputados aprovam 10% do PIB nos próximos 10 anos para educação

 

Parlamentares votaram apenas o texto-base do Plano Nacional de Educação (PNE) e devem analisar três emendas na semana que vem

 

Ricardo Della Coletta – O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 28, um plano que amplia o investimento público em educação pública para, no mínimo, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao longo dos próximos dez anos. Os deputados analisaram o Plano Nacional de Educação (PNE) em Plenário e estabeleceram ainda que, no quinto ano subsequente à vigência do plano, o aporte mínimo na área deverá atingir 7% do PIB. Os parlamentares aprovaram apenas o texto-base e devem analisar três emendas na semana que vem, que podem promover alterações no texto.

A principal polêmica deverá ficar por parte de um dispositivo no texto atual que quer obrigar a União a cobrir estados e municípios que não consigam atingir o repasse mínimo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), novo parâmetro para o financiamento da educação básica e de aplicação mínima por aluno a ser criado. O PMDB apresentou um destaque pedindo a supressão dessa obrigação. Pela redação aprovada, a União deverá ainda enviar projeto de lei estabelecendo os critérios para o cálculo do Custo-Aluno-Qualidade.

Outro dispositivo que deve sofrer tentativa de alteração é a fórmula do cálculo para as inversões mínimas estabelecidas pelo projeto. Um destaque apresentado pelo PDT e pelo PSB quer remover dessa conta programas de expansão como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Ciência sem Fronteiras, além de medidas de educação especial. O governo argumenta que essas ações representam um gasto pequeno em relação ao total.

Após três anos tramitando no Congresso, o PNE coloca como diretrizes para o próximo decênio a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores; morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB; valorização dos profissionais da educação e promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Justiça determina que manifestantes desocupem Cais José Estelita no Recife

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

BRASÍLIA (Agência Brasil) – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que os manifestantes que ocupam um terreno do Cais José Estelita, em Recife (PE), desde o último dia 21, deixem o local voluntariamente. Contrário à decisão por considerar que havia uma negociação em curso, o Ministério Público Estadual estuda o que fazer, enquanto os manifestantes prometem continuar acampados no terreno.

Os integrantes do movimento #OcupeEstelita são contrários ao projeto urbanístico Novo Recife. Aprovado em dezembro de 2013, o projeto prevê intervenções urbanísticas no Cais José Estelita, área histórica e um dos principais cartões-postais da capital pernambucana. Entre as obras previstas está a construção de 12 torres de 40 andares para fins residencial e empresarial, além de área de comércio, hotéis, restaurantes, bares e estacionamento.

Segundo a Câmara Municipal, o projeto receberá investimentos de um consórcio formado por quatro empresas e ocupará uma área de 105 mil metros quadrados. Para concretizar o projeto, é necessário demolir as construções existentes no local como antigos armazéns de açúcar. Os críticos da iniciativa apontam o prejuízo à memória nacional e o aspecto segregador do projeto.

“O projeto é uma bolha de urbanização elitista e segregadora. Seria um grande condomínio fechado. Não bastasse isso, somos contra a forma como o projeto tramitou, a forma como ele foi apresentado, sem maiores debates e sem a participação da sociedade”, disse à Agência Brasil o coordenador do Movimento Direitos Urbanos, Leonardo Cisneiros.

Ao determinar a imediata retirada dos manifestantes do local e a reintegração de posse à empresa Novo Recife Empreendimentos, o desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva afirmou que, com base nos autos do processo, fica claro que a empresa é a legítima dona do imóvel, tendo sido autorizada pela prefeitura a demolir parte das construções nele existentes.

“Não há qualquer discussão sobre domínio [do imóvel]. Somente se verifica a insatisfação dos invasores quanto ao projeto que ali será iniciado, [insatisfação] sem qualquer respaldo legal”, assinalou o magistrado. Para o desembargador, não há indícios de que a ocupação seja resultado da ação de um movimento social organizado com o objetivo de proteger o interesse público. “Ao contrário. Temos um aglomerado de pessoas, sem qualquer liderança, que se reuniram, provocando tumultuo e invadindo propriedade privada”.

De acordo com Cisneiros, a decisão do magistrado atropelou o processo de negociação que vinha sendo conduzido pelo Ministério Público Estadual e acompanhado pelo Ministério Público Federal. “É uma decisão que expressa o conservadorismo e a miopia do Poder Judiciário, que não entende as novas formas de organização dos movimentos sociais. A nosso ver, o processo [judicial] foi irregular, pois fomos impedidos de nos defender. Por isso, não reconhecemos a validade da decisão e estamos negociando com o governo estadual para que não a execute enquanto tomamos as medidas legais cabíveis”.

De acordo com a Novo Recife Empreendimentos, o imóvel em disputa no Cais José Estelita fazia parte do acervo patrimonial da Rede Ferroviária Federal S/A. Após a extinção da estatal, foi incorporado ao patrimônio da União e levado a leilão e, por fim, regularmente comprado pela Novo Recife, que garante pagar o IPTU e ter autorização da prefeitura para promover reformas e demolições no local.

Nessa quinta-feira (22), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) embargou a demolição dos galpões por considerar que, como se trata de patrimônio nacional localizado em área histórica, não pode ser derrubado sem o aval do instituto.

Motoristas e cobradores são demitidos após greve em SP

Trabalhadores de viação que opera na zona norte relatam dispensa por justa causa. Superintendência do Ministério do Trabalho terá reunião para debater o caso. Sindicato diz que não pode intervir

por Rodrigo Gomes

São Paulo – O superintendente regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, Luiz Antônio de Medeiros, vai receber amanhã (30) um grupo de trabalhadores das empresas de ônibus da capital paulista que foram demitidos – muitos por justa causa – após as paralisações da semana passada. O Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (Sindmotoristas) informou que teve conhecimento das demissões, iniciadas ontem, mas que não pode intervir, já que a paralisação foi considerada abusiva e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) negou estabilidade aos participantes do movimento. Os dois dias de paralisação do serviço foram promovidos sem realização de assembleia e sem comunicação à sociedade.

A assessoria do Sindmotoristas informou também que, embora tenha conhecimento das demissões, ainda não foi procurada pelos trabalhadores atingidos.

Na decisão que considerou a paralisação abusiva, o colegiado de desembargadores do TRT decidiu que não caberia a garantia do Precedente Normativo 36, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determina estabilidade no emprego de até 90 dias, após mobilização por dissídio coletivo. E determinou a reposição de horas paradas, no limite de uma hora extra por dia.

O tribunal considerou ainda que tanto o sindicato de trabalhadores (Sindmotoristas) como o patronal (SPUrbanuss) foram responsáveis por não impedir a situação e determinou multa de R$ 100 mil por dia de paralisação.

O cobrador Paulo Sérgio Damião da Costa, da Viação Sambaíba, que opera na zona norte, procurou a RBA para informar que foi demitido ontem. “Me perguntaram se eu sabia quem liderou a greve. Não tinha líderes, era insatisfação dos trabalhadores. Quando cheguei ontem, não me deixaram sair pro trabalho, disseram que estou demitido por justa causa e que devia voltar segunda-feira”, contou.

Apesar da decisão judicial, Costa considera que a ação representava a vontade dos trabalhadores. “Nós paramos para reivindicar nossos direitos. Agora, além de não termos conseguido nada para a categoria, ainda estou sem trabalho e sem meus direitos”, lamentou. Segundo o cobrador, outros 29 trabalhadores teriam sido demitidos.

Entre eles está o motorista Luiz Pereira Lima, 28 anos, funcionário há quatro, barrado na entrada da empresa quando chegava para trabalhar na manhã de hoje. “Só me disseram que eu estava demitido por justa causa e que não poderia mais entrar na garagem”, disse. Nenhum documento foi entregue a ele, nem ao cobrador demitido.

Lima disse que marcará presença amanhã na reunião com o superintendente do Trabalho. “Nós cumprimos a nossa parte no acordo feito na reunião com o Medeiros. Voltamos ao trabalho e fomos para a prefeitura negociar. Não podem fazer isso”, protestou.

Nas viações Gato Preto e Santa Brígida também há informações de demissões dos trabalhadores envolvidos na paralisação. Porém, a RBA não conseguiu contatar nenhum deles. O SPUrbanuss informou desconhecer que estejam sendo realizadas demissões dos envolvidos no movimento.

A RBA procurou ainda a Viação Sambaíba, mas o telefone da assessoria de imprensa, obtido com a área administrativa da empresa, não está funcionando. A reportagem tentou falar novamente com a administração da Sambaíba. No entanto, a ligação não foi mais atendida.

Histórico

A paralisação começou às 9h do dia 20, no Largo do Paissandu, centro da capital. Os trabalhadores da viação Santa Brígida se diziam revoltados com a decisão do sindicato dos motoristas de aceitar a proposta patronal de reajuste salarial de 10%, vale-refeição (VR) de R$ 16,50 e participação nos lucros ou resultados (PLR) de R$ 850. Os funcionários exigiam 13% de reajuste, R$ 19 de VR e PLR de R$ 1.250.

Eles também acusavam o sindicato de ter manobrado a assembleia que aprovou o acordo no dia 19, pois a data era destinada para realização de um ato público em frente à prefeitura. A assembleia estava convocada para o dia seguinte, conforme consta de panfletos distribuídos pelo sindicato.

No entanto, o Sindimotoristas defendeu que enviou militantes para todas as garagens da cidade, para convocar a assembleia para o dia 19. Segundo os dirigentes, havia 4 mil trabalhadores na reunião.

Na quarta-feira (21) à noite, o TRT concedeu liminar ao SPUrbanuss, que pedia a declaração de abusividade da greve e que os trabalhadores mantivessem 75% da frota na rua. No dia seguinte, somente a viação Santa Brígida não operou. A viação Gato Preto tinha 75% da frota na rua. As demais operavam normalmente.

No mesmo dia, à noite, foi realizada uma audiência de conciliação entre Sindmotoristas e SPUrbanuss em que ambos atuaram pelo fim da greve, ressaltando que não havia litígio entre as partes. Após a reunião, não houve mais paralisações.

Na última segunda-feira (26), o TRT declarou a greve abusiva.

(Rede Brasil Atual)

Resfenol: Anvisa suspende distribuição e venda do medicamento

Fabiana Cambricoli – O Estado de S.Paulo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu nesta sexta-feira, 30, a distribuição, venda e uso do antigripal Resfenol Solução Oral em Gotas, fabricado pelo laboratório Kley Hertz S.A. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União, o registro do medicamento foi cancelado pela falta de estudos clínicos que comprovem sua eficácia.

Na publicação, a Anvisa determina que o laboratório providencie o recolhimento do estoque do produto existente no mercado.

Em nota, a Kley Hertz S.A. informou que “por falta de interesse comercial”, decidiu não renovar o registro da apresentação Resfenol Solução Oral em Gotas, razão pela qual não realizou estudos clínicos necessários para a renovação do registro. Disse ainda que o produto está no mercado há mais de 20 anos e que, nesse período, não foi registrado nenhum problema ou reclamação sobre sua eficácia e segurança.

A empresa disse ainda que as apresentações Resfenol Cápsulas e Resfenol Solução Oral “comprovaram sua eficácia e segurança clínica” por meio de estudos e tiveram seus registros renovados em fevereiro.

(Estadão Online)

 

Procurador-geral pede que secretário de CID GOMES devolva dinheiro pago em show de Plácido Domingo

O procurador-geral de Contas do Estado, Eduardo de Sousa Lemos, apresentou nesta quarta-feira, 28, parecer pedindo que o secretário da Casa Civil, Arialdo Pinho, e a empresa D&E Consultoria ressarçam em cerca de R$ 3,1 milhões os cofres públicos. O pagamento diz respeito à contratação, em agosto de 2012, de show do cantor Plácido Domingo na inauguração do Centro de Eventos do Ceará.

O procurador questiona a ausência de razões para a escolha da D&E para realizar o evento, além da necessidade da inexigibilidade de licitação autorizada para o contrato. “Por que escolheram o Plácido Domingo, entre inúmeros artistas locais, nacionais e internacionais?”, questiona, criticando ainda ausência de planilha de preços que justificasse o valor oferecido ao artista.

Sousa Lemos ainda questiona a real necessidade do evento, realizado com a justificativa de “expor” o Centro de Eventos para investidores. “Não foi demonstrado que o evento tenha resultado em agregação positivos para o Estado (…) foi direcionamento de dinheiro público para honrar show e banquete para alguns poucos, detentores de alguma influência”, diz.

Classificando o evento como “ilegal, ilegítimo e antieconômico”, o parecer foi encaminhado nesta quarta para a conselheira Soraia Victor, relatora do caso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A ação corre na Corte desde 2012, quando o então procurador-geral de Contas, Gleydson Alexandre, questionou gastos públicos no show, que foi fechado ao público geral. 

Em sua defesa, Arialdo afirmou à Corte que não houve planilha de preço pois a própria legislação permite que esse tipo de pesquisa seja feita em meio aos preços praticados regularmente pelo contratado. A reportagem tentou entrar em contato com o secretário da Casa Civil, mas não obteve resposta até o presente momento.

Redação O POVO Online

Fortaleza contará com mil novos policiais militares até a Copa

Mil policiais militares vão reforçar o efetivo de mais de 18 mil homens das polícias Civil e Militar de Fortaleza na segurança durante os jogos da Copa do Mundo. De acordo com a assessoria do governo cearense, a turma de novos agentes está concluindo o curso de formação e estará nas ruas a partir do dia da abertura do Mundial.

O órgão estadual de segurança pública informou ainda que 400 policiais civis estão em fase de nomeação. O detalhamento do esquema de segurança não foi divulgado por questões estratégicas, mas autoridades locais informaram que o plano envolve ainda mais 6 mil homens de órgãos estaduais, municipais e federal.

Na cidade, o policiamento será reforçado no Aeroporto Internacional Pinto Martins, nos portos do Mucuripe e Pecém, em pontos turísticos, nos estacionamentos próximos ao estádio, na rodoviária, nos terminais de ônibus, nas principais rodovias e vias de acesso à Arena Castelão e no Aterro da Praia de Iracema onde será instalada a Fan Fest.

Dentro da Arena Castelão, as equipes estarão em regime de prontidão “para resposta às demandas emergenciais”.

Os agentes de segurança passaram por onze cursos de capacitação para a Copa do Mundo de 2014.  Fortaleza não pediu reforço das tropas da Força Nacional de Segurança.

“As forças estão preparadas para conter qualquer incidente em casos de distúrbios civis. Ações de inteligência estão sendo desenvolvidas por meio da Coordenadoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), visando o monitoramento de ações ilícitas que possam prejudicar o andamento dos eventos”, afirmou em nota a assessoria.

Policiais e bombeiros do Ceará também fizeram cursos de línguas estrangeiras para facilitar o trabalho nos dias em que turistas de vários países devem passar pela cidade.

Além dos policiais, atuarão na segurança da Copa na capital cearense agentes do Corpo de Bombeiros, das coordenadorias de Inteligência, de Planejamento Operacional, de Operações Aéreas e de Operações Policiais. O esquema ainda inclui o trabalho de agentes de trânsito e das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

(Agência Brasil)

 

Lei da Copa começa a valer. Veja o que muda pelo Brasil

Começou a valer na última quinta-feira (22), nas 12 cidades-sedes brasileiras, a Lei Copa do Mundo. As regras foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff em 2012 e entram em vigor só agora, a pouco menos de um mês para o Mundial.

Também nessa semana, os estádios que servirão para o Mundial, tanto nos jogos como em treinos, foram entregues a Fifa, que passará a adaptá-los em seu padrão.

Veja a seguir o que muda com a Lei da Copa e as arenas nas mãos da Fifa:

Os famosos vendedores ambulantes dos estádios brasileiros não poderão ficar próximos às arenas, tendo que trabalhar a uma distância de pelo menos 2km dos locais de jogos. Mesmo na Bahia, o famoso acarajé só poderá ser vendido por pessoas previamente credenciadas

A Guarda Municipal ficará a serviço da Fifa. As prefeituras das cidades-sedes deixarão parte do contingente à disposição da entidade para fazer valer as regras da Lei da Copa

As publicidades nas cidades que receberão jogos só poderá conter anunciantes oficiais da Fifa. Mesmo em paredes e cartazes, a uma distância entre 1 e 2 km dos estádios, só serão aceitas propagandas de produtos licenciados para a Copa…

O mesmo vale para o comércio, que só poderá fazer promoções para produtos oficiais do Mundial. Os estabelecimentos que ficam próximos às terão que seguir à risca esses critérios

Nos dias de jogos da Copa, os moradores das redondezas dos estádios receberão credenciais para poderem chegar a suas casas. O restante não poderá entrar em um raio marcado em torno dos locais a menos que tenham ingresso para a partida em questão

As datas das partidas também, os Estados que receberão os jogos poderão optar por estabelecer feriados ou pontos facultativos

As sedes só poderão ter festas e eventos na rua se as organizações conseguirem aval da prefeitura da cidade. A Fifa pretende tomar conta dessas atividades durante a Copa

Os estudantes terão férias escolares especiais em 2014. Durante o período da Copa, eles devem folgar, mas cada cidade poderá decidir como fará com suas instituições

Os bancos terão esquemas especiais para o mês da competição. Além dos feriados, as casas de câmbio também devem interferir no funcionamento deles

A Força Nacional de Segurança, a Polícia Federal e o Exército vão para as ruas durante a Copa do Mundo. A ideia é aumentar o contingente para evitar manifestações violentas e descumprimento das leis

Fonte: JusBrasil

Brasileiros podem sacar FGTS na Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai

Brasileiros que moram na Argentina, na Bolívia, no Paraguai e no Uruguai já podem sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesses países sem precisar voltar para o Brasil.

Esse serviço está disponível no Japão desde 2010, nos Estados Unidos desde 2011 e na Europa desde 2012 e já viabilizou mais de 4.700 pagamentos, totalizando R$ 57,7 milhões liberados aos trabalhadores brasileiros residentes nessas localidades.

Segundo o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, o sucesso obtido no Japão, nos Estados Unidos e na Europa da parceria do banco “com o Ministério das Relações Exteriores e o apoio do Ministério do Trabalho incentivou a ampliação do serviço”.

Para ter direito ao saque, é preciso que o contrato de trabalho no Brasil tenha sido rescindido sem justa causa, a extinção normal do contrato de trabalho brasileiro a termo, a aposentadoria concedida pela Previdência Social brasileira, a permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS e a permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 13/07/1990.

Onde pedir o saque

O trabalhador que possuir saldo em conta vinculada FGTS, enquadrado nas condições para saque e residir no exterior, deverá apresentar a Solicitação de Saque em um Consulado do Brasil sediado no Japão, Estados Unidos, França, Inglaterra, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Argentina, Paraguai, Bolívia e Uruguai.

O crédito é feito em conta da Caixa ou de outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. Até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas para movimentação da conta vinculada FGTS foram atendidas.

No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador pode indicar alguém de sua confiança, informando os dados bancários deste para crédito do valor.

Além de documentos pessoais de identificação com foto, é exigida documentação específica, dependendo da circunstância em que o trabalhador solicitar o saque do FGTS. O detalhamento da documentação específica para cada condição de saque está disponível no site da CAIXA, http://www.caixa.gov.br

Para consultar o extrato FGTS e obter informações relativas à conta vinculada, o trabalhador pode acessar o endereço eletrônico www.fgts.gov.br ou www.caixa.gov.br/fgts. É preciso cadastrar uma senha internet para acesso a esses serviços. Mais informações: http://www.caixa.gov.br/fgts/pf_saque_exterior.asp

Passo a passo

— Verifique se tem saldo e se possui direito ao saque do FGTS em uma das condições mencionadas.

— Promova acesso no endereço http://www.caixa.gov.br ou http://www.fgts.gov.br, baixe, imprima e preencha corretamente o formulário “Solicitação de Saque FGTS”.

— Compareça ao consulado, assine o formulário “Solicitação de Saque FGTS” na presença do representante consular e apresente a documentação necessária à habilitação ao saque.

— Aguarde recebimento da mensagem eletrônica da CAIXA e, se for deferida a liberação do pagamento, acompanhe a realização do crédito na conta bancária que foi registrada no formulário de “Solicitação de Saque do FGTS”.

(R7)

Pesquisa aponta aumento de 36,5% na taxa de homicídio no Ceará em 2012

O estudo realizado pela Flacso Brasil aponta oCeará como o estado que apresenta o segundo maior aumento na taxa de homicídio, com 36,5%, no período entre 2011 e 2012. A pesquisa é baseada nos dados divulgados pelo Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde (MS), sobre o ano de 2012.

A pesquisa é uma prévia para o projeto final intitulado como “Mapa da Violência 2014. Os jovens do Brasil”, correspondente à década de 2002/2012. O Ceará fica atrás apenas de Roraima, que apresentou crescimento na taxa de homicídio de 71,3%. No posto de terceiro colocado aparece o Acre, com 22,4%.

O Mapa da Violência produzido pela Flacso é feito em cima dos dados – registrados pelo SIM – de mortalidade violenta, que correspondem a mortes em acidentes de transporte, os homicídios e os suicídios.

Analisando apenas as taxas de homicídio do ano de 2012, o Ceará fica na terceira colocação com 44,6%. Durante esse período, Alagoas (1º) apresentou 64,6% e o Espírito Santos (2º) anotou 47,3%.

As três causas de mortalidade violenta apresentaram evolução entre 2011 e 2012, segundo a pesquisa. A média do crescimento da taxa de homicídio é de 7%. O estudo aponta que o crescimento das mortes por acidentes de transporte em 2012 foi moderado: 2,5%, mas são índices que continuam crescendo de forma sistemática e constante a partir do ano 2000. 

Já os suicídios aumentaram de forma preocupante entre 2011 e 2012: 3,9%, com destaque para Brasília e Goiás, com incrementos de 23,8% e 18,5% respectivamente. 

O Ceará anotou o índice de 9,9%, quanto à taxa de mortes em acidentes de transporte, entre 2011 e 2012. O Estado diminuiu em 8,9% o número da taxa de suicídios no mesmo período.

(Lucas Mota, O Povo Online)

Fortaleza: Justiça suspende corte de salários de garis em greve

Crédito: Tomaz Silva/Agência Brasil

O corte de salários dos garis da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlurb), em greve há mais de um mês, foi suspenso na última segunda-feira, 26, pela juíza Daniela Pinheiro Gomes, da 7ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-CE). A decisão também obriga a Prefeitura Municipal de Fortaleza a devolver os valores descontados dos trabalhadores na folha de maio. Categoria reivindica melhores condições de trabalho e reposição de perdas da inflação, entre outros.

Além da devolução dos descontos nos contracheques de maio, foi determinada a aplicação de multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento da ordem judicial. Na tarde de segunda, os garis de Fortaleza foram às ruas pedir dinheiro em semáforos e terminais de ônibus, em protesto contra o corte salarial dos grevistas. Uma assembleia para deliberar sobre a suspensão da greve está marcada para esta quarta-feira, 28, às 8h30min, na sede da Emlurb.

Também na manhã desta terça, os trabalhadores distribuíram panfletos com suas demandas em semáforos no cruzamento das ruas Murilo Borges com Rogaciano Leite, no bairro Guararapes. Com a reversão do desconto nos salários, a categoria espera que a Prefeitura garanta as outras reivindicações, informou o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort).

Dentre as principais reivindicações dos garis, estão a reestruturação do cargo com valorização dos trabalhadores e concurso público; reajuste de 6,38%; transporte adequado para os garis na ida e volta, jornada de trabalho de seis horas, com o acréscimo proporcional de 33% no salário base, no auxílio refeição e nas demais vantagens; Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); crachás; reforma nas subsedes da Emlurb (ZGLs) e vale transporte.

Redação O POVO Online

Telexfree: divulgadores podem ser responsabilizados criminalmente

Do Folha Diário

O Ministério Público do Acre, que está à frente das investigações sobre a Telexfree, disse esta semana que os divulgadores que recrutaram novas pessoas para fazer parte do suposto esquema de pirâmide financeira, podem ser responsabilizados criminalmente durante o processo que investiga a operação da empresa no Brasil e no exterior.

A suspeita é de que este seja o maior crime já praticado contra a economia do país, já que as investigações levam a crer que o negócio era operado como uma “pirâmide” sob o disfarce de empresa de marketing multinível, negócio que coloca em risco o sistema financeiro brasileiro.

Em Videira, a adesão foi uma das maiores operações da Ympactus no Brasil. A empresa operava com o nome Telexfree, que por sua vez, é sediada nos Estados Unidos e prometia a venda de pacotes de ligações a longa distância a preços menores e também e remuneração de seus “divulgadores” por anúncios feitos na internet, chegando aos 200% de rentabilidade.

Segundo apurou o Ministério Público, os valores contabilizados pela Telexfree com a venda dos produtos que prometia não passava de 1% do faturamento, pois a verdadeira renda tinha como procedência a entrada de novos integrantes no negócio para que ele pudesse se manter.

No Brasil, a Telexfree está impedida de fazer pagamentos e cadastros de divulgadores desde o dia 18 de junho do ano passado. A investigação da Secretaria de Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos, também concluiu que a Telexfree é uma pirâmide financeira e que ela arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo com um esquema ilegal de venda fraudulenta de títulos. Na  denúncia, as autoridades norte-americanas pediram  o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros obtidos e o ressarcimento das perdas causadas aos “divulgadores”.

Suspensão das atividades
A Telexfree anunciou através de comunicado publicado em sua página na internet que suspendeu todas suas atividades de negócios, enquanto cuida de pendências com a Corte de Falências dos  Estados Unidos, agências governamentais e a Securities and Exchange Commission (SEC), órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) brasileira. No Brasil, a sede da empresa também estampou um comunicado na porta em que diz que as atividades estão temporariamente suspensas, apesar de vários funcionários serem vistos trabalhando dentro do estabelecimento.

Ações na justiça
Em Videira, já são dezenas as ações na Justiça com o propósito de fazer com que os consumidores que adquiriam os pacotes da Telexfree tenham seu dinheiro de volta. Algumas delas, já possuem ganho de causa por parte dos “divulgadores”, dentre elas, ações com valores acima de três dígitos. Dessa forma, advogados tem aconselhado as pessoas que se sentiram lesados pela empresa, que entrem na Justiça para buscar os valores que deixaram de receber após a empresa ter seus ativos bloqueados e ainda os recursos que foram investidos inicialmente. No último levantamento feito pelo governo dos Estados Unidos, a empresa não terá valores suficientes para pagar todos as suas dívidas caso for liquidada.

Fundador está preso

O americano James Merrill, um dos fundadores da Telexfree, foi preso no último dia 9, no Estado de Massachusetts. A Justiça americana também expediu mandado de prisão de outro fundador, o brasileiro Carlos Wanzeler, que está foragido. Se forem condenados, cada um pode pegar até 20
anos de prisão.

FBI VAI CADASTRAR VÍTIMAS DA TELEXFREE

A polícia federal americana, o Federal Bureau of Investigation (FBI), lançou nesta quinta-feira um site para cadastrar “vítimas” da TelexFree. Chamado de “Victim Assistance” (assistência às vítimas), o FBI pede a colaboração dos chamados divulgadores da empresa com o preenchimento de um questionário sobre a relação com a TelexFree. “Se você é um cliente da TelexFree e acredita que tenha sido prejudicado, você deveria preencher o questionário abaixo”, diz a página. As perguntas estão em inglês, português e outros 80 idiomas.

O cadastro é voluntário e tem o objetivo de coletar informações para a investigação federal e para a identificação da abrangência criminal do caso, principalmente saber quantas pessoas foram prejudicadas com o esquema fraudulento. Para a ação, o FBI conta com a parceria da Homeland Security Investigations, órgão federal que investiga questões relacionadas a direitos de consumidores americanos e imigrantes. 

No texto, consta a informação de que em 9 de maio, James Merrill e Carlos Wanzeler, os principais sócios da TelexFree e empresas relacionadas, foram acusados em um processo criminal federal de conspiração para cometer fraude eletrônica”. Merrill está preso e teve seu pedido de fiança negado nesta semana, assim como a esposa de Wanzeler, Kátia, pega ao tentar sair do país. Já Carlos está em Vitória, no Espírito Santo, mas teve sua prisão decretada nos EUA. 

A polícia diz ainda que, devido ao potencial número de vítimas ser muito grande, ela não conseguirá responder todos os casos, mas que poderá contatar alguns para mais informações, se achar necessário. Todas as pessoas cadastradas serão informadas do andamento da questão na Justiça americana e terão acesso a seus direitos. O FBI deixa ainda um contato da Procuradoria do Estado de Massachusetts, em caso de dúvidas: ‘USAMA.VictimAssistance@usdoj.gov’.

SEEB/CE constata condições precárias em agências do Ceará

foto meramente ilustrativa

Em visitas às unidades do Interior do Estado, o Sindicato dos Bancários do Ceará vem constatando condições de trabalho precárias em várias unidades de agências do Banco do Brasil. Dois exemplos são as agências dos municípios de Campos Sales e Santana do Acaraú.

Em Campos Sales, um dos três guichês de atendimento à população está em local impróprio. O gerente da unidade já solicitou várias vezes ao Genop (Gerência Regional de Apoio aos Negócios e Operações) a reforma do lay-out para oportunizar um melhor atendimento, mas ainda não obteve nenhuma resposta.

Outro exemplo do descaso foi encontrado na agência de Santana do Acaraú, onde a bateria de caixa funciona sem qualquer condição de atendimento. Lá, o gestor da unidade também acionou o Genop, também sem nenhum retorno.

“As condições de trabalho nas agências do Banco do Brasil, principalmente no Interior, são muito abaixo das necessidades dos funcionários e do mínimo para se prestar um atendimento decente à população. Além disso, o lay-out antigo das agências pode até a vir prejudicar o bancário que pode até mesmo perder dinheiro por conta das precárias condições. É preciso corrigir urgentemente”

Bosco Mota, diretor do Sindicato dos Bancários e funcionário do BB

(SEEB/CE)

As 5 estratégias dos ricos para sonegar impostos

A multa de mais de US$ 2,5 bilhões imposta ao banco Credit Suisse, acusado de ajudar milionários americanos a sonegar impostos, evidenciou uma trama complexa que envolvia advogados, banqueiros, contadores e contas secretas.

Empresários, esportistas, artistas endinheirados e funcionários do mercado financeiro estão entre as pessoas que pertencem a uma “elite” frequentemente acusada de não cumprir suas obrigações com o Fisco de seus respectivos países.

Estima-se que a evasão fiscal movimente um montante cinco vezes maior que a economia global, com impactos sobre a desigualdade social.

Um relatório calcula que as 91 mil pessoas mais ricas do planeta controlem um terço da riqueza mundial (e respondam pela metade dos depósitos em paraísos fiscais). Um total de 8,4 milhões de pessoas (0,14% da população mundial) concentra 51% da riqueza.

A evasão fiscal ajuda a aprofundar esse abismo.

Conheça as cinco formas comumente escolhidas por milionários para pagar menos:

1 – Subdeclarar impostos

O primeiro passo costuma ser declarar menos rendimentos do que os realmente obtidos.

Patrick Stevens, diretor de política fiscal do Chartered Institute of Taxation, órgão britânico que prepara funcionários da Receita do país, diz que isso ocorre em duas etapas.

“De um lado, a pessoa declara menos do que ganha. De outro, esconde a diferença, para que não seja encontrada pelo Fisco”, disse à BBC Mundo.

E isso depende de uma rede profissional que, segundo críticos como James Henry, da Universidade de Colúmbia, virou parte estrutural do atual sistema financeiro.

“É uma indústria dedicada à evasão fiscal e à potencialização de ganhos financeiros”, acusa.

2 – Registrar empresas em paraísos fiscais

No estudo The Price of Offshore Revisited (O preço dos paraísos fiscais, em tradução livre), James Henry calcula que haja ao menos US$ 21 trilhões nos chamados paraísos fiscais, soma próxima aos PIBs de Estados Unidos e Japão (a primeira e a terceira economias globais).

Um dos paraísos favoritos são as Ilhas Cayman, que têm 85 mil empresas registradas – mais do que o total de habitantes.

As Bahamas, por sua vez, têm 330 mil habitantes e 113 mil empresas – uma para cada três pessoas.

Nessas ilhas, poucas perguntas são feitas para quem quer abrir empresas.

“Um milionário dos Estados Unidos monta o que chamamos de empresa fantasma em um paraíso fiscal e a usa para fazer transações com preços falsos para transmitir dinheiro para lá, onde não pagará impostos”, diz Henry.
O presidente americano, Barack Obama, costuma citar em seus discursos o caso do edifício Ugland, sede de 18 mil empresas nas Ilhas Cayman.

E Obama nem precisava ir tão longe. O Estado de Delaware, no nordeste dos Estados Unidos, tem 917 mil habitantes e 945 mil companhias registradas.

O mecanismo se tornou um clássico da evasão. O site de análise financeira em espanhol Fútbol Finanzas publicou recentemente uma lista de jogadores que usaram técnicas parecidas nos últimos 20 anos.

Desde o craque argentino Lionel Messi até lendas do esporte, como o brasileiro Roberto Carlos, o português Luis Figo e o búlgaro Hristo Stoichkov estavam na lista.

3 – Usar “laranjas”

Uma maneira de esconder rastros é nomear um “laranja” que atue como proprietário do ativo ou da empresa.

“Se pode nomear um testa de ferro por razões legítimas, por exemplo, para não atrair publicidade sobre o investimento em questão, no caso de uma pessoa pública. Desde que as autoridades sejam informadas, não há ‘evasão’. O problema começa quando não se informa, porque o que se está fazendo é pagar impostos por uma massa menor de dinheiro”, afirma Stevens.

Não é necessário para esse propósito que a companhia e o “laranja” operem em um paraíso fiscal. Ambos podem atuar no mesmo país onde o multimilionário em questão paga seus impostos.

Uma variante dessa situação é o Trust, um antigo instrumento legal inglês no qual o dono de um bem cede seu controle para uma pessoa que o administra em benefício de um terceiro.

“Os beneficiários dessa cessão podem se multiplicar ao infinito. Pode ser a mulher, os filhos, tios, primos, etc. Pelas regras de pagamento de impostos nos Estados Unidos, esses representantes podem enviar do exterior parte desse dinheiro sem pagar impostos”, disse Henry.

Isso facilita o movimento de grandes massas de dinheiro – seja usando uma complexa rede de Trust, empresas fantasmas ou “laranjas”, o principal objetivo do sonegador é um só: apagar seu rastro.

4 – Estabelecer residência em outro país

Os países com baixos impostos são os favoritos de músicos, artistas e esportistas. Nos anos 1970, Mick Jagger se mudou para a França e depois para os Estados Unidos para fugir dos impostos de seu país natal.

Em dezembro de 2012 o ator francês Gerard Depardieu renunciou à sua cidadania francesa em protesto contra os altos impostos propostos pelo governo de Francois Hollande. Ele se mudou para a Bélgica e obteve um passaporte russo, onde há um imposto único de 13%.

“Uma pessoa pode escolher o país que queira para viver. É seu direito se mudar para um país para pagar menos impostos. O que é ilegal é dizer que vive em um país para pagar menos impostos quando na realidade vive em outro com uma carga de impostos mais alta, disse Stevens.

Foi o que aconteceu com o tenista alemão Boris Becker. Ele declarou a autoridades alemãs que viveu em Mônaco entre 1991 e 1993, quando realmente estava em Munique. Ele acabou tendo que pagar uma dívida de US$ 3 milhões.

5 – Aproveitar brechas legais

A rede de assessores e especialistas que rodeiam os milionários é especialista em encontrar brechas legas dos sistemas de impostos.

Em muitos casos não se trata de evasão fiscal, mas de supressão fiscal, um mecanismo perfeitamente legal: todos temos direito de pagar menos impostos, desde que o façamos dentro da lei.

As isenções de impostos que os governos colocam em prática para estimular a economia e as doações a organizações de caridade frequentemente oferecem grande oportunidades.

Neste mês, um juiz britânico considerou que o cantor Gary Barlow, dono de fortuna estimada em US$ 80 milhões, havia investido em 51 sociedades financeiras criadas exclusivamente para pagar menos impostos.

Organizações de caridade também costumam servir para evasão fiscal. “Nos Estados Unidos, houve um boom de fundações privadas que permitem deduções de impostos. Alguém sabe o que elas fazem? Ninguém as audita”, argumenta Henry.
O futuro

Os problemas fiscais enfrentados por todos os países desenvolvidos e a fragilidade do sistema financeiro internacional têm colocado a evasão fiscal na mira do público e no centro de um debate global.

A multa ao Credit Suisse foi apresentada como um grande trunfo do Fisco americano e como um suposto fim da era de segredo bancário na Suíça – um dos pilares desse sistema.

Mas, para Henry, o acordo é na verdade um grande trunfo para o banco.

“O Credit Suisse não foi obrigado a revelar o nome de nenhum dos sonegadores. O segredo bancário permaneceu.

Ninguém da atual diretoria teve de renunciar, e eles não perderam a licença para operar nos Estados Unidos. Seu valor em bolsa subiu. O negócio segue intacto.”

(BBC)

Fila de até 1h23 faz Procon-SP autuar 4 bancos; multa pode ser de R$ 7,4 mi

Filas de até 1h23 no atendimento aos clientes fizeram o Procon-SP autuar quatro bancos na cidade de São Paulo: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Santander.

Será aberto processo administrativo. Se forem considerados culpados, a multa vai de R$ 494 a R$ 7,4 milhões.

O Banco do Brasil informou, por meio de sua assessoria, que não foi notificado sobre as autuações citadas. E disse que “tão logo seja encaminhado o auto de notificação das irregularidades verificadas, serão tomadas as providências necessárias”.

O Santander também disse não ter sido notificado sobre a autuação.

“O Banco ressalta que busca constantemente aprimorar seus serviços para melhor atender os clientes”, disse por meio de sua assessoria de imprensa.

O Bradesco disse, em nota, que “desenvolve um programa intensivo de revisão de processos e sistemas, aliado ao desenvolvimento de programas de formação e aperfeiçoamento do quadro de funcionários da sua extensa rede de agências, sempre procurando aumentar o nível de satisfação de seus clientes.”

A Caixa Econômica Federal não se pronunciou até a publicação desta reportagem.

No total, 29 agências dos quatro bancos foram autuadas por “má prestação do serviço relacionada à demora do atendimento aos consumidores”, segundo o Procon.

O Bradesco teve o maior número de agências autuadas (19), seguido de Santander (5), BB (3) e Caixa (2).

Durante a fiscalização, o Procon-SP considerou diversos itens: quantidade de guichês disponíveis, caixas em funcionamento, quantidade de consumidores na fila, quantidade de terminais existentes no autoatendimento e presença de orientadores.

Para as autuações o Procon-SP se baseia em compromisso firmado entre as instituições financeiras e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que indica o tempo máximo de espera –período compreendido entre a entrada do consumidor na fila e o início do seu atendimento.

Esse período é de de 20 minutos para dias normais e de 30 minutos para dias de pico. O monitoramento aconteceu tanto em dias de pagamento como nos outros dias normais.

Segundo o Procon, a maior espera registrada foi de 1h23 no atendimento preferencial, em dia de pico, na agência do Bradesco na Estrada do Campo Limpo. Essa agência também teve a maior espera registrada pela fiscalização no atendimento comum: 1h09.

A equipe de fiscalização monitorou um total de 83 agências bancárias , as quais tinham reclamação registrada por consumidores no atendimento do Procon-SP. A operação, feita em diversas regiões da Capital, foi realizada neste mês.

(Uol Economia)

Procon do Rio multa bondinho do Pão de Açúcar e Trem do Corcovado

Thaise Constancio – O Estado de S. Paulo

RIO – Em apenas 11 dias, o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio (Procon-RJ) autuou 87 restaurantes, 16 hotéis e descartou 1,8 toneladas de comida. O bondinho do Pão de Açúcar e o Trem do Corcovado, importantes pontos turísticos da cidade, também foram autuados e multados. Outros sete hotéis de luxo serão processados por cobrança indevida de diárias. As ações fazem parte da Operação Camisa 10 que intensifica as fiscalizações na capital até a Copa do Mundo.

A Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, que administra o bondinho, foi autuada por não oferecer condições de acessibilidade ao público. Os fiscais flagraram um cadeirante sendo carregado por seis pessoas nas escadas pela falta de rampas e elevadores de acesso. Já a empresa que administra o Trem do Corcovado não concedia meia entrada para idosos e estudantes estrangeiros, somente para brasileiros. Os demais visitantes eram obrigados a pagar o valor integral do ingresso, o que contraria uma lei estadual e o Estatuto do Idoso, que proíbem a diferenciação do público. O restaurante Corcovado também foi autuado, com 20 kg de comida estragada. Os valores das multas não foram informados. A reportagem não conseguiu contato com as empresas que administram o bondinho e o Trem do Corcovado.

A maioria dos restaurantes vistoriados (de culinária nacional e estrangeira) fica na zona sul. Em diversos estabelecimentos, além de alimentos e bebidas vencidas, os fiscais do Procon-RJ encontraram cozinhas em péssimas condições de limpeza e higiene. Foram encontrados, por exemplo, ralos abertos com água parada, pisos e azulejos quebrados, falta de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor que, por lei, deve ficar em local visível e disponível para consulta dos clientes.

Entre os hotéis autuados estão o Linx Hotel, no Aeroporto Internacional do Galeão, na Ilha do Governador, na zona norte da cidade, onde na manhã desta segunda-feira, 16, a delegação brasileira aguardava o translado para a Granja Comary, em Teresópolis, na região serrana do Estado do Rio, onde fica o centro de treinamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

A piscina do hotel foi interditada e lacrada por falta de um salva-vidas, no dia 20. O espaço só será liberado após a contratação de um profissional e com autorização do Procon-RJ. O hotel, no entanto, afirma que um hóspede deixou um copo cair na piscina e o estabelecimento não tem equipamento adequado para fazer a limpeza. Seis dias após a autuação, o local permanece fechado.

Além disso, não havia fichas de identificação para hospedagem de crianças e informações sobre as penas relativas à prostituição e a exploração de jovens e adolescentes. Na cozinha foram recolhidos 3 kg de comida vencida ou sem identificação de validade.

No restaurante Laguiole, situado no Museu de Arte Moderna (MAM), no Aterro do Flamengo, o chef Ricardo Lapeyre, foi encaminhado à Delegacia do Consumidor (Decon) e responderá de forma culposa ao inquérito de prisão em flagrante. Lá foram apreendidos 171,5 kg de alimentos vencidos ou sem informações sobre a validade. Lapeyere pagou fiança de R$ 4 mil para ser liberado.

Justiça. Na sexta-feira, 23, o Procon-RJ entrou com uma civil pública na 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) contra sete hotéis de luxo do Rio: Othon Palace e Sofitel, em Copacabana; Marina Palace, no Leblon; Fasano, em Ipanema; Mercure, em Botafogo (todos na zona sul); Windsor Asturias, na Cinelândia, região central; e Sheraton Barra, na Barra da Tijuca, zona oeste.

Os estabelecimentos descumprem a Lei Geral de Turismo e cobram diárias de 24 horas, quando disponibilizam tempo de permanência inferior aos consumidores (entre o check in e o check out). Para o órgão, o consumidor perde dinheiro. Os hotéis também cobram meia diária ou diária integral para quem se hospede antes do horário estipulado ou saia depois do prazo previsto, mesmo que não haja reserva para o quarto, prática que fere o Código de Defesa do Consumidor.

Na ação, o órgão pede multa diária de R$ 50 mil para os estabelecimentos que descumprirem a determinação. O processo também prevê indenização individual por danos morais e materiais.

FBI lança site para cadastrar vítima da Telexfree

O Federal Bureau of Investigations (FBI, a polícia federal americana) lançou nesta quinta-feira (22) um site para cadastrar vítimas da Telexfree, negócio acusado de ser uma pirâmide financeira bilionária.

Residentes no Brasil, onde o negócio atraiu 1 milhão de pessoas, também preencher o formulário, disponível em português.

Quem se cadastrar será atualizado sobre o andamento das investigações contra a Telexfree poderá ser beneficiado por um eventual ressarcimento que Justiça Federal americana obrigue a empresa a fazer, segundo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Cerca de 1,4 mil pessoas já entraram em contato com o órgão desde 9 de maio, quando um dos donos da Telexfree foi preso.

Na ficha, os divulgadores, como são chamadas as pessoas que investiram na Telexfree, deverão informar quanto receberam da Telexfree e de que forma – se por transferência eletrônica ou cartão de crédito, por exemplo – e quantos pacotes de telefonia VoIP adquiriram. 

 
 
 

As pessoas que já se registraram no cadastramento aberto em abril pela Secretaria de Estado de Massachussetts – onde fica a sede da empresa – também devem preencher a ficha do FBI, segundo o Departamento de Estado americano.

No Brasil, o Ministério Público do Acre (MP-AC) tenta obrigar o braço da Telexfree no País a ressarcir os divulgadores. O processo foi iniciado há quase 11 meses mas ainda não foi julgado pela 2ª Vara Cível de Rio Branco. A empresa foi multada por atrasar o andamento da ação.

Empresa é pirâmide disfarçada de marekting multinível, dizem investigações

Apresentada como um negócio de venda de pacotes VoIP por meio de marketing multinível, a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou US$ 1,2 bilhão (cerca de R$ 2,7 bilhões) em todo o mundo, acusa a Securities and Exchange Comission (SEC, a Comissão de Valores Mobiliários americana).

Segundo a SEC, apenas 1% do faturamento da Telexfree veio da venda de VoIP. O restante era decorrente dos investimentos feitos pelos divulgadores para entrarem no negócio.

A Telexfree foi fundada nos EUA em 2002 por James Matthew Merrill, americano, e Carlos Nataniel Wanzeler, brasileiro. Merrill foi preso em 9 de maio. Wanzeler é considerado foragido pela polícia americana.

A reportagem ligou para a assessoria de imprensa da Telexfree nos EUA, mas não foi atendida.

(Economia IG)

 

Revelar que alguém tem HIV poderá dar prisão de até oito anos, segundo projeto aprovado no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que cria lei específica para preservar o sigilo dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV). A proposta (PLS 380/2013) veda a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador na esfera dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, da administração e da segurança pública.

Pelo projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a restrição se estende aos processos judiciais e a informações veiculadas pela mídia escrita e audiovisual. O texto submete ao controle tanto agentes públicos como privados que, de alguma forma, lidam ou tenham acesso às informações.
Como a matéria recebeu decisão terminativa, deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Dobro da pena
Randolfe também sugere a ampliação em dobro das penalidades já previstas no Código Penal quando a intenção da divulgação, feita por agentes obrigados a manter o sigilo dos dados, é causar dano ou ofensa. Hoje, a quebra de informação definida em lei como reservada ou sigilosa, sem justa causa, pode resultar em detenção de um a quatro anos, além de multa.
No julgamento judicial envolvendo pessoa portadora do HIV, na hipótese de não ser possível manter o sigilo sobre essa condição, o projeto estabelece que o acesso às sessões só seja permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Privacidade
Para o autor da proposta, a divulgação de informações que permitam identificar a condição de portador de HIV constitui invasão da esfera da intimidade, expõe o sujeito a danos morais e sociais e prejudica suas relações sociais nos mais diversos âmbitos, como o do trabalho e da escola. Por isso, ele defende que esse tipo de atitude seja combatida.
A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), em parecer pela aprovação, afirmou que o Estado deve de fato garantir ao indivíduo condições de “viver livre dos estigmas e situações vexatórias que decorrem do preconceito ainda arraigado em nossa vivência social”.

Repercussão
Para Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum de Ongs Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), a aprovação desse projeto é importante por ampliar a preservação da sorologia. “Assim, o sigilo passa a ser resguardado entre outros trabalhadores, para além da área da saúde.”

José Araújo Lima, presidente da Ong Espaço e Prevenção Humanizada (Epah), de São Paulo, também acredita que o projeto signifique um passo importante nas conquistas das pessoas vivendo com HIV/aids. “Sempre lutamos, como ativistas, pelo direito de preservar as pessoas sobre sua sorogia. Nesse momento em que a banalização da aids vem tomando conta da sociedade e, assim, quebrando o limite dos direitos individuais, essa PL vem garantir esse direito, que encontra se vulnerável.”

O jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte (MG), ouviu o presidente do Grupo Vhiver, Valdecir Buzon. “Esse projeto mostra que é preciso ter lei para proteger o soropositivo, porque o preconceito é coisa séria no país. Cada pessoa tem o direito de não querer se expor e, com o projeto de lei, ela terá como recorrer caso alguém a exponha. Muitas não contam, os familiares não sabem, algumas têm dificuldade de ir aos postos de saúde por medo da exposição. Com esse projeto, elas teriam mais segurança e qualidade de vida com o tratamento”, concluiu Buzon em “O Tempo”.

Agência de Notícias da Aids, com Agência Senado


Fonte: Agência Senado 

Fifa faz alerta aos torcedores sobre cambistas ‘inescrupulosos’ e ingressos falsos para a Copa

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

A grande preocupação da Fifa não gira em torno apenas dos estádios e da segurança para a Copa do Mundo. A venda ilegal de ingressos também ligou o sinal de alerta da entidade. A 21 dias do início do Mundial no Brasil, a ação de cambistas, chamados de “inescrupulosos” pela Fifa – tanto nas ruas quanto em sites e empresas – fez a entidade tomar medidas para tentar ajudar o torcedor a não cair em golpes.

– Para a Fifa, é fundamental proteger os torcedores dos riscos das vendas ilegais de ingressos. Nas últimas semanas, infelizmente estamos vendo cada vez mais pessoas saindo decepcionadas de nossos centros de venda por não conseguir retirar os ingressos comprados em sites não oficiais. A FIFA cancela todos os ingressos que forem descobertos como fruto de venda ou revenda ilegal, e os portadores correm o risco de não ser autorizados a entrar nas partidas da Copa do Mundo – explicou o diretor de marketing da Fifa, Thierry Weil.

No Rio de Janeiro, nos três primeiros dias de retirada dos ingressos para a Copa do Mundo, vários bilhetes eram vendidos por valores bem maiores do que o original. Alguns chegaram a oferecer até R$ 5 mil pelo bilhete da final da Copa que, no caso, custou R$ 330.

Registros de sites revelam fraude multinacional em venda de ingressos. Um ingresso para a final do Mundial, no Maracanã, pode custar até R$ 77 mil. A Fifa cobra R$ 1980,00. O valor é quase quarenta vezes maior. Há bilhetes no site Iguana Tickets por até R$ 39.692,22 o par da categoria um, a mais cara. A Fifa cobrava R$ 990 em cada.

– Assim como no futebol, combater o flagelo da venda não autorizada de ingressos requer um esforço em equipe. Além da FIFA, são os torcedores que decidem onde comprar seus ingressos, enquanto as autoridades de todos os níveis e jurisdições possuem a capacidade e as ferramentas jurídicas para intervir e punir eficientemente tais atividades – falou Weil.

Desde 2012, um ano antes do lançamento das vendas de ingressos, uma equipe especializada da Fifa e Match Enforcement já atuava na venda não autorizada de ingressos. Essas vendas são supervisionadas de perto – o processo inclui novas técnicas usadas pelos cambistas para conseguir as entradas ilegalmente – para que possam ser efetivamente neutralizadas com o cancelamento dos ingressos e sua devolução ao estoque quando sua ilegalidade é identificada.

Tenente suspeito de matar lutador de MMA Luiz de França é solto em Natal

Luiz de França era professor de musculação e lutador de MMA (Foto: Luiz de França/Arquivo pessoal)

O tenente da Polícia Militar Iranildo Félix de Sousa, principal suspeito de matar a tiros o professor de musculação e lutador de MMA Luiz de França Trindade, de 25 anos – crime ocorrido em fevereiro deste ano na zona Sul de Natal – foi solto no início da madrugada desta quinta-feira (22). Ele passou 60 dias detido no quartel do Comando Geral da PM, no bairro do Tirol, zona Leste da cidade. De acordo com o advogado dele, Marcus Alânio Martins Vaz, “o prazo da prisão temporária expirou e o juiz mandou soltá-lo. Agora ele está em casa”, afirmou. Iranildo foi preso no dia 24 de março.

A soltura do tenente foi confirmada pelo comandante geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo Silva. “Ele foi preso por 30 dias. Depois o mandado de prisão foi prorrogado por mais 30 dias. Então, na madrugada de hoje, o prazo acabou e nós cumprimos a decisão do juiz. Neste momento ele deve estar em casa”, disse o comandante.

No dia 6 de maio, um soldado da PM também foi presos suspeito de participação na morte do lutador. Segundo a polícia, Moisés Gonçalo do Nascimento, de 41 anos, é o homem que ajudou o tenente pilotando a motocicleta que foi usada na fuga. O soldado é lotado na Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam) e também nega envolvimento no crime.

O caso
Luiz de França Sousa Trindade, de 25 anos, foi assassinado a tiros por volta das 9h da manhã do dia 10 de fevereiro na calçada da academia Alta Performance, que fica na rua Serra da Jurema, no conjunto Cidade Satélite, zona Sul de Natal. Segundo a polícia, ele foi atingido por vários disparos de pistola. Na ocasião, o professor e atleta de jiu-jitsu e luta olímpica Ademir Júnior, conhecido como Júnior Sustagen, também foi atingido pelos disparos. Logo após o crime, o delegado Sílvio Fernando, titular da 11ª DP, revelou que o tenente Iranildo era apontado como o principal suspeito de ter efetuado os disparos em companhia de um outro homem, que teria ajudado o tenente a fugir em uma motocicleta.

Mais dois homicídios
No dia em que foi preso, a Polícia Civil concedeu entrevista coletiva e revelou que Iranildo Félix, além de ser suspeito de ter matado o lutador de MMA, também teria praticado outros dois crimes de homicídio. Segundo a delegada adjunta da Divisão Especializada de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), Daniele Filgueira, o tenente é responsável pela morte da ex-mulher dele, a estudante de Direito Izânia Maria Bezerra Alves, de 31 anos, morta no dia 16 de fevereiro em uma estrada carroçável no município de Macaíba, cidade da Grande Natal.

Na ocasião, o tenente estava em um veículo com a ex-mulher e alega terem sido abordados por dois homens em uma motocicleta numa tentativa de assalto. Iranildo foi baleado no abdômen, mas como estava usando colete a prova de balas o ferimento foi superficial. Já a mulher, levou um tiro no pescoço, um no rosto e dois na cabeça.

O outro assassinato atribuído ao tenente não foi revelado pela polícia.

(G1 Rio Grande do Norte)

 

STJ bate o martelo: poupadores têm direito a correção da poupança

Por 8 votos a 6, em sessão nesta quarta-feira (20/5), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça favoreceu os poupadores, no julgamento de dois recursos de bancos referentes aos juros de mora a serem pagos na devolução de expurgos de poupanças ocorridos em decorrência dos planos econômicos das décadas de 80 e de 90.

Os recursos discutiam o momento a partir do qual se considera o atraso na reposição dos expurgos determinada em ação civil pública, mas executada individualmente: se da citação na ação de execução ou na ação civil pública.

A Corte do STJ decidiu que os juros devem ser aplicados a partir da citação dos bancos, e não a partir da execução individual da sentença.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) sustentou que o próprio tribunal já tinha definido que a sentença genérica não autoriza o cumprimento espontâneo pelo devedor. Os advogados dos bancos procuraram demonstrar que não se pode considerar que o devedor está em atraso se a dívida não é exigível nem o valor sabido.

O Banco do Brasil, por sua vez, procurou demonstrar que a execução individual cria nova relação processual, entre novas partes, e que autor individual precisa provar condição de credor da condenação genérica. O Banco Central, por sua vez, calculou que a diferença de contas pode fazer a dívida variar de R$ 23 bilhões a R$ 341 bilhões. Mas que o valor, “incerto”, não poderia nem mesmo ser previsto pelas instituições bancárias. O procurador do Bacen chegou a dizer: “No Brasil, até o passado é incerto”.

Os advogados dos poupadores insistiram na tese de que os os bancos sabem a quem devem, quanto devem e em que circunstâncias, tanto que estimam prejuízos.

STF ainda vai falar

A decisão sobre a correção no STJ fica ainda na dependência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no qual será tomada uma decisão sobre a validade dos planos econômicos da legalidade da correção monetária dos valores das cadernetas de poupança, que seria realizado em março, mas foi adiado.

Os planos econômicos alteraram o cálculo da correção monetária dos saldos da poupança. Quase 400 mil processos sobre planos econômicos estão com a tramitação suspensa em diversos tribunais, desde 2010, à espera de uma decisão final do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação.

(Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil)

Paulo Henrique Farias: Policial militar é morto a tiros durante assalto em Fortaleza

Um sargento da Polícia Militar, Paulo Henrique de Farias Nobre de 35 anos, foi assassinato a tiros na manhã desta terça-feira (20), no Bairro Conjunto Ceará, em Fortaleza. De acordo com o programa de policiamento Ronda do Quarteirão, o crime ocorreu por volta das 8h, na 3ª etapa do bairro.

A polícia disse ele foi surpreendido por assaltantes quando ia de carro para a casa dos pais. A polícia não soube informar se o policial reagiu. Ele levou um tiro no rosto e a mulher dele, Silva Helena Magalhães de 25 anos ficou ferida no quadril. Paulo Farias foi levado para o Hospital Nossa Senhora da Conceição, na 3ª etapa do Conjunto Ceará, mas morreu antes de chegar à unidade hospitalar.

A polícia informou que depois do crime os suspeitos fugiram no veículo do policial. As armas da vítima também foram levados pelos dois suspeitos. A polícia encontrou os pertences do policial no Bairro Antônio Bezerra.

Equipes da Polícia Militar realizaram buscas nos bairros vizinhos e conseguiram prender dois suspeitos. Ambos foram encaminhados ao 12º Distrito Policial, no Bairro Conjunto Ceará.

De acordo com a Associação dos Cabos e Soldados Militares do Estado do Ceará quatro policiais foram mortos em 2014. Ano passado 20 policiais foram assassinados.

(G1 Ceará)

Telexfree deixou vários cearenses no prejuízo

Diário do Nordeste

Acusada de fraude e de operar um produto financeiro sem autorização, a Telexfree, que prometia dinheiro rápido e fácil para quem aderisse à sua pirâmide financeira, encerrou suas atividades por tempo indeterminado na última sexta-feira (16), mas não sem deixar diversas pessoas no prejuízo, inclusive no Ceará. Para se ter uma ideia, uma enquete realizada ontem pelo Diário do Nordeste, através de sua página oficial no Facebook, constatou que teve cearense que perdeu mais de R$ 20 mil por apostar no negócio. Isso sem falar em alguns que largaram o emprego, tomaram empréstimo ou gastaram as economias na esperança de melhorarem de vida.

“Um amigo meu vendeu o carro e investiu R$ 21 mil nessa farsa”, afirma o internauta Júnior Toc. “Meu namorado investiu R$ 3 mil. A empresa fechou e ele acabou ficando no prejuízo”, explica Priscila Nobre. A pesquisa contou com a participação de aproximadamente 50 pessoas, das quais a maioria disse conhecer casos de amigos ou familiares que ficaram no prejuízo por conta do esquema da Telexfree.

Morador de Maranguape, Walter Emidio afirma que por pouco não viveu situação semelhante. “Tenho três amigos que me chamaram pra participar, falando em lucros rápidos. Disse não, já que não há fórmula secreta para isso”, comenta. “Para mim, a única maneira de ganhar dinheiro é trabalhando”, conclui. Nailson Ribeiro foi outro a lamentar os prejuízos causados pela Telexfree. “Meu cunhado foi enganado. Ludibriaram tanto a mente dele que saiu do emprego achando que ia ficar rico”.

Outro lado

Algumas participantes da pesquisa, porém, chegaram a defender a Telexfree. O técnico em edificações Renato Sousa, por exemplo, disse que investiu R$ 2,9 mil e lucrou. “Já ia comprar outra conta, quando veio o bloqueio judicial. Não concordo. Eu investi na empresa e a tia da minha esposa também. Todos nós fomos prejudicados com o fechamento”, critica.

Investigação

Desde 2013 a Telexfree é investigada pelo Departamento de Defesa do Consumidor, após denúncias de diversos Procons do País e do Ministério Público do Acre. Em junho passado, o órgão instaurou processo administrativo contra a companhia, que poderia ser multada em até R$ 6 milhões caso a fraude fosse comprovada. A Polícia Federal também investiga a empresa.

art

TRE rejeita ação contra Cid e MPF diz que vai reapresentar denúncia

Cid em gesto inesperado: mergulha no tanque pra consertar adutora

O governador Cid Gomes (Pros) se livrou – pelo menos, por enquanto – de responder a uma ação na Justiça Eleitoral por suposto abuso do poder econômico. Uma decisão monocrática no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) rejeitou a acusação, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), através de uma ação cautelar.

Segundo o MPF, Cid teria cometido a irregularidade ao anunciar, em dezembro do ano passado, um desconto de R$ 200 nas contas de água dos 116 mil moradores de Itapipoca. Ao lado dele estava o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Zezinho Albuquerque (Pros), pré-candidato pelo Pros. A ação do governador teria sido benéfica para Zezinho, no contexto do clima de pré-campanha.

O assunto não chegou a ser analisado pelo desembargador Antônio Abelardo Benevides, que rejeitou a acusação. Segundo ele, não se pode abrir uma ação eleitoral contra quem não é candidato. “Assim, não me parece plausível acionar cidadão, que, embora existam indícios de pretensão a ser lançado como candidato, não tenha ainda sequer sido indicado em convenção partidária, quanto menos, efetuado o pedido de registro”, escreveu o desembargador, no despacho.

A decisão que livrou o governador é do dia 26 de março. Nesta segunda-feira (19/05), MPF informou que vai apresentar ações contra contra Cid com base no mesmo fato. O procurador regional eleitoral , Rômulo Conrado, está à frente do caso. “Com o registro de candidatura, nós vamos, novamente, ajuizar a ação principal. Mas nós vamos apresentar, também, outras ações, com base no mesmo fato, por que isso, além de representar abuso de poder, representa o uso promocional de bem público”, afirmou o procurador, em entrevista à rádio Tribuna Band News FM.

Memória

No fim do ano passado, a população de Itapipoca, na zona norte do estado, sofreu com a falta de água nas torneiras – problema que durou cerca de um mês. A falha no abastecimento foi resultado da precariedade na construção de adutora Gameleira, que levaria água de um dos açudes da região até às torneiras das casas. Devido a quebra dos canos, a água não chegou.

Cid Gomes, então, tomou à frente na resolução do problema: convocou equipes da Cagece e foi pessoalmente até adutora, por diversas vezes. Em uma das vistas, chegou a mergulhar em um tanque, para tentar fazer um conserto, protagonizando uma cena inesperada. Solucionado o problema, e tendo José Albuquerque ao lado, Cid anunciou que a população seria beneficiada com um desconto de R$ 200 nas contas de água, como forma de recompensa pela falha no abastecimento.

(Tribuna do Ceará)

 

CNJ afasta desembargadoras por suspeita de participação em fraude de R$ 2,3 bi contra o BB

CNJ – Foto: Veja

BRASÍLIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo disciplinar para investigar as desembargadoras Marneide Trindade Merabet e Vera Araújo de Souza, do Tribunal de Justiça do Pará. Elas também foram afastadas de suas funções até a conclusão do caso. As duas são suspeitas de terem beneficiado uma quadrilha especializada em fraudar instituições financeiras com decisões judiciais. Elas determinaram o bloqueio de R$ 2,3 bilhões que teriam sido depositados em uma conta no Banco do Brasil. No entanto, o recibo de depósito era falso e o dinheiro não existia. A decisão causou prejuízo ao banco, que ficou com o valor indisponível para suas operações.

Um correntista do Banco do Brasil entrou com uma ação na 5ª Vara Cível de Belém por “usucapião”. Ele argumentou que tinha direito adquirido sobre o dinheiro depositado “acidentalmente” na conta dele em dois depósitos, um de 2006 e outro de 2007. Por liminar, Vera Souza, que era juíza da vara, mandou o banco bloquear o dinheiro. O banco recorreu ao Tribunal de Justiça e a desembargadora Marneide Merabet manteve a decisão.

O banco denunciou o caso ao CNJ. Segundo os advogados do banco, o dinheiro “jamais existiu em quaisquer contas de depósito, poupanças, aplicações ou o que quer que seja, enfim, de titularidade do autor, decorrendo unicamente da odiosa e criminosa falsificação de documentos por quadrilha especializada em golpes contra a instituição bancária”. A então corregedora, Eliana Calmon, suspendeu a liminar no fim de 2010. O plenário do conselho voltou a analisar a situação nesta segunda-feira.

Em seu voto, o corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, disse que faltou prudência às magistradas. “A sindicada Marneide Merabet decidiu o recurso sem a prudência exigida para todo magistrado e, por meio de decisão proferida com parca fundamentação, confirmou a decisão liminar de piso exigindo da instituição financeira a produção de prova negativa”, escreveu em seu voto. Segundo Falcão, há indícios de que cada magistrada receberia R$ 30 milhões em troca da decisão judicial.

Para Falcão, ambas feriram os princípios da “independência, imparcialidade, integridade profissional e prudência”.

– Voto pela abertura de procedimento disciplinar contra as desembargadoras em razão da existência de graves indícios do cometimento de falta funcional pelo descumprimento do código de ética da magistratura – afirmou na sessão.

Ao fim do processo, se as desembargadoras forem condenadas, podem sofrer sanções que variam de uma simples advertência até a aposentadoria compulsória. No caso da pena mais grave, elas continuariam recebendo salário proporcional ao tempo que trabalharam. As duas só perderiam definitivamente a condição de magistrada no caso de uma condenação por condenação em processo judicial. Além do CNJ, elas respondem a um inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(Carolina Brígido, O Globo)

Greve dos policiais em Fortaleza dia 21/05 (quarta) está descartada, afirmam sindicatos

Durante todo o dia desta segunda, 19, boatos de uma possível paralisação conjunta das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal espalharam um clima de insegurança no Ceará. Eles foram espalhados por redes sociais, principalmente por meio de whatsapp. O POVO Online ouviu cinco entidades representativas das categorias da polícia e do Corpo de Bombeiros. Todos negaram qualquer paralisação no Ceará.

Os presidentes da Associação dos Profissionais da Segurança (ASP), Capitão Wagner; da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Ceará (Aspramece), P. Queiroz; e o da Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), ex-cabo Flávio Sabino informaram ao O POVO Online que não existe nenhuma intenção de paralisação. As associações sequer agendaram assembleia para debater as questões da categoria.

Já o diretor de comunicação do Sindicato dos Policiais Federais do Ceará (Sinpof), Ulisses Sampaio, informa que haverá passeata em Brasília, na quarta-feira, 21, organizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Ele garante, no entanto, que não haverá paralisação no Ceará. Apenas um grupo de cinco a dez policiais do Sindicato irá viajar ao Distrito Federal para apoiar a manifestação.

Ainda segundo Ulisses, na própria quarta-feira haverá assembleia da categoria no Estado. “Nela, será apresentado à categoria a proposta que o Governo (Federal) formalizou. Vai ser analisado se a categoria aceita ou não. Vamos definir o rumo do movimento com possibilidade de paralisação futura”, disse.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol), Gustavo Simplício, afirma que não existe a possibilidade de paralisação da categoria nesta quarta. Ele informa que há uma assembléia prevista para o sábado, dia 31.

Paralisação Nacional

A Cobrapol está organizando a paralisação nacional para esta quarta-feira, 21, a partir de Brasília. De acordo com a Confederação, os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins confirmaram participação no protesto, indo à Capital Federal. O presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, esclarece que a atividade é para cobrar do Governo Federal uma política nacional de segurança pública.

O boato difundido nesta segunda-feira, 19, misturava a mobilização que está sendo chamada para Brasília com uma suposta paralisação na cidade. “Fortaleza ficará literalmente apavorada!”, dizia o texto apócrifo, compartilhado fortemente nas redes sociais.

 Redação O POVO Online

Centro de Fortaleza terá unidade do Vapt Vupt

O governador Cid Gomes se reuniu nesta sexta-feira (16), no Palácio da Abolição, com os permissionários que ocupam a estrutura do “esqueleto”, no Centro de Fortaleza. O local receberá uma das unidades do Vapt Vupt. Durante a reunião, que teve a presença do prefeito Roberto Cláudio, ficou definido o cronograma para da ocupação e desocupação dos permissionários para a reestruturação do prédio, que fica ao lado da Praça da Lagoinha. 

A expectativa é que haja um revezamento em grupos de 400 lojistas. Enquanto estiver em obras, um grupo ocupará uma estrutura provisória e outro permanecerá no prédio e haverá o revezamento na seqüência. A sugestão foi aprovada pelos permissionários. O início das obras começará em breve. Participaram também da reunião os secretários Arialdo Pinho (Casa Civil), Danilo Serpa (Gabinete do Governador), Mariana Lobo ( Justiça e Cidadania) e Quintino Vieira (DAE). 

Durante o encontro, o Governador voltou a enfatizar  que nenhum permissionário terá qualquer prejuízo comercial. No andar de cima do prédio vão ficar concentrados a prestação de serviços sem afetar a venda dos comerciantes no andar de baixo. “Esse investimento será importante. Além de beneficiar as pessoas que necessitam desses documentos, os permissionários do centro comercial popular terão mais pessoas circulando e comprando nessa área”, disse o Governador. 

Vapt Vupt são centrais de atendimento ao cidadão que prestarão diversos serviços públicos como emissão de documentos, títulos, cartões únicos, atendimentos individualizados e prestações de serviços. As obras de duas unidades já foram iniciadas.

O Programa de Atendimento Integrado ao Cidadão prevê a instalação de cinco shoppings de serviços no Ceará: três em Fortaleza, nos bairros Antônio Bezerra, Centro e Messejana e as outras duas em Sobral e outra em Juazeiro do Norte. A inauguração das duas primeiras unidades, em Messejana e em Juazeiro do Norte, será neste ano.

O novo modelo de atendimento ao cidadão deve substituir gradualmente as atuais Casas do Cidadão e absorverá os serviços da Central Fácil, voltada para atendimento do pequeno empresário, além de concentrar postos de atendimento do Procon/Decon, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ouvidoria Geral do Estado, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), Prefeitura Municipal, Polícia Federal e das demais concessionárias de Serviços Públicos, a exemplo da telefonia e bancos.

Segundo a secretária da Justiça e Cidadania, Mariana Lobo, a meta de atendimentos é de 13.010 atendimentos por dia em cada unidade. “Serão 5 unidades com uma média de 3.000 m2 onde a meta é atingir 260 mil atendimentos por mês quando estas unidades estiverem em pleno funcionamento. Esses locais funcionarão de segunda a sexta-feira, de 8 horas às 18 horas, com serviços como emissão de documentos, atendimentos personalizados e realização de cadastro único. Alguns serviços também poderão ser agendados pela internet, facilitando a vida o cidadão e prestando um serviço com mais qualidade”, informa.

Ela também destaca que esta é a primeira vez que o Governo do Estado consegue expandir o projeto para o Interior, levando inicialmente estas centrais de atendimento a dois pólos (Cariri e Zona Norte do Estado). Na primeira fase do projeto, as demais regiões serão atendidas por seis caminhões baús que também estão sendo modernizados. “O Caminhão do Cidadão também passará por uma atualização no projeto, que inclui mudança em sua itinerância e no formato de atendimento”, adianta.

As centrais Vapt Vupt são executadas por meio de uma parceria público privada com o Consórcio Ceara Cidadão, composto pelas empresas Shopping do Cidadão e Marquise S/A. O contrato tem capital 100% privado e a concessão aos serviços é de quinze anos. O diferencial do programa está  na agilidade de prestação de serviço. Ela será avaliada por meio de uma auditoria externa que leva em conta tempo de espera, qualidade do atendimento, infraestrutura e qualificação do pessoal de atendimento.

(Governo do Estado do Ceará)

Dilma sanciona aposentadoria especial para policial mulher

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16), a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (15). A lei, que já está em vigor, abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS.

O projeto que dispõe sobre esse benefício (PLS 149/2001) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.

A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em 2001, estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. As regras mudam a Lei Complementar 51/1985.

De acordo com as normas vigentes, os policiais – tanto homens quanto mulheres – podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade.

(Agência Senado)

Telexfree comunica suspensão de atividades por meio de texto no site

Nas últimas semanas, quem acessou o site da Telexfree se deparou com uma mensagem dizendo que o serviço estava fora do ar “para manutenção”, mas seria restabelecido “em 2 horas”. Nesta sexta-feira (16), o site traz uma mensagem oficial em inglês declarando a suspensão das atividades da empresa. 

Quem tenta acessar o site brasileiro (www.telexfree.com.br) é automaticamente remetido para o site internacional da empresa (www.telexfree.com), onde está a mensagem.

O texto diz que a empresa entrou com pedido de recuperação judicial em Massachusetts em 13 de abril, e que a Telexfree suspendeu todas suas atividades e negócios “enquanto cuida de certos assuntos com a Corte de Falências e cuida de procedimentos pendentes com a SEC e outras agências do governo”.

“Já que não estamos atualmente em condições de apoiar nossa rede, é possível que os clientes enfrentem interrupção ou descontinuação do serviço. Associados independentes e promotores não devem representar a Telexfree de agora em diante sem aprovação de um novo plano de compensação pela Corte de Falência.”

A Telexfree vende planos de minutos de telefonia pela internet (VoIP) e é acusada nos EUA de praticar pirâmide financeira. A empresa também é investigada no Brasil e está proibida de operar desde junho do ano passado.

A formação de pirâmide financeira é uma modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo. 

Pedido de ‘concordata’ dois dias antes de acusação de pirâmide

No dia 13 de abril, a sede da empresa Telexfree nos Estados Unidos e algumas de suas subsidiárias e afiliadas (TelexFree LLC, TelexFree Inc. e TelexFree Financial Inc.) anunciaram que entraram com pedidos de ‘concordata’ ou proteção contra a falência no Tribunal de Falências do Distrito de Nevada, nos Estados Unidos.

Dois dias depois, o órgão regulador de mercado dos Estados Unidos –a Securities and Exchange Commission (SEC), semelhante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) do Brasil– acusou a empresa de atuar sob um esquema de pirâmide financeira, com foco em imigrantes brasileiros e dominicanos nos EUA. 

A Justiça de Boston ordenou o congelamento dos bens da empresa. 

Brasileira está foragido e sua mulher foi presa como testemunha

O norte-americano James Merrill, fundador da empresa, foi preso em 9 de maio em Massachusetts, nos EUA.

Desde esse dia, o brasileiro Carlos Wanzeler, cofundador da Telexfree, é considerado foragido. A Justiça dos EUA acredita que ele tenha fugido para o Brasil com a filha.

Nesta quarta-feira (14), a mulher de Wanzeler, a brasileira Katia Wanzeler, foi presa no aeroporto JFK, em Nova York, enquanto tentava sair do país. Ela é considerada uma testemunha-chave no caso, e a investigação aponta que contas bancárias em seu nome foram usadas para transferência de dinheiro da Telexfree. 

(Com Camila Neumam)

Mulher de dono da TelexFree é presa tentando fugir dos EUA

Katia Wanzeler foto extraída do youtube

Katia Wanzeler, mulher de Carlos Wanzeler, um dos coproprietários da TelexFree, foi presa na noite de quarta-feira no Aeroporto Internacional JFK, em Nova York, enquanto tentava embarcar num voo para sair dos Estados Unidos, de acordo com informações do jornal The Boston Globe.

Carlos Wanzeler é considerado fugitivo pela polícia americana. Segundo o jornal, ele teria fugido dos Estados Unidos para o Brasil com um voo partindo do Canadá. Seu parceiro de negócios, James Merrill, foi preso na semana passada e está sob custódia, aguardando uma audiência que deve acontecer nesta sexta-feira.

O principal órgão regulador do mercado de títulos no Estado de Massachusetts acusou a TelexFree de promover um esquema de pirâmide que movimenta US$ 1 bilhão junto a públicos que incluem brasileiros residentes nos Estados Unidos. William Galvin, secretário de Estado de Massachusetts, afirmou que a empresa ofereceu títulos fraudulentos e não registrados no Estado e fez falsas promessas a potenciais participantes de que poderiam ficar ricos rapidamente.

Esquemas de pirâmide pagam mais aos participantes para recrutarem novos membros do que para venderem os produtos oferecidos. A TelexFree entrou com pedido de recuperação judicial no Estado norte-americano de Nevada na segunda-feira. Representantes da companhia não puderam ser contatados de imediato. “Por meio da oferta ou venda de títulos não registrados, a TelexFree tem causado e continua a causar grande prejuízo para minorias pouco instruídas ao atraí-las pelo falso pretexto de enriquecimento rápido”, afirma a acusação.

Brasil
A TelexFree está proibida de operar no Brasil desde o ano passado. Ainda em maio, a empresa foi multada em R$ 5,59 milhões por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e fazer propaganda enganosa. Segundo o Ministério da Justiça, a empresa omitiu informações sobre os serviços “prometeu lucros rápidos e fáceis, e induziu o consumidor em erro”.

Nas investigações foram identificadas cláusulas abusivas nos contratos de adesão. A TelexFree, por sua vez, informou aos órgão de fiscalização que é uma empresa de marketing multinível e que seus divulgadores publicavam anúncios na internet, comercializavam pacotes de telefonia, e eram remunerados por esse serviço. De acordo com o ministério, a empresa não tinha autorização do órgão regulador para comercialização de tais serviços.

(Portal Terra(

Fundador da Telexfree fugiu para Brasil com filha, diz Justiça dos EUA

O brasileiro Carlos Wanzeler

O brasileiro Carlos Wanzeler, co-fundador da Telexfree, fugiu dos Estados Unidos para o Brasil com a filha. Ele é acusado de participar de um esquema de pirâmide financeira e considerado foragido da Justiça dos EUA desde 9 de maio. 

A informação está detalhada em um documento do Departamento de Segurança Nacional dos Estados Unidos, ao qual o UOL teve acesso. O UOL entrou em contato com o advogado de Wanzeler nos EUA, mas não obteve resposta.

Segundo a investigação, a fuga de Wanzeler começou em 15 de abril, quando ele e a filha, Lyvia Wanzeler, cruzaram a fronteira dos EUA com o Canadá de carro, por volta das 23h no horário local. Neste dia, a Telexfree tinha sidoformalmente acusada de praticar pirâmide financeira. 

Horas antes, ainda no dia 15 de abril, agentes federais fizeram uma busca na sede da Telexfree em Marlbourough, em Massachusetts, onde encontraram uma mochila com dez cheques do banco Wells Fargo totalizando quase US$ 37,9 milhões. Alguns em nome de Kátia e Carlos.

Em 17 de abril, pai e filha embarcaram no voo 90 da Air Canada, de Toronto para São Paulo. Segundo a investigação, Wanzeler entrou no país com seu passaporte brasileiro (ele também tem cidadania norte-americana).

Lyvia teria voltado aos EUA em 26 de abril, com passagem comprada para retornar ao Brasil em 4 de junho. De acordo com a investigação, a passagem foi comprada com milhas aéreas de Wanzeler. Em 1º de maio, Lyvia teria voado de Boston para a Itália.

A Telexfree vende planos de minutos de telefonia pela internet (VoIP) e também é investigada no Brasil por suspeita de pirâmide financeira. A empresa está proibida de operar no país desde junho.

A formação de pirâmide financeira é uma modalidade considerada ilegal porque só é vantajosa enquanto atrai novos investidores. Assim que os aplicadores param de entrar, o esquema não tem como cobrir os retornos prometidos e entra em colapso. Nesse tipo de golpe, são comuns as promessas de retorno expressivo em pouco tempo.

Mulher e sócio de Wanzeler estão presos nos EUA

 O sócio de Wanzeler na Telexfree, o norte-americano James Merrill, fundador da empresa, foi preso em 9 de maio em Massachusetts, onde fica a sede da empresa nos EUA.

Desde esse dia, Wanzeler é considerado foragido pela Justiça norte-americana.

Nesta quarta-feira (14), a mulher de Wanzeler, a brasileira Katia Wanzeler, foi presa no aeroporto JFK, em Nova York, enquanto tentava sair do país. Ela é considerada uma testemunha-chave no caso, e a investigação aponta que contas bancárias em seu nome foram usadas para transferência de dinheiro da Telexfree. 

Passagem aérea comprada no Brasil, em dinheiro vivo

De acordo com o investigador Paul Melican, do Departamento de Segurança Nacional dos EUA, Katia Wanzeler teria viajado em 11 de abril para Connecticut junto com o sócio do marido, James Merril. O objetivo deles era retirar mais de US$ 27 milhões do banco Wells Fargo, maior parte desse dinheiro em cheques da Telexfree, aponta a investigação.

Segundo a investigação, um dia antes de sua prisão, alguém no Brasil comprou uma passagem para Katia, somente de ida, paga com dinheiro vivo.

(Camila Neumam e Maria Carolina Abe – Do UOL, em São Paulo)

Icapuí: Ex-prefeito do PSDB é acusado de desviar verba da previdência

FOTO: PATRÍCIA ARAÚJO (03/10/2008)

O ex-prefeito do município de Icapuí (distante 202,3 quilômetros de Fortaleza), José Edilson da Silva (PSDB), e outros três funcionários da prefeitura à época são acusados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de desviarem recursos do Instituto de Previdência do Município. O MPCE ajuizou, no dia 5 de maio, Ação Civil Pública por improbidade administrativa.

De acordo com o Ministério Público, o problema parte de celebração de Termo de Acordo de Restituição de Valores Devidos a Títulos de Benefícios Pagos diretamente pelo Município, firmado entre a Prefeitura e o Instituto de Previdência. O Instituto reconheceu uma dívida junto ao Município de R$ 245.404,32, sendo parcelado o valor em até 12 vezes.

Entretanto, em auditoria da Receita Federal, verificou-se indício de utilização indevida de recursos previdenciários correspondentes à quantia de R$ 357.068,93. Esse valor deveria ter sido repassado pelo Município ao Instituto de Previdência.

Segundo o promotor Adriano Jorge Pinheiro, embora inicialmente o Instituto de Previdência fosse devedor do Município, no decorrer dos anos de 2008 a 2010, as várias transferências efetuadas pelo Instituto ao Município como pagamento do parcelamento realizado, sem nenhum registro contábil destas despesas, fizeram com que o ente municipal recebesse uma quantia bem superior a devida e passasse a figurar como devedor.

Justiça
Além do ex-prefeito, conhecido como Irmão Edilson, também são acusados a ex-gestora do Icaprev Maria Irisvanda de Sousa Viana; o ex-secretário de Finanças Francisco José Nunes Carrilho; e o ex-presidente da Comissão de Licitação e ex-diretor do Icaprev, Samuel Willame Pinto Braga.

Os acusados pode ser condenados ao pagamento de multa no valor de até duas vezes o valor do dano, ao ressarcimento integral do prejuízo no valor de R$ 357.068,93 e a perda dos bens e dos valores acrescidos ilicitamente. Além disso, podem ter decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos; a perda da função pública por igual período, caso esteja em exercício; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

O POVO Online não conseguiu entrar em contato com o ex-prefeito Edilson da Silva até a publicação desta matéria.

Redação O POVO Online
com informações do MPCE

Justiça desmonta megaesquema de fraude feito por advogados no Rio

Rio – Uma banquinha com a inscrição ‘Limpe o seu nome’ foi o chamariz para moradores das comunidades Final Feliz, em Costa Barros, e Inhoaíba, na Zona Oeste, caírem no conto do advogado. Com os documentos de pessoas com o nome sujo na praça, ações eram distribuídas na Justiça sem que o interessado soubesse.

A enxurrada de processos chamou a atenção do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. Em pouco mais de dois anos, uma rede de 11 profissionais que lesou empresas e pessoas foi investigada. Nove respondem por estelionato, falsificação de documentos, uso de documento falso e falsidade ideológica. 

A promotora Angélica Glioche, da 1ª Promotoria de Investigação Penal, revela que recebe em média de 50 a 100 queixas-crime, por mês, enviadas por juízes contra advogados suspeitos. “Já fiz mais de 300 denúncias desse tipo”, afirmou Angélica. O golpe começa com a captação de clientela, proibida pelo estatuto da OAB. Na comunidade Final Feliz, um grupo de mulheres foi arregimentado pelo advogado Thiago David Fernandes, com intuito de limpar o nome no Serasa.

Com os documentos, procurações fraudadas e comprovantes de residência montados, ele acionava a Justiça. Para o sucesso do trambique, os advogados contam com o fato de as empresas optarem por fazer acordos extrajudiciais. “Eles agem individualmente. Contam com o fato das empresas, para economizar, fazerem acordo de R$ 700 a R$ 1 mil antes da audiência. Ou seja, a empresa não verifica se o que está sendo alegado é correto, mas paga”, critica o juiz Flávio Citro, do 2º Juizado Especial Cível, da capital.

O magistrado descobriu fraude em 100 das 300 ações do advogado Thiago David. Para isso foram feitos exames grafotécnicos. Em um dos casos, ele processou a Itaucard, Casas Bahia, Telemar e Itaú por inserção do nome do consumidor no Sistema de Proteção ao Crédito. “Em depoimento, o cliente negou a contratação do advogado. Entregou os documentos dele a quatro mulheres que se autointitulavam assistentes sociais para retirar a restrição ao crédito, mas nunca assinou procuração para Thiago David”, explicou Flávio Citro. 

Para a promotora Angélica Glioche, os recordistas são o casal Fernanda Kengen Taboas e Pedro Borba Taboas. Sócios de um escritório, segundo o juiz da 43ª Vara Criminal, Rubens Roberto Casara, em cinco anos em varas cíveis, ela patrocinou mais de 7.500 demandas.

Alegava que os autores, que na maioria das vezes não sabiam do processo em curso, não tinham relação com as empresas que levaram seu nome ao Serasa. O Tribunal de Justiça criou uma comissão em 2011 para analisar os casos nas varas cíveis. Fernanda responde a 180 ações ou inquéritos. 

Na semana passada, a desembargadora Maria Sandra Kayat Direito manteve a decretação de prisão preventiva da advogada Fernanda. “A comissão concluiu que esta foi uma das maiores fraudes perpetradas por advogados no Rio”, afirmou Maria.

Juiz cobra mais ação, e OAB diz que analisa denúncias 

O juiz Flávio Citro cobra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) combate à captação irregular de clientela. “Já enviei dois ofícios ao presidente Felipe Santa Cruz e não há resultados”, argumentou. Para o presidente da entidade é preciso separar o joio do trigo. “Cometer fraude depõe contra a advocacia. A Ordem também não quer esse profissional”, disse Felipe Santa Cruz. Só no ano passado, a Ordem cassou mais de 60 carteiras.

O presidente da OAB faz questão de ressaltar que a instituição não é um tribunal de exceção. Alega que não basta enviar ofício à entidade e exigir resultado imediato. “Toda semana comunico ao tribunal que tem juiz que não quer trabalhar. São uns 25 magistrados. Os chamados TQQs (referência aos que só trabalham as terças, quartas e quintas-feiras). Então, não basta a comunicação do juiz Flávio Citro. Há procedimento a ser feito, com direito a defesa”, explicou. 

Para Felipe Santa Cruz, a enxurrada de processos no Judiciário também não é sinônimo de fraude ou litigância de má-fé, ou seja, quando o advogado age para enganar a Justiça. “O tribunal acha que tem problema ter muitas ações. Não é bem assim. A Cedae, por exemplo, não presta um bom serviço. Cobra taxa de esgoto onde não tem, então há muitas ações. Mas o tribunal é o maior amigo das concessionárias”, criticou. 

O presidente da Ordem criticou ainda a atuação dos Juizados Especiais, chamando o órgão de uma espécie de ‘jogo de faz-de-conta’. “O juiz é leigo. Os servidores são estagiários. No tribunal, os juizados são considerados lixões”, analisou. De acordo com a Ordem, dos nove advogados denunciados à Justiça, três já foram excluídos, e os outros respondem a procedimentos disciplinares. “Se forem condenados também serão excluídos”, informou Santa Cruz.

Por dentro dos golpes

Com a atuação dos advogados, o juiz do 2ª Juizado Especial Cível, Flávio Citro, identificou como são as fraudes nos processos e até litigância de má-fé, quando o profissional tenta enganar a Justiça.

Captação irregular de clientela para praticar fraudes. A pessoa entrega a documentação para retirada do nome do Serasa. A partir daí, procurações são fraudadas e endereços falsos são anexados aos processos. Ao ser acionada, a empresa, sem checar as informações, propõe acordos extrajudiciais de R$ 700 a R$ 1 mil.

Litigância de má-fé, quando o advogado age para enganar a justiça. Distribui vários processos em nome de uma única pessoa. Exemplo: o autor da ação reclama que uma empresa de telefonia cobra taxas. Para cada mês do ano, ele entra com uma ação diferente. O juiz Flávio Citro chama isso de industrialização da demanda. Segundo o magistrado, quando a litigância de má-fé é identificada, o advogado é multado em 20% do valor da causa, ou seja, quanto ele estima receber pelo dano moral e material.

Processo artificial ocorre quando na ação o autor reclama de ter sofrido dano, mas sabe que é mentira. Ou seja, quer ser ressarcido porque teve o nome colocado no Serasa, mas sabe que estava em dívida com a empresa. O golpe dá certo porque as empresas preferem fazer acordos e pagar do que checar se as informações estão corretas.

TJ faz alerta geral para evitar ações irregulares 

O combate do Tribunal de Justiça às fraudes, processos onde os autores mentem com relação a reclamações contra as empresas, a chamada industrialização, e o fracionamento de pedidos em várias ações reduziram o número de processos nos sete Juizados Especiais Cíveis da capital, o equivalente a 33.600 ações, desde setembro. 

“O tribunal está alertando os outros juizados do estado. Com essas medidas reprimimos as demandas”, revelou o juiz Flávio Citro. Um dos principais alertas aos magistrados são os acordos extrajudiciais entre advogados e empresas. “Isso foi uma das coisas que mais me chamaram a atenção. Imagine um advogado fazendo inúmeros acordos. O que significa que não havia a audiência”, contou.

Segundo o magistrado, para sacramentar a descoberta da fraude, os supostos clientes foram chamados e os peritos do tribunal analisaram os processos e identificaram a falsificação de assinaturas.

(Adriana Cruz, O Dia Online)

Farah Jorge Farah: Ex-cirurgião é condenado a 16 anos de prisão

São Paulo – Terminou na madrugada desta quinta-feira o julgamento do ex-cirurgião Farah Jorge Farah, acusado de matar, em janeiro de 2003, sua paciente Maria do Carmo Alves, com quem mantinha um relacionamento amoroso. Farah foi condenado a 16 anos de prisão, em regime inicial fechado, acusado de homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O julgamento começou na manhã da última segunda-feira e a sentença que condenou o cirurgião plástico foi lida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, do 2º Tribunal do Júri, à 1h desta quinta-feira. Como réu estava solto, ele poderá recorrer da decisão em liberdade.

O julgamento do médico já havia sido adiado cinco vezes. A última delas em março deste ano, quando o advogado Odel Antun, defensor de Farah, pediu adiamento porque cinco das oito testemunhas de defesa não teriam sido localizadas. Cada uma das partes tem direito a oito testemunhas.

Em 2008, o médico já havia sido condenado a 12 anos de prisão pelo homicídio e mais um ano por ocultação de cadáver. No entanto, segundo Antun, a defesa entrou com uma apelação para anulação do júri porque os jurados não levaram em consideração o laudo oficial do Instituto de Criminalística (IC) que atestava a semi-imputabilidade de Farah. Ou seja, segundo o laudo, o médico não tinha plena consciencia dos seus atos. Na ocasião do crime, Farah alegou que teve um “branco” e não se lembra dos fatos.

A promotoria alega que os jurados se basearam em outros laudos assinados por psiquiatras renomados, ressonância magnética do cérebro do médico e o laudo de Rorschach para atestar que Farah não tem problemas psiquiátricos e portanto, era culpado, pela morte de Maria do Carmo.

O crime

O crime aconteceu no dia 24 de janeiro de 2003. Segundo a defesa, Maria do Carmo foi até o consultório do médico, no bairro de Santana, zona norte da capital, com uma faca e tentou agredir Farah. O médico conseguiu desarmá-la e golpear o pescoço da vítima. Nesse momento, o médico relata ter tido um “branco” e só retomou a consciencia no dia seguinte.

Segundo a polícia, após matar a mulher, Farah teria ainda retirado todo o sangue dos órgãos e cortado o corpo em nove pedaços, que escondeu em sacos de lixo dentro do próprio carro. Ele ainda retirou a pele das pontas dos dedos. Após o crime, ele foi para uma clínica psiquiátrica, onde se internou. Lá teria confessado o crime para uma sobrinha, que o denunciou. O corpo da vítima só foi encontrado três dias depois.

Farah ficou preso por quatro anos e meio e aguarda a decisão do julgamento em liberdade. Em 2006, o Conselho Regional de Medicina (CRM) o proibiu de exercer a profissão. Após sair da cadeia, ele se matriculou na Faculdade de Saúde Pública e mora em um sobrado na Vila Mariana, zona sul da capital.

(O Dia Online)

Juiz reconhece validade do Estatuto Municipal de Segurança Bancária

“O juiz de direito Roberto Viana Diniz de Freitas da 8ª Vara da Fazenda Pública, em sentença divulgada no último dia 11/5, reconheceu a legitimidade da lei 9.910/2012, mais conhecida como Estatuto Municipal de Segurança Bancária. Com isso, a lei deve voltar a ter validade e as agências devem voltar a ser fiscalizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procon).

O juiz julgou procedente o pedido da Febraban quanto ao uso de bloqueadores de celular. No que se refere ao estacionamento dos carros forte, o magistrado desobrigou, apenas, as urgências que não possuem estacionamento e também julgou inconstitucional a obrigatoriedade de comunicação prévia à polícia do horário do abastecimento das agências. A obrigação do uso de coletes pelos vigilantes deve ser feita conforme portaria do Exército, mudando apenas a especificação do colete. No mais, a lei de segurança de Fortaleza foi legitimada.

Observa assim o juiz em sua sentença: “no mais, julgo totalmente improcedente a presente demanda, para considerar legais e constitucionais todas as demais disposições normativas da Lei Municipal nº 9.910/2012 (Estatuto Municipal da Segurança Bancária)…”.

“Após uma semana inteira de mobilizações e conscientização da sociedade, no sentido de que a vida vale mais que o lucro, o Sindicato dos Bancários do Ceará comemora essa vitória importante no poder judiciário que reconhece e legitima a lei apresentada pelo Sindicato, discutida amplamente e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e sancionada sem qualquer veto. Essa foi uma resposta positiva às demandas dos trabalhadores e da população”, afirma o presidente do Sindicato dos Bancários do Ceará, Carlos Eduardo Bezerra.”

(Com Fazenda Pública)

Ministério das Comunicações divulga lista de AMs do Ceará que querem virar FM

O Ministério das Comunicações divulgou, em seu site, a lista das emissoras de Rádio AM de todo o País que apresentaram requerimento pedindo migração para a faixa de Frequência Modulado (FM). Cerca de 80% das rádios AM de todas as regiões brasileiras solicitaram essa autorização. De acordo com o MiniCom, as solicitações nesse sentido podem ser encaminhadas até o dia 10 de novembro próximo. Confira a lista do Ceará:

RÁDIO CULTURA DOS INHAMUNS LTDA CE – Tauá
RÁDIO CULTURA DE VÁRZEA ALEGRE LTDA CE – Várzea Alegre
RÁDIO EMISSORA DE ACOPIARA LTDA CE – Acopiara
RÁDIO MAÇIÇO DE BATURITÉ LTDA CE – Baturité
RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA CE – Crateús
RÁDIO UIRAPURU DE ITAPIPOCA LTDA CE – Itapipoca
RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LTDA CE – Tauá
RÁDIO FM SERROTE LTDA CE – Ubajara
RÁDIO ARARIPE S.A. CE – Crato
RÁDIO RIO DAS GARÇAS LTDA CE – Itarema
CEARÁ RÁDIO CLUBE S.A. CE – Fortaleza
RÁDIO LIBERDADE DE ITAREMA LTDA CE – Itarema
RÁDIO DIFUSORA DE NOVA RUSSAS CE – Nova Russas
RÁDIO SINAL DE ARACATI LTDA CE – Aracati
RÁDIO FM SERROTE LTDA CE – Hidrolândia
RÁDIO PROGRESSO DE JUAZEIRO S.A. CE – Juazeiro do Norte
RÁDIO TABAJARA DE SÃO BENEDITO LTDA CE – São Benedito
RÁDIO SOCIEDADE EDUCADORA DO CARIRI LTDA CE – Crato
RÁDIO CULTURA DE QUIXADÁ LTDA CE – Quixadá
RÁDIO SUL CEARENSE LTDA CE – Brejo Santo
RÁDIO GUARANY LTDA CE – Pacajus
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA CE – Bela Cruz
REDE ABOLIÇÃO DE RÁDIO LTDA CE – Juazeiro do Norte
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA CE – Araripe
RÁDIO GUARACIABA LTDA CE – Guaraciaba do Norte
SISTEMA MAIOR DE RADIODIFUSÃO LTDA CE – Crato
RÁDIO PLANALTO DE MARACANAÚ LTDA CE – Maracanaú
RÁDIO PROGRESSO DE RUSSAS LTDA CE – Russas
SISTEMA DE COMUNICAÇÃO TERRA DO SOL LTDA CE – Assaré
RÁDIO JAGUARIBANA DE ARACATI CE – Aracati
RÁDIO FM VENEZA LTDA CE – Eusébio
RÁDIO LIBERDADE DE BOA VIAGEM LTDA CE – Boa Viagem
RÁDIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA CE – Fortaleza
REDE FORTAL DE COMUNICAÇÕES LTDA CE – Pedra Branca
RÁDIO PLANALTO DE SÃO BENEDITO LTDA CE – São Benedito
RADIODIFUSORA ASA BRANCA LTDA CE – Boa Viagem
RÁDIO CULTURA DE PARACURU LTDA CE – Paracuru
RÁDIO UNIÃO DE CAMOCIM LTDA CE – Camocim
RÁDIO VALE DO SALGADO LTDA CE – Lavras da Mangabeira
RÁDIO MACAMBIRA LTDA CE – Ipueiras
RÁDIO SANT’ANA DE TIANGUÁ LTDA CE – Tianguá
RÁDIO IRACEMA DE FORTALEZA LTDA CE – Fortaleza
RÁDIO ASSUNÇÃO CEARENSE LTDA CE – Sobral
RÁDIO PRIMEIRA CAPITAL LTDA CE – Aquiraz
RÁDIO ASSUNÇÃO CEARENSE LTDA CE – Fortaleza
RÁDIO JERICOACOARA LTDA CE – Jijoca de Jericoacoara
RÁDIO SERTÕES DE MOMBAÇA LTDA CE – Mombaça
RÁDIO BOA ESPERANÇA LTDA CE – Barro
RÁDIO DIFUSORA CRISTAL LTDA CE – Quixeramobim
RÁDIO UNIÃO DE CAMOCIM LTDA CE – Camocim
RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA CE – Campos Belos
RÁDIOS E JORNAIS DO CEARÁ S.A. CE – Fortaleza
RÁDIO EDUCADORA DO NORDESTE E CORREIO DA SEMANA LTDA CE – Sobral
HIDROS COMUNICAÇÕES LTDA CE – Sobral
EMPRESA JORNALÍSTICA O POVO S.A. CE – Fortaleza
RÁDIO EDUCADORA DE CRATÉUS LTDA CE – Crateús
SISTEMA LAJES DE COMUNICAÇÕES LTDA CE – Acopiara
RÁDIO DRAGÃO DO NORTE LTDA CE – Massapê
AM CIDADE DE FORTALEZA LTDA CE – Maracanaú
RÁDIO CETAMA DE BARBALHA S.A. CE – Barbalha
RÁDIO VALE DO CARIRI LTDA CE – Juazeiro do Norte
SOCIEDADE RÁDIO VALE DO JAGUARIBE LTDA CE – Limoeiro do Norte
RÁDIO TUPINAMBÁ DE SOBRAL LTDA CE – Sobral
RÁDIO MONÓLITOS DE QUIXADÁ LTDA CE – Quixadá
RÁDIO A VOZ DE ITAPAJÉ LTDA CE – Itapagé
RÁDIO VERDES MARES LTDA CE – Fortaleza

(Via Blog do Eliomar)

#BringBackOurGirls, grito de união pelas meninas da Nigéria

A exemplo de Michelle Obama, centenas de milhares de anônimos e celebridades têm inundado as redes sociais com a hashtag #BringBackOurGirls para trazer os holofotes do mundo para o sequestro de 200 meninas na Nigéria.

“Eu estava preocupada com o nosso silêncio diante dessa barbaridade”, lembra a nigeriana Hadiza Bala Usman, uma das organizadoras do movimento. Para muitas famílias atingidas, o sequestro de mais de 200 meninas pelos islamistas do grupo Boko Haram, ocorrido em meados de abril no nordeste do país, não gerou a comoção que merecia de imediato.

Hadiza Bala Usman e seis amigos trocam emails diários sobre assunto para tentar encontrar um meio de chamar atenção sobre o caso, diz ela à AFP.

Um “conceito” foi então elaborado coletivamente, e o slogan “bring back our girls” – “devolvam nossas meninas” – surgiu destas trocas. “No início éramos apenas seis pessoas, e cada um foi colocando pouco a pouco novos nomes à lista”.

A mensagem chegou até Obiageli Ezekwesili, ex-vice-presidente do Banco Mundial e ex-ministra da Educação da Nigéria. Ela utilizou a expressão durante um discurso feito em 23 de abril na cidade de Port Harcourt. Ibrahim Abdullahi, um advogado nigeriano, teria sido o primeiro a utilizar a hashtag #BringBackOurGirls, citando a ex-ministra.

Desde então, a hashtag foi utilizada mais de 1,7 milhões de vezes, segundo o site de análises do Twitter topsy.com.

“Esta campanha realmente superou minhas expectativas. Nós vivemos um momento em que é preciso que os nigerianos saibam que podem usar as redes sociais. Vocês não podem nos fazer sumir, nós temos uma voz”, comemora Hadiza Bala Usman.

Nas redes sociais, a mensagem foi reproduzida por uma enxurrada de celebridades e personalidades políticas de primeiro escalão – do rapper americano Chris Brown à jovem militante paquistanesa Malala Yousufzai, que sobreviveu a uma tentativa de assassinato de um grupo talibã.

“Onda de sentimentalismo”

A movimentação nas redes sociais foi acompanhada da realização de petições e de manifestações – tanto na Nigéria, quanto em outros países.

Nesta quinta-feira foi prevista uma manifestação nas redes sociais, em que as meninas nigerianas serão homenageadas nos perfis dos participantes durante 200 minutos.

A utilidade final do movimento continua sendo manifestar, mas a dimensão tomada pela iniciativa contribuiu de maneira inegável para colocar o sequestro das meninas no primeiro plano das notícias mundiais. Michelle Obama e seu cartaz com os dizeres #BringBackOurGirls eram manchete do jornal New York Post. Do outro lado do Atlântico, a foto da paquistanesa Malala segurando a mesma mensagem ganhou a capa do Times britânico.

“Esta campanha nas redes sociais no mundo inteiro obrigou o governo nigeriano, nosso governo e a mídia internacional a prestarem atenção ao caso”, explica à AFP Lori Brown, que ensina sociologia no Meredith College, na Carolina do Norte. “Será muito interessante ver que no que esta mobilização vai dar, se as grandes potências tentarão resolver o problema para atender a um pedido da população”.

O sucesso da hashtag se deve também à causa defendida, lembra à AFP Gwendolyn Seidman, professora de psicologia no Albright College, na Pensilvânia. “Se o assunto é polêmico, as pessoas podem ter medo a imagem que teremos delas” ao expor suas opiniões nas redes sociais.

No Twitter, o escritor americano-nigeriano Teju Cole viu no movimento “um momento essencial para a democracia nigeriana”. Sem deixar de ironizar a “onda de sentimentalismo” desencadeada.

(AFP)

SEEB/CE participa de audiência na Câmara Municipal em defesa do Estatuto de Segurança Bancária

Estatuto foi suspenso em caráter liminar por decisão da Justiça – Foto: Genilson de Lima

O Sindicato dos Bancários do Ceará participou na manhã desta quarta-feira, 7/5, de audiência na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza para debater a suspensão do Estatuto de Segurança Bancária. Em caráter liminar, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, atendendo a recurso apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), suspendeu a validade da lei, questionando a constitucionalidade da legislação.

Além do Sindicato, participaram da reunião diversos vereadores, representantes dos órgãos de defesa do consumidor (Decon/Procon), da OAB/CE e da Procuradoria Geral do Município.

“O objetivo é defender a validade da lei de segurança bancária. Para isso, já enviamos requerimento solicitando audiência com o prefeito Roberto Cláudio para debater a questão”, informou o presidente da Comissão, vereador Acrísio Sena, autor do projeto de lei que deu origem ao Estatuto.

“Essa suspensão é preocupante, pois percebemos, com o cumprimento da lei, que as ações criminosas contra bancos, especialmente em Fortaleza, reduziram significativamente. Essa medida é um convite para que esses crimes voltem aos absurdos patamares de antes. Defendemos a validade da lei porque é preciso colocar a vida das pessoas em primeiro lugar”, enfatizou o presidente do Sindicato, Carlos Eduardo Bezerra.

(SEEB/CE)

Candidato contrário ao casamento gay já foi drag queen em boate

Estados Unidos – Um candidato ao Senado americano está envolvido em uma situação bastante embaraçosa para os “bons costumes” que diz defender. Steve Wiles é um candidato conhecido por ser contra o casamento entre pessoas do mesmo sexo e conservador. Esta semana, porém, foi revelado por um antigo colega que o político foi drag queen em uma boate. Agora ele terá que se explicar aos eleitores.


Político foi drag queen em boate

                                                                                                             Foto:  Reprodução Internet

O caso foi revelado pelo dono da boate onde Wiles trabalhou, a Odyssey. Na época, o político atendia por “Miss Mona Sinclair”, segundo o jornal Winston-Salem Journal .

“Quando vi a foto dele em uma matéria de jornal não tive dúvidas que era ele. Acho que ele é uma mentira”, contou Randy.

O político chegou a ajudar a promover uma das edições do Miss Gay Americano.

Político Steve Wiles como drag queen ‘Miss Mona Sinclair’, em 2000 – Foto: Reprodução Internet

“Independentemente do que eu tenha feito nos meus 20 anos, lembrem-se de votar hoje, votem com os conservadores e orem depois”, falou o político no Facebook.

“Acho que todos têm direito de fazer suas próprias escolhas. Para mim, de um ponto de vista religioso, para minha vida, não era algo que eu queria continuar fazendo”, declarou em entrevista ao site Business Insider .

“É claro que foi embaraçoso, mas você supera e faz de você quem você quer ser e é nesse ponto que estou agora”, completou.

(O Dia)

Câmara realiza audiência para discutir cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária

Nesta quarta-feira, às 9h, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortaleza realiza audiência pública para discutir o cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária. O presidente da Comissão, vereador Acrísio Sena (PT), quer montar estratégia para revogar a liminar judicial que suspendeu a aplicação da lei em Fortaleza. Devem estar presentes representantes da OAB, DECON, PROCON, PGM e Sindicato dos Bancários.

Por decisão da Justiça, o Estatuto Municipal da Segurança Bancária de Fortaleza, criado para inibir crimes como “saidinhas” bancárias e assaltos a banco, está suspenso em caráter liminar. A ação foi movida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que questionou, em alguns aspectos, a constitucionalidade da legislação, além de discordar das exigências da Lei Municipal 9.910/2012.

“É estranho porque a lei foi discutida inclusive com a própria FEBRABAN, que mandou seus representantes a Fortaleza e pensávamos que havia acordo. Agora vamos ver como se dará a luta judicial”, afirmou Acrísio.

Via Blog do Roberto Moreira

Liminar suspende Estatuto da Segurança Bancária em Fortaleza

Por decisão da Justiça, o Estatuto Municipal da Segurança Bancária de Fortaleza, criado para inibir crimes como “saidinhas” bancárias e assaltos a banco, está suspenso. A medida, em caráter liminar, foi tomada pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos. O magistrado atendeu a recurso apresentado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que questiona, em alguns aspectos, a constitucionalidade da legislação, além de discordar das exigências da Lei Municipal 9.910/2012.

Com a decisão do magistrado, todos os efeitos do estatuto, bem como a sua fiscalização, estão suspensos até que a causa seja novamente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O estatuto prevê medidas como a instalação de biombos entre a fila de espera e os caixas e a proibição do uso de celulares.

A decisão do desembargador foi tomada no dia 25 de setembro do ano passado, mas ainda não tinha sido levada a conhecimento da imprensa. Na ocasião, o magistrado avaliou um Agravo de Instrumento apresentado pela Febraban. A entidade, que havia acionado a Justiça contra o Município ainda em novembro de 2012, não ficou satisfeita com o julgamento do titular da 8ª Vara da Fazenda Pública, juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsava. No dia 7 de fevereiro do mesmo ano, Torquato havia concedido uma liminar que suspendeu os efeitos da lei apenas no ponto que exige a instalação de aparelhos bloqueadores de sinal de celular nas agências.

“Defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim específico de impedir que o réu e/ou os demais órgãos de proteção ao consumidor, com base nos preceitos da Lei Municipal n.º 9.910/2012, autue ou sancione os associados da autora em decorrência da não instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações em suas agências e postos de atendimento”, afirmou o juiz na decisão.

Suspensão total

Após recurso da Febraban, em nova instância, o desembargador Raimundo Nonato decidiu pela suspensão do estatuto por completo. No documento, o magistrado defende que “não se tem dúvida da competência que dispõem os municípios para exigir, mediante lei formal, a instalação de itens de segurança em estabelecimentos bancários em favor dos respectivos munícipes”. Nonato destaca, entretanto, que deve haver limites no exercício dessa “autonomia”. A decisão monocrática foi levada à 8º Câmara Civil do TJ-CE – composta por quatro desembargadores, que mantiveram a suspensão do estatuto. 

Na avaliação de Raimundo Nonato, a Febraban apresentou argumentos “plausíveis” de que o Estatuto da Segurança “poderá redundar, se aplicado em sua totalidade, em maior risco para os fortalezenses”. Ele cita, por exemplo, que a blindagem das portas dos bancos, conforme exigido na lei, poderia favorecer criminosos, uma vez que, no interior da agência, eles estariam a salvo de uma ação da Polícia. “Melhor será suspender a eficácia da lei municipal em referência para que se possa, em momento posterior e, sobretudo, na fase de instrução do feito em primeira instância, ampliar os debates e de fato verificar se o interesse público pode mesmo ser alcançado”, concluiu o desembargador.

O desembargador destacou que a decisão de determinar a suspensão tem como objetivo impedir “maiores danos” até que o processo transite em julgado, sendo as exigências consideradas exequíveis ou não. Ainda segundo o magistrado, outros dois agravos de instrumento foram apresentados por instituições bancárias, com o mesmo objeto, cujo objetivo seria “procrastinar o andamento do processo”. Um deles já foi julgado e indeferido. O outro ainda será analisado.

Saiba mais

O Estatuto Municipal da Segurança Bancária, que regulamenta o funcionamento dos bancos em Fortaleza, vigorava em Fortaleza desde outubro de 2012. A legislação prevê medidas como: a instalação de portas com detectores de metais nas agências; de biombos entre a fila de espera e os caixas; de divisória entre as máquinas de autoatendimento; de sistema de monitoramento em tempo real; a instalação de blindagem na fachada das agências; e o uso de vidros laminados nas portas giratórias. Além disso, proíbe também o uso de capacetes, chapéus, óculos escuros e celulares no interior de estabelecimentos bancários.

O Município aguarda a abertura de prazo para recurso para questionar a decisão do desembargador.

(Thiago Paiva, O Povo Online)

TRT/CE vai leiloar bens avaliados em R$ 30,7 milhões

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará vai leiloar, no próximo dia 7 de maio, bens penhorados e avaliados em R$ 30,7 milhões. O objetivo é garantir o pagamento de créditos a trabalhadores que venceram disputas judiciais. Os interessados poderão arrematar imóveis residenciais e comerciais, terrenos, veículos, móveis, eletrodomésticos e maquinário industrial.

O leilão será realizado no auditório da Superintendência Regional do Banco do Brasil, a partir das 9h. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, que devem apresentar um documento de identificação e o CPF ou CNPJ. Pessoas casadas ou em união estável devem informar os dados do cônjuge, quando forem arrematar imóveis. Já as pessoas jurídicas devem apresentar cópia do contrato social da empresa.

Os bens a serem leiloados pertencem a indústrias, lojas, escolas, financeiras e outras empresas localizadas em Fortaleza e Região Metropolitana. Todas possuem dívidas trabalhistas não pagas. O lote mais caro é um colégio instalado no centro de Fortaleza e avaliado em R$ 4,8 milhões. Também serão leiloados três aviões e 34 ônibus.

(Ceará News 7)