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Comissão aprova regularização de ativos no exterior não declarados ao fisco brasileiro

A comissão especial da Câmara incumbida de analisar proposta do Executivo (PL 2960/15) que regulariza a situação de pessoas físicas e jurídicas que mantêm ativos no exterior não declarados ao fisco brasileiro aprovou na quinta-feira (22) o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A comissão é presidida pelo deputado José Mentor (PT-SP), que há 10 anos apresentou proposta (PL 5.228/05) com objetivo semelhante de repatriar recursos.

Pelo projeto do governo, que tramita na Câmara em regime de urgência, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio obtido de forma lícita e mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. O espólio de herança com sucessão aberta até essa data também poderá ser regularizado, de acordo com o texto aprovado.

A regularização garantirá anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. O relatório aprovado incluiu mais seis crimes na lista de anistia: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. Em todos os casos, o relatório ressalva que os crimes afastados devem estar especificamente atrelados à sonegação fiscal.

A repatriação será feita mediante cobrança de Imposto de Renda (15%) e de multa (15%) sobre o valor do ativo, perfazendo um total de 30%. A proposta do governo era que esse percentual total fosse de 35%. “A nova alíquota garante justiça tributária em relação a quem quitou regularmente seus tributos e se mostra mais apta a atrair pessoas interessadas em sair da situação de ilicitude”, argumentou. Consta ainda a possibilidade de a multa ser paga em até 12 vezes, com parcelas corrigidas pela Selic, para o caso de bens imóveis.

O presidente da comissão elogiou a atuação do relator, que por ofício é médico cirurgião, e que, segundo José Mentor, desempenhou sua tarefa com a precisão de quem manuseia um bisturi. “Trabalho nessa matéria ha dez anos, e ela sempre motivou muitas discussões. Estamos aqui com um parecer em que o relator conseguiu costurar todos os interesses”, ressaltou.

O relator também estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014. Para isso, esses contribuintes precisarão pagar o imposto e a multa previstos. “Não nos parece justo permitir só aos que mantiveram os bens não declarados por mais tempo o usufruto do programa de regularização”, disse Manoel Junior.

Regime – Com o objetivo de legalizar os ativos lícitos não declarados, a proposta aprovada cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que será administrado pela Receita Federal.

Após a sanção da lei, a Receita terá 30 dias para regulamentar o regime. Os interessados em resolver suas pendências terão 210 dias (30 a mais que o previsto no texto original do governo), a partir da regulamentação, para aderir ao RERCT. Segundo o governo, o regime será temporário “justamente para demonstrar seu viés de excepcionalidade”.

De acordo com o texto aprovado na comissão, a opção pelo regime importará em confissão irrevogável e irretratável de débitos tributários. A adesão não impedirá, porém, que a Receita Federal apure a origem dos ativos. O texto deixa claro ainda que as informações repassadas pelas pessoas e empresas não poderão ser compartilhadas com estados, Distrito Federal e municípios.

O contribuinte que aderir ao regime poderá ser posteriormente excluído e perder os benefícios, caso tente regularizar bens de origem ilícita, deixe de apresentar documentos ou entregue documentos falsos. A exclusão implicará pagamento de tributos, multas e juros incidentes sobre os ativos até então desconhecidos, além de responsabilização em processos nas áreas penal, administrativa e civil.

Destinação de recursos – Pelo substitutivo do relator, o arrecado com a multa (15% sobre o valor do ativo) terá o mesmo destino do Imposto de Renda cobrado para a regularização dos ativos: será repartido entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Inicialmente, o projeto do Executivo previa que o montante fosse para os dois fundos criados pela Medida Provisória 683/15 para compensar os estados por futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio Financeiro à Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS).

Um dos argumentos usados pelo relator para justificar a mudança é que a MP não deverá ser analisada pelo Congresso a tempo de evitar sua perda de validade, em 11 de novembro.

Via PT na Câmara

Suécia e Holanda fecham prisões. Brasil fecha escolas e abre presídios

Do Instituto Avante Brasil

Suécia e Holanda fecham prisões. Brasil fecha escolas e abre presídios

1) Introdução

Antes foi a Holanda (fechou 8 presídios em 2012). Agora é a Suécia que acaba de fechar 4 presídios. Desde os anos 90 o mundo todo estava somente enchendo as cadeias. De repente, nasce uma tendência contrária. Será que vai se sustentar? Em vários países o número de presos está diminuindo. As causas? Redução da criminalidade, enfoque mais compreensivo em relação ao tema drogas, baixa reincidência, aplicação de mais penas alternativas, inclusive para pequenos roubos, para os furtos e lesões não graves etc.

Por que Holanda e Suécia estão fechando prisões, enquanto Brasil e EUA estão aumentando os presos? Por que Noruega tem baixo índice de reincidência, enquanto são altos os índices no Brasil? Por que vários países estão diminuindo os presos e as prisões, enquanto o Brasil está fechando escolas para construir presídios? Por que países como Suécia e Holanda dão tratamento ameno à questão das drogas, enquanto Brasil e EUA continuam com a mentalidade puramente repressiva?

Uma boa pista que se poderia sugerir para entender essas abissais diferenças pode residir na cultura de cada país: patriarcal ou alteralista. Um ponto relevante consiste em examinar o quanto os países mais liberais já se distanciaram do arquétipo do Pai (patriarcal) para fazer preponderar o arquétipo da alteridade. No campo econômico, apesar de todas as crises mundiais e locais, as nações mais prósperas neste princípio do século XXI (países nórdicos, Suíça, Canadá, Japão etc.) são as mais cooperativas, as mais solidárias (ou seja, as que contam com menos desigualdades). As que seguem mais firmemente o arquétipo da alteridade (não o patriarcado). Trata-se, neste caso, de uma cooperação intencional, deliberada. O progresso econômico sustentável depende dessa prática cooperativa. Nenhuma sociedade é rica plenamente se grande parcela da sua população está mergulhada na miséria e na pobreza.

2) 13/11/2013 – 12h05 – Suécia fecha quatro prisões porque população carcerária despenca

RICHARD ORANGE. Em “GUARDIAN” (MALMO)

“A Suécia está passando por tamanha queda no número de prisioneiros recebidos por suas penitenciárias, nos últimos dois anos, que as autoridades da Justiça do país decidiram fechar quatro prisões e um centro de detenção.

“Vimos um declínio extraordinário no número de detentos”, disse Nils Oberg, diretor dos serviços penitenciários e de liberdade vigiada suecos. “Agora temos a oportunidade de fechar parte de nossa infraestrutura, por não necessitarmos dela no momento”.

O número de presidiários na Suécia, que vinha caindo em cerca de 1% ao ano desde 2004, caiu em 6% de 2011 para 2012 e deve registrar declínio semelhante este ano e no ano que vem.

Como resultado, o serviço penitenciário este ano fechou prisões nas cidades de Aby, Haja, Bashagen e Kristianstad, duas das quais devem ser provavelmente vendidas e as duas outras transferidas a outras instituições governamentais para uso temporário.

Oberg declarou que embora ninguém saiba ao certo por que caiu tanto o número de detentos, ele espera que a abordagem liberal adotada pela Suécia quanto às prisões, com forte foco na reabilitação de prisioneiros, tenha influenciado o resultado ao menos em alguma medida.

“Certamente esperamos que os esforços investidos em reabilitação e em prevenir a reincidência no crime tenham tido impacto, mas não acreditamos que isso baste para explicar toda a queda de 6%”, ele disse.

Em artigo de opinião para o jornal sueco “DN”, no qual ele anunciou o fechamento das prisões, Oberg declarou que a Suécia precisava trabalhar com mais afinco na reabilitação de prisioneiros, e fazer mais para ajudá-los quando retornam à sociedade.

Os tribunais suecos vêm aplicando sentenças mais lenientes a delitos relacionados às drogas, depois de uma decisão do supremo tribunal do país em 2011, o que explica ao menos em parte a queda súbita no número de novos presidiários. De acordo com Oberg, em março deste ano havia 200 pessoas a menos por crimes relacionados a drogas na Suécia do que em março do ano passado.

Os serviços penitenciários suecos preservarão a opção de reabrir duas das prisões desativadas, caso o número de detentos volte a subir.

“Não estamos em momento que permita concluir que essa tendência persistirá em longo prazo e que o paradigma mudou”, disse Oberg. “O que temos certeza é de que a pressão sobre o sistema de justiça criminal caiu acentuadamente nos últimos anos”.

Hanns Von Hofer, professor de criminologia na Universidade de Estocolmo, disse que boa parte da queda no número de detentos pode ser atribuída a uma recente mudança de política que favorece regimes de liberdade vigiada de preferência a sentenças de prisão em caso de pequenos roubos, delitos relacionados a drogas e crimes violentos.

Entre 2004 e 2012, o número de pessoas aprisionadas por roubo, delitos relacionados a drogas e crimes violentos caiu respectivamente em 36%, 25% e 12%, ele apontou.

De acordo com dados oficiais, a população carcerária sueca caiu em quase um sexto desde o pico de 5.722 detentos atingido em 2004. Em 2012, havia 4.852 pessoas aprisionadas, ante uma população de 9,5 milhões de habitantes na Suécia [O Brasil fechou 2012 com 550 mil presos, para 201 milhões de pessoas; o Brasil tem 20 vezes mais população e mais de 100 vezes a população prisional].

COMPARAÇÃO

De acordo com dados recolhidos pelo Centro Internacional de Estudos Carcerários, os cinco países com maior população de presidiários são os Estados Unidos, China, Rússia, Brasil e Índia.

Os Estados Unidos têm população carcerária de 2.239.751 detentos, o equivalente a 716 detentos por 100 mil habitantes. A China tem 1,64 milhão de detentos, ou 121 prisioneiros por 100 mil habitantes. Na Rússia, há 681,6 mil detentos, ou 475 por 100 mil habitantes.

As prisões brasileiras abrigam 584.003 detentos, ou 274 por 100 mil habitantes. Na Índia, a população carcerária é de 385.135 detentos, ou apenas 30 por 100 mil habitantes.

Entre os países com mnmores populações carcerárias estão Malta, Guiné Equatorial, Luxemburgo, Guiana Francesa e Djibuti. A Suécia ocupa o 112º posto na pesquisa de população carcerária.

3) HOLANDA

Em 2012 o Ministério da Justiça holandês divulgou que estava fechando oito prisões e demitindo mais de 1200 funcionários. O motivo foi a queda no número de presos, que vinha ocorrendo nos últimos anos, deixando muitas celas vazias. Países como Brasil, Rússia e Estados Unidos se mostram como os maiores países encarceradores, atingindo médias altíssimas de encarceramento e de números de presídios.

Durante os anos 1990, a Holanda enfrentou uma escassez de celas de prisão, mas um declínio nas taxas de criminalidade, desde então, levou ao excesso de capacidade no sistema prisional. O país, que tem capacidade para cerca de 16.400 presos abrigava 13.700, em 2012, 83% da sua capacidade total.

Em 2013 foram noticiadas pela imprensa holandesa algumas grandes reformas para o sistema prisional holandês.  Essas reformas foram introduzidas a fim de economizar 340 milhões de euros, uma grande parte dos milhões de euros de cortes que estão a ser implementados pelo Ministério da Segurança e Justiça até 2018.

Uma série de cortes foi feita na tentativa de se criar de condições mais austeras para os presos na Holanda. Algumas atividades oferecidas aos presos agora serão limitadas a 28 horas por semana, e mais da metade de todos os prisioneiros vão ser alocados em várias celas conjuntas.

O secretário de Estado da Segurança e Justiça, Fred Teeven, o responsável por trás dos planos, espera aumentar o uso de identificação eletrônica, a fim de preencher a lacuna deixada pelas instituições de fechamento.
Aqueles presos que estiverem detidos com aparatos eletrônicos, serão forçados a procurar e manter um emprego para si, e se eles não conseguirem, serão forçados a fazer serviço comunitário em seu lugar. Se um detento eletrônico não tiver um emprego, então a ele só será permitido deixar sua residência por até duas horas por dia.

Até setembro de 2012, segundo o Departamento de Justiça holandês, haviam 13.749 presos nas prisões holandesas, desses 967 eram estrangeiros ilegais no país, uma taxa de 82 presos para cada 100.000 habitantes, baseados na estatística de 16.790.000 habitantes, segundo a Eurostat. Nos presídios holandeses, assim como no Brasil, a taxa de presos em situação provisória também é alta, 40,9% em setembro de 2012. Do total de presos em situação de encarceramento 5,8% eram mulheres, 1,7% menores e 24,6% estrangeiros. Nesse mesmo período haviam 85 estabelecimentos prisionais em funcionamento no país. Desses, 57 era designados para presos adultos, 11 eram instituições para menores, 4 para presos estrangeiros em situação ilegal e 13 clínicas de tratamento psiquiátrico penal.

4) De 1994 a 2009 o Brasil fechou escolas e construiu muitos presídios

A informação, embora chocante e indigesta, é verídica. A partir dos dados do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, coletados pelo Instituto Avante Brasil, sabe-se que no período compreendido entre 1994 e 2009 houve uma queda de 19,3% no número de escolas públicas do país: em 1994 haviam 200.549 escolas públicas contra 161.783 em 2009.

Isso se deve, em grande parte, à unificação das pequenas escolas rurais em escolas urbanas. De qualquer modo, num país com mais de 15 milhões analfabetos absolutos (não sabem ler nem escrever), deveríamos ampliar, não diminuir escolas.

Em contrapartida, no mesmo período, o número de presídios aumentou 253%. Em 1994 eram 511 estabelecimentos, este número mais que triplicou em 2009, com um total de 1.806 estabelecimentos prisionais.

Ora, quando nos deparamos com um país que ao longo de 14 anos investe mais em punição e prisão do que em educação (menos presídios, contra menos escolas), estamos diante de um país doente, que padece de uma psicose paranoica coletiva.

O Brasil ainda não descobriu o que é efetivamente prioritário. Uma inversão absoluta de valores: exclusão social e “cultura prisional” do cidadão. Menos Estado social e mais Estado policial. Verdadeira alienação. Um país que ocupa o 85º lugar no ranking do IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) deve se dar conta de que investir em educação é mais que um grande passo, é quase o todo. A brilhante experiência da Coréia do Sul é um exemplo disso.

5) Brasil e EUA

Brasil e EUA seguem rumo oposto ao fechamento das prisões holandesas e suecas. Com números de encarceramentos altíssimos, os Estados Unidos lideram o ranking dos países que mais prendem no mundo, segundo o Departamento de Justiça dos EUA: 716 a cada 100.000 habitantes cumpriam pena dentro do sistema penitenciário americano, em 2011, para uma população de 312 milhões no período. A população carcerária estimada era de 2.239.751, sendo que 735.601estavam em prisões locais e 1.504.150 em prisões federais, incluindo prisioneiros estaduais em instalação de privação, segundo o Bureau de Estatísticas da Justiça Nacional dos EUA.

Nos 4.575 estabelecimentos prisionais americanos (3.283 cadeias locais, 1.190 em instalações estaduais de confinamento e 102 instalações federais de confinamentos), até 2011, 21,5% eram presos que estavam em situação de prisão provisória, 8,7% eram mulheres, 0,4% menores e jovens prisioneiros e 5,9% estrangeiros.

Os EUA tinham, em 2010, cerca de 2.100.000 prisioneiros. Desses, 866,782 estavam em cadeias locais, 1.140.500 em prisões locais e 126.863 estavam em prisões federais, somando uma taxa de ocupação de 106%.

O Brasil é um dos países com a maior taxa de encarceramento do mundo. De acordo com os dados do Ministério da Justiça – Departamento Penitenciário Nacional, até junho de 2012, cerca 288 pessoas estavam presas para cada grupo de 100.000 habitantes, um total de quase 550.000 presos para um população de 190.732.694 habitantes.

Desse total, quase de 40% é relativa aos presos provisórios, 6,5% são do sexo feminino e 0,6% são estrangeiros. Ao contrário dos EUA e da Holanda, não há menores presos no sistema penitenciário brasileiro, para eles há estabelecimentos penais especiais.

Nesse período, haviam 1420 estabelecimentos penais, sendo que desses 407 são penitenciárias femininas, 80 masculinas, 68 colônias agrícolas femininas e 3 femininas, 56 casas de albergados masculinas e 9 femininas, 769 cadeias públicas masculinas e 11 femininas, 27 hospitais de custódia e tratamento masculinos e 5 femininos e 13 patronatos masculinos e 1 feminino. Em 2012 haviam, oficialmente, 309.074 vagas prisionais, um déficit de vagas de 78%.

6) Violência no Brasil e nos EUA

Desse cenário pode-se que concluir que encarceramento em massa não leva a queda nos números da violência.

Os EUA, apesar da 3º melhor posição no ranking entre os países de desenvolvimento humano muito elevado, apresentou uma taxa de 4,8 mortes para cada grupo de 100.000 habitantes, em 2010, ficando com a 5º maior taxa de homicídios entre os países com alto grau de desenvolvimento. Já se entre os cinco países melhores colocados no ranking do IDH, Noruega (1º), Austrália (2º), Holanda(4º) e Alemanha (5º), os EUA são o país com o maior número de mortes por 100.000 habitantes, registrando quase 5 vezes mais que o segundo colocado, a Austrália, que registrou em 2009 uma taxa de 1 homicídio para cada grupo de 100.000 habitantes.

O país (EUA), que detém o maior número de portes de armas per capita do mundo, tem recebido alertas do governa Obama para conter a violência. Um estudo do Martin Prosperity Institut (Gun Violence in U.S. Cities Compared to the Deadliest Nations in the World)que compilou dados de vários órgãos, fez uma comparação das mortes por arma de fogo nas cidades dos EUA, comparando-as com as taxas de mortes dos países mais violentos pelo mundo. Descobriu-se que Nova Orleans, a cidade que mais mata por arma de fogo no país tem quase a mesma taxa de mortes que Honduras, o país que mais mata no mundo. Detroit foi comparada a El Salvador, Baltimore foi comparada a Guatemala, Miami foi comparada a Colômbia e Washington comparada a São Paulo.

Da mesma maneira, o Brasil vem mantendo índices muito elevados de violência. Em 2011, segundo o Datasus, órgão do Ministério da Saúde, foram registrados 52.198 homicídios,  Em 2010, haviam sido registradas 52.260 mortes por homicídios. A política de segurança pública é cada vez mais falha, apesar dos milhões aplicados todos os anos erroneamente. Investe-se demasiadamente em construções de novos presídios e armamento da policia, enquanto o número de escolas é cada vez mais reduzido e tratado pelo governo com descaso.

Que seja possível aprendermos com a Holanda e a Suécia, que conseguiram diminuir seus índices de forma brutal, a educar, e  a fornecer subsídios aqueles que estão ou já estiveram em situação de cárcere, oportunidades de educação e trabalho.

7) Noruega como modelo de reabilitação de criminosos

O Brasil é responsável por uma das mais altas taxas de reincidência criminal em todo o mundo. No país a taxa média de reincidência (amplamente admitida mas nunca comprovada empiricamente) é de mais ou menos 70%, ou seja, 7 em cada 10 criminosos voltam a cometer algum tipo de crime após saírem da cadeia.

Alguns perguntariam “Por quê?”. E responderia com outra pergunta: “Por que não”? O que esperar de um sistema que propõe reabilitar e reinserir aqueles que cometerem algum tipo de crime, mas nada oferece para que essa situação realmente aconteça. Presídios em estado de depredação total, pouquíssimos programas educacionais e laborais para os detentos, praticamente nenhum incentivo cultural, e, ainda, uma sinistra cultura (mas que divertem muitas pessoas) de que bandido bom é bandido morto (a vingança é uma festa, dizia Nietzsche).

Situação contrária é encontrada na Noruega.  Considerada pela ONU, em 2012, o melhor país para se viver (1º no ranking do IDH) e de acordo com levantamento feito pelo Instituto Avante Brasil, o 8º país com a menor taxa de homicídios no mundo, lá o sistema carcerário chega a reabilitar 80% dos criminosos, ou seja, apenas 2 em cada 10 presos voltam a cometer crimes; é uma das menores taxas de reincidência do mundo. Em uma prisão em Bastoy, chamada de ilha paradisíaca, essa reincidência é de cerca de 16% entre os homicidas, estupradores e traficantes que por ali passaram. Os EUA chegam a registrar 60% de reincidência e o Reino Unido, 50%. A média europeia é 50%.

A Noruega associa as baixas taxas de reincidência ao fato de ter seu sistema penal pautado na reabilitação e não na punição por vingança ou retaliação do criminoso. A reabilitação, nesse caso, não é uma opção, ela é obrigatória. Dessa forma, qualquer criminoso poderá ser condenado à pena máxima prevista pela legislação do país (21 anos), e, se o indivíduo não comprovar estar totalmente reabilitado para o convívio social, a pena será prorrogada, em mais 5 anos, até que sua reintegração seja comprovada.

No presídio, um prédio, em meio a uma floresta, decorado com grafites e quadros nos corredores, e na qual as celas não possuem grades, mas sim uma boa cama, banheiro com vaso sanitário, chuveiro, toalhas brancas e porta, televisão de tela plana, mesa, cadeira e armário, quadro para afixar papéis e fotos, além de geladeiras. Encontra-se lá uma ampla biblioteca, ginásio de esportes, campo de futebol, chalés para os presos receberem os familiares, estúdio de gravação de música e oficinas de trabalho. Nessas oficinas são oferecidos cursos de formação profissional, cursos educacionais e o trabalhador recebe uma pequena remuneração. Para controlar o ócio, oferecer muitas atividades educacionais, de trabalho e lazer são as estratégias.

A prisão é construída em blocos de oito celas cada (alguns deles, como estupradores e pedófilos ficam em blocos separados). Cada bloco contém uma cozinha, comida fornecida pela prisão e preparada pelos próprios presos. Cada bloco tem sua cozinha. A comida é fornecida pela prisão, mas é preparada pelos próprios detentos, que podem comprar alimentos no mercado interno para abastecer seus refrigeradores.

Todos os responsáveis pelo cuidado dos detentos devem passar por no mínimo dois anos de preparação para o cargo, em um curso superior, tendo como obrigação fundamental mostrar respeito a todos que ali estão. Partem do pressuposto que ao mostrarem respeito, os outros também aprenderão a respeitar.

A diferença entre o sistema de execução penal norueguês em relação ao sistema da maioria dos países, como o brasileiro, americano, inglês é que ele é fundamentado na ideia que a prisão é a privação da liberdade, e pautado na reabilitação e não no tratamento cruel e na vingança.

O detento, nesse modelo, é obrigado a mostrar progressos educacionais, laborais e comportamentais, e, dessa forma, provar que pode ter o direito de exercer sua liberdade novamente junto a sociedade.

A diferença entre os dois países (Noruega e Brasil) é a seguinte: enquanto lá os presos saem e praticamente não cometem crimes, respeitando a população, aqui os presos saem roubando e matando pessoas. Mas essas são consequências aparentemente colaterais, porque a população manifesta muito mais prazer no massacre contra o preso produzido dentro dos presídios (a vingança é uma festa, dizia Nietzsche).

Polícia Federal realiza 2ª Fase da Operação Fidúcia no Ceará

A Polícia Federal desencadeia nesta terça-feira (20) a segunda fase da Operação Fidúcia dando cumprimento a três mandados de prisão preventiva, seis prisão temporária, sete conduções coercitivas, 20 mandados de busca e apreensão em desfavor de mutuários, empresários e servidores públicos.

Nesta segunda fase da Operação Fidúcia, as investigações concentram-se nos contratos de empréstimos destinados à pessoa física. A operação iniciou em julho de 2013 e terminou em fevereiro de 2014. Golpe ocorreu em duas agências localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza. . Uma no Bairro Parquelândia, na capital, onde aconteceram oito operações fraudulentas e outra em Maranguape, onde segundo a Polícia Federal, foi detectada uma fraude e uma tentativa de fraude.

Auditoria interna e investigações
A Caixa Econômica Federal, através de auditoria interna, constatou fraudes na obtenção de vários empréstimos bancários da modalidade crédito imóvel em favor da Caixa que causaram um prejuízo de mais de três milhões de reais.

De acordo com coordenador da Polícia Federal, Gilson Mapurunga da Costa, o golpe contou com a ajuda de servidores da Caixa Econômica, como por exemplo, um gerente de uma agência que pediu demissão em agosto deste ano.

“Os indiciados são empresários. Um deles se dizia trabalhar como corretora. Junto com outros envolvidos (os servidores), entre eles um gerente, eles fraudavam documentação e esses funcionários da Caixa facilitaram o golpe e empréstimos e estes eram transferidos para conta de terceiros onde eram sacados em espécie e transferidos em seguida para pessoas físicas.  Esse gerente que está preso preventivamente pediu demissão  no mês de agosto”

Os investigados respoderão, na medida de suas participações, pelos crimes de estelionato, uso de documento falso, corrupção ativa e passiva, integrar organização criminosa, contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro.

Sobre a relação com a primeira operação, Gilson, descartou que haja alguma ligação com a segunda.

“Na primeira operação a modalidade da garantia era maquinário e utensílio e eram voltadas para pessoa jurídica. Há ligação com a primeira? A princípio não. Mas, durante as investigações podemos ter novidades. A verdade é qUe são dois grupos criminosos que agiam de forma separados”, disse.

(G1 Ceará)

TJ-SP determina que Lei Maria da Penha seja aplicada em caso de transexual

A 9ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou nesta segunda-feira (19/10) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha.

Na segunda instância, em julgamento de mandado de segurança, a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso, considerou que a lei deve ser interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

“A expressão ‘mulher’, contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher”, afirmou a desembargadora.

“É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação. Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso”, acrescentou.

Além da relatora, o julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Coelho e Roberto Solimene. A decisão foi por maioria de votos.

(Agência Brasil)

Brasil anistia e pede desculpas a professores perseguidos pela ditadura

A Comissão de Anistia fez nesta quarta-feira (14/10) um pedido de desculpas oficial do governo brasileiro a professores perseguidos pela ditadura militar. O pedido ocorreu durante sessão de julgamento temática, por ocasião do Dia dos Professores. Os professores presentes, Ana Maria Pinho Leite Gordon, Mariluce Moura e Adriano Diogo, foram anistiados e puderam dar seu testemunho sobre experiências vividas durante o período militar.

A jornalista Mariluce Moura estava grávida quando foi presa, em 1973, em Salvador, e “violentamente torturada”. Ela informou que, mesmo após ter sido absolvida pela Justiça Militar, foi demitida do Departamento de Comunicação da Universidade Federal da Bahia, onde lecionava.

“É uma história de violência. Uma atrás da outra. Esse clima de temor e insegurança perdurou até a redemocratização. A luta pelo reconhecimento do que ocorreu e de quanto o Estado foi violento, torturou, matou e negou todos os direitos não terminou até hoje”, afirmou Mariluce.

Ela foi reintegrada hoje ao quadro de professores da universidade. “Essas sessões da Comissão da Anistia são atestados da luta para reconhecer historicamente o que foi um período dramaticamente violento da história do país e para criar as bases para que a gente evite isso. Essa luta prossegue”, disse Mariluce.

O geólogo Adriano Diogo lecionava Ciências na rede estadual de ensino quando, em 1973, foi preso e torturado. Ele receberá uma reparação econômica, mas acredita que o mais importante seria o Brasil se posicionar e rever a Lei de Anistia, de modo que agentes do Estado sejam responsabilizados pelos crimes e violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar.

“Por que o corporativismo de querer preservar as coisas? O problema é que os crimes do passado acobertam os do presente. A impunidade do passado perpetua o modus operandi do presente. Não se trata de dizer que houve uma geração de ouro, de super resistência, porque cada geração vai reagindo conforme o contexto histórico. O problema é que os 21 anos de exceção [do regime militar] não foram revistos, julgados, sequer analisados. Não tem justificativa um país tão jovem como o nosso estar nessa situação até hoje”, acrescentou Diogo.

A sessão de julgamento dos professores antecedeu a 22ª Anistia Cultural com a exibição do filme Orestes, do diretor Rodrigo Siqueira. Com a promoção cultural, a Comissão de Anistia busca dialogar com a sociedade sobre a importância do debate acerca de temas como anistia política, violação de direitos humanos, justiça de transição e democracia.

A Comissão de Anistia foi instalada pelo Ministério da Justiça em 2001 e trabalha pela reparação dos perseguidos políticos durante o regime militar no Brasil. Até janeiro de 2015, a comissão havia recebido mais de 74 mil pedidos de anistia, declarando mais de 43 mil pessoas anistiadas políticas, com ou sem reparação econômica.

(Agência Brasil)

Conheça seus direitos em relação às horas extras

Marta Cavallini – Do G1, em São Paulo

As horas extras são as campeãs de ações na Justiça, de acordo com o juiz da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo Segal. “Os empregados alegam que realizam horas extras, mas elas não são pagas ou são quitadas parcialmente”, diz.

O empregado contratado pelo regime daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil, tem direito ao pagamento de hora extra com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados.

Confira abaixo questões respondidas pelo juiz da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo Segal, e pela advogada trabalhista Isabelli Gravatá, autora de livros jurídicos de direito e processo do trabalho.

Em que situações as horas extras são pagas?
De acordo com a advogada, as horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de trabalho e outro. Por exemplo: se o empregado tem duas horas de almoço e usa só uma e trabalha na outra essa hora que deveria estar almoçando é computada como extra. Já o intervalo entre um dia e outro de trabalho é de 11 horas. Por exemplo, se entre um dia e outro o intervalo for de oito horas, computam-se três horas extras.

O empregado pode recusar-se a trabalhar horas extras?
De acordo com a advogada, em princípio, o empregado não pode se recusar a trabalhar horas extras se elas estiverem previstas em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho (instrumento de negociação coletiva feito entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores). Entretanto, de acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Caso o patrão venha a exigir uma jornada extraordinária maior que a autorizada por lei, o empregado poderá recusar a trabalhar as demais horas extras. Porém, caso ele venha a trabalhar mais do que as duas horas extras permitidas, ele tem direito a receber por todas as trabalhadas.

Já de acordo com o juiz, um dos principais deveres do empregado é o de colaboração ao empregador, e, portanto, ele não pode se negar, sem justificativa, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço. Mas se houver uma justificativa plausível ou a exigência de horas extras for habitual, então a vontade do empregado deve ser respeitada.

Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho?
De acordo com a advogada, a prorrogação poderá ocorrer por mais duas horas além do horário normal de trabalho do empregado, desde que exista previsão em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Poderá, ainda, ser prorrogada caso ocorra necessidade imperiosa, seja por motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo.
Segundo o juiz, basta que o empregado permaneça em atividade mesmo após a carga horária normal de trabalho. Por ser algo excepcional, extraordinário, não há necessidade de ser contratado por escrito.

De que forma deverá ser remunerada a hora extra?
De acordo com o juiz, a hora extra deverá ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%, de segunda a sexta-feira, e 100% aos domingos e feriados. Portanto, a hora extra vale mais que a hora normal de trabalho.
A advogada explica que inicialmente deve-se verificar o número de horas mensais trabalhadas multiplicando-se o número de horas semanais que o empregado trabalha normalmente por cinco (número de semanas que o mês pode no máximo ter). Por exemplo, 44 horas semanais multiplicadas por 5 é igual a 220 horas mensais. Em seguida, divide-se o valor do salário mensal pelo número de horas mensais encontradas. Por exemplo: salário de R$ 1.760 divididos por 220 horas é igual a R$ 8 por cada hora de trabalho. O valor da hora é dividido então por 2 para encontrar o valor do adicional mínimo de 50%. Logo, se a hora é de R$ 8, dividida por 2 é igual a R$ 4 de adicional. Por fim, a hora extra equivale à soma do valor da hora ao adicional de 50%. Com esse cálculo encontra-se o valor de 1 hora extra, bastando multiplicar o referido valor pelo número de horas extras trabalhadas no mês.

O que o contrato de trabalho deve estipular?
De acordo com a advogada, o contrato de trabalho deverá conter todas as informações relativas ao trabalho executado, constando desde o início o horário de entrada, de saída, de intervalo e a possibilidade de trabalho extraordinário. Deverá constar, também o valor do salário e o percentual do adicional das horas extras, bem como a forma de pagamento. Caso não conste o percentual do adicional das horas extraordinárias, o valor será o mínimo imposto pela Constituição, ou seja, de 50%. Poderão também constar os casos em que o empregado não pode se recusar a fazer as horas extras.

Em que tipo de contrato não está previsto o pagamento de hora extra?
De acordo com a advogada e o juiz, o empregado está proibido de fazer horas extras no contrato por tempo parcial em que é contratado para trabalhar no máximo 25 horas semanais, recebendo de forma proporcional à sua jornada trabalhada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. Os empregados domésticos também não têm direito a hora extra.

Como funcionam as horas extras em feriados e fins de semana?
De acordo com a advogada e o juiz, em domingos e feriados, os empregados devem receber adicional de, no mínimo, 100%. Já aos sábados, o adicional permanece sendo de, pelo menos, 50% sobre a hora normal.

Como se calcula as horas extras quando o funcionário está em viagem?
De acordo com a advogada, tudo dependerá da forma como o empregado foi contratado, pois se o serviço dele for externo e incompatível com o controle da jornada de trabalho, não são devidas as horas extras. Já se houver uma forma compatível com a fixação e o controle da jornada, mesmo o trabalho sendo exercido externamente, o empregado terá direito às horas extras calculadas no valor da hora acrescido de no mínimo 50%.
Segundo o juiz, serão extras as horas de efetivo trabalho, mas na prática isso gera muitos problemas, especialmente porque não há consenso se o tempo que o empregado permanece longe de sua residência (por exemplo, no deslocamento e no pernoite em hotel) pode ser considerado tempo à disposição do empregador e, portanto, extraordinário.

Por quanto tempo a empresa pode acumular as horas extras até pagar o funcionário?
De acordo com o juiz, normalmente devem ser pagas no mês seguinte ao da prestação do serviço, exceto se a empresa tiver ajustado junto ao sindicato de classe dos empregados o chamado banco de horas extras. Nesse caso, as horas extraordinárias realizadas convergem para a conta que o empregado tem no banco e devem ser compensadas em até 12 meses da sua realização, sob pena de serem pagas.

Existe algum prazo máximo para o pagamento?
De acordo com o juiz, se não houver banco de horas, 30 dias; se houver banco de horas nos moldes legais, que não pode ser imposto unilateralmente, devendo ser negociado e aprovado com o sindicato, 12 meses.

Se a empresa quiser “pagar” as horas extras com dias de folga em vez de dinheiro ela pode?
De acordo com o juiz, ao empregador é permitido compensar as horas extras trabalhadas com folga ou diminuição correspondente da jornada na mesma semana ou, no mais tardar, na semana seguinte. Se não o fizer, deverá pagar os extraordinários. A única ressalva é se houver banco de horas instituído, quando então a compensação poderá ser feita em até 12 meses.
Segundo a advogada, a troca das horas extras por dias de folga ou por banco de horas dependem de acordo individual (entre empregado e empregador), ou de acordo coletivo (feito entre o sindicato dos empregados e a empresa), ou através de convenção coletiva (negociação feita entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores).

Como o funcionário pode controlar as suas horas extras? Ele deve anotar ou a empresa é obrigada a fornecer um documento todo mês com as horas acumuladas?
De acordo com a advogada, o empregado deverá anotar as suas horas extras trabalhadas, pois o controle de frequência é um documento da empresa e que só é obrigatório para aquelas que possuem mais de 10 empregados.

Segundo o juiz, a lei determina que os controles de ponto devem ser fidedignos e retratar a real jornada de trabalho. A cada mês o controle deve ser exibido ao empregado para que ele o confira e, se estiver de acordo, assine. Esses documentos serão exibidos em juízo em caso de ação por pagamento de hora extra. No entanto, maus empregadores proíbem a marcação da real jornada nos controles, de modo que o empregado deverá obter provas da jornada extra por outro meio como, por exemplo, testemunhas.

Quais são os reflexos das horas extras nas verbas rescisórias?
De acordo com o juiz, as horas extras, se habituais, refletem em todas as verbas decorrentes do rompimento contratual – aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. Durante o contrato de trabalho, se habituais, refletirão também no repouso semanal remunerado e no FGTS, de modo que a indenização de 40% sobre o FGTS também fica maior.

(Direitos Trabalhistas – G1 Economia e Concursos)

Indenizações por atraso ou cancelamento de voo podem acabar

O futuro Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) pode incluir regras para desobrigar as companhias aéreas de indenizar os passageiros por prejuízos que venham a sofrer em decorrência de atrasos ou cancelamentos de voos causados por fatos considerados de força maior, como eventos climáticos, acidentes ou problemas operacionais que provoquem a interrupção de pousos e decolagens. Dispositivo com essa finalidade foi sugerido nessa segunda (19) à comissão de especialistas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo código.

A proposta consta de relatório apresentado pelo advogado Ricardo Bernardi, especialista em Direito Aeronáutico. Na visão do advogado, a medida é harmônica com a teoria da responsabilidade civil, que resguarda pessoas físicas e jurídicas de reparar danos por motivo de força maior. De modo prático, o texto do CBA passaria a especificar  situações habituais do transporte aéreo que afetam a vida do passageiro, mas decorrem de acontecimentos fora da responsabilidade das companhias.

“Força maior quebra o nexo. Então, não há obrigação de indenizar. É isso que estamos propondo. É um princípio de direito que queremos transpor para o código”, reforçou em entrevista.

Furacão

Bernardi citou como fato característico a eventual interrupção das operações de um aeroporto devido a problemas no sistema de controle dos voos. Mencionou ainda a hipótese de um furacão nos Estados Unidos, no meio da rota de  voos entre o Brasil e aquele país.

“É óbvio que o voo não vai sair daqui e passar pelo meio de um furacão, o que decorrerá atraso. Agora, imputar à companhia aérea todo o ônus decorrente deste atraso fora do controle dela também não parece razoável”, argumentou.

O advogado admitiu que há outros pontos de vista em relação à questão, inclusive com base na ideia de que essas ocorrências são parte do risco do negócio. Ressaltou, contudo, que transferir o risco para as empresas provoca aumento dos valores envolvidos na prestação do serviço. Do ponto de vista econômico, explicou, isso resultará na elevação dos preços das passagens aéreas.

Para cobrar indenizações por danos, normalmente os passageiros recorrem aos Procons e ao Judiciário. Durante a audiência, membros da comissão destacaram que no país as decisões judiciais costumam favorecer os consumidores, considerados hiposuficentes (parte mais frágil nas relações de consumo).

Assistência

Ainda na visão do advogado, o princípio da exclusão de responsabilidade por motivo de força desobrigaria as empresas aéreas até mesmo de prestar assistência material aos passageiros retidos nos aeroportos. A depender do tempo de atraso, segundo regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), hoje os passageiros devem dispor de telefone para comunicações, alimentação ou mesmo hospedagem.

Ricardo Bisinotto Catanant, que chefia o Departamento de Serviços Aéreos da Anac, pediu cuidado no exame da proposta da exclusão da responsabilidade por motivo de força maior. Segundo ele, a medida pode causar impacto severo na vida do passageiro em situações de atraso e mesmo de mudança de pouso para aeroporto diferente do programado.

Bernardi admitiu na entrevista que essas implicações devem ser bem avaliadas, pois o passageiro não pode mesmo ficar desamparado. Porém, considerou necessário também discutir em que a assistência material deve caber exclusivamente à companhia aérea. A seu ver, outros agentes do sistema podem compartilhar a obrigação.

Franquia de bagagem

O relatório apresentado por Bernardi inclui ainda sugestão para que seja desregulamentada as regras sobre franquia de bagagem, com liberdade de fixação de preços pelo próprio mercado, esse o princípio já adotado no país para os preços dos bilhetes. Pela lógica de mercado, avalia o advogado, bilhetes sem franquia podem ter preços mais baixos.

Atualmente, em trechos nacionais os passageiros contam com uma franquia de bagagem de até 23 quilos. Nos voos internacionais que partem do Brasil, o limite é de 32 quilos. Segundo Bernardi, outros países não impõem franquias às empresas.

“O problema é que o passageiro que não quer levar 32 quilos, que leva dez quilos ou que não quer levar nada está pagando, no final das contas, pelos 32 quilos do outro”, justificou.

Outra sugestão é no sentido da flexibilização das regras referentes aos prazos de validade dos bilhetes. Bernardi observou que hoje já é possível comprar um bilhete por menor valor se a tarifa tem multa maior no caso de pedido de reembolso. O mesmo se aplicaria aos prazos dos bilhetes: aqueles com validade de tempo maior tenderiam a ter valores mais alto, e os de prazo mais curto seriam mais baratos.

(O Tempo)

Procon Fortaleza divulga lista de itens proibidos em lista de material escolar

O Procon Fortaleza divulgou nesta segunda-feira (19) uma nova lista de 66 itens que as escolas estão proibidas de cobrar na lista de material escolar. O órgão também afirma que a abusiva a prática de não devolução do valor da matrícula na escola caso haja desistência de aluno efetivamente estudar na instituição.

VEJA LISTA COMPLETA DOS ITENS PROIBIDOS

Além dos itens, o Procon afirma que as escolas não podem cobrar por declarações, histórico ou documento escolar de transferência. As regras valem também para instituições de ensino superior.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as instituições devem fornecer o plano de atividades pedagógicas que comprove a utilização dos materiais. “Inicialmente, vamos realizar um trabalho de esclarecimento e orientação. Posteriormente, fiscalizaremos”, explicou.

A diretora do Procon também destacou que pais e responsáveis podem pedir ressarcimento, caso tenham pago, por itens considerados abusivos. Nesse caso, a restituição deve ser em dobro, por se tratar de cobrança indevida, alerta o órgão.

Em 2014, o Procon Fortaleza fiscalizou 213 instituições de ensino particulares, das quais 117 (55% do total) foram autuadas por descumprimento da lei.

Casos pais ou alunos detectem irregularidades, é possível denunciar a infração no site do Procon ou pelo aplicativo do órgão de defesa do consumidor.

(G1 Ceará)

Contraf-CUT denuncia propaganda sensual do Santander ao MPT

Banners estão por todo País e Santander pode por responder dano moral coletivo

A Contraf-CUT entrou com representação contra o Santander no Ministério Público do Trabalho (MPT) por propagandas com gerentes em poses sensuais e pediu a suspensão imediata da peça publicitária. Em um dos banners, o banco utiliza a foto de uma mulher para motivar o interesse do público em abrir uma conta bancária com a gerente e diz: “Joyce, gerente do Santander. Abra uma conta com ela”. A propaganda mostra a gerente, ao que parece estar balançando numa rede, com as pernas de fora, vestido decotado, em trajes inapropriados e incondizentes com a atividade profissional.

Outro banner traz a imagem de um gerente sem camisa, tomando banho em um chuveiro de praia. “Rafael. Gerente Santander. Abra uma conta com ele”, são os dizeres que também acompanham a foto. A campanha teve início no dia 22 de setembro e além de gerar espanto e revolta entre a categoria bancária, também causou polêmica nas redes sociais. Internautas de várias partes do País classificaram a publicidade de apelo ao erotismo, incentivo ao assédio sexual, de grotesca e vergonhosa.

Para o presidente da Contraf-CUT, Roberto von der Osten, a atitude do banco é inadmissível. “Queremos que as peças publicitárias saiam de circulação imediatamente. O Santander passou dos limites ao explorar o corpo e a sensualidade dos próprios funcionários. Os banners também mostram gerentes felizes da vida. Estamos entrando na terceira semana de greve por responsabilidade dos bancos, que não apresentaram ainda uma nova proposta. É um desrespeito total à categoria, que não está nada feliz, mas indignada com a postura dos banqueiros de forma geral e com a falta de ética do Santander com este tipo de publicidade”, afirma Roberto.

Segundo divulgação do banco à imprensa, a campanha utiliza 200 gerentes de agências em banners distribuídos nas principais cidades brasileiras, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre. O banco ainda informou que cada peça retrata um gerente em momento de lazer, descontraído e fora do ambiente de trabalho. Segundo o Santander, a intenção é fazer as pessoas se identificarem com o funcionário da foto.

“Neste caso, a identificação para ser real, deveria utilizar outro tipo de foto”, dispara a secretária da Mulher da Contraf-CUT, Elaine Cutis. “Os casos de adoecimento aumentam a cada dia, com metas abusivas e assédio moral. As mulheres, tão utilizadas e usadas, na campanha do banco, ainda são minoria nos cargos de direção e recebem salários mais baixos, só pelo fato de serem mulheres. Realidade? Nada é real nesta campanha, somente a exploração praticada pelos bancos mais uma vez”, critica a secretária.

O assessor jurídico da Contraf-CUT, Jefferson Martins de Olivera, explica que o banco pode ser processado por grave violação à dignidade de toda uma categoria profissional. “A denúncia ao Ministério Público do Trabalho busca o estabelecimento de uma mediação o mais breve possível com o banco, para determinar uma regra de conduta que resguarde a dignidade da categoria bancária. O banco extrapolou os limites da relação de trabalho. Tal processo pode inclusive acarretar uma multa altíssima por dano moral coletivo”, informa o advogado.

“Não vamos admitir mais esta tentativa de abuso do banco. Tenho certeza que vamos derrubar a campanha publicitária e vencer mais esta batalha”, ressalta Roberto von der Osten.

Fonte: Contraf-CUT

Lava Jato: Eduardo Cunha recebeu propina em dinheiro vivo, diz delator

Congresso em Foco

Desdobramentos da Lava Jato complicam presidente da Câmara

Um dos delatores da Operação Lava Jato, o empresário Fernando Baiano disse em depoimento ter repassado dinheiro vivo em propina ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que fossem viabilizados contratos de construção de navios-sonda com a Petrobras. Preso desde novembro e apontado como operador do PMDB no esquema de corrupção instalado na estatal, Baiano disse ter repassado ao escritório de Cunha no Rio de Janeiro, em outubro de 2011, entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão a uma pessoa identificada como Altair. As informações foram veiculadas na edição desta quinta-feira (15) do Jornal Nacional (TV Globo).

Baiano é um dos colaboradores das investigações da Lava Jato que confirmam o valor da propina paga a Cunha – US$ 5 milhões, segundo os depoimentos sob delação premiada, regime de colaboração judicial que exige provas em troca de redução de pena dos investigados que a ele aderirem. Segundo a reportagem, Baiano garantiu que entregará provas do que diz à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República.

“Baiano contou a investigadores que tinha um celular exclusivo para falar só com determinadas pessoas sobre valores ilícitos.  Entre elas, Eduardo Cunha. E que o presidente da Câmara atuou tão de perto que mandou até e-mail com uma tabela do que foi pago e do que ainda tinha que ser [pago]”, diz a reportagem de Camila Bomfim.

As informações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para serem anexadas à denúncia contra Cunha já formalizada na corte. Caberá ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, acatar ou não a acusação – no primeiro caso, transformando o deputado em réu. A investigação deve avançar agora sobre as contas secretas que, segundo o Ministério Público da Suíça, Cunha manteve para movimentar dezenas de milhões de dólares em dinheiro desviado da Petrobras.

Leia a íntegra da reportagem

Pastor Silas Malafaia é processado por homofobia

Congresso em Foco

O processo movido pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra o pastor Silas Malafaia, a TV Bandeirantes e a União por declarações homofóbicas será retomado. Essa foi a determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anula a sentença da primeira instância que determinava a extinção da ação civil pública.

Na ação o MPF pede a retratação do pastor por considerar homofóbicas suas declarações veiculadas em julho de 2011, durante o programa “Vitória em Cristo”, quando utilizou expressões de incitação à violência contra homossexuais ao criticar o uso de símbolos religiosos durante a Parada do Orgulho LGBT daquele ano. Na ocasião Malafaia disse: “Os caras na Parada Gay ridicularizaram símbolos da Igreja Católica e ninguém fala nada. É pra Igreja Católica entrar de pau em cima desses caras, sabe? Baixar o porrete em cima pra esses caras aprender (sic). É uma vergonha”.

Em virtude dos comentários do pastor, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais Travestis e Transexuais (ABGLT) acionou o MPF, que acatou a denúncia. “As gírias ‘entrar de pau’ e ‘baixar o porrete’ têm claro conteúdo homofóbico, por incitar a violência em relação aos homossexuais, desrespeitando seus direitos fundamentais baseados na dignidade da pessoa humana”, escreveu o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação protocolada em outubro de 2011. “Mais do que expressar uma opinião, as palavras do réu em programa veiculado em rede nacional configuram um discurso de ódio, não condizente com as funções constitucionais da Comunicação Social”.

Em maio de 2012 a decisão na primeira instância considerou as declarações de Malafaia legítimas, alegando livre exercício de manifestação. A sentença ainda minimizou os termos  ‘entrar de pau’ e ‘baixar o porrete’, tidas como meras expressões populares de crítica, sem conotação propriamente de violência física. O MPF recorreu da decisão e espera que Malafaia se retrate durante o programa. Além disso, pede que a Justiça Federal expeça uma liminar para proibir o pastor e a TV Bandeirantes de veicular novamente comentários com teor homofóbico e determinar à União que, por meio do Ministério das Comunicações, fiscalize o programa “Vitória em Cristo” para coibir a ocorrência de novos episódios de desrespeito ao direito das pessoas atingidas.

“Como líder religioso, o réu Silas Lima Malafaia é formador de opiniões e moderador de costumes. Ainda que sua crença não coadune com a prática homossexual, incitar a violência ou o desrespeito a homossexuais extrapola seus direitos de livre expressão, constituindo prática violadora dos direitos fundamentais à dignidade, à honra e mesmo à segurança desses cidadãos. Por isso a importância da retratação de seus comentários homofóbicos diante de seus telespectadores”, diz o procurador.

Com informações do MPF

Brasília, Ceará e RS lideram roubo de veículos e a bancos, aponta levantamento da Justiça

Dados do Diagnóstico de Homicídos no Brasil lançado nesta quinta-feira (15) pelo Ministério da Justiça revelam que os roubos a instituições financeiras e a veículos servem para aumentar os casos de latrocínio, quando este tipo de crime resulta em morte.

De acordo com o estudo, baseado em informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, o Distrito Federal, o Ceará e o Rio Grande do Sul são as unidades da Federação onde os roubos são considerados como fatores de risco que podem levar ao aumento da taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes.

No Distrito Federal, para cada 100 mil habitantes foram apontados 145,3 roubos a carros e a bancos, superior ao Rio Grande do Sul (106,5) e ao Ceará (106), três dos Estados com grandes índices deste tipo de crime segundo os dados divulgados pela Justiça.

Dentre os municípios, foram registradas altas taxas de roubo a carros e bancos em São Leopoldo (RS) com 176,9 casos para cada 100 mil habitantes, Curitiba (PR) com 191,5 casos, Canoas (RS) com 193,8 registros, além de Luziânia (GO) com 215,2 casos, Maracanaú (CE) com 246,4 ocorrências e Várzea Grande (MT) com 571 registros de roubos a veículos e a instituições bancárias.

(Brasil – Portal R7)

Câmara conclui votação da MP que cria Programa de Proteção ao Emprego

Por Luciano Nascimento

Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de ontem (14) a votação da Medida Provisória (MP) 680/15, que cria o programa de Proteção ao Emprego (PPE). Os parlamentares retiraram do texto um artigo que previa que a convenção ou acordo coletivo de trabalho poderia prevalecer sobre a legislação. O texto segue agora para apreciação no Senado.

A prevalência do acordo ou convenção sobre a legislação trabalhista, desde que não contrariassem ou inviabilizassem direitos previstos na Constituição federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, era considerado o ponto mais polêmico da MP e havia sido incluído pelo relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

O governo e as centrais sindicais foram contra a medida por considerar que ela prejudicava a legislação trabalhista e retirava o protagonismo de sindicatos e centrais sindicais nas negociações. “Isso não pode. Uma negociação não está acima da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e ou da Constituição, e nós acabamos aprovando a retirada dessa emenda”, disse líder do governo, José Guimarães (PT-CE). “O processo será todo precedido pela negociação e com normas regidas pela CLT, mantendo a negociação com entidades sindicais”, acrescentou.

A aprovação foi comemorada por Guimarães. Segundo ele, a MP é “central” para o país. “É uma medida que tem como objetivo fundamental a proteção ao emprego”, disse.

O programa permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, que, atualmente, é R$ 1.385,91.

Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acordado em acordo coletivo de trabalho específico (ACTE) com a entidade sindical. O texto diz ainda que é preciso a apresentação da relação de empregados submetidos à jornada de trabalho e ao salário reduzidos, com detalhamento da remuneração.

Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%. “Estabelecemos as regras e o governo vai fazer o investimento orçamentário para preservar o emprego naquilo que couber o governo incentivar”, disse o líder.

O governo conseguiu ainda retirar do texto um destaque do DEM que queria tornar o programa permanente. A proposta aprovada determina a extinção do programa para 31 de dezembro de 2017. “Queremos que o programa seja provisório, até porque, para nós, a retomada do crescimento e a recuperação da economia vão gerar os empregos, como vinham sendo gerados nos últimos 12 anos”, acrescentou Guimarães.

Regulamentação

Poderá participar do programa empresa em dificuldade econômico-financeira, cujo Indicador Líquido de Empregos (ILE) é igual ou inferior a 1%, apurado com base nas informações da empresa disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esse percentual é representado pela diferença entre contratações e demissões, acumulada nos 12 meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PPE.

O acordo coletivo fechado entre a categoria e a empresa terá de ser registrado no sistema mediador do Ministério do Trabalho e conter as informações básicas: período pretendido de adesão, percentual de redução da jornada de trabalho; setores da empresa abrangidos, e previsão de constituição de comissão paritária composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PPE para acompanhamento e fiscalização do programa e do acordo.

Também terá de ser enviada a relação dos empregados participantes, contendo nomes, números de CPF e do Programa de Integração Social (PIS) e demais dados necessários ao registro no ministério.

Acordo coletivo

A MP também prevê a necessidade de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato da categoria predominante para ser possível a diminuição salarial e de jornada. A redução poderá abranger um setor específico ou todos os empregados da companhia. O acordo precisa ser aprovado em assembleia dos trabalhadores.

O empregado que tiver o salário reduzido não poderá ser demitido sem justa causa durante o período da adesão e até depois de um terço desse tempo total. Assim, o trabalhador com salário e jornada reduzidos manterá o vínculo trabalhista por 8 meses, em casos de adesão ao programa por 6 meses; e por 16 meses, em adesões por 12 meses.

Microempresas

No caso das microempresas, o relatório aprovado permite a celebração, com o sindicato da categoria, de um acordo coletivo múltiplo, envolvendo várias micro e pequenas empresas do mesmo setor econômico. Entretanto, cada empresa terá de comprovar individualmente os requisitos exigidos para adesão ao PPE.

Contribuições

A proposta estabelece ainda que a incidência tributária da contribuição previdenciária, prevista na Lei 8.212/91, e do FGTS, regulamentado pela Lei 8.063/90, seja calculada sobre o total do salário do trabalhador após a redução salarial fruto da adesão ao PPE.

Ou seja, o recurso da compensação dada pelo governo fará parte da base de cálculo da contribuição patronal. Essa parte da medida provisória

Exclusão por fraude

A empresa que fraudar o (PPE) ou descumprir o acordo coletivo sobre a redução da jornada de trabalho será excluída da iniciativa e não poderá mais se inscrever. Outra situação de exclusão prevista no texto aprovado é a condenação judicial, em decisão final, por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.

Em caso de descumprimento, a empresa deverá restituir os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) recebidos, além de pagar multa de 100%. O texto aprovado também prevê o dobro da multa se a exclusão for por fraude.

No período de adesão, a empresa não poderá contratar empregados para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores cujo salário e horário foram reduzidos. Durante o período de participação no programa, os empregados abrangidos por ele não poderão fazer horas extras.

Desistência
Segundo texto aprovado, a empresa poderá desistir do programa se julgar que se recuperou economicamente. Para isso, terá de comunicar a intenção ao sindicato, aos trabalhadores e ao Poder Executivo com antecedência de 30 dias. Somente depois desse prazo é que ela poderá exigir jornada integral, arcando também com o salário normal dos empregados.

Caso ela demonstrar que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira, apenas depois de seis meses da desistência é que poderá aderir novamente ao programa.

*Com informações da Agência Câmara

Prefeitura de Fortaleza aprova lei que permite legalização de imóveis sem alvará

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), aprovou o primeiro processo com base na Lei de Regularização de Obra Construída (Lei 10.334, de 01 de abril de 2015). A legislação é voltada para imóveis que tenham sido erguidos sem a documentação adequada, como Alvará de Construção e Habite-se.

O objetivo da Lei, válida por apenas um ano, é, sobretudo, tornar Fortaleza uma cidade legalizada. A norma, além de atualizar a legislação urbanística para obras construídas sem documentação, permite aos empreendimentos obterem benefícios que somente uma atividade regularizada tem, como o financiamento bancário.

“Para serem regularizadas dentro da Lei 10.334/15, as edificações precisam atender parâmetros mínimos, em especial, no que diz respeito ao impacto de vizinhança, além de salubridade e habitabilidade”, assinala Águeda Muniz, titular da Seuma.

A primeira solicitação aprovada teve como objeto imóvel construído no Jangurussu sem a emissão do alvará de construção, sendo portanto cabível a aplicação da Lei. Ao todo, este processo levou pouco mais de 30 dias para ser concluído.

A proprietária do imóvel, Raquel Ribeiro da Silva, explica que, graças à regularização, conseguiu financiá-lo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para viabilizar a compra. “Mais importante que a possibilidade de financiamento, é fundamental termos a segurança de sabermos que vamos morar em uma casa aprovada pela Prefeitura, que está dentro dos padrões exigidos e em conformidade com as normas de segurança”, ressaltou.

Para Sérgio Machado, engenheiro responsável pelo processo, a Lei “é uma facilidade a mais que a Prefeitura está oferecendo para nós, cidadãos. Temos que aproveitar. Espero que a cada dia essas possibilidades se multipliquem”.

A despachante que o auxiliou nesse processo, Libna Damasceno, aponta que a nova legislação permite o financiamento bancário de residências e o investimento em negócios que queiram crescer, sobretudo por meio de empréstimos em bancos públicos, que exigem toda essa documentação. “A vantagem também é que, por meio dela, o Alvará de Construção e o Habite-se são expedidos em um processo só”, completa Libna.

Para também ser beneficiado com a nova lei, o interessado pode obter informações no site da Seuma:www.fortaleza.ce.gov.br/seuma.  No menu, ‘Serviços’, acessar a opção ‘Edificações’,  em seguida, ‘Regularização de Edificações’.  Após consulta, é necessário dirigir-se ao órgão para entrada no processo de regularização. Além disso, o local passará por vistoria técnica, cujas possíveis irregularidades serão constatadas e levadas para avaliação de uma comissão.

Saiba mais

É importante ressaltar que a Lei de Regularização é válida apenas para:
– Obras concluídas até a data de publicação da Lei 10.334 de
01 de abril de 2015. A norma tem validade de apenas um ano;

– Obras com projeto arquitetônico e responsabilidade técnica, mas
que nunca foram licenciadas;

– Obras em desacordo com a legislação municipal, desde que não
interfiram no passeio, em área pública ou em imóvel vizinho;

– Obras aprovadas pela legislação municipal vigente na época da
construção que foram executadas em desacordo com o projeto.

Serviço

Regularização de Obra Construída
Fluxos, prazos e legislação:
http://www.fortaleza.ce.gov.br/seuma/regularizacao-de-edificacoes

Para ver a fonte da notícia, clique aqui

Operação Zelotes fecha o cerco sobre afiliada da TV Globo

Até agora, a imprensa privada fez de tudo para abafar o escândalo das fraudes fiscais, que envolve empresários de peso – como os sócios do Grupo Gerdau e os donos da RBS, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Mas a operação segue em andamento e começa a dar os primeiros frutos

Por Altamiro Borges, em seu blog

Os barões da mídia devem estar preocupados. O Portal Imprensa destacou nesta quinta-feira (8) que a “Polícia Federal deflagra nova etapa da Operação Zelotes; RBS é alvo da investigação”. Até agora, a imprensa privada fez de tudo para abafar o escândalo das fraudes fiscais, que envolve empresários de peso – como os sócios do Grupo Gerdau e os donos da RBS, afiliada da TV Globo no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Mas a operação segue em andamento e começa a dar os primeiros frutos.

Segundo a reportagem, sete mandados de busca e apreensão foram determinados pela PF nesta nova fase das apurações. Iniciada em 26 de março passado, com o cumprimento de 41 mandatos de busca, a Operação Zelotes investiga os crimes de tráfico de influência, corrupção passiva e ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo perícias da Receita Federal, o assalto aos cofres públicos soma R$ 5,7 bilhões. Mas há suspeita de que o rombo seja três vezes maior – bem mais do que o apurado na midiática Operação Lava-Jato. Apesar dos estragos, a mídia evita destacar o assunto – que envolve empresas de comunicação e poderosos anunciantes, além de figuras carimbadas da politica.

Entre os suspeitos estão o ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes – que teve seus 19 minutos de fama com a rejeição das contas da presidenta Dilma no TCU -, os bancos Bradesco, Safra, Pactual e Bank Boston, a montadora Ford, a BR Foods, a Petrobras, a Camargo Corrêa, a Light “e o grupo RBS, afiliado da Rede Globo nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul” – registra o Portal Imprensa, que dá mais detalhes da Operação Zelotes:

“O caso começou a ser investigado após denúncia anônima do conselheiro Paulo Roberto Cortez à Receita e à PF. Ele alegou que conselheiros recebiam propina para atrasar processos de grandes empresas que discutiam dívidas do ‘tribunal administrativo da Receita’. O objetivo era reduzir ou até mesmo anular multas. A RBS seria uma das empresas com indícios mais fortes de participação no esquema de corrupção efetuado para não pagar impostos. O presidente-executivo do grupo RBS, Eduardo Sirotsky Melzer, chegou a ser convocado para depor na CPI do Carf”.

Já em nota oficial, o Ministério da Fazenda confirmou que, em sua terceira fase, a Operação Zelotes cumpriu nesta quinta-feira (8) sete mandados de busca e apreensão e que a ação tem como objetivo coletar novos documentos sobre o escândalo. “As investigações têm apontado para a existência de irregularidades que consistiram na manipulação de decisões, mediante a atuação coordenada de agentes públicos e privados, com a finalidade de reduzir ou extinguir débitos tributários com o consequente prejuízo para a Administração Pública”, afirma o texto.

Será que agora a RBS, afiliada da TV Globo, vai pagar por seus crimes? A conferir!

 Via http://predadorblogspot.blogspot.com.br

Será facultativa a abertura do comércio de Fortaleza nesta segunda (12)

O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza informa à população que será facultativa a abertura do comércio na capital dia 12/10 (segunda-feira), feriado de Nossa Senhora Aparecida, segundo acordo firmado entre a entidade e o Sindilojas. As lojas que abrirem nesta data, porém, devem cumprir com os termos presentes no acordo que incluem para os(as) trabalhadores(as):

·         R$ 45,00 no final do expediente;

·         Uma folga na semana seguinte;

·         O trabalhador fixo receberá um dia em dobro no final do mês;

·         O comissionista receberá um repouso semanal remunerado a mais.

Comerciário(a), caso a empresa descumpra com as condições citadas ligue para nosso Departamento Jurídico através do (85) 3455 7101.

TRABALHAR SIM, DE GRAÇA NÃO!

Fonte: Victor Hudson / SEC FORTALEZA
Última atualização: 06/10/2015 às 10:01:40

Comissão da Câmara aprova a “lei do esquecimento” e do CPF na Internet

Os deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde desta terça-feira (6) o projeto de lei que permite o chamado “Direito ao Esquecimento”. A proposta trata da obrigação de retirar e apagar conteúdos que estejam armazenados em arquivos de meios de comunicação ou páginas e serviços na internet e têm por motivação justamente permitir que políticos incomodados retirem conteúdos que falem mal deles.

De acordo com o texto, qualquer pessoa pode requisitar a indisponibilidade de conteúdo que associe seu nome ou sua imagem a um fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime de que tenha sido absolvido e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso.

Além disso, outro aspecto da lei é que será exigido apresentar CPF, filiação, RG e outros dados pessoais para acessar qualquer site da internet e qualquer aplicativo de celular. O CPF passa a ser obrigatório para sites brasileiros.

Na Europa, o direito do esquecimento não se aplica a pessoas públicas, ao contrário ao que ocorre no caso brasileiro.

O projeto da Lei do Esquecimento agora precisa ser aprovado em plenário. Após passar pelo plenário, o texto segue para o Senado, onde deve ser distribuído a comissões de mérito, à CCJ e só então ser avaliado no plenário da Casa.

Via http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2015/10/comissao-da-camara-aprova-lei-do-esquecimento-e-do-cpf-na-internet.html

COMISSÃO APROVA DEDUÇÃO NO IR DE DESPESAS COM ACADEMIAS E PERSONAL TRAINER

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), um projeto que amplia a lista de despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Pelo projeto, gastos com nutricionista, profissional de educação física e clínicas ou academias de atividades físicas, nas modalidades especificadas em regulamento, poderão ser deduzidas.

A mudança foi proposta pelo ex-senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa (com valor de decisão do Senado).

Atualmente, é possível abater do IR despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Alterações feitas por Romário

O projeto de lei PLS 112/2012 foi aprovado com alterações feitas pelo relator, o senador Romário (PSB-RJ).

Uma mudança foi substituir o termo “professor de educação física”, da proposta original, por “profissional de educação física”. Além disso, em vez de “academias de ginástica”, o senador propôs o termo “clínicas ou academias de atividades físicas”.

Segundo ele, há inúmeras modalidades de atividade física que não se classificam como ginástica, mas que também trazem benefícios de emagrecimento e condicionamento físico para seus praticantes, como danças, lutas marciais, técnicas de reeducação postural e ioga, por exemplo.

O texto estabelecia que as despesas com professor de educação física e com academia só poderiam ser abatidas se a atividade fosse uma recomendação médica. Assim, o contribuinte teria de apresentar receituário com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID).

A emenda de Romário estende a possibilidade de desconto a todas as pessoas que pagam profissional de educação física, clínicas ou academias de atividades físicas, sem necessidade de comprovar indicação médica.

O projeto incluía gastos com aparelhos e próteses auditivas, mas essas despesas foram excluídas.

Questão de saúde pública

Ao justificar o projeto, o autor argumenta que as questões relativas à nutrição, que vão desde a desnutrição até a obesidade mórbida, “estão se tornando um dos maiores problemas de saúde pública do Brasil”.

Lopes argumentou que a solução do problema da obesidade exige políticas mais ousadas, mas que a medida trará avanços ao abrigar na política tributária a nutrição e o exercício físico como parte importante do tratamento médico.

Limite de gasto é o mesmo que para educação

Pela proposta aprovada, as despesas com as atividades físicas passam a ser permitidas, desde que respeitem o teto do mesmo valor que o limite máximo de gastos com instrução.

Na declaração de 2015, por exemplo, foi de R$ 3.375,83 por pessoa.

(Com Agência Senado)

CDH aprova regulamentação do direito de greve dos servidores públicos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que regulamenta o direito de greve de servidores públicos. O PLS 287/2013 prevê que a participação em greve não desabona o servidor em avaliações de desempenho que envolvem a produtividade.

Apesar de previsto na Constituição, o direito de greve de servidores públicos ainda não tem regulamentação, o que leva a decisões diversas da Justiça sobre o tema. A proposta aprovada na CDH teve origem no próprio colegiado, a partir de uma sugestão do Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado. As regras se aplicam a servidores públicos da administração direta e de autarquias e fundações da União, estados, municípios e Distrito Federal.

O texto estabelece o instrumento das mesas de negociação com representantes da administração pública e dos servidores. Também define que é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de dissídios e ações sobre greves decorrentes da aplicação da lei. O PLS 287/2013 veda a realização de movimento grevista armado e proíbe as paralisações de militares das Forças Armadas.

Já as faltas poderão ser negociadas a qualquer tempo, sob pena de os dias parados serem descontados, com cobrança de até 10% da remuneração mensal do servidor.

Segundo o relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), há uma lacuna nas normas legais sobre o direito de greve que precisa ser preenchida com a regulamentação de princípios básicos que devem ser considerados nas decisões judiciais.

— Tal estado de coisa tende a gerar critérios heterogêneos e fragmentados aplicados hoje por um magistrado e negado amanhã por outro. Isso não é obrigatoriamente indesejável, mas é o estado de coisa que reflete a ausência de princípio normativo geral.

O texto ainda assegura a participação de trabalhadores no movimento grevista sem ônus e define que durante a greve as unidades administrativas devem continuar prestando serviços com no mínimo 30% dos servidores. A proposta segue agora para as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Paim votou ainda pela rejeição do PLS 710/2011, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que limita a contagem do tempo de paralisação como de efetivo serviço e exige a manutenção em atividade de 50% a 80% do total de servidores, de acordo com o tipo da atividade exercida.

Com informações da Rádio Senado

Trabalhadores ocupam o Centro de Fortaleza contra o PL 4330

Fortaleza-CE
Fortaleza-CE

O Centro da cidade de Fortaleza parou na manhã do dia 15/4. Cerca de oito mil trabalhadores de várias categorias, centrais sindicais e movimentos sociais tomaram as ruas do centro para dizer NÃO ao PL 4330, que libera a terceirização sem limites no País. Os bancários também aderiram ao movimento e cerca de 30 agências foram fechadas no Estado. O projeto de lei foi aprovado no último dia 8/4, na Câmara dos Deputados.

Os trabalhadores paralisaram ainda o transporte público, escolas municipais e o comércio do centro da cidade. “Nós estamos na rua para denunciar os deputados que votaram a favor da retirada de direitos dos trabalhadores, a favor de rasgar a CLT. Queremos também mostrar nossa indignação contra esse projeto que é um retrocesso absurdo para a classe trabalhadora”, afirmou o representante da CUT Ceará, Wil Pereira.

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Após a animada concentração na Praça do Carmo, os manifestantes saíram em caminhada pela Rua Barão do Rio Branco, em direção à Praça do Ferreira, onde os trabalhadores ocuparam a praça e as ruas ao redor. Foi uma manifestação pacífica que encontrou apoio de toda a população no Centro da Cidade.
“Vamos fazer muita pressão no Congresso Nacional, no Senado, para que possamos barrar esse projeto de terceirização que só traz prejuízo para a classe trabalhadora”, reforçou o representante da CTB e diretor do Sindicato dos Bancários, Ailson Duarte, destacando que uma grande caravana de terceirizados do setor de Asseio e Conservação acompanhava a movimentação das centrais.

O presidente do Sindicato dos Bancários, Carlos Eduardo Bezerra, ressaltou que todos os movimentos sociais e de trabalhadores estavam nas ruas em todo o País para pressionar o Congresso e mostrar a força da classe trabalhadora que não admite retrocesso nos seus direitos. “Se aprovar esse projeto, que é o maior golpe nos nossos direitos nos últimos cem anos, nós vamos parar o Brasil. Estamos aqui para ganhar os ouvidos da sociedade e dizer que não vamos aceitar esse projeto que vai acabar com o fruto da nossa luta. Se esse PL 4330 passar, teremos bancos sem bancários, fábricas sem operários, lojas sem comerciários, serviço público sem servidor, escola sem professor e isso nós não vamos admitir. Vamos à luta, às ruas e até a vitória!”, concluiu.

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

Sindicato dos Bancários do Ceará retoma os atendimentos junto à CCV/Caixa

Os empregados e ex-empregados da Caixa Econômica Federal que querem discutir pendências trabalhistas têm a oportunidade de buscar acordos via Comissão de Conciliação Voluntária (CCV), antes de levar o caso para a Justiça. Os bancários podem questionar demandas referentes à 7ª e 8ª hora, além do auxílio-alimentação para ex-empregados.

O objetivo é resolver com brevidade questões que poderiam ficar aguardando por muito tempo por um desfecho judicial. Entretanto, caso o empregado não aceite o acordo proposto pelo banco nas reuniões da CCV, tem até dois anos para ingressar com ação na Justiça, no caso dos aposentados, e até cinco anos para os demais trabalhadores.

Para acionar a CCV, basta o bancário ou ex-empregado da Caixa procurar o Jurídico do Sindicato, de segunda a sexta, das 8h às 16h. Após dar entrada no seu pedido, a CCV encaminha a solicitação ao banco que tem o prazo de até dez dias corridos, contados do recebimento do termo, para manifestar sua posição. A primeira sessão de conciliação deverá ser realizada em até 30 dias após o início do pedido.

Para outras informações, ligue: 85 3252 4266.

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

MPF denuncia procurador do trabalho por agressão à esposa

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

Procurador do Trabalho, membro da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará, foi denunciado pelo Ministério Público Federal(MPF) por injúria e lesão corporal, acusado de agredir física e verbalmente a esposa.

A vítima, casada com o procurador há cinco anos, afirmou que sofria agressões há cerca de três anos e meio, mas nunca havia denunciado por conta de chantagens do marido, de quem dependia financeiramente.

A denúncia das agressões chegou à Polícia através dos vizinhos, que ouviram gritos de socorro da mulher. Um exame de corpo de delito foi realizado, indicando que ela sofrera lesões corporais, inclusive com várias equimoses (marcas roxas na pele) causadas por instrumento contundente, afirma o MPF.

Ainda de acordo com o MPF, o delito pode ser denunciado por iniciativa do órgão mesmo sem a representação da vítima, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que “o crime de lesão corporal, ainda que leve, com violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada”.

O acusado deverá ser notificado pelo Tribunal para que apresente defesa preliminar, e então o caso será levado ao Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, de onde partiu a denúncia. E, caso a denúncia seja recebida, o procurador passará a ser réu em ação penal, explica o MPF.

Redação O POVO Online

Empregado terceirizado ganha 25% menos, aponta estudo

O trabalhador terceirizado no País ganha, em média, 25% menos que o empregado direto, tem jornada semanal que dura três horas a mais, sua rotatividade de trabalho é quase duas vezes maior e está sujeito a mais acidentes de trabalho. É o que aponta estudo realizado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) em parceria com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O documento traz números para demonstrar, segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, que a terceirização gera precarização das condições laborais. Pelo levantamento, que toma como base, entre outros dados, a Rais (Relação Anual de Informes Sociais) de 2013, do Ministério do Trabalho, enquanto em setores contratantes de mão de obra a remuneração média girava em R$ 2.361,15, em segmentos terceirizados ficava em R$ 1.776,78. E, se por um lado a permanência no trabalho é de 5,8 anos para funcionários diretos, para terceiros se reduz para 2,7 anos; por causa da alta rotatividade desses últimos.

Maria das Graças enumerou ainda que, de cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem com empregados de companhias contratadas. O procurador José de Lima, coordenador de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho do Ministério Público do Trabalho, afirmou que esse profissional é “invisível para a sociedade, pois não recebe o mesmo treinamento, não tem cobrança para o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e não ganha o mesmo que um empregado direto, exercendo a mesma função”. A dirigente da CUT citou que há 21 mil ações no TST (Tribunal Superior do Trabalho) por terceiros que não recebem seus direitos trabalhistas.

PROJETO – “O PL <CF51>(Projeto de Lei) 4.330/2004 vai ampliar a terceirização e não garante igualdade de direitos”, acrescenta Maria das Graças. A proposta foi aprovada na terça-feira na Câmara Federal. O fato foi comemorado por entidades empresariais, que avaliaram que se trata de um marco regulatório – já que não havia legislação sobre o tema até agora. Por sua vez, a CUT, que defende a proposta 1.621/2007, que estende os mesmos benefícios de funcionários diretos aos terceirizados, avaliou que foi uma derrota para os trabalhadores.

O PL 4.330 vai agora ao Senado e, se não sofrer modificações, segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Para o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Aroaldo Oliveira da Silva, caso entre em vigor, a proposta ampliará a precarização, já que prevê que até a atividade-fim poderá ser terceirizada. Ou seja, em uma fábrica de carros, por exemplo, até a linha de montagem poderia ficar a cargo de funcionários de empresa contratada.

GERAÇÃO DE VAGAS – Entidades empresariais, no entanto, elogiam o projeto. Para o vice-diretor da regional do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) de São Bernardo, Mauro Miaguti, o PL 4.330 é extremamente positivo. “A lei trabalhista que temos no País é arcaica, quanto mais se flexibiliza (a legislação), mais empregos gera”, citou.

Ele também destacou que o projeto prevê a especialização da terceirizada e obriga a companhia contratada a aportar 4% do valor do contrato em um seguro para a garantia dos direitos trabalhistas. “Ninguém quer que o trabalhador seja prejudicado”, disse.

DIVERGÊNCIAS – Entre especialistas em Direito, o tema divide opiniões. Para o advogado Danilo Pieri Pereira, sócio do escritório Baraldi Mélega, a proposta regulamenta a terceirização e cria mecanismos para evitar fraudes contra os trabalhadores. “A terceirização é uma realidade mundial”, observou.

Para Leonardo Passafaro, especialista em relações trabalhistas e sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, o projeto traz segurança jurídica apenas para a empresa que contrata a mão de obra terceirizada. Segundo ele, o terceirizado de atividade-fim perderá as proteções inerentes à sua categoria profissional.

Fonte: Leone Farias/Diário do Grande ABC – 13/04/2015

‘Lei da terceirização é a maior derrota popular desde o golpe de 64’

por Wanderley Preite Sobrinhopublicado 10/04/2015 03:05

Especialista em sociologia do trabalho, Ruy Braga traça um cenário delicado para os próximos quatro anos: salários 30% mais baixos para 18 milhões de pessoas. Até 2020, a arrecadação federal despencaria, afetando o consumo e os programas de distribuição de renda. De um lado, estaria o desemprego. De outro, lucros desvinculados do aumento das vendas. Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), a aprovação do texto base do Projeto de Lei 4330/04, que facilita a terceirização de trabalhadores, completa odesmonte dos direitos trabalhistas iniciado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na década de 90. “Será a maior derrota popular desde o golpe de 64”, avalia o professor em entrevista a CartaCapital.

Embora o projeto não seja do governo, Braga não poupa a presidenta e o PT pelo cenário político que propiciou sua aprovação. Ele cita as restrições ao Seguro Desemprego, sancionadas pelo governo no final de 2014, como o combustível usado pelo PMDB para engatar outras propostas desfavoráveis ao trabalhador, e ironiza: “Esse projeto sela o fim do governo do PT e o início do governo do PMDB. Dilma está terceirizando seu mandato”.

Leia a entrevista completa:

CartaCapital: Uma lei para regular o setor é mesmo necessária?

Ruy Braga: Não. A Súmula do TST [Tribunal Superior do Trabalho] pacificou na Justiça o consenso de que não se pode terceirizar as atividades-fim. O que acontece é que as empresas não se conformam com esse fato. Não há um problema legal. Já há regulamentação. O que existe são interesses de empresas que desejam aumentar seus lucros.

CC: Qual a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

RB: Uma empresa é composta por diferentes grupos de trabalhadores. Alguns cuidam do produto ou serviço vendido pela companhia, enquanto outros gravitam em torno dessa finalidade empresarial. Em uma escola, a finalidade é educar. O professor é um trabalhador-fim. Quem mexe com segurança, limpeza e informática, por exemplo, trabalha com atividades-meio.

CC: O desemprego cai ou aumenta com as terceirizações?

RB: O desemprego aumenta. Basta dizer que um trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais. Isso significa que menos funcionários são necessários: deve haver redução nas contratações e prováveis demissões.

CC: Quantas pessoas devem perder a estabilidade?

RB: Hoje o mercado formal de trabalho tem 50 milhões de pessoas com carteira assinada. Dessas, 12 milhões são terceirizadas. Se o projeto for transformado em lei, esse número deve chegar a 30 milhões em quatro ou cinco anos. Estou descontando dessa conta a massa de trabalhadores no serviço público, cuja terceirização é menor, as categorias que de fato obtêm representação sindical forte, que podem minimizar os efeitos da terceirização, e os trabalhadores qualificados.

CC: Por que os trabalhadores pouco qualificados correm maior risco?

RB: O mercado de trabalho no Brasil se especializou em mão de obra semiqualificada, que paga até 1,5 salário mínimo. Quando as empresas terceirizam, elas começam por esses funcionários. Quando for permitido à companhia terceirizar todas as suas atividades, quem for pouco qualificado mudará de status profissional.

CC: Como se saíram os países que facilitaram as terceirizações?

RB: Portugal é um exemplo típico. O Banco de Portugal publicou no final de 2014 um estudo informando que, de cada dez postos criados após a flexibilização, seis eram voltados para estagiários ou trabalho precário. O resultado é um aumento exponencial de portugueses imigrando. Ao contrário do que dizem as empresas, essa medida fecha postos, diminui a remuneração, prejudica a sindicalização de trabalhadores, bloqueia o acesso a direitos trabalhistas e aumenta o número de mortes e acidentes no trabalho porque a rigidez da fiscalização também é menor por empresas subcontratadas.

CC: E não há ganhos?

RB: Há, o das empresas. Não há outro beneficiário. Elas diminuem encargos e aumentam seus lucros.

CC: A arrecadação de impostos pode ser afetada?

RB: No Brasil, o trabalhador terceirizado recebe 30% menos do que aquele diretamente contratado. Com o avanço das terceirizações, o Estado naturalmente arrecadará menos. O recolhimento de PIS, Cofins e do FGTS também vão reduzir porque as terceirizadas são reconhecidas por recolher do trabalhador mas não repassar para a União. O Estado também terá mais dificuldade em fiscalizar a quantidade de empresas que passará a subcontratar empregados. O governo sabe disso.

CC: Por que a terceirização aumenta a rotatividade de trabalhadores?

RB: As empresas contratam jovens, aproveitam a motivação inicial e aos poucos aumentam as exigências. Quando a rotina derruba a produtividade, esses funcionários são demitidos e outros são contratados. Essa prática pressiona a massa salarial porque a cada demissão alguém é contratado por um salário menor. A rotatividade vem aumentando ano após ano. Hoje, ela está em torno de 57%, mas alcança 76% no setor de serviços. O Projeto de Lei 4330 prevê a chamada “flexibilização global”, um incentivo a essa rotatividade.

CC: Qual o perfil do trabalhador que deve ser terceirizado?

RB: Nos últimos 12 anos, o público que entrou no mercado de trabalho é composto por: mulheres (63%), não brancos (70%) e jovens. Houve um avanço de contratados com idade entre 18 e 25 anos. Serão esses os maiores afetados. Embora os últimos anos tenham sido um período de inclusão, a estrutura econômica e social brasileira não exige qualificações raras. O perfil dos empregos na agroindústria, comércio e indústria pesada, por exemplo, é menos qualificado e deve sofrer com a nova lei porque as empresas terceirizam menos seus trabalhadores qualificados.

CC: O consumo alavancou a economia nos últimos anos. Ele não pode ser afetado?

RB: Essa mudança é danosa para o consumo, o que inevitavelmente afetará a economia e a arrecadação. Com menos impostos é provável que o dinheiro para transferência de renda também diminua.

CC: Qual a responsabilidade do PT e do governo Dilma por essa derrota na Câmara?

RB: O governo inaugurou essa nova fase de restrição aos direitos trabalhistas. No final de 2014, o governo editou as medidas provisórias 664 e 665, que endureceram o acesso ao Seguro Desemprego, por exemplo. Evidentemente que a base governista – com PMDB e PP – iria se sentir mais à vontade em avançar sobre mais direitos. Foi então que [o presidente da Câmara] Eduardo Cunha resgatou o PL 4330 do Sandro Mabel, que nem é mais deputado.

CC: Para um partido de esquerda, essa derrota na Câmara pode ser considerada a maior que o PT já sofreu?

RB: Eu diria que, se esse projeto se tornar lei, será a maior derrota popular desde o golpe de 64 e o maior retrocesso em leis trabalhistas desde que o FGTS foi criado, em 1966. Essa é a grande derrota dos trabalhadores nos últimos anos. Ela sela o fim do governo do PT e marca o início do governo do PMDB. A Dilma está terceirizando seu mandato.

CC: A pressão do mercado era mesmo incontornável?

RB: Dilma deixou de ser neodesenvolvimentista a partir do segundo ano de seu primeiro mandato. Seu governo privatizou portos, aeroportos, intensificou a liberação de crédito para projetos duvidosos e agora está fazendo de tudo para desonerar o custo do trabalho. O governo se voltou contra interesses históricos dos trabalhadores. O que eu vejo é a intensificação de um processo e não uma mudança de rota. Se havia alguma dúvida, as pessoas agora se dão conta de que o governo está rendido ao mercado financeiro.

CC: A terceirização era um dos assuntos preferidos nos anos 90, mas não passou. Não é contraditório que isso aconteça agora?

RB: O Fernando Henrique tentou acabar com a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] por meio de uma reforma trabalhista que não foi totalmente aprovada. Ele conseguiu passar a reforma previdenciária do setor privado e a regulamentação de contratos por tempo determinado. O governo Lula aprovou a reforma previdenciária do setor público e agora, com anos de atraso, o segundo governo Dilma conclui a reforma iniciada por FHC.

CC: Mas a CLT não protege também o trabalhador terceirizado?

RB: A proteção da CLT é formal, mas não acontece no mundo real. Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores. Um simples dado exemplifica: segundo o Ministério Público do Trabalho, das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.

CC: A bancada patronal tem 221 parlamentares, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Existe alguma relação entre o tão falado fim do financiamento privado de campanha e a aprovação desse projeto?

RB: Não há a menor dúvida. Hoje em dia é muito simples perceber o que acontece no País. Para eleger um vereador em São Paulo paga-se 4 milhões de reais. Para se eleger deputado estadual, são 10 milhões. Quem banca? Quem financia cobra seus interesses, e essa hora chegou. Enquanto o presidente da Fiesp [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo], Paulo Skaf, ficou circulando no Congresso durante os últimos dois dias, dando entrevista, conversando com deputados e defendendo o projeto, sindicalistas levavam borrachada da polícia. Esse é o retrato do Congresso brasileiro hoje: conservador, feito de empresários, evangélicos radicais e bancada da bala.

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Eduardo Cunha tem o domínio de 288 endereços na internet, 175 envolvendo “Jesus”

Jornal GGN – Vazou nessa semana uma lista que contém domínios na internet controlados pelo deputado federal e presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB). São mais de 280 endereços digitais registrados em seu CPF, segundo o site Pastebin. A grande maioria dos sites não está no ar, sem conteúdo, mas tem conotação religiosa. Entre eles, o portal oficial do mandato de Cunha.

Segundo o Correio Braziliense, dos 288 domínios, 175 levam “Jesus” na URL, ao lado de nomes de grandes grupos como UOL, Youtube, Facebook, Gmail, Google, Globo. Uma parcela também remete à comercialização de produtos, como o “compradecrente.com.br”, “compraabencoada.com.br”, “crentecompra.com.br” e “shoppingjesus.com.br”. Os outros poussem palavras como “deputado federal”, “louva”, “benção”, “eleições”. Cunha é declaradamente evangélico e tem fortes relações com parlamentares e lideranças do meio.

Veículos de comunicação que noticiaram a lista calculam que Cunha deve despender, em média, R$ 8 mil com o controle dos domínios por ano. Isso porque os preços de cada endereço gira em torno de R$ 30. A Locaweb, uma das maiores empresas do ramo, cobra cerca de R$ 40 anuais pelo registro de domínio. Desse modo, a conta poderia chegar a R$ 11 mil.

A assessoria do parlamentar ainda não se manifestou sobre o assunto. No ano passado, a Folha de S. Paulo publicou, em dezembro, que Cunha é recordista em pedir à Câmara o reembolso por algumas despesas que considera gastos em função do mandato. Só a conta de telefone do peemedebista ultrapassou, em 2014, a casa dos R$ 120 mil – uma média de R$ 10,8 mil por mês, segundo o jornal. Para efeito de comparacação, o deputado Vicentinho, ex-líder da bancada do PT, gastou menos de 20% que Cunha.

Abaixo, os domínios registrados em nome de Eduardo Cunha.

EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
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Via http://jornalggn.com.br/noticia/eduardo-cunha-possui-288-enderecos-na-internet-175-envolvendo-jesus

MPT determina que Banco do Brasil acabe com concursos para cadastro reserva

Nesta semana, o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e o Banco do Brasil firmaram umacordo para que o banco não realize mais concursos exclusivos para a formação de cadastro de reserva. A informação sobre o acordo foi divulgada no próprio site do Ministério Público do Trabalho (MPT).

De acordo com o que foi divulgado, a partir do próximo concurso o Banco do Brasil precisará informar a previsão de vagas disponíveis e também a real necessidade da empresa.

O Banco do Brasil frisou que a decisão de encerrar a realização de concursos apenas para cadastro de reserva foi tomada após um acordo com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) e não tem nada haver com a esfera judicial. Além disso, o banco também salientou que nenhum concurso que já está em andamento será alterado e a decisão só valerá para os próximos certames.

Vale lembrar que este acordo foi firmado após o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal ter processado o Banco do Brasil por este não deixar claro informações sobre as vagas em suas seleções.

Com este acordo, o Banco do Brasil deverá convocar cerca de 2.627 candidatos (500 para o edital de número 01/2013, 1.177 para o edital de número 02/2013 e 950 para o edital de número 03/2012).

É importante salientar que o cadastro de reserva poderá continuar a ser utilizado, porém, agora sem criar falsas expectativas nos candidatos aprovados, já que estes terão direito assegurado caso estejam dentro do quantitativo previsto.

Esta conciliação entre Banco do Brasil e MPT-DF seguirá agora para homologação na 20ª Vara do Trabalho de Brasília. Um detalhe importante de esclarecer é que as ações individuais já protocoladas ou que ainda serão ajuizadas por candidatos interessados não sofrerão consequência.

Último Concurso do Banco do Brasil:

O último concurso do Banco do Brasil (edital de número 02/2014) ainda não foi concluído e só prevê a formação de um cadastro de reserva. Por isso, o Banco do Brasil deverá encaminhar no prazo máximo de 90 dias (após a homologação do resultado) o número de vagas abertas. Os candidatos que estiverem dentro deste quantitativo terão automaticamente direito a nomeação.

Via http://www.concursosatuais.com

Conselho Nacional LGBT apura denúncias no município de Itatira, no Ceará

Pollyane Marques

Uma comitiva do Conselho Nacional LGBT, que representa lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, está no município de Itatira, no Ceará. O município, de cerca de 20 mil habitantes, tem registrado, desde o início do ano, casos de apedrejamento a casas de homossexuais e travestis, de violência psicológica e ameaças de agressão física a esta população. Os casos foram encaminhados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e agora serão acompanhados mais de perto. 

Nesta quinta-feira (9), representantes do Conselho se reuniram com o prefeito, vereadores e ministério público na cidade. Em nota, o conselho afirma que após análise, dará os devidos encaminhamentos para coibir os casos. A equipe permanece na cidade até esta sexta-feira. 

Até que as ações propostas pela Secretaria de Direitos Humanos sejam implementadas, outras medidas já estão sendo adotadas. Uma delas é um projeto de lei que institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia, em tramitação na Câmara de Vereadores. O autor do projeto, vereador Paulo Ruberto, afirma que é dever dos representantes da população defender as minorias. 

Sonora 

A ativista LGBT Alice Oliveira, que acompanhou de perto as situações de violência em Itatira, fala da importância de denunciar estes tipos de agressão. 

Sonora 

As denúncias de homofobia e qualquer outra violação aos direitos humanos podem ser feitos pelo Disque 100. O serviço é gratuito e funciona sete dias por semana, 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados.

Via http://radioagencianacional.ebc.com.br

Operação Lava Jato chega ao Ceará

A Polícia Federal está realizando, em seis Estados e no Distrito Federal, nesta manhã de sexta-feira (10/04), mais uma etapa da Operação Lava Jato, que objetiva desarticular e investigar esquema de propina na Petrobras. O Ceará está entre os estados que são alvo dessa nova fase da operação. Nesses sete Estados e no DF, são cumpridos pela PF um total de 16 mandados de busca e apreensão e 7 de prisão.

O ex-deputado André Vargas (sem partido) foi preso na manhã desta sexta-feira (10/04), em Londrina (PR) na nova etapa da operação Lava Jato denominada “A Origem”, deflagrada nesta manhã. Ao todo, cerca de 80 Policiais Federais cumprem 32 mandados judiciais: sete mandados de prisão, nove mandados de condução coercitiva e 16 mandados de busca e apreensão nos Estados do Paraná, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.

Nesta etapa, estão sendo investigados os crimes de organização criminosa, formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, fraude em licitações, lavagem de dinheiro, uso de documento falso e tráfico de influência envolvendo três grupos de ex-agentes políticos. A investigação vai além da Petrobrás e também abrange desvios de recursos ocorridos em outros órgãos públicos federais, segundo divulgou a PF. Também foi decretado o sequestro de um imóvel de alto padrão na cidade de Londrina, onde o doleiro Alberto Youssef começou sua atuação.

Os presos serão trazidos para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba/PR onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

Ex-deputado

No caso de Vargas, a relação entre o ex-parlamentar e o doleiro Alberto Youssef, um dos principais alvos da operação e acusado de liderar um esquema de lavagem de dinheiro internacional, veio a tona desde o começo das investigações. A PF interceptou contatos entre o doleiro e o deputado – 270 mensagens de texto trocadas pelo aparelho BlackBerry, entre 19 de setembro de 2013 e 12 de março de 2014.

A suspeita é de que Vargas trabalhava em favor da rede articulada pelo doleiro, tendo inclusive feito lobby para o laboratório Labogen, de Leonardo Meirelles outro réu da Lava Jato, no Ministério da Saúde. Além disso, o parlamentar chegou a viajar de férias com a família em um jatinho fretado pelo doleiro em 2013.

O caso levou Vargas a ter o mandato cassado em dezembro do ano passado e também ser expulso do PT.

 

(Estadão Online)

Secretaria das Cidades, de Ivo Gomes, contrata terceirizados ilegalmente e TCE suspende

O deputado Capitão Wagner encaminhou pedido de informações ao secretário das Cidades, Ivo Gomes, sobre a contratação da empresa Tok Soluções Empresariais,  suspensa após determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A suspensão aconteceu por unanimidade de votos, após constatação da  contratação de profissionais da área de Técnico Social, como graduados em Serviço Público, de forma ilegal. Esta terceirização não é permitida, por se tratar de atividade-fim do órgão.

Segundo o parlamentar, o que torna ainda mais grave é o fato de existir concursados que aguardam nomeação para exercer as funções asseguradas por lei. O caso foi apurado pela 6ª Inspetoria de Controle Externo (ICE) e o Ministério Público.

Via http://www.cearanews7.com.br/ver-noticia.asp?cod=25694

Página no Facebook antecipa candidatura de Ivo Gomes para 2016

Criada em 25 de março deste ano, a página no Facebook “Eu quero Ivo F.Gomes – Prefeito 2016” pode ser encarada por adversários políticos e pela Justiça Eleitoral como propaganda antecipada.

O atual secretário das Cidades, deputado estadual Ivo Gomes (PROS), é pré-candidato à Prefeitura de Sobral, segundo a mídia do município da Região Norte do Estado.

Apesar da página apresentar ações de Ivo Gomes como secretário, como educador e também como cidadão sobralense, em nenhum momento o deputado curtiu ou comentou alguma publicação, assim como os irmãos Ferreira Gomes ou assessores.

Via http://blog.opovo.com.br/blogdoeliomar

PL 4.330 da Terceirização: Confira o voto de cada deputado por partido e por estado

São Paulo – O projeto substitutivo global que regulamenta a terceirização, aprovado ontem (8) na Câmara dos Deputados por 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções, tem como ponto central a não distinção entre atividade-fim e atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Dos 463 deputados que votaram, portanto, 69,97% foram a favor da medida. Centrais sindicais organizam uma greve de protesto para o próximo dia 15.

Entre os partidos, apenas PT, Psol e PCdoB votaram contra a medida. Pros, PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL e PTdoB liberaram suas bancadas.

PSDB, PSD, PR, PSB, DEM, PDT, Solidariedade, PPS, PV e o bloco composto por PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN determinaram voto a favor da terceirização.

Curioso nessa decisão histórica, que reflete o domínio do empresariado no Legislativo federal, é o fato de que até mesmo partidos que apoiam o governo votaram a favor da regulamentação, que é criticada por precarizar as relações de trabalho e aumentar o lucro das empresas.

O PSD, do ministro Gilberto Kassab, votou com o bloco conservador. Entre seus 30 deputados, houve apenas um ‘não’, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz, do Rio Grande do Sul. Uma das duas abstenções também foi do partido de Kassab, do Delegado Éder Mauro, do Pará.

A outra abstenção veio da deputada do Rio Grande do Norte Zenaide Maia, do PR. A deputada Luiza Erundina votou pelo ‘não’, mas seu partido, o PSB, também com 30 deputados, contou 21 votos a favor do projeto.

Dos 60 deputados representantes do estado de São Paulo, 42 votaram a favor da proposição, o que também representa um predomínio de 70%. Entre os 41 parlamentares do Rio de Janeiro, 27 votaram pelo ‘sim’ (65,85%) e em Minas, de 49 deputados, 75,51% votaram a favor. Na bancada do Pernambuco, 81% dos deputados foram a favor: de 22 votos, 18 foram a favor e apenas quatro contra.

Confira como cada deputado votou por partido e por estado.

(Rede Brasil Atual)

Congresso está ‘contaminado’ por visão religiosa e ‘domínio do capital sobre o trabalho’

São Paulo – O Congresso Nacional está “contaminado” por um ideário conservador e religioso. A pauta do Parlamento e as opções determinadas pela Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mostram uma perigosa mudança na “correlação de forças” no Legislativo brasileiro, segundo cientistas políticos. Passado um trimestre da atual legislatura comandada por Cunha, os resultados são sintomáticos.

A PEC 171/1993, proposta de duas décadas atrás do ex-deputado Benedito Domingos, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, por exemplo, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na semana passada, ao invés de trazer em suas “justificativas” dados técnicos, faz citações de três personagens do Antigo Testamento da Bíblia para argumentar a favor da tese de encarcerar os jovens. “O  profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita nem sequer de idade: ‘A alma que pecar, essa morrerá’”, diz o autor na justificativa de sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993. A justificativa original continua no texto.

“Nosso Congresso está contaminado por esse tipo de visão. É um texto nada republicano. Estamos falando de uma República. Que um deputado tenha suas convicções religiosas, como enfeite do seu discurso, tudo bem. Mas num texto legal, é muito estranho”, diz Cândido Grzybowski, diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase). Atualmente, o Congresso tem 75 deputados e três senadores considerados da “bancada evangélica”.

O PL da terceirização, n° 4.330, é outro exemplo. Eduardo Cunha disse ontem (7) que a Câmara manterá o projeto na pauta “nem que fique a semana inteira sem votar mais nada”.

“Estamos vivendo momento perigoso da vida política brasileira, com a ascensão de Eduardo Cunha e as manifestações dessa classe média golpista que tem ido à rua fortemente amplificada pela mídia”, afirma Francisco Fonseca, professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para ele, o que se assiste no momento histórico atual é uma “mudança de correlação de forças, política e institucional de um lado (no Congresso), e social de outro (com a classe média conservadora nas ruas)”.

Grzybowski e Fonseca lembram que os fatos que apontam para a mudança da correlação de forças se sucedem. Na semana passada, o deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ), que pela filiação partidária seria “progressista”, apresentou um projeto polêmico: a PEC 12/2015, que substitui o termo “todo poder emana do povo”, da  Constituição Federal, para “todo o poder emana de Deus, que o exerce de forma direta e também por meio do povo e de seus representantes eleitos”.

“Já estamos numa crise da institucionalidade política. Nunca esteve tão evidente”, diz  Grzybowski. Para ele, essa obsessão religiosa que tem prevalecido “é mais um sintoma disso”. “Nosso Congresso não representa a sociedade, representa interesses corporativos e religiosos. Isso está pondo em perigo a democracia, uma conquista de 30 anos.”

“Fim da CLT”

Na opinião de Fonseca, nesse ambiente está acontecendo algo muito grave a que a sociedade não está dando a devida atenção. “Esse projeto de ‘pejotização’ e terceirização, se pensarmos bem, representa o fim da CLT. Somando a temas como da maioridade e outros, tudo isso aponta para uma direção: o domínio do capital sobre o trabalho e o domínio de teses conservadoras, religiosas inclusive, do ponto de vista comportamental, no Congresso.”

O projeto do deputado Cabo Daciolo substituindo “povo” por “Deus” conseguiu 172 assinaturas (33,5% dos 513 deputados) e está em tramitação. Ele será apreciado primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que recém-aprovou a diminuição da maioridade penal. As PECs precisam de quórum qualificado (três quintos) para serem aprovadas em plenário, na Câmara ou no Senado, em dois turnos. O Psol suspendeu os direitos partidários do deputado Daciolo.

Mas se é difícil reunir esse quórum para mudar a Constituição, as teses progressistas devem ser colocadas de lado e até mesmo a certeza sobre o Estado laico brasileiro está em questão, com o avanço das forças comandadas pelo presidente da Câmara. Cunha é, ele próprio, fiel da Assembleia de Deus. Francisco Fonseca aponta para o fato de que a própria Constituição dá margem a interpretações, pois é contraditória nessa questão.

Se, por um lado, ela veda ao Estado “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança”,  por outro diz no preâmbulo que é promulgada “sob a proteção de Deus”.

(Eduardo Maretti, Rede Brasil Atual)

Empresários vencem e Câmara dos Deputados aprova texto-base do PL da Terceirização

Sem a democrática participação do público nas galerias, proibida por Cunha, deputados levantam, eles mesmos, faixa contra o PL 4.333 – GUSTAVO LIMA / CÂMARA DOS DEPUTADOS / FOTOS PÚBLICAS

Brasília – O primeiro embate real desta legislatura que pôs em xeque as divergências observadas entre a bancada empresarial e os parlamentares representantes dos direitos dos trabalhadores no Congresso foi consolidado na noite de hoje (8), com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 4.330, que regulamenta a atividade de terceirização no país. O resultado foi sintomático do tamanho da representação de cada bancada e do poder do lobby feito pelas empresas privadas junto ao Legislativo: dos 463 deputados presentes na sessão, 324 votaram sim ao PL, contra 137 votos pelo não e duas abstenções.

Apenas PT, PCdoB e Psol votaram contra a proposta, que tramita há 11 anos no Congresso, mas que foi apontada pelos parlamentares que a aprovaram como necessária para reduzir os impactos da atual redução da atividade econômica. A aprovação do texto base do PL é considerada pelas representações de trabalhadores e por outros movimentos sociais um retrocesso e um ataque a direitos trabalhistas conquistados em diversas lutas do movimento sindical.

A principal polêmica entre as que o PL provoca é a terceirização em todas as atividades das empresas. Na avaliação de centrais sindicais, representantes do Judiciário e entidades diversas da sociedade civil, a autorização resultará em perdas salariais e sociais dos trabalhadores.

No plenário da Câmara prevaleceu a estratégia dos defensores do PL de seguir o rito traçado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele conseguiu manter a votação na sessão plenária, apesar de discussões de ordem regimental, apresentação de requerimentos para adiar e cancelar a votação, pedidos para retirada da matéria de pauta e tentativas de negociação de novos acordos.

Poucas horas antes da aprovação do PL – concluída por volta das 21h30 –, Cunha fez um acordo para que apenas o texto base fosse apreciado. Sendo assim, os destaques apresentados por deputados que se posicionaram contrários ao teor do projeto (e que pedem a supressão, no texto, de itens considerados prejudiciais para os trabalhadores), ficaram para ser discutidos e apreciados somente na próxima terça-feira (14).

O fatiamento, apresentado e proposto como forma de aprofundar a discussão dos destaques, ajudou a acelerar a votação da matéria – tudo o que os defensores do PL desejavam e que os opositores não queriam.

Antes disso, um longo debate ocupou o plenário: Cunha não aceitou recurso a uma emenda rejeitada pelo relator, deputado Artur Maia (SD-BA), durante a leitura do seu relatório, sob argumento de que a aceitação desobedeceria o regimento interno da Casa

Maia explicou que não aceitaria a emenda por considerá-la inconstitucional, mas fez uma leitura rápida do documento. Após a leitura, passou a ler uma errata ao relatório antigo que tinha acabado de ler – a errata teria sido entregue às pressas por assessores do seu gabinete.

‘Antidemocrático’

Diante do atrapalho do relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da emenda, pediu um recurso contestando a decisão de Arthur Maia. O presidente da Câmara, porém, entendeu que não seria possível receber esse recurso sem um número limite de assinaturas e não deu prazo suficiente para que os deputados providenciassem tais assinaturas. “Isso é antidemocrático”, reclamou a deputada Moema Gramacho (PT-BA).

Na prática, o gesto que terminou sendo apontado como “má vontade” de Eduardo Cunha foi considerado uma reação ao fato de, no início da tarde, Alessandro Molon ter interposto um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento da sessão por não ter respeitado a regra de trancamento da pauta até a votação de uma medida provisória, a MP 661. A mesa diretora da Câmara contesta essa regra e, dependendo da decisão do tribunal, a votação poderá vir a ser anulada.

Quatro emendas

No seu relatório, Arthur Maia cumpriu o prometido e incorporou quatro emendas negociadas que alteram o texto. Mas o principal ponto criticado pelos que se opõem ao projeto, que é a terceirização na atividade-fim, continuou da forma como estava, sem negociações. A princípio, as emendas seriam todas apresentadas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho, mas uma última terminou sendo incluída ao relatório como emenda de bancada.

Três das emendas referem-se a temas como a responsabilidade subsidiária das empresas, a representação sindical nas categorias terceirizadas e a chamada “quarteirização” – possibilidade de o país passar a ter, por exemplo, empresas sem empregados, utilizando serviços contratados de fornecedoras de mão de obra terceirizada e até que estas próprias empresas também terceirizem serviços oferecidos.

Já a quarta emenda aprovada faz parte do compromisso assumido entre Maia e Eduardo Cunha com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e diz respeito ao recolhimento de contribuições e imposto de renda.

A pedido do ministro da Fazenda, o relator incluiu a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Dessa forma, deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins. O deputado afirmou, ao ler seu relatório, que o PL “segue uma linha média, capaz de atender os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”. Destacou, ainda, que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação. Não convenceu os opositores à matéria.

‘Dia triste’

“Hoje é um triste dia. Os direitos trabalhistas serão derrubados com esse projeto”, criticou num discurso a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). “É estranho que falam em 11 anos de tramitação do projeto e ao mesmo tempo tanta gente novata entrou nesta Casa em fevereiro passado. Como se pode dizer que a matéria foi bem discutida se durante 11 anos o assunto foi objeto de divergências e agora vai ser votada de forma tão atabalhoada?”, questionou o líder de governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), antes da votação final.

Além de barrar todas as tentativas de adiar a votação, o presidente ainda fez uma importante sessão plenária ter suas galerias vedadas ao público – e os deputados viram câmeras fotográficas e de televisão registrarem uma sessão que não contou com a presença de cidadãos.

Embora no início da tarde tenha sido ensaiada uma abertura das galerias, Cunha manteve a proibição do acesso de manifestantes com a explicação de que estava cuidando da “integridade” dos parlamentares.

Vazias

No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, concedeu liminar em habeas corpus impetrado por representantes da CUT, na qual autorizava o acesso dos sindicalistas às galerias. A notícia até estimulou a ida de várias pessoas que estavam dentro do Congresso até o local, mas elas não conseguiram ficar. Na sua decisão, o magistrado enfatizou que entende como “inimaginável que se criem obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que integram o Congresso Nacional”.

Como já estava na mesa comandando os trabalhos, o presidente da Câmara disse que não tinha recebido formalmente a decisão e só iria se manifestar após tal recebimento. Ele reiterou sua posição de não abrir a sessão ao público. Afirmou que vai avaliar o habeas corpus e pode vir a recorrer da decisão, o que levou à expectativa de uma nova disputa entre o Legislativo e o Judiciário.

Por parte dos deputados, só restou a iniciativa de, como forma de substituir as pessoas que costumam acompanhar votações polêmicas do tipo, levantarem, eles mesmos, uma grande faixa do plenário com os dizeres: “Fim da CLT. Ataque aos trabalhadores. Vote não”. Tratou-se de uma última forma encontrada para estimular os colegas que estavam em dúvida, durante a votação.

Mas o levantamento da faixa gerou protestos e certo tumulto. Além de marcar um momento insólito nas votações da Câmara e marcar o dia como aquele em que os próprios deputados tiveram que fazer ao mesmo tempo dois papeis: o de parlamentares e, também, de manifestantes – para pedir pelos direitos dos cidadãos do lado de lá do plenário.

(Rede  Brasil Atual)

SUIÇALÃO: FRANÇA DARÁ LISTA COMPLETA AO BRASIL

247 – A CPI do HSBC, que investiga o chamado Swissleaks, escândalos sobre contas secretas na Suíça, terá acesso à lista de 8.667 correntistas brasileiros, que mantinham depósitos em Genebra.

A promessa foi feita ao senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) pelo embaixador da França, Denis Pietton, nesta quarta-feira 8.

Leia, abaixo, material distribuído pela assessoria de Randolfe:

Senadores integrantes da CPI, a convite do senador Randolfe Rodrigues, foram nesta quarta (8) até a Embaixada da França pedir ao embaixador, Sr. Denis Pietton, acesso aos dados que estão em poder do governo francês. A França já tem todas as informações sobre todo o escândalo Swissleaks. O embaixador disse aos parlamentares que está muito disposto a ajudar “Nosso Ministério das Finanças já cooperou com dezenove países e faço questão que o Brasil seja o vigésimo” disse Pietton.

O embaixador informou aos parlamentares que a justiça francesa recebeu, do Brasil, na semana passada, o pedido formal de liberação dos dados.

A reunião da CPI do HSBC começa às 9h desta quinta, Plenário 2, ala Nilo Coelho.

(Brasil 247)

Entenda a lei que regulamenta a terceirização no País

O Projeto de Lei 4330/2004 é uma proposta para regulamentar a terceirização de trabalhadores nas empresas brasileiras. Polêmico, esse projeto corre na Câmara dos Deputados desde 2004 e vem sendo debatido e modificado desde então.

Um dos pontos polêmicos do projeto é a liberação de terceirizados para executar atividades-fim da empresa. Até então, as empresas só podiam terceirizar atividades-meio. Por exemplo: uma empresa que produz móveis podia até então terceirizar a limpeza e o serviço de alimentação de seus funcionários, mas não o de montagem da mobília.

Os empresários alegam que é difícil definir o que é atividade-fim e o que é atividade-meio, e que é impossível modernizar a atividade econômica sem facilitar a terceirização. Por outro lado, os sindicatos sustentam a argumentação de que a terceirização “precariza as condições de trabalho”, pois abriria a possibilidade de contratação de funcionários terceirizados para prestação de serviços sem a cobertura da CLT.

A falta de uma regulamentação causa insegurança jurídica no mercado de trabalho, pois é comum ver casos em que uma empresa empurra para outra as obrigações trabalhistas dos seus contratados. Atualmente, há mais de 16 mil processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.

O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e está para ser votado em plenário. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que ‘só vai para outra pauta depois de superada essa’, nem que a Câmara fique a semana sem votar nada. Se aprovado, o texto ainda será submetido ao Senado.

Veja abaixo as mudanças propostas pelo Projeto de Lei:

O que é terceirização?
Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços.

Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa contratante.

Quais os pontos polêmicos da proposta?
O PL 4330/04 envolve quatro grandes polêmicas, que têm causado protestos das centrais sindicais: a abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio como atividades-fim; obrigações trabalhistas serem de responsabilidade somente da empresa terceirizada – a contratante tem apenas de fiscalizar; a representatividade sindical, que passa a ser do sindicato da empresa contratada e não da contratante; e a terceirização no serviço público. Já os empresários defendem que a nova lei vai aumentar a formalização e a criação de vagas de trabalho.

O que diz o projeto de lei 4330 O que muda na prática
O contrato de prestação de serviços abrange todas as atividades, sejam elas inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante. Proposta permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. Segundo o relator, o objetivo é evitar que a empresa funcione apenas como intermediadora de mão de obra, como um “guarda-chuva” para diversas funções.
A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas dos funcionários da prestadora de serviços/devedora. O terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviços quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. Ou, quando a empresa contratante não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A contratante terá de fiscalizar mensalmente o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, entre outros direitos.
A administração pública pode contratar prestação de serviços de terceiros, desde que não seja para executar atividades exclusivas de Estado, como regulamentação e fiscalização. A administração pública pode contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos e será corresponsável pelos encargos previdenciários, mas não quanto às dívidas trabalhistas. Sempre que o órgão público atrasar sem justificativa o pagamento da terceirizada, será responsável solidariamente pelas obrigações trabalhistas da contratada. O texto não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações.
O recolhimento da contribuição sindical compulsória deve ser feito ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante. Os terceirizados não serão representados por sindicados das categorias profissionais das tomadoras de serviços. O argumento é que isso favorecerá a negociação e a fiscalização em relação à prestação de serviços.

O que pode ser terceirizado?
O projeto de lei amplia a terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Atualmente, por exemplo, uma empresa de engenharia não pode contratar um engenheiro terceirizado, mas o serviço de limpeza pode ser feito por um prestador de serviço. Da mesma forma montadoras não podem terceirizar os metalúrgicos, e os bancos, os bancários, por serem funções para atividades-fim. Hoje só é permitido terceirizar as atividades-meio ou apoio das empresas, ou seja, pessoal da limpeza, recepção, telefonia, segurança e informática, por exemplo.

Quem responde pelos direitos trabalhistas?
O projeto propõe que a responsabilidade da empresa contratante pelo cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado, como pagamento de férias e licença-maternidade, seja subsidiária, ou seja, a empresa que contrata o serviço é acionada na Justiça somente se forem esgotados os bens da firma terceirizada, quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. Ao mesmo tempo, a empresa contratante poderia ser acionada diretamente pelo trabalhador terceirizado, mas apenas quando não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

No caso da responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da terceirizada. Já na solidária, como é atualmente, o terceirizado pode cobrar tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços.

A empresa contratante terá de fiscalizar mensalmente o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, entre outros direitos.

Quem irá representar esses trabalhadores?
Outra questão se refere à representação sindical, se fica a cargo da categoria da empresa contratante ou da empresa prestadora de serviços. No setor bancário, por exemplo, os terceirizados não serão representados pelo Sindicato dos Bancários, que teriam mais poder de negociação. Portanto, o terceirizado que trabalha num banco, por exemplo, não usufruiria dos direitos conquistados pela classe bancária.

A proposta prevê que os empregados terceirizados sejam regidos pelas convenções ou acordos trabalhistas feitos entre a contratada e o sindicato dos terceirizados. As negociações da contratante com seus empregados não se aplicariam aos terceirizados.

Defensores argumentam que isso aumentará o poder de negociação com as entidades patronais, bem como será favorecida a fiscalização quanto à utilização correta da prestação de serviços.

Críticos apontam que ao direcionar a contribuição ao sindicato da atividade terceirizada e não da empresa contratante, o trabalhador terceirizado será atrelado a sindicatos com menor representatividade e com menor poder de negociação.

Quem é contra e quem é a favor?
A proposta divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores. Os empresários argumentam que o projeto pode ajudar a diminuir a informalidade do mercado. Segundo o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a lei pode representar a geração, no futuro, de 700 mil empregos/ano em São Paulo e mais de 3 milhões no Brasil.

Já os sindicatos representantes dos trabalhadores acreditam que a aprovação do projeto de lei pode levar a uma precarização das condições de trabalho. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores.

Entre as entidades que estão a favor do projeto de lei estão as Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), do Transporte (CNT), das Instituições Financeiras (Consif) e da Saúde (CNS), além do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal) e Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark).

Entidades sindicais representantes dos trabalhadores como a CUT, a Força Sindical, sindicatos dos bancários de todo o país e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também são contra a aprovação do PL 4330.

O relator do projeto, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defende que é preciso e permitir a terceirização para qualquer atividade, desde que a empresa contratada seja especializada na execução do serviço em questão. Dessa forma, uma montadora de automóveis, por exemplo, poderia contratar várias empresas responsáveis pela montagem dos diferentes componentes de um carro.

Sandro Mabel, autor do projeto e deputado até janeiro deste ano, justifica as mudanças pela necessidade de a empresa moderna ter de se concentrar em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço. Para ele, ao ignorar a terceirização, os trabalhadores ficaram vulneráveis, por isso, as relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros demandam intervenção legislativa urgente, no sentido de definir as responsabilidades do tomador e do prestador de serviços e, assim, garantir os direitos dos trabalhadores.

Estimativas
O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no país. De acordo com um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o total de trabalhadores terceirizados em 2013 no Brasil correspondia a 26,8% do mercado formal de trabalho, somando 12,7 milhões de assalariados.

Os estados com maior proporção de terceirizados, segundo o estudo, são São Paulo (30,5%), Ceará (29,7%), Rio de Janeiro (29,0%), Santa Catarina (28%) e Espírito Santo (27,1%), superior à média nacional de 26,8%.

Já de acordo com o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo (Sindeprestem), com apoio da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de RH, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) e Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), a terceirização empregava, em 2014, 14,3 milhões de trabalhadores formais no país. O setor é composto por 790 mil empresas, que faturam R$ 536 bilhões ao ano. Os dados foram coletados de 60 entidades representativas do setor.

Argumentos das centrais sindicais
Ainda de acordo com um estudo da CUT em parceria com o Dieese, o trabalhador terceirizado tem maior rotatividade no mercado. Eles permanecem 2,6 anos a menos no emprego do que o trabalhador contratado diretamente e têm uma jornada de 3 horas semanais a mais. Além disso, recebem em média salários 24,7% menores, e a cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados, devido à falta de treinamento e investimentos em qualificação.

Direitos assegurados aos trabalhadores dentro do PL 4330
Empresa contratante não pode colocar terceirizados em atividades distintas das que estão previstas no contrato com a empresa prestadora de serviços.
A empresa contratante deve garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados.
Quando for necessário treinamento específico, a contratante deverá exigir da prestadora de serviços a terceiros certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado antes do início do trabalho.
A contratante pode estender ao trabalhador terceirizado os benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico e ambulatorial e refeições.
A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada.
O contrato entre a contratante e a terceirizada deve conter a especificação do serviço e prazo para realização (se houver). A prestadora de serviços (contratada) deve ainda fornececer comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas para a empresa contratante.

 

(Estadão Online, G1  e Istoé Online)

Base aliada pode recorrer ao STF para suspender votação do PL 4.330

Hylda Cavalcanti, Rede Brasil Atual

Brasília – Parlamentares da base aliada estão reunidos, neste momento, para definir a possibilidade de entrarem com um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) 4.330 – que regulamenta a atividade de terceirização no país. A matéria teve aprovada a sua tramitação em rito de urgência urgentíssima na noite de ontem (7), mas os deputados questionam se, antes, a Câmara não precisa votar uma Medida Provisória (MP 661), enviada pela União ao Congresso e cuja prazo de votação expirou em fevereiro.

A mesa diretora da Câmara está analisando tecnicamente o caso para saber se a pauta terá de ser ou não trancada. Caso seja considerada a hipótese de exigência da votação da MP, a apreciação do PL da terceirização nesta quarta-feira (8) torna-se inconstitucional. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não há condições de ser acatada essa possibilidade. Alega que a MP 661 não chegou a ser lida em plenário e que esse prazo para votação da medida só começa a ser contado depois da leitura do relatório do texto.

Caso a regra de trancamento da pauta pela MP, que foi colocada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), esteja correta, o PL 4.330 não poderá ser votado antes da apreciação da MP, nos próximos dias. Dessa forma, os parlamentares contrários ao texto, assim como as centrais sindicais, ganharão mais alguns dias para negociar pontos com os quais discordem – considerados prejudiciais para os trabalhadores.

Lido ou não lido?

A discussão teve início porque, de acordo com Molon, apesar de Eduardo Cunha não ter considerado que houve leitura da MP em plenário, a leitura foi feita rapidamente semanas atrás e o relatório da comissão especial que tratou a matéria foi tido como lido na ata da sessão. Sendo assim, o regimento terá que ser acatado e determinado o trancamento da pauta.

Os deputados demonstraram divisão em relação ao caso, que está nas mãos de um grupo de analistas legislativos. A MP em questão – MP 661/14 – foi encaminhada ao Congresso no ano passado e autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar o superavit financeiro para despesas primárias obrigatórias. “O fato de esta medida provisória não ter sido votada torna inconstitucional a votação do PL da terceirização”, disse Alessandro Molon.

Enquanto ainda não saiu a decisão da mesa diretora, os parlamentares aguardam a retomada dos trabalhos em plenário, para saber como agir. “Já há a convicção de que, caso o resultado da mesa seja de que a votação do PL pode ter continuidade, a não ser que a explicação apresentada não deixe margem para dúvidas, será ajuizado o mandado de segurança até o final da tarde à Suprema Corte”, enfatizou um deputado da base aliada. Vários deputados já se inscreveram para pronunciamentos sobre o PL, e é grande a expectativa sobre a retomada da sessão.

Ex-diretor de colégio é detido por pagar por sexo com 12 mil mulheres, incluindo menores

Um ex-diretor de colégio japonês foi detido nesta quarta-feira sob a suspeita de ter mantido relações sexuais pagas com mais de 12 mil mulheres, incluindo menores de idade, durante muitas viagens às Filipinas, informa a imprensa local.

O homem foi detido depois da apresentação de uma denúncia de uma adolescente de 13 anos, vítima do acusado.

Yuhei Takashima catalogou de maneira minuciosa quase 150 mil fotos das mulheres em 400 álbuns, em um período de 27 anos, supostamente porque desejava “guardar recordações” das relações, informaram a agência de notícias Jij e outros meios de comunicação.

Takashima, de 64 anos, afirmou à polícia que começou a pagar por suas relações sexuais quando foi enviado por três anos a uma escola japonesa em Manila, em 1988, segundo a agência Jiji.

Depois, ele estabeleceu um ritmo de três viagem por ano às Filipinas, acumulando um total de 65 estadias, de acordo com a imprensa.

O japonês teria mantido relações sexuais com 12.600 mulheres, de 13 a 70 anos.

A polícia de Kanagawa, perto de Tóquio, não confirmou as informações da imprensa.

(France Presse)

Ministério Público quer “pente fino” em obras tocadas no CEARÁ por empresas da Lava Jato

O Centro de Formação Olímpica é uma das obras que poderão ser investigadas pelo TCE-CE. (Foto: Divulgação/Sege)

Ação que cobra “pente fino” em contratos do Estado com empreiteiras fiscalizadas na Lava Jato aguarda votação no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pedido, que abrange diversas das maiores obras do governo, compreende valores de até R$ 1,54 bilhão. Nos últimos dias, chegou a 368 o número de operários cearenses demitidos nesses canteiros.

Segundo o procurador Gleydson Alexandre, autor da representação, a medida verificaria se esquema do escândalo da Petrobras teria “se estendido a órgãos estaduais”. Segundo ele, cartel de empresas formado para fraudar e superfaturar licitações da Petrobras poderia estar sendo reproduzido no Estado.

“Convém registrar declarações de alguns dos personagens envolvidos na Operação Lava Jato de que o esquema fraudulento estaria em funcionamento em outras áreas e esferas da administração pública”, reforça o procurador, na justificativa do processo.

Apresentada em 6 de março, a representação do MP de Contas ainda aguarda apreciação na 11ª Inspetoria de Controle Externo do TCE. Depois de receber parecer, a medida seguirá para análise dos conselheiros da Corte.

Ao todo, Gleydson Alexandre lista oito obras tocadas pelo governo do Estado. Entre elas, estão inclusive ações que foram concluídas durante a gestão Cid Gomes (Pros) – como a Arena Castelão. As ações receberam, segundo a ação, mais de R$ 1,4 bilhão de investimentos estaduais.

“À disposição”

Procurado pelo O POVO, o governo do Estado afirmou que está “inteiramente à disposição” do Ministério Público – “como da imprensa e de toda a população” – para esclarecimentos sobre quaisquer uma das ações. 

“O Governo preza pela transparência e lisura dos processos de contratação e execução de projetos no estado, para tanto dispõe de mecanismos internos como forma de garantir a correta utilização dos recursos públicos, independente de investigações externas”, diz nota da gestão.

Na última segunda-feira, empresa que toca obras do Centro de Formação Olímpica e do Anel Viário de Fortaleza anunciou paralisação das obras. Apesar disso, o governo afirma que ação do Anel Viário segue em execução. 

Saiba mais

Na última terça-feira, operários demitidos da obra do Centro de Formação Olímpica disseram ao O POVO que teriam sido informados pela Galvão Engenharia – empresa que toca a obra – de que ela não teria recursos para pagar rescisões de seus contratos.

Em contato com a reportagem, a Galvão Engenharia negou a existência de qualquer tipo de informação nesse sentido.

A empresa nega ainda ter atribuído ao governo do Estado a falta de qualquer repasse financeiro para custeio da obra. Apesar disso, o próprio governo admitiu – em nota – que repasses para a Galvão sofreram “redimensionamento no cronograma”.

Segundo a gestão, a causa seria mudança administrativa da obra, que passou da extinta Secretaria Especial de Grandes Eventos para a Secretaria do Esporte (Sesporte).

(Carlos Mazza, O Povo)

‘PL da terceirização torna nítidos os conflitos de classes no país’, afirma Vannuchi

São Paulo – As manifestações a serem realizadas hoje (7) pelas centrais sindicais e movimentos sociais contra o PL 4330, que trata da terceirização, têm por objetivo barrar mais uma tentativa de suprimir direitos, no bojo da “ofensiva conservadora e reacionária”, afirma Paulo Vannuchi, analista político da Rádio Brasil Atual. A ofensiva, segundo o analista, é liderada pelo presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Tal episódio “deixa nítidos os conflitos de classe”, afirma.

Cunha, que “conseguiu recursos financeiros extraordinários para eleger uma grande bancada de deputados fieis a ele”, afirma Vannuchi, “vendeu aos empresários o seu compromisso de aprovar o PL 4330, que tramita há dez anos”.

O projeto de lei que determina terceirização foi primeiramente proposto pelo ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO) e o substitutivo a ser votado hoje é de autoria do deputado Arthur Maia, do partido Solidariedade, criado por Paulo Pereira, da Força Sindical.

Vannuchi afirma que tal iniciativa é uma “radiografia” de que a força política liderada por Paulinho representa “um sindicalismo que se alia a interesses empresariais em troca de recursos, atacando direitos trabalhistas”.

O comentarista ressalta que todos os direitos trabalhistas e “tudo o que se conseguiu, na busca de um estado de bem estar social, foi fruto da mobilização dos trabalhadores.  Greves, rebeliões, partidos políticos, pressões, enfrentamentos, com sangue, suor, mortes e lágrimas”.

As posições em torno do projeto de lei demonstram, de maneira cristalina, a divergência entra a classe empresarial e patronal, de um lado, “interessada no lucro e na reprodução ampliada do capital” e, do outro lado, os trabalhadores, que “querem mais direitos, dignidade e trabalho descente”, diz Vannuchi.

Vannuchi lembra que o processo de terceirização conservava “certa lógica” quando era executado nas ditas funções-meio, quando, por exemplo, uma montadora contrata uma empresa responsável pela alimentação dos funcionários. No caso, seria essa a função-meio, a função-fim de uma montadora é produzir carros. Pela legislação atual, as funções-fim são impedidas de serem terceirizadas.

O PL 4330 visa a acabar com essa separação e libera a terceirização “ampla, geral, e irrestrita”, segundo Vannuchi, que frisa também também que os trabalhadores terceirizados ganham 25% menos, trabalham mais, mais expostos a acidentes, e têm 3,4 mais chance de morrer no local de trabalho. Atualmente, no Brasil, já são mais de 13 milhões trabalhadores expostos a tal condição.

Vannuchi diz que a mobilização das centrais sindicais e movimentos vai pressionar por adiamento ou uma “mudança profunda” na concepção do projeto de lei, aos moldes da proposta defendida pelo deputado Vicentinho (PT-SP), volta a estabelecer critérios e limites para a terceirização. O comentarista espera “uma vitória da resistência dos trabalhadores contra o retrocesso”.

(Rede Brasil Atual)

CEARÁ: CENTRAIS SINDICAIS PROMOVEM ATOS CONTRA A APROVAÇÃO DO PL 4330

A Cut Ceará, CTB, MST, UNE, MAB,  CMP e dezenas de outros movimentos populares do campo e da cidade promovem hoje o “Dia Nacional de Luta em Defesa da Classe Trabalhadora”, contra a aprovação do PL 4330, que trata da terceirização de qualquer atividade das empresas privadas, públicas ou de economia mista.

Em Fortaleza, pela manhã, às 5 horas, no saguão do aeroporto Pinto Martins, foi realizado um pequeno ato de protesto, aproveitando o horário de saída do primeiro vôo do dia para Brasília, quando embarcam vários deputados e também o em embarque da delegação de trabalhadores que estará hoje na Câmara Federal, reforçando a manifestação nacional.

A principal atividade no Ceará, entretanto, está prevista para a tarde de hoje com uma caminhada, no centro de Fortaleza. A concentração está marcada para as 15 horas, na Praça da Bandeira. O plenário da Câmara Federal prevê para as 14:30 o início da discussão do PL 4330. Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas privadas, públicas ou de economia mista. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. O texto também não garante a filiação dos terceirizados no sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados. Quanto às responsabilidades da empresa contratante do serviço terceirizado, um substitutivo prevê que ela somente responderá solidariamente com a contratada se não fiscalizar os pagamentos devidos aos contratados.

(Ceará 247)

Estelionatários criam novo golpe do boleto na internet

Luciane Evans

Se antigamente estelionatários roubavam, por meio de sites falsos, as senhas de clientes de bancos que faziam transições bancárias pela internet, hoje, o golpe está mais avançado e, consequentemente, mais difícil de ser percebido. Denúncias dão conta de que, durante uma atualização de boletos, dentro dos sites originais dos bancos, o usuário é levado a clicar em um link exatamente igual ao da segunda via solicitada. Porém, ao pagar a conta, o dinheiro não vai para o credor, mas, sim, para um falsário.

O golpe do boleto, assim chamado o crime por entidades de defesa do consumidor, vem fazendo vítimas Brasil afora. Em Minas Gerais, muitas pessoas estão caindo nessa armadilha e recorrendo à Justiça para recuperar as quantias roubadas. O crime ocorreu com o advogado Ricardo Vitorino. Ele conta que no fim do ano passado, ele precisava pagar a prestação já vencida de R$ 2.850 de um carro que comprou. “Entrei no site do meu banco normalmente para atualizar o boleto. Como verifiquei que estava tudo correto, imprimi e paguei. Depois de 10 a 15 dias, soube que meu nome estavo no cadastro do Serviço de Proteção Ao Crédito (SPC) porque o boleto pago não foi para o meu banco que era o credor”, revela. Foi aí que Ricardo descobriu que, ao pedir no site do banco uma segunda via da fatura, tinha sido direcionado a um link falso. “Esse golpe é altamente avançado. Você atualiza o boleto e não percebe diferenças. Somente quando vai quitar a conta que o comprovante de pagamento lhe mostra que o destino foi diferente daquele que você esperava”, comenta.

“Temos muitos casos desses ocorrendo”, alerta a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci. Ela conta que, desde o ano passado, a entidade tem alertado os consumidores sobre os riscos desse tipo de crime. “Os casos que chegaram até nós só foram percebidos pelas vítimas depois que elas começaram a receber em casa cobranças de empresas. Elas já haviam pago a segunda via dos boletos e os credores dos valores não tinham recebido”, comenta Maria Inês, acrescentando que são fraudes comuns e que devem chamar atenção de todos para que essa armadilha não faça mais vítimas.

Um dos cuidados citados por Maria Inês é o usuário de ações bancárias na internet nunca entrar por sites de buscas na página das instituições bancárias, o que pode levar o cliente a entrar em endereços falsos. “Quando for imprimir a segunda via de um boleto, sempre confira os quatro primeiros números do código de barra, que, na maioria dos casos para este golpe, são diferentes”, aponta. Além disso, outra dica da Proteste é, ao pagar o boleto, conferir no comprovante de pagamento se o destinatário está correto.

Além de fraudar os boletos nos sites, os falsários estão enviando boletos falsos para a casa das possíveis vítimas (veja quadro). Primeiro, o estelionatário liga passando-se pelo credor, informando-o que existe um erro no boleto enviado antes e para aguardar a chegada de outro, para fazer o pagamento. O próprio consumidor acaba passando todos os dados do boleto original para o falsário, que emite um novo documento com a alteração da fonte que receberá o valor a ser pago. “È preciso ter muito cuidado”, ressata, novamente, Mara Inês.

Justiça

Ricardo entrou na Justiça contra o seu próprio banco, alegando a falta de proteção ao cliente. Este ano, o juiz do caso condenou o banco a pagar a quantia de R$ 2,9 mil – valor que foi corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça acrescida de juros de 1% ao mês. Ricardo conta que tem recebido clientes que também caíram no golpe e, segundo ele, um deles chegou a perder R$ 5 mil. “Já tenho ações ajuizadas sobre o assunto. A Justiça tem determinado que o meio eletrônico tem que ter segurança para o cliente. O aperfeiçoamento bancário deve acompanhar a mentalidade criminosa, como forma de proteger a clientela. Hoje, não há nenhuma prevenção das instituições contra isso”, acusa.

Maria Inês concorda que, neste casos, os bancos têm responsabilidade, uma vez que oferecem ferramentas sem segurança para o usuário. “A empresa que também não recebeu o pagamento esperado deve, conforme o Código de Defesa do Consumidor, entrar em contado com o cliente e lhe informar sobre o assunto, antes de colocar o nome do consumidor na lista do SPC”, avisa. Maria Inês também cobra dos consumidores mais atenção nas compras e comprovantes de pagamento. “Se começarem a chegar cobranças de lojas ou bancos, é essencial ir atrás para ver o que está ocorrendo. Depois disso, e se compravado o golpe, procure os órgaos de defesa do consumidor e tambem as delegacias especializadas em crimes cibernéticos. Não podemos deixar que esses falsários fiquem impunes”, alerta.

Dinheiro de plástico

Também há casos de envio de falsas faturas de cartão de crédito. Esses boletos chegam à casa do consumidor com todos os dados corretos, inclusive com dados de compras feitas pelo usuário e sem aparente violação da correspondência. Assim, o consumidor acredita que a fatura de seu cartão de crédito é verdadeira e acaba pagando automaticamente, como faz todo mês, e caindo no golpe.

 

Correntistas insatisfeitos

Em meio à insegurança causada pelo golpe do boleto nos sites dos bancos, uma pesquisa da Proteste mostrou que a satisfação dos clientes com as instituições bancárias é baixa. Foram ouvidos 3.493 consumidores entre novembro e dezembro de 2014, sendo que, destes, 49% disseram ter tido algum problema com o banco durante os últimos 12 meses. A satisfação só atingiu 60 pontos, numa escala de 0 a 100.

De acordo com a entidade, as taxas bancárias, os juros e o tempo de atendimento são as principais causas da baixa satisfação. A pesquisa ainda revelou um dado preocupante: é para quitar outras dívidas que o consumidor contrata empréstimo. E 51% dos que têm financiamento imobiliário foram obrigados a contratar outros produtos, como seguro e conta corrente. Isso configura venda casada e é proibido por lei, conforme a Proteste.

Entre os entrevistados, 18% não sabem o quanto pagam de tarifa para manter suas contas. Eles podem estar arcando com valores exorbitantes sem saber. Entre aqueles que afirmam pagar por esse serviço, 31% disseram desembolsar mais de R$ 100 por ano. É um valor alto, o que demonstra que o consumidor pode ter escolhido o pacote de conta-corrente errado para o seu perfil. Dos entrevistados que contrataram empréstimo, 31% não fazem ideia de qual seja a taxa de juros que estão pagando pelo crédito, que, por sinal, costuma ser alta. Cerca de 20% desses entrevistados que têm financiamentos, adquiriram entre R$ 2.501 e R$ 5 mil. E outros 19% afirmaram ter contratado empréstimos entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. “Por isso, estamos alertando os consumidores a irem atrás das informações e se interar sobre os assuntos bancários”, comenta Maria Inês Dolci, a coordenadora institucional da Proteste.

 

Atenção maior

Veja o que é preciso fazer para não correr o risco de cair em golpes

Pelos sites dos bancos

>> O consumidor precisa fica alerta e sempre conferir se o código de barras na parte de cima da fatura é a mesma que aparece embaixo. Caso seja preciso pedir a segunda via do boleto, deve-se solicitar a fatura sempre pelo site do banco emissor com CNPJ da empresa, o valor e data de vencimento do título.

>> Os clientes precisam ter cuidado com telefonemas informando sobre a necessidade de troca de boletos, com alegações de que há valores indevidos.

>> De qualquer forma, as empresas são responsáveis e precisam se cercar de todos os cuidados para que o consumidor não seja penalizado. Quando for vítima do golpe, o consumidor deve fazer contato com a empresa e mostrar os comprovantes de pagamento feitos. Mesmo sendo uma fraude de terceiro, esse é um vício oculto do serviço, que o cliente não tem como identificar.

Pelas faturas de cartões de crédito

>> Quando a fatura chegar, abra e verifique o código de barras do cartão de crédito, pois este é sempre o mesmo todo mês. Compare o código de barras da fatura do seu cartão com o do boleto de qualquer outro mês. Caso os códigos estejam diferentes, esta fatura é uma fraude.

>> Verifique se há apenas o símbolo do banco do seu cartão de crédito. Caso tenha logomarca de outra instituição financeira, desconfie, pois esta fatura pode ser uma fraude.

>> Mesmo que as compras descritas na fatura sejam as mesmas que tenha realizado, isso não significa que a conta seja verdadeira.

>> Mesmo que o valor de sua fatura seja exatamente o que você gastou, isso não significa que o boleto é verdadeiro.

>> Caso tenha como fazer o pagamento de suas faturas diretamente de sua conta corrente, por meio da internet, caixa eletrônico ou atendimento no banco, sem a necessidade de usar a fatura impressa, o faça. Assim, é garantido que você estará pagando a conta verdadeira do seu cartão de crédito.

>> Se ainda assim ficar alguma dúvida, pegue a fatura do cartão de crédito, leve até o seu banco e peça para que o gerente confirme sua veracidade ou entre em contato com a central de atendimento do seu cartão de crédito, por meio do número escrito no verso do cartão.

Fonte: Proteste

UFC entra com ação de reintegração de posse do prédio ocupado pelo Conservatório Alberto Nepomuceno

Conservatório de Música Alberto Nepomuceno

A Universidade Federal do Ceará deu entrada, na última terça-feira (31), em uma ação na Justiça Federal solicitando a reintegração de posse do prédio onde atualmente funciona o Conservatório de Música Alberto Nepomuceno (Av. da Universidade, 2210, Benfica). O processo tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza. O pedido é para desocupação imediata do imóvel. A ação ocorre após a Universidade ter empreendido várias tentativas de resolver o impasse na esfera administrativa.

A ação se baseia em várias recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de regularizar a situação do imóvel de propriedade da UFC, tendo em vista o não pagamento de aluguéis e compensação referente ao uso do prédio. Atualmente, o equipamento está sob responsabilidade do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

De acordo com a Procuradoria Geral da UFC, o termo de contrato administrativo foi assinado em setembro de 2007. O documento previa, na época, o pagamento mensal de R$ 10.113,31. Porém, nenhum pagamento foi efetuado. Em agosto de 2013, a dívida acumulada chegou ao montante de R$ 728.158,32.

Persistindo o impasse, a UFC viu-se obrigada a solicitar a inscrição do débito como dívida ativa da União, o que foi feito por meio da Procuradoria Federal no Estado do Ceará no dia 25 de novembro de 2013.

A UFC aguarda a desocupação para instalar seu Curso de Música no prédio e adequar o imóvel a projetos de ensino, pesquisa e extensão.

Fonte: Procuradoria Geral da UFC – fone: 85 3366 7322

A transfobia nossa de cada dia: o caso Bruna Salles

Foto Créditos: Facebook Bruna Salles
Foto Créditos: Facebook Bruna Salles

Usar o banheiro é algo comum, não é? Em geral, as pessoas sentem vontade de ir ao banheiro e vão. Fazem suas necessidades sem nenhum problema ou transtorno. Mas isso não vale para pessoas transsexuais e travestis. Muitas de nós, quando vamos a estabelecimentos públicos e tentamos usar o banheiro feminino, somos expulsas de lá, as vezes agressivamente, pelos seguranças, que nos consideram “homens” e nos impõe a utilização do banheiro masculino.

Se no banheiro feminino querem nos expulsar, no masculino somos assediadas, ridicularizadas e chamadas de “traveco”. Meu texto de hoje, segue um curso diferente dos demais, quero falar sobre algo que aconteceu com uma amiga minha travesti de Fortaleza que é modelo e dançarina, Bruna Salles. Ela foi barrada e expulsa de um banheiro em um estabelecimento de uso público. Tendo sido humilhada por querer usar o banheiro feminino, no qual ela se sente a vontade, e que condiz com sua identidade de gênero. Antes de qualquer análise, quero que leiam o relato de Bruna com atenção:

Fui convidada a conhecer, pela primeira vez, um estabelecimento/barraca de praia chamado “Sunrise” no dia 25 de Março por amigos e aceitei o convite. A tarde, chegando na barraca fui ao banheiro do estabelecimento e entrei normalmente. No final da tarde, por volta das 15h,  voltei ao banheiro e fui barrada por dois seguranças (um homem e uma mulher). Eles disseram que receberam ordens de superiores através de seus pontos no ouvido e de rádio – equipamento que eu nem sabia existir. As ordens diziam que eu não poderia entrar em banheiro feminino e que se eu quisesse ir ao banheiro, teria que me direcionar ao banheiro masculino, sendo que os banheiros da barraca só tem uma única entrada, o que tornava o fluxo de homens e mulheres bastante intenso. Enfim, fiquei em estado de choque e não consegui reagir, mesmo sendo uma pessoa de personalidade muito forte. Fazia tempo que não me deparava com uma situação tão humilhante em um lugar tão público. Tudo que eu queria era um buraco pra me esconder. A única coisa que tive coragem de falar foi vou: ‘procurar meus direitos‘ ao que o segurança homem respondeu em alto e bom som: ‘essa lei não existe aqui na barraca’. Por fim ligamos pro PROCON. Saindo percebi piadas, cuchichos e dedos apontados pra mim. Então, me retirei de vez da barraca e fui embora abalada moralmente e me sentindo humilhada. Quero minha dignidade de volta!

Este depoimento, concedido a mim com exclusividade pela Bruna, possui importantes elementos para analisarmos como a cidadania de pessoas trans e travestis é precária e limitada. Como nos obrigam a existir como sujeito não-humanos, sem direito nem de sequer usar o banheiro.

Antes de prosseguir, informo que tentei contato com o estabelecimento sem ter sido atendida, e que já encaminhei Bruna para o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, em Fortaleza, para que ela processe a Barraca Sunrise e tenha seus direitos garantidos e possa, quem sabe, ter sua dignidade legalmente reconhecida apesar da violência a qual foi exposta.

Contudo, existem muitas perguntas a serem feitas neste caso: De quem foram as “ordens superiores”? O que dá direito aos demais de ridicularizarem-na?  A resposta desta é clara: o fato dela ser travesti. Sabemos que a existência de alguém que transgride as normas de gênero é sempre um problema para a “cis-heteronorma”, e se torna também um problema para o nosso sistema jurídico. Porém, Bruna não está sozinha. Coletivos LGBTs de Fortaleza estão organizando um ” beijaço” e “banheiraço” na barraca. Eu, aliás, estarei presente.

Este caso é mais um, entre tantos, Brasil a fora, de pessoas trans e travestis expulsas de banheiros públicos. É preciso que se construa uma legislação nacional com relação a isso. Medidas punitivas para empresas que desrespeitarem as pessoas trans e travestis. Uma legislação de incentivo fiscal para empresas que cumprirem a legislação e promoverem o enfrentamento à homotransfobia, e mais, a aprovação urgente da Lei João Nery para que não dependamos de um procedimento interminável, médico e legal. Para que nosso gênero seja reconhecido.

Outro importante aspecto são os comentários que li sobre o caso. As pessoas insistem em perguntar: “Mas ela é operada?”. Ao que deduzo que se ela fosse “operada” poderia usar o banheiro feminino, caso contrário não. Então nosso gênero se limitaria ao genital? E quando um homem perde o pênis vitimado por um câncer ou mutilado em uma guerra? Ele automaticamente deixaria de ser homem e deveria usar o banheiro feminino? John Money, lá nos idos dos anos 50, nos mostrou que Gênero e Genital são coisas de ordem distintas, sem contar que: O meu genital importa pra quem além de mim?

Esta coluna informa pouco, mas digo veementemente: Não a transfobia! Travesti não é bagunça! Mexeu com uma, mexeu com todas!

(Por Fernanda Dantas Vieira, via http://www.revistaforum.com.br/osentendidos)

 

Onde estavam as travestis durante a Ditadura?

Foto de Juca Martins
” (…) certas vidas não se qualificam como vidas, ou, desde o princípio não são concebidas como vida, dentro de certos marcos epistemológicos, então, tais vidas nunca se considerarão vividas ou perdidas no sentido pleno de ambas as palavras”. (BUTLER, Judith. Marcos de Guerra: las vidas lloradas. 2010, pg. 13)

A história é uma narrativa, disso não há dúvidas. Quando abrimos um livro de história, ou ouvimos uma aula, ou estudamos para o vestibular, sabemos que aquilo que nos é contado é uma narrativa, uma forma de interpretar os fatos, a partir de certa perspectiva relacionada a um sujeito específico. Uma forma de olhar, ou como nos diria Donna Haraway, em seu artigo, “Saberes Localizados“, uma tecnologia do olhar. Um saber localizado, a partir dos “corpos que importam” naquele contexto. Com a história da Ditadura ocorreu o mesmo. Nós aprendemos a lê-la e conhecê-la a partir de narrativas de heróis: Carlos Marighela, Vladimir Herzog, Frei Tito, e tantos outros nomes, que nos surgem em narrativas (merecidamente) heróicas de luta pela democracia. Aos poucos, a história começa a nos contar nomes de mulheres, um trabalho árduo de pesquisadoras e feministas que olham novamente para aquele período e se perguntam: Onde estavam as mulheres? Assim surgiram nomes de mulheres vitais na luta contra o Regime Militar de 64: Amélia Teles, Ana Maria Aratangy, Crimeia de Almeida, Nildes Alencar, Maria Aparecida Contin, entre outras. Mulheres que foram invisibilizadas pelos relatos hegemônicos (masculinos) do período, mas que têm surgido como nomes importantes na luta pela redemocratização do país.

transbordando

O saber histórico, ou seja, das narrativas, está em constante disputa. Precisa ser visto e revisto o tempo todo. No caso específico das pessoas transexuais, travestis, gays e lésbicas, é preciso um esforço na releitura do período da Ditadura civil-militar para encontrarmos nossa participação. Tanto as violações que sofremos, quanto nossa participação nas lutas, como foi o caso de Herber Daniel, do Colinas (Comando de Libertação Nacional), organização à qual também pertenceu Dilma Roussef, nossa atual Presidenta.

Herber Daniel (Herbert Eustáquio de Carvalho), como nos relata o historiador James Green, brasilianista da Brown University, que por ser um homem gay, teve de esconder sua sexualidade para poder pertencer ao coletivo de luta anti-golpe, uma vez que a figura do homossexual, era tão apagada, desprezada e temida, que nem mesmo nos meios de esquerda eles eram aceitos. O homem gay afeminado não “combinava” (cof) com a Revolução, havia, obviamente, um ideal de corpo revolucionário – este era geralmente viril, forte, másculo, heterossexual, cisgênero -, e não um corpo “degenerado”, “perverso”, “doentio” e “afeminado”.

Assim como Hebert, suponho que muitos outros homossexuais não podiam viver sua sexualidade livremente dentro de coletivos anti-golpe. Mas não foi apenas na “esquerda” que enfrentamos a intolerância e o preconceito. O governo autoritário da Ditadura Militar, tinha também, obviamente, um ideal de “povo” e de corpo são. Para isso, pôs em curso, um processo de higienização e caça à homossexuais, travestis, transexuais, e todo e qualquer desviante sexo-gênero, e “degenerados”. Amparados por uma ideologia cristã de família e moral, os governos municipais e estaduais realizaram verdadeira caça à homossexuais e travestis no Brasil, como nos conta o relatório da Comissão Nacional da Verdade – CNV , em capítulo destinado à violência contra a população LGBT.

O processo de limpeza e higienização era feito através de “rondões”, nas palavras do relatório da CNV, escrito por Renan Quinalha:

Em 1º de abril de 1980, O Estado de São Paulo publicou matéria intitulada “Polícia já tem plano conjunto contra travestis”, no qual registra a proposta das polícias civil e militar de “tirar os travestis das ruas de bairros estritamente residenciais; reforçar a Delegacia de Vadiagem do DEIC para aplicar o artigo 59 da Lei de Contravenções Penais; destinar um prédio para recolher somente homossexuais; e abrir uma parte da cidade para fixá-los são alguns pontos do plano elaborado para combater de imediato os travestis, em São Paulo”. (Relatório CNV, pg. 297)

Ainda segundo o mesmo relatório, foi estabelecido formas de  “medir” o corpo das travestis, recolher suas imagens para “averiguação” a fim de determinar o quanto perigosas elas poderiam ser. O risco que ofereciam, nas palavras da Polícia, era de perverter e incentivar a juventude, além de propagar tais “abomináveis” práticas. Foi estabelecida uma associação direta entre os desvios sexo-gênero e a ideologia comunista. De modo que, a prisão de homossexuais e travestis, deveria ser feita de forma prioritária, como uma das formas de combate à perversão perpetrada por “comunistas”.

É importante perceber a ênfase sobre a “imagem” da travesti. No período da Ditadura, conhecemos nomes de travestis que se saíram muito bem, como é o caso da travesti Rogéria. Mas que imagem ela possuía? Porque não era uma imagem perseguida? Esta não é uma reflexão que caiba neste texto, talvez em um próximo. Mas pensarmos acerca disso é importante.

No RJ, a travesti, negra e chacrete, Weluma Brum, nos relata suas experiências com a polícia. Naquele momento, Weluma nos narra, que certa vez, ao ser parada pela polícia enquanto se prostituía na Central do Brasil-RJ, fora obrigada a fazer sexo oral nos policiais para não ser presa. Isso depois de apanhar de 4 policiais, que lhe batiam e davam choques. Depois, Weluma conheceu a estratégia mais comuns entre as travestis para evitar a prisão, segundo ela “Nós nos cortávamos com gilete, para que os policias não nos prendessem, vejam aqui, tenho ainda cicatrizes. Eles tinham medo que a gente se cortasse”. Este medo, é claro, advinha do estigma de serem soropositivas, afinal, é neste período que a AIDS é considerada ” o câncer gay”, a partir de uma cruel biopolítica.

Outro importante aspecto do depoimento de Weluma, é quando ela diz: “Eu não sabia o que era uma travesti, jamais tinha ouvido falar disso”. No período da Ditadura, como nos relata o texto final da CNV, outra forma de perseguir e invisilibizar travestis e gays é a censura, que impedia que o tema fosse falado, comentado, na televisão e em jornais. O jovem homossexual, a jovem trans ou travesti, não tinha como saber de sua sexualidade ou de sua identidade de gênero. Não havia representação na mídia, revistas, ou outras formas de conhecimento. O que havia era aquilo que Hannah Arendt chama de ” profundo sentimento de não-pertencer”, o pensar estar sozinho ” Será que apenas eu sou assim? “. Havia bares e todo um sub-mundo “gay”, frequentemente invadidos pela polícia, e de difícil acesso para o jovem homossexual ou travesti pobres. Não havia parâmetro de identificação com outros sujeitos como eles. Havia, outrossim, os discursos pecaminosos. Na pesquisa para a elaboração deste texto, não tive contato com nenhuma pesquisa sobre a taxa de suicídio de jovens durante a Ditadura Militar, suponho que deva ter sido alta, sobretudo entre os jovens LGBTs (termo ausente naquele período).

Também gostaria de exemplificar, com um trecho do Relatório da Comissão Nacional da Verdade, o olhar que a Ditadura civil-militar de 64, possuía acerca de gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e demais desviantes sexo-gênero:

A Revista Militar Brasileira, por exemplo, entusiasta do golpe, publicou artigos lamentando o declínio moral e o perigo da homossexualidade para a sociedade defendida por eles. Em 1968, no artigo “Rumos para a educação da juventude brasileira”, o general Moacir Araújo Lopes, membro do conselho editorial da revista, culpou a “infiltração comunista” feito por “pedagogos socialistas-radicais” como a causa do “desastre” cultural, religioso e sexual que a juventude vivia: “realmente, como designar a aceitação do homossexualismo, a vulgarização, entre a mocidade, do uso de entorpecentes e de anticoncepcionais, o enaltecimento do adultério, a aceitação pública da troca de esposas por uma noite, etc., etc., etc.”. Em 1969, o general Márcio Souza e Melo escreveu que “publicações de caráter licencioso (…) poder[ão] despertar variadas formas de erotismo, particularmente na mocidade, (…) contribuindo para a corrupção da moral e dos costumes, (…) sendo uma componente psicológica da Guerra Revolucionária em curso em nosso País e no Mundo”. Já em 1970, na revista Defesa Nacional, um autor, que usou um pseudônimo, argumentou que a mídia estava sob a influência da “‘menina dos olhos’ do PC” ( Partido Comunista, parênteses incluído por mim)  e que os filmes e a televisão estavam “mais ou menos apologéticos da homossexualidade”. O general Lopes também publicou, na Defesa Nacional, um artigo contra “a subversiva filosofia do profeta da juventude” Herbert Marcuse, cuja filosofia promovia “homossexualismo” junto com “exibicionismo, felatio e erotismo anal”, além de ser parte de um plano de “ações no campo moral e político que (…) conduzirão seguramente ao caos, se antes não levassem ao paraíso comunista”. (Relatório CNV, pg. 292)

Além da caça à homossexuais e travestis nas ruas, para “limpeza”, empreendeu-se forte mecanismo de censura contra jornais, revistas, ou quaisquer outros meios que dessem alguma visibilidade a essas pessoas transviadas. Notório foi o caso do jornal “O Lampião da esquina“, destinada ao público homossexual, e que foi combatida amplamente pela censura, porém resistiu.

Quero destacar aqui, que para o olhar da Ditadura e dos sujeitos naquele período, não havia a distinção entre orientação sexual e identidade de gênero, como hoje o fazemos. Éramos todos “homossexuais” para eles. De modo que os registros da Ditadura, não esclarecem com clareza quem era travesti e quem não era.

Outro aspecto importante é sabermos que durante este período a homossexualidade (então conhecida como “homossexualismo”) era entendida como uma patologia. Muitos gays, lésbicas, travestis e transexuais foram internadas em manicômios como o Manicômio do Juquery, em SP, e o Manicômio de Barbacena, em MG. Alguns dos relatos destas pessoas podem ser conhecidos nos textos da historiadora Maria Clementina, do Departamento de História da Unicamp.

Quero ressaltar ainda a participação das lésbicas na resistência à Ditadura, com destaque à Cassandra Rios, autora do livro, censurado e proibido em livrarias, “Eudemônia”. Cassandra foi diversas vezes processada e perseguida pela Ditadura, não tendo havido ninguém que a defendesse ou se mobilizasse contra a perseguição realizada contra ela. No movimento LGBT, lembramos sempre da Revolta de Stonewall, e esquecemos (ou desconhecemos) que o Brasil teve também a ” mini-revolta de Stonewall” que ocorreu em São Paulo, no Ferro’s Bar, bar em que lésbicas reagiram a tentativa de expulsão delas, tanto pelo dono do estabelecimento, quanto pela polícia. Naquele espaço, panfletos de luta e liberdade sexual eram vendidos, e o ainda incipiente ativismo era discutido.

Renan Quinalha e James Green, recentemente lançaram um livro sobre o tema intitulado: “Ditadura e homossexualidades: Repressão, Resistência e busca da verdade” (Publicado pela EdUFSCar. Conversei ontem com Renan acerca do título do livro, e perguntei: “Por que homossexualidades?”, Renan me respondeu que não queriam ser anacrônicos, pois naquele momento, não havia a sigla “LGBT” e nem tampouco, se falava em “travestis”. A justificava do autor é plausível, porém, é importante a problematização (que o livro traz já em seu primeiro capítulo) de que a travestilidade e a transexualidade não são “tipos de homossexualidade”, como sugere o título, uma vez que, já o sabemos com clareza desde Gayle Rubin e o artigo “Traffic in women: notes on the political economy of sex“, que orientação sexual e identidade de gênero são conceitos distintos. No caso específico do livro de Quinalha, é importante notar que, para o olhar da Ditadura, a travesti é apenas mais um tipo de ” gay”, e que o livro, por pretender-se fiel ao período, optou por tal nomenclatura.

O trabalho de encontrar onde estávamos ao longo da Ditadura apenas começou. Os sujeito desviantes, passam, agora, pelo momento de olhar para si, e se perguntar “Onde estávamos? “. O que sabemos hoje, é que a violência contra a comunidade LGBT, se deu em diversos âmbitos, na limitação de suas potências artísticas, na participação política, no trabalho, no exercício da liberdade, no conhecimento de si mesmo. Na patologização (ainda hoje sofrida pelas pessoas trans).

Post Scriptum: A foto ilustrativa da matéria pertence ao fotógrafo Juca Martins, que pode ser conhecido através do hiperlink associado ao nome do fotógrafo.

 

(Por Fernanda Dantas Vieira, via http://www.revistaforum.com.br/osentendidos)

ARTIGO – PL 4330 da terceirização: a quem interessa o empobrecimento da classe trabalhadora?

Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no Brasil, forma triangular de se estabelecer relações de produção e de trabalho envolvendo uma empresa contratante, outra contratada e o trabalhador, a Câmara dos Deputados está prestes a aplicar o maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943, com gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, e por consequente desestruturar toda a organização social vigente.

Está marcada para o próximo dia 7 de abril a votação em plenário do Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004, do ex-deputado Sandro Mabel, empresário do setor alimentício, cujo relatório a ser apreciado nem sequer foi votado na CCJ da Câmara. A proposta tem como relator o deputado Artur Maia, atualmente no recém-criado partido “Solidariedade”.

Obviamente que tal PL, no mínimo polêmico e controverso, é colocado tão rapidamente na pauta desta legislatura, com apenas dois meses desde o seu início, pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como uma exigência do grande capital nacional e internacional, financiadores das campanhas eleitorais. Agora cobram o seu preço, para colocar a classe trabalhadora brasileira novamente de joelhos, implodindo a sua capacidade de organização e resistência, dentre outros terríveis malefícios, pulverizando inclusive sua capacidade de representação política enquanto classe, aniquilando com as categorias atualmente organizadas e as suas negociações coletivas, rebaixando os patamares alcançados em décadas de lutas, e que possibilitou, dentre outras conquistas organizativas e de expressão política, que foi a construção do Partido dos Trabalhadores.

Aproveitando-se da intencionalmente construída crise política atual, com as suas repercussões econômicas, o que se coloca na berlinda são as possibilidades reais de maior emancipação futura da classe trabalhadora brasileira, que no momento experimenta uma incipiente, mas gradativa participação de seus salários na renda nacional, com a recuperação de seu poder de compra, particularmente com o incremento de uma política de valorização do salário mínimo e aumentos reais de salários, já com expressiva repercussão nas demais esferas de organização social.

Estarrecedor e contraditório é o momento político escolhido para tal votação, caso não fosse a questão dos financiamentos da campanha eleitoral, uma vez que a sociedade acompanha estupefata a chamada “Operação Lava Jato”, justamente envolvendo a apuração de um grande caso de corrupção de bilhões de reais na maior empresa brasileira, a Petrobras, cujo teor das denúncias são as relações promíscuas entre empresas prestadoras de serviços terceirizadas, formação de caixa 2 para partidos e campanhas, propinas e todo tipo de corrupção, comprometendo a imagem do Congresso Nacional, com denúncias inclusive contra o próprio Eduardo Cunha de ter se beneficiado com esse esquema fraudulento. Curioso e sintomático é o silêncio da mídia em geral, que, apesar de espetaculizar as investigações da Polícia Federal, se silencia diante da tentativa de legalização desse tipo de risco que incorrermos.

Muito tem se falado da necessidade de se regulamentar a terceirização no Brasil, o que tem a nossa total concordância. Mas, diferentemente do que propõe o PL 4330, é preciso impedir efetivamente a prática da intermediação ilegal de mão de obra, a discriminação de toda ordem que sofrem os mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados hoje no País, socialmente e de trato nos ambientes de trabalho, com a utilização de vestiários, banheiros, refeitórios e transportes apartados, mas principalmente as graves distorções salariais e de jornadas de trabalho.

Precisamos assegurar salários dignos e iguais aos que são diretamente contratados. Impedir que o adoecimento, os acidentes e as mortes vitimizem de maneira endêmica esses trabalhadores. Os salários dos terceirizados são, em média, menores em cerca de 25% e as jornadas semanais têm acréscimos de três horas. Mas no caso dos bancários, por exemplo, essa diferença chega a salários menores em 75% e jornadas acrescidas em 14 horas semanais, comparando-se com os correspondentes bancários. De cada 10 mortes no trabalho, 8 envolvem trabalhadores terceirizados. Por quê? São menos capazes, produtivos? Claro que não.

É que como medida de economia menos se investe em cursos de treinamento e capacitação, em equipamentos de segurança, expondo os trabalhadores a maior grau de riscos. Apurações recentes das inspeções do trabalho, realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apontam que praticamente a totalidade das centenas de casos identificados como trabalho análogo a escravo tratava-se de alguma forma de contrato terceirizado. Onde estão os direitos humanos desses trabalhadores? Que sociedade é essa que marcha nas ruas cobrando por moralidade pública, fim da corrupção etc e admite que esse tipo de crime ocorra impunemente?

O PL 4330, ao propor a liberalização geral da terceirização para qualquer área, atividade ou setor produtivo das empresas, desde que tenham alguma especialização, altera não apenas as relações laborais, mas as próprias regras de direito empresarial, porque coloca em xeque o próprio estatuto social das empresas, onde se define para qual objeto social foram constituídas, uma vez que poderá repassar todas as suas atividades para terceiros. Teremos empresas sem empregados? E isso certamente trará graves consequências do ponto de vista concorrencial e também relacionadas à qualidade dos produtos e serviços, uma vez que as empresas no Brasil terceirizam para reduzir seus custos, conforme revela a própria pesquisa da CNI, a confederação patronal da indústria.

É um projeto de lei muito mais maléfico para os trabalhadores. Nele também se estabelecem possibilidades infinitas de subcontratações de empresas, inclusive a legalização da figura dos PJs, empresas de uma pessoa só, sem qualquer direito trabalhista, porque nessa modalidade o trabalhador vira pessoa jurídica. E empresas não adoecem, nem tiram férias e licenças, ou se aposentam. Ou seja, na terceirização ilimitada todos os riscos são transferidos para os trabalhadores. A escolha política de reorganizar a produção é das empresas, mas os riscos totais são transferidos para os trabalhadores, que ainda por cima sofrem com os constantes calotes. Como se não bastasse, esse projeto ainda define a responsabilidade entre contratadas e contratantes apenas como subsidiária.

Outra falácia no tocante à exigência da especialização como único critério para abrir de vez a porteira da substituição dos atuais trabalhadores por terceirizados é que no PL 4330 consta expressamente a inobservância dessa exigência aos correspondentes bancários, forma ilegal de terceirização aplicada pelos bancos para precarizar a sua relação de consumo com clientes e usuários, mas que nem de longe possuem as condições exigidas pelo próprio Banco Central às demais instituições financeiras para atuarem no Brasil.

Na realidade, precisamos sim ter uma legislação que impeça a mercantilização da mão de obra no Brasil e efetivamente assegure direitos iguais para os trabalhadores que exerçam a mesma atividade ou função, seja dentro ou fora das empresas. Ou seja, nas possibilidades legais que caibam algum tipo de prestação de serviços por terceiros, não pode haver qualquer espaço para nenhum tipo de precarização do trabalho.

Não é verdade, portanto, que estamos preocupados em proteger apenas os demais 34 milhões de trabalhadores que compõem o mercado formal de trabalho no Brasil, que serão alçados rapidamente à condição de terceirizados ou prestadores de serviços precários, na forma da nova lei, caso seja aprovada. O que, aliás, já seria suficiente para lutarmos para barrar a sua aprovação. E também não é verdade que estamos apenas divergindo sobre a representação desse segmento terceirizado, como maldosamente alguns parlamentares e empresários vêm afirmando.

Queremos sim assegurar a melhor forma de organização e representação, que permita manter e ampliar a unidade da classe trabalhadora, única possibilidade de conquistas, e não a sua pulverização e enfraquecimento como consta no PL 4330. Se há alguém interessado apenas em representar trabalhadores precarizados, esse não é o nosso caso.

Enquanto as empresas estão preocupadas com o chamado risco jurídico, que na verdade nada mais é do que a tentativa de se livrarem dos passivos trabalhistas conscientemente construídos por elas ao longo dos anos, precisamos ter uma lei que impeça o risco de morte, pois a terceirização está matando nossos trabalhadores.

E efetivamente para nenhuma dessas questões apresentadas o PL 4330 traz soluções. Ao contrário, só aprofunda as distorções e ainda por cima aumentará a concentração da renda no país. Menores salários, maiores lucros.

Dessa forma, queremos de fato que a Constituição Federal de 1988 ao estabelecer como princípio fundante da sociedade brasileira o valor social do trabalho como um dos pilares da organização social seja respeitada e em nome de uma sociedade de fato mais justa, fraterna e solidária. Queremos que o PL 4330 seja arquivado e se inicie um novo processo negocial, envolvendo todos os atores sociais para a construção de uma legislação que signifique um avanço social e não um retrocesso histórico para esse nosso país, que é a sétima maior economia capitalista global, feita dia a dia por homens e mulheres trabalhadoras.

Não ao PL 4330. Dia 7 de abril, todos à mobilização em Brasília!
Miguel Pereira é bacharel em Direito, bancário, secretário de Organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e integrante do GT Terceirização da CUT e do Fórum de Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

(CONTRAF/CUT)

Boate Pink Elephant Fortaleza fecha as portas e não paga funcionários

Os ex-funcionários se revoltaram diante da falta de pagamento de salários e direitos trabalhistas

Uma das mais badaladas casas noturnas de Fortaleza, freqüentada por jovens de classe alta, fechou as portas de forma melancólica e repentina. A “Pink Elephant”, que era situada na Avenida Desembargador Moreira, no coração da Aldeota, encerrou suas atividades deixando para trás todos os funcionários sem o devido pagamento de seus direitos trabalhistas. A revolta dos empregados resultou em depredação.

Na manhã do sábado, o que restou da casa de shows foi destruído pelos ex-funcionários. Mesas, cadeiras, balcões e tudo o mais que ainda restava naquele endereço foi depredado. Além disso, foram feitas pichações com frases de repúdio aos donos da boate.

Até agora, ninguém se pronunciou oficialmente sobre o ocorrido. Nem os proprietários, tampouco os ex-funcionários que agora expressaram a sua revolta. Eles se sentem ludibriados e deverão entrar com processos trabalhistas nos próximos dias contra os ex-patrões.

A depredação do que ainda restava nas dependências da casa noturna não foi registrada pela Polícia. Moradores próximos do local preferem não comentar o que aconteceu ali.

Temor

A casa de shows teve uma curta duração, assim como tantas outras em Fortaleza. Nesta breve existência, foram realizados ali shows com atrações musicais locais, nacionais e internacionais. Os ingressos eram sempre muito caros, o que só permitia o acesso de jovens de classe alta.

O local permanece abandonado, sem vigilância, segundo os vizinhos. Eles temem que o imóvel seja invadido outras vezes.

Via http://www.blogdofernandoribeiro.com.br

Gerdau é apontada como pagadora de propina, na Operação Zelotes

Polícia Federal identificou pagamento de R$ 50 milhões para interferir no julgamento de uma multa tributária de R$ 4 bilhões; empresário Jorge Gerdau Johannpeter é um dos criadores do Movimento Brasil Competitivo e um dos ideólogos da tese de que o setor público deve importar do setor privado seus métodos de gestão; ele também é um dos financiadores do Instituto Millenium, criado em parceria com a Editora Abril para disseminar teses conservadoras e liberais na imprensa brasileira; em nota, a Gerdau afirma que contrata “escritórios externos” para assessorá-la em questões tributárias e que pagamentos estão condicionados ao êxito dos processos; também foram descobertos pagamentos feitos pela RBS, afiliada da Globo, pelo Santander e pela Mitsubishi

3 de Abril de 2015 às 07:46

247 – O grupo Gerdau, do empresário Jorge Gerdau Johannpeter, foi apontado pela Polícia Federal como o responsável pela maior propina descoberta na Operação Zelotes, ação que descobriu um esquema de pagamento de comissões para atenuar junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais multas impostas pela Receita Federal.

No caso da Gerdau, trata-se de uma comissão de R$ 50 milhões para aliviar uma condenação fiscal de R$ 4 bilhões, segundo informam os jornalistas Fábio Fabrini, Andreza Matais, Fábio Brandt e Fausto Macedo, do jornal Estado de S. Paulo.

Em nota, a Gerdau afirmou que contrata “escritórios externos” para assessorá-la em questões tributárias e que pagamentos estão condicionados ao êxito dos processos. Também segundo a Gerdau, os pagamentos não teriam sido realizados porque as ações ainda estão em curso.

Ativismo político

Além da atividade empresarial, Gerdau é também conhecido por seu ativismo político. Ele foi um dos criadores do Movimento Brasil Competitivo, que defende a tese de que o setor público deve importar métodos de gestão do setor privado.

Gerdau é também um dos criadores, ao lado da Editora Abril, do Instituto Millenium, um think-tank que propaga artigos de colunistas conservadores na imprensa brasileira.

“Formado por intelectuais e empresários, o think tank promove valores e princípios que garantem uma sociedade livre, como liberdade individual, direito de propriedade, economia de mercado, democracia representativa, Estado de Direito e limites institucionais à ação do governo”, diz o Millenium, em sua apresentação.

A entidade é também apoiada pelo grupo RBS, afiliada da Globo, suspeita de pagar R$ 15 milhões para cancelar uma dívida de R$ 150 milhões.

Também foram identificados pela Polícia Federal outros pagamentos ilícitos feitos por empresas para anular condenações fiscais: R$ 3,5 milhões pela Mitsubishi e R$ 500 mil pelo Banco Santander.

(Brasil 247)

Justiça obriga Ibope a abrir ‘caixa-preta’ da audiência para o SBT

Peoplemeter, aparelho do Ibope que mede audiência em tempo real (Foto: Reprodução)

Por PAULO PACHECO, em 30/03/2015 

Após 14 anos de disputa judicial, o SBT conseguiu finalmente vencer o Ibope, e a empresa de pesquisas terá de abrir sua “caixa-preta”. A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) recusou recurso do Ibope e manteve, em decisão final, sentença de 2003 que obriga o instituto a revelar dados confidenciais de sua metodologia de aferição de audiência, principalmente da chamada “real time”, em tempo real. O processo acaba de ser declarado “transitado em julgado”, ou seja, não cabem mais recursos. O SBT aguarda apenas o cumprimento da sentença.

A briga começou em 2001. O SBT questionava a medição de audiência minuto a minuto, quando em 12 de agosto daquele ano foi punido pelo Ibope com a suspensão de 24 horas do serviço. Na época, o Ibope argumentou que a emissora havia violado as regras de divulgação dos números. A rede de Silvio Santos sentiu-se lesada e processou o Ibope. Além de questionar a punição, pediu acesso aos dados confidenciais da medição.

Em 2003, o SBT obteve a primeira vitória. O instituto foi condenado pela Justiça paulista a pagar R$ 30 mil por dia para a emissora caso não mostrasse a “forma, a metodologia e os elementos utilizados em todos os mecanismos para pesquisa de audiência e apuração de resultados”.

O Ibope recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença. O instituto, então, apelou ao STJ, em Brasília. Em dezembro, a Terceira Turma, formada por cinco ministros, rejeitou o recurso do Ibope. No dia 19 de fevereiro, o STJ declarou o processo “transitado em julgado”, ou seja, não é mais possível recursos.

 

Enquanto brigava com o Ibope na Justiça, o SBT chegou a oferecer dinheiro a quem revelasse possuir um peoplemeter, aparelho que mede a audiência em tempo real. Em São Paulo, há cerca de 930 aparelhos instalados em sigilo em domicílios escolhidos pelo Ibope. No Brasil, são cerca de 6.000. Com a sentença, o SBT espera agora ter acesso à localização dos peoplemeters para verificar se a amostra do Ibope realmente representa as classes sociais e sua distribuição geográfica.

Ainda na gurerra com o Ibope, em 2004 o SBT financiou a criação de um instituto, o Datanexus, mas cancelou seis meses depois porque os resultados eram os mesmos. Ao lado da Record, Band e RedeTV!, a rede está bancando a instalação no Brasil do instituto alemão GfK, que começa a medir audiência oficialmente em abril.

Segundo o Ibope, a medição de audiência é auditada e segue padrões e normas internacionais para garantir a qualidade do serviço. O instituto proíbe a divulgação de números em tempo real pelas emissoras para não influenciar o público.

Via Notícias da TV

RBS, afiliada da Globo, joga culpa nos advogados por sonegação na Zelote

RBS, afiliada da Globo, joga culpa nos advogados por sonegação na Zelote

Dos Amigos do Presidente Lula

A RBS, afiliada gaúcha e catarinense da Rede Globo, foi pega na Operação Zelote da Polícia Federal, como beneficiária da suposta sonegação de R$ 150 milhões em impostos mediante pagamento de propinas a auditores da Receita Federal.

Quando estourou a operação Zelote a RBS publicou em seu site: “A RBS desconhece a investigação e nega qualquer irregularidade em suas relações com a Receita Federal”.

Segundo o jornalista Renan Antunes de Oliveira, de Santa Catarina, quatro dias depois, na noite de 1º de abril, Duda Sirotsky, neto do fundador e presidente do grupo, deu um upgrade na versão: já não nega que houve suborno e sonegação, mas joga a responsabilidade para terceiros.

Para conter os danos à imagem do grupo, Duda iniciou um giro de emergência entre as filiais da empresa nos dois estados, apresentando a nova posição oficial aos empregados. Em Florianópolis, Duda disse: “Nós apenas contratamos, inadvertidamente, um dos escritórios de advocacia hoje identificado como sendo de lobistas que subornavam conselheiros do CARF”.

Diante do silêncio dos empregados, uniu as duas mãos e implorou: “Por favor, acreditem: eu não sabia de nada”.

Ruas da Aldeota, em Fortaleza, passam a ter sentido único

Ruas e avenidas no Bairro Aldeota, emFortaleza, passarão a operar com sentido único a partir desta terça-feira (31). O objetivo da intervenção, segundo a Prefeitura de Fortaleza, é garantir a acessibilidade e segurança no trânsito, reduzindo os conflitos e riscos de acidentes.

A Rua Limoeiro do Norte concentrará o fluxo veicular no sentido praia/sertão, entre as ruas Carlos Vasconcelos e Rocha Lima. Já a Rua Leocádio irá operar também no mesmo sentido no trecho compreendido entre as ruas Pe. Valdevino e Rocha Lima.

Haverá sentido único por conta da via estreita, o que causava conflitos entre os veículos. Além da medida, serão instaladas placas de estacionamento proibido no lado esquerdo de ambas as vias. A fiscalização em rota volante irá assegurar o cumprimento às regras de trânsito.

(G1 Ceará)