Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial é comemorado neste sábado

Portal EBC

Neste sábado, 21 de março, comemora-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória à tragédia que ficou conhecida como “Massacre de Shaperville”, em 1960, na cidade de Joanesburgo, na África do Sul.

Na ocasião, vinte mil negros protestavam contra a lei do posse — que os obrigava a portar cartões de identificação, especificando os locais por onde eles poderiam transitar na cidade — quando se depararam com tropas do exército, que abriram fogo sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo outras 186.

No Brasil, esta data marca também a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), criada pela Medida Provisória n° 111, de 2003, a partir do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. 

Tema

A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO, neste ano, adotou como tema para a data “Aprender com tragédias históricas para combater a discriminação racial hoje”.

Em mensagem,a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, afirmou que “as tragédias do passado  lançaram luz sobre a coragem e a determinação daqueles que proporcionaram avanços da dignidade humana, lutando contra a opressão até a abolição da escravidão”.  Ainda segundo Bokova, “essa determinação deve nortear a luta contra as formas modernas de escravidão, opressão e discriminação”.

Afrodecada

A ONU lançou no dia 10 de dezembro de 2014, em Nova York, a “Década Internacional de Afrodescendentes”, criada pela resolução da Assembleia Geral da ONU. Com o tema “Afrodescendentes: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”, a década será celebrada de 2015 a 2024. A iniciativa tem como objetivo reforçar o combate ao preconceito, à intolerância, à xenofobia e ao racismo.

*Colaborou Carol Lira

Dilma Rousseff sanciona novo Código de Processo Civil do país

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (16), o novo Código de Processo Civil. Ele só entra em vigor em um ano, mas a expectativa é que ele reduza os processos que se arrastam na Justiça durante décadas.

Atualmente existem 95 milhões de processos nos tribunais de todo o Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Muitos ficam anos parados por conta da grande quantidade de recursos. Esse é um dos principais pontos que o novo Código de Processo Civil pretende mudar.

O texto sancionado pela presidente foi publicado no Diário Oficial. São mais de mil artigos que tratam do andamento de ações sobre divórcio, testamento, pensão, dívidas e indenizações. O código anterior tem 42 anos.

Entre as principais mudanças estão:

– A conciliação. O novo código estimula que as partes tentem primeiro um acordo. Todos os tribunais deverão ter centros de conciliação.

– O julgamento das ações deverá respeitar uma ordem cronológica: os casos mais antigos serão analisados primeiro, mas o tribunal pode priorizar causas relevantes.

– Redução no número de recursos e aplicação de multa para punir os advogados que abusarem desses recursos para adiar o fim de uma ação.

– As custas e honorários devem ser calculados a cada instância e não mais no fim do processo, o que aumenta o gasto de quem recorrer e perder.

– O novo código prevê que uma decisão tomada em um determinado processo passe a valer para casos semelhantes. Os juízes de tribunais inferiores deverão seguir o entendimento de tribunais superiores para tornar o processo mais rápido.

“O judiciário hoje está abarrotado através de um contencioso de massa. Há milhares de ações que trazem teses jurídicas idênticas. O que significa dizer que se todos são iguais perante a lei, todos tem que ser iguais também perante a jurisprudência”, explica Luiz Fux, ministro do STF.

Dilma Rousseff vetou sete itens do novo Código de Processo Civil, entre eles o que previa a conversão de uma ação individual em coletiva.

(Jornal Hoje)

Fortaleza recebe implantação do Ronda Maria da Penha

A lei que protege mulheres recebeu o nome de uma cearense que se tornou símbolo da luta feminina

As mulheres vítimas de violência doméstica em Fortaleza ganham mais um mecanismo de acompanhamento de suas denúncias. Trata-se do Ronda Maria da Penha. A juíza Rosa Mendonça, titular do Juizado da Mulher, revela que o programa vai funcionar da seguinte forma: será feita uma visita na residência para saber como está a situação daquela mulher e se o homem está por perto, disponibilizar um telefone para casos de emergência e analisar as possíveis soluções.

Os policiais atuarão nos bairros que já contam com o “Programa Crack É Possível Vencer”, uma estratégia de utilizar os policiais que já fazem parte do projeto contra o combate às drogas para também atuarem no Ronda Maria da Penha.

Por mês, o Juizado da Mulher recebe em média 600 pedidos de proteção. A expectativa é que o projeto consiga cobrir os 119 bairros da capital cearense até o final do ano.

 

(Tribuna do Ceará)

Levy Fidelix é condenado a pagar R$ 1 milhão por declarações homofóbicas

O ex-candidato à presidência da República pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) Levy Fidelix foi condenado, na última sexta-feira, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a pagar uma multa de R$ 1 milhão numa ação civil pública por danos morais movida pelo movimentos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). Em 28 de setembro de 2014, quando participava de um debate na TV, ao ser questionado sobre o motivo pelo qual muitos dos que defendem a família se recusam a reconhecer o direito de casais de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil, ele respondeu que “dois iguais não fazem filho” e “aparelho excretor não reproduz”. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

Na ocasião, Fidelix comparou a homossexualidade à pedofilia, afirmando que o Papa Francisco vinha promovendo ações de combate ao abuso sexual infantil, afastando sacerdotes suspeitos da prática. O candidato teria afirmado ainda que o mais importante é que a população LGBT seja atendida no plano psicológico e afetivo, mas “bem longe da gente”. O Tribunal de Justiça de SP considerou que as declarações do então candidato à presidência haviam “ultrapassado os limites da liberdade de expressão, incidindo em discurso de ódio”.

A sentença destaca ainda que muitos homossexuais sofrem agressões por causa de sua orientação sexual – algumas chegando a resultar em morte: “isso reflete uma triste realidade brasileira de violência e discriminação a esse segmento, a qual deve ser objeto de intenso combate pelo Poder Público, em sua função primordial de tutela da dignidade humana”. E concluiu, então, que, por esses motivos, “agiu de forma irresponsável o candidato Levy Fidelix e, em consequência, o seu partido ao propagar discurso de teor discriminatório. Na qualidade de pessoa pública formadora de opinião, que obteve número relevante de votos no primeiro turno das eleições presidenciais de 2014, ao discursar em rede televisiva a todo o Brasil, tinha o dever ético e jurídico de atuar em consonância com os fundamentos da Constituição”.

Segundo a sentença, os R$ 1 milhão da multa serão revertidos para as ações de promoção de igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT.

Polêmica

As declarações de Levy Fidelix durante o debate causaram fortes reações e repercussão internacional. “Aparelho excretor não reproduz (…) Como é que pode um pai de família, um avô ficar aqui escorado porque tem medo de perder voto? Prefiro não ter esses votos, mas ser um pai, um avô que tem vergonha na cara, que instrua seu filho, que instrua seu neto. Vamos acabar com essa historinha. Eu vi agora o santo padre, o papa, expurgar, fez muito bem, do Vaticano, um pedófilo. Está certo! Nós tratamos a vida toda com a religiosidade para que nossos filhos possam encontrar realmente um bom caminho familiar”, afirmou à época.

No Twitter, a hashtag #LevyVoceENojento chegou ao topo dos Trending Topics no Brasil. O britânico “The Guardian” também criticou as declarações do então candidato. Fidelix só ganhou apoio de políticos assumidamente conservadores e também alvos de polêmicas, como o deputado federal Jair Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia.

Leia mais: http://extra.globo.com

Justiça do Trabalho do Ceará vai realizar mais de 2 mil audiências na Semana da Conciliação

Está tudo preparado nas varas e no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará para receber trabalhadores e empregadores que marcaram audiências para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. As 37 varas do trabalho do Estado estão com mais de 1.900 audiências agendadas para a Semana. No Tribunal, quatro desembargadores irão realizar tentativas de acordos em 130 processos.

Haverá audiências de conciliação durante todos os dias da Semana da Conciliação, com exceção da quinta-feira (19/3), devido ao feriado estadual. No 2º grau, para compensar o feriado, na sexta-feira (20/3), as tentativas de acordos ocorrerão pela manhã, a partir das 8h, e pela tarde, a partir das 13h.

“Receberemos pedidos de audiência de conciliação mesmo durante os dias do evento”, informa a coordenadora das conciliações no TRT/CE, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante. Segundo a magistrada, caso não haja tempo para agendar a audiência para o período da Semana, as partes serão notificadas para comparecer em outra data. “O movimento pela conciliação na Justiça do Trabalho do Ceará é permanente”, ressalta.

Para receber os pedidos de audiências, a Justiça do Trabalho do Ceará coloca à disposição de advogados, empregados e empregadores o telefone 0800 280 1771.

Também é possível agendar por meio de formulário disponível no site do TRT/CE ou pessoalmente nas unidades da Justiça do Trabalho, em todo o Estado.

A Semana da Conciliação Trabalhista é coordenada em todo o país pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). É a primeira vez que o evento é realizado. O objetivo é solucionar o maior número possível de processos por meio de acordos.

(Ceará Agora)

Cearenses Aníbal Gomes e José Linhares estão na lista de políticos envolvidos na Lava Jato

Aníbal Gomes (PMDB/CE)
O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta sexta-feira (6) a lista de políticos envolvidos no escândalo de corrupção da Petrobras. Os nomes são atrelados a pedidos de investigação feita por Rodrigo Janot, procurador-geral da República, com base na delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobas Paulo Roberto da Costa.
Ex-deputado José Linhares (CE)
Os pedidos de investigação em questão se referem a 54 pessoas, sendo elas autoridades e suspeitos sem prerrogativa de foro no STF. No total será pedida a abertura de 28 inquéritos, sendo que Janot já fez também sete pedidos de arquivamento por falta de provas.
Desde o início da semana o que se sabia é que os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) figuravam na lista de Janot. O procedimento, agora, prevê denúncia por parte do Ministério Público aos acusados e, finalmente, julgamento do STF com base nas denúncias feitas.

A lista está sendo liberada em partes pela assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal. Em instantes, a lista completa.

Os nomes divulgados são:

PP
– Senador Ciro Nogueira (PI)
– Senador Benedito de Lira (AL)
– Senador Gladson Cameli (AC)
– Deputado Aguinaldo Ribeiro (PB)
– Deputado Simão Sessim (RJ)
– Deputado Nelson Meurer (PR)
– Deputado Eduardo da Fonte (PE)
– Deputado Luiz Fernando Faria (MG)
– Deputado Arthur Lira (AL)
– Deputado Dilceu Sperafico (PR)
– Deputado Jeronimo Goergen (RS)
– Deputado Sandes Júnior (GO)
– Deputado Afonso Hamm (RS)
– Deputado Missionário José Olímpio (SP)
– Deputado Lázaro Botelho (TO)
– Deputado Luis Carlos Heinze (RS)
– Deputado Renato Molling (RS)
– Deputado Renato Balestra (GO)
– Deputado Lázaro Britto (BA)
– Deputado Waldir Maranhão (MA)
– Deputado José Otávio Germano (RS)
– Ex-deputado e ex-ministro Mario Negromonte (BA)
– Ex-deputado João Pizzolatti (SC)
– Ex-deputado Pedro Corrêa (PE)
– Ex-deputado Roberto Teixeira (PE)
– Ex-deputada Aline Corrêa (SP)
– Ex-deputado Carlos Magno (RO)
– Ex-deputado e ex-vice governador João Leão (BA)
– Ex-deputado Luiz Argôlo (BA) (filiado ao Solidariedade desde 2013)
– Ex-deputado José Linhares (CE)
– Ex-deputado Pedro Henry (MT)
– Ex-deputado Vilson Covatti (RS)

PMDB
– Senador Renan Calheiros (AL), presidente do Senado
– Senador Romero Jucá (RR)
– Senador Edison Lobão (MA)
– Senador Valdir Raupp (RO)
– Deputado Eduardo Cunha (RJ), presidente da Câmara
– Deputado Aníbal Gomes (CE)
– Ex-governadora Roseana Sarney (MA)

PT
– Senadora Gleisi Hoffmann (PR)
– Senador Humberto Costa (PE)
– Senador Lindbergh Farias (RJ)
– Deputado José Mentor (SP)
– Deputado Vander Loubet (MS)
– Ex-deputado Cândido Vaccarezza (SP)

PSDB
– Senador Antonio Anastasia (MG)

PTB
– Senador Fernando Collor (AL)

Por qual motivo cada um dos citados será investigado

Renan Calheiros, Aníbal Ferreira Gomes – Instauração
Rosaena Sarney e Edison Lobão – instauração de inquérito e diligências
João Alberto Pizzolati Jr. – instauração de inquérito e diligências
Renan Calheiros e Aníbal Gomes – instauração de inquérito e diligências
Lindbergh Farias – instauração de inquérito e diligências
Vander Loubert, Cândido Vacarezza – instauração de inquérito e diligências
Gleisi Hoffman – instauração de inquérito e diligências
Humberto Costa – instauração de inquérito e diligências
Simão Sessim – instauração de inquérito e diligências
Arthur Cezar Pererira de Lira e Benedito de Lira – instauração de inquérito e diligências
Arthur Cezar Pereira de Lira e Benedito de Lira – instauração de inquérito e diligências
José Mentor – instauração de inquérito e diligências
Edison Lobão – instauração de inquérito e diligências
Eduardo Cunha – instauração de inquérito e diligências
José Otávio Gemrmano, Luis Fernando Ramos Faria – instauração de inquérito e diligências
João Alberto Pizzlati e Roberto Sérgio Ribeiro Coutinho Teixeira – instauração de inquérito e diligências
João Alberto Pizzolati Jr – instauração de inquérito e diligências
Nelson Meurer – instauração de inquérito e diligências
Eduardo Henrique da Fonte e Ciro Nogueira Lima Filho – instauração de inquérito sobre Eduardo e arquivamento em relação a Ciro
Agnaldo Veloso Borges Ribeiro, Aline Corrêa, Aníbal Ferreira Gomes, Arthur César Perreira de Lira, Carlos Magno Ramos, Ciro Nogueira, Dilceu Sperafico, Eduardo Henrique da Fonte, Gladson de Lima Cameli, Gerônimo Pizzoloto, João Alberto PIzzolati Jr., João Felipe de Sousa Leão, João Luís Argôlo Filho, João Sandes Júnior, José Afonso Han, José Linhares da Ponte, José Olypio Silveira Moraes, José Otávio Germano, José Renan Vasconcelos Calheiros, Lázaro Botelho Martins, Luís Fernando Ramos Faria, Mário Negromonte, Nelson Meurer, Pedro da Silva Corrêa, Pedro Henry, Renato Mole, Roberto Ferreira de Brito, Roberto Sérgio Ribeiro, Romero Jucá, Simão Sessim, Valdir Raupp de Mattos, Vilson Luis Covatti, Valdir Maranhão Cardoso – instauração de inquérito e diligências
Antônio Palocci Filho – remessa dos autos ao juízo de origem
Valdir Raupp de Mattos – instauração de inquérito e diligências
Fernando Collor de Mello – deferiu diligencias
Antonio Augusto Anastasia, também inquérito aberto por PF e encaminhado para cá – deferiu diligência

ARQUIVADOS

Delcídio do Amaral Gomes
Romero Jucá
Alexandre José dos Santos
Henrique Eduardo Alves
Aécio Neves

REMESSA

Cândido Vacarezza – remessa dos autos a origem
Pizzolati Jr. Pedro Corrêa – remessa dos autos ao TRF -1
Ciro Nogueira Filho, Agnaldo Veloso Borges Ribeiro – arquivado e remessa de documentos ao STJ
Cândido Vacarezza – remessa dos autos a origem

Via https://br.noticias.yahoo.com/stf-divulga-lista-de-pol%C3%ADticos-envolvidos-na-lava-jato-231245464.html

Operação Lava-Jato: Lista com nomes de políticos é divulgada

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu nesta sexta-feira 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras.

Em todos os casos, o ministro revogou o sigilo na tramitação dos procedimentos, tornando públicos todos os documentos. A instauração de inquéritos foi considerada cabível porque há indícios de ilicitude e não foram verificadas, do ponto de vista jurídico, “situações inibidoras do desencadeamento da investigação”.

Para o ministro Teori, “o modo como se desdobra a investigação e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições exclusivas do procurador-geral da República”, cabendo ao Supremo Tribunal Federal “na fase investigatória, controlar a legitimidade dos atos e procedimentos de coleta de provas”.

Collor e Anastasia estão na lista
Collor e Anastasia estão na lista

O ministro ressaltou que a abertura de inquérito não representa “juízo antecipado sobre autoria e materialidade do delito”, principalmente quando os indícios são fundados em depoimentos colhidos em colaboração premiada: “Tais depoimentos não constituem, por si sós, meio de prova, até porque, segundo disposição normativa expressa, nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador (art. 4º, § 16, da Lei 12.850/2013)”.

Arquivamentos

Lista de arquivamentos
Lista de arquivamentos

Referentes ao mesmo tema, foram deferidos ainda seis pedidos de arquivamento de procedimentos preliminares que tramitavam em segredo de justiça. Nas decisões, o ministro argumenta que, de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte, é irrecusável, por parte do Tribunal, pedido de arquivamento apresentado pelo procurador-geral da República, ainda que possa eventualmente considerar improcedentes as razões invocadas.

Segredo de Justiça

Todos os procedimentos relacionados à citada investigação, inclusive os que foram arquivados, tiveram o sigilo revogado, por decisão do ministro relator Teori Zavascki, tendo em vista “não haver interesse social a justificar a reserva de publicidade”. “Pelo contrário: é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados”, argumentou o ministro. O ministro ressalvou que a lei impõe regime de sigilo ao acordo de colaboração premiada até a decisão de recebimento da denúncia. No entanto, nesses procedimentos, considerando que os colaboradores já têm seus nomes expostos publicamente, pois são réus em ações penais com denúncia recebida, e que o próprio Ministério Público manifestou desinteresse na tramitação sigilosa, “não mais subsistem as razões que impunham o regime restritivo de publicidade”.

Veja os nomes dos políticos citados por partido:

PP

– Senador Ciro Nogueira (PI)

– Senador Benedito de Lira (AL)

– Senador Gladson Cameli (AC)

– Deputado Aguinaldo Ribeiro (PB)

– Deputado Simão Sessim (RJ)

– Deputado Nelson Meurer (PR)

– Deputado Eduardo da Fonte (PE)

– Deputado Luiz Fernando Faria (MG)

– Deputado Arthur Lira (AL)

– Deputado Dilceu Sperafico (PR)

– Deputado Jeronimo Goergen (RS)

– Deputado Sandes Júnior (GO)

– Deputado Afonso Hamm (RS)

– Deputado Missionário José Olímpio (SP)

– Deputado Lázaro Botelho (TO)

– Deputado Luis Carlos Heinze (RS)

– Deputado Renato Molling (RS)

– Deputado Renato Balestra (GO)

– Deputado Lázaro Britto (BA)

– Deputado Waldir Maranhão (MA)

– Deputado José Otávio Germano (RS)

– Ex-deputado e ex-ministro Mario Negromonte (BA)

– Ex-deputado João Pizzolatti (SC)

– Ex-deputado Pedro Corrêa (PE)

– Ex-deputado Roberto Teixeira (PE)

– Ex-deputada Aline Corrêa (SP)

– Ex-deputado Carlos Magno (RO)

– Ex-deputado e ex-vice governador João Leão (BA)

– Ex-deputado Luiz Argôlo (BA) (filiado ao Solidariedade desde 2013)

– Ex-deputado José Linhares (CE)

– Ex-deputado Pedro Henry (MT)

– Ex-deputado Vilson Covatti (RS)

PMDB

– Senador Renan Calheiros (AL), presidente do Senado

– Senador Romero Jucá (RR)

– Senador Edison Lobão (MA)

– Senador Valdir Raupp (RO)

– Deputado Eduardo Cunha (RJ), presidente da Câmara

– Deputado Aníbal Gomes (CE)

– Ex-governadora Roseana Sarney (MA)

PT

– Senadora Gleisi Hoffmann (PR)

– Senador Humberto Costa (PE)

– Senador Lindbergh Farias (RJ)

– Deputado José Mentor (SP)

– Deputado Vander Loubet (MS)

– Ex-deputado Cândido Vaccarezza (SP)

PSDB

– Senador Antonio Anastasia (MG)

PTB

– Senador Fernando Collor (AL)

Arquivados:

– Delcídio Amaral (arquivado)

– Alexandre Santos (arquivado)

– Henrique Eduardo Alves (arquivado)

– Aécio Neves (arquivado)

Via http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/03/06/zavascki-libera-lista-de-politicos-envolvidos-na-lava-jato/

TST condena Caixa a permitir que bancário acumule cargo de professor

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal e manteve o direito de um bancário de Teresina (PI) a acumular o cargo com o de professor de rede estadual de ensino.

Segundo a Caixa, que entrou com recurso de revista no TST pedindo a reforma da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), o funcionário não estaria abrangido pela exceção prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República, que permite a acumulação de um cargo técnico e um de professor, desde que haja compatibilidade de horários. Para o banco, a acumulação é ilegal, pois o cargo de técnico bancário não pode ser considerado técnico.

Mas, no TST, o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado – que conheceu do apelo por razões processuais, mas negou provimento ao recurso do banco – rechaçou a alegação da instituição quanto à acumulação ilícita de cargos públicos, já que a função de técnico bancário abrangeria a expressão “cargo técnico” prevista na constituição. “Em uma sociedade, como a atual, dominada pelo império financeiro, não possui consistência técnica, sociológica, econômica, jurídica e científica desqualificar o bancário ou financiário para o considerar como ocupante de função ‘não técnica'”, destacou.

“A função exige conhecimentos especializados, ainda que bancários, financeiros, burocráticos e administrativos.”

Incentivo constitucional

Em seu voto, Mauricio Godinho ainda destacou que, embora haja decisões no sentido de não ser possível essa acumulação, a Constituição Federal incentiva a educação e a coloca como direito fundamental.

“Há o dever constitucional de colaboração educacional de todas as entidades sociais existentes, inclusive as empresas estatais, na promoção da educação”, afirmou. “A Caixa e o Banco do Brasil levam para o interior do país mão de obra qualificada, e não haveria sentido em interpretar a vedação de modo a impedir que estas pessoas contribuam para as comunidades nas quais se inserem”, concluiu.

O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pela Terceira Turma.

Fonte: TST

 

Professor britânico é preso ao tentar ingressar no Estado Islâmico

Homem de 30 anos, que dava aula em uma escola de ensino médio em Bolton, foi condenado no ano passado por crimes ligados ao terrorismo Foto: Daily Mail / Reprodução

LONDRES (Reuters) – Um professor de ciências do norte da Inglaterra que apoiou combatentes do Estado Islâmico na Síria e tentou viajar ao país foi sentenciado a seis anos de prisão.

Jamshed Javeed, cuja família escondeu o passaporte dele na tentativa de impedi-lo de viajar para a Síria, estava “determinado a seguir em frente com seus planos”, disse a polícia de Manchester em comunicado nesta quinta-feira.

O homem de 30 anos, que dava aula em uma escola de ensino médio em Bolton, foi condenado no ano passado por crimes ligados ao terrorismo, após declarar-se culpado em um tribunal de Londres de ajudar outras pessoas a cometerem atos de terrorismo e de preparar uma viagem para a Síria.

De acordo com autoridades de segurança, cerca de 500 britânicos, a maioria com histórico de ascendência muçulmana, estariam combatendo no Iraque e na Síria, mas o número verdadeiro pode ser muito maior.

As autoridades temem que esses combatentes representem um risco à segurança nacional quando voltam ao país.

(Reportagem de Sarah Young – Reuters)

 

 

Visados na CPI do HSBC, tucanos voam para o mais longe possível

Uma vez instalada, nesta sexta-feira, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o escândalo do banco britânico HSBC, a ‘CPI do Suiçalão’ o PSDB passa da condição de pedra para vidraça. A presença de líderes e simpatizantes do neoliberalismo, no país, na lista de sonegadores vazada por ex-funcionário do HSBC, inibiu a presença da agremiação partidário entre os signatários do requerimento lido em Plenário, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Os senadores do PSDB, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira e Álvaro Dias – notórios defensores da caça aos corruptos – não assinaram o pedido de CPI.

O senador do PSOL conseguiu, prontamente, 33 assinaturas, seis a mais que o mínimo necessário para a instalação da CPI, que terá 11 membros titulares e seis suplentes. Segundo Randolfe Rodrigues, os tucanos podem ficar à vontade para contribuir com a Comissão, “que tem interesse suprapartidário e não se destina a fomentar disputas desta natureza”, afirmou. A intenção, disse o senador, é “desmantelar pela raiz” um grande esquema criminoso.

– Esse escândalo é de dimensão mundial. De acordo com o Financial Times, trata-se do maior caso de evasão fiscal do mundo. É necessário que o Parlamento brasileiro também se manifeste e instaure um procedimento de investigação – afirmou Randolfe.

Líder do PSB, senador João Capiberibe (AP) disse entender como prudente o fato de os senadores assinarem o pedido. Para ele, os escândalos da Petrobras já estão sendo investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, motivo pelo qual o partido resolveu esperar a conclusão das investigações.

– A (CPI) do HSBC não tem processo judicial em curso, não tem investigação em curso, não tem nada – reparou Capiberibe.

Signatário do requerimento, o senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, afirmou que o Brasil precisa combater a sonegação e aumentar a formalização nos vários setores da economia, motivo pelo qual a CPI é importante. Segundo afirmou, a jornalistas, a legislação do sistema financeiro já é muito avançada, mas pode passar por aperfeiçoamentos.

– É exatamente por isso que eu assinei essa CPI. Além de identificar aqueles que cometeram erros, o que eu quero, principalmente, é construir uma legislação para superar essas falhas – afirmou o senador.

Sobre a habitual polarização entre governo e período eleitoral nas CPIs, Pimentel disse esperar que a investigação não se limite a isso. O período, diz o senador, favorece o trabalho da CPI, já que é início de legislatura e as próximas eleições só serão realizadas no ano que vem.

Desvio bilionário

O britânico HSBC, em sua sede na Suíça, admitiu a gestão fraudulenta para encobrir a origem de possíveis recursos ilícitos nas contas de clientes de peso, entre eles empresários, socialites e políticos. O Brasil é o quarto na lista, em número de contas suspeitas.

O Swissleaks, como é chamado o escândalo, internacionalmente, tem como fonte original um especialista em informática do HSBC, o franco-italiano Hervé Falciani. Segundo ele, entre os correntistas, estão 8.667 brasileiros, responsáveis por 6.606 contas que movimentam, entre 2006 e 2007, cerca de US$ 7 bilhões, que em grande parte podem ter sido ocultados do fisco brasileiro.

Em seu requerimento para a instalação da CPI, Rodrigues o classifica como “um arrojado esquema de acobertamento da instituição financeira, operacionalizado na Suíça, que beneficiou mais de 106 mil correntistas”, de mais de 100 nacionalidades. O total de recursos manejados dentro do esquema, segundo Randolfe, pode superar US$ 100 bilhões, no período de 1998 a 2007.

Randolfe Rodrigues acredita, ainda, que a lista dos titulares das contas certamente guarda estreita relação com outras redes de escândalos do crime organizado do país e do mundo. O senador lamentou que “o escândalo do Suiçalão”, como foi batizado aqui, no Brasil, venha sendo sistematicamente ignorado pela mídia conservadora. Segundo Randolfe, essa seletividade denuncia o envolvimento de personagens poderosos, que podem sempre se servir da benevolência de setores da imprensa.

(Correio do Brasil)

Traficante Patrick do Vidigal é preso com uma bíblia nas mãos

Policiais militares do 25º BPM (Cabo Frio) prenderam, na madrugada desta quarta-feira, Patrick Salgado Souza Martins, o Patrick do Vidigal. Contra o criminoso, havia um mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio. Ele foi preso ao deixar a comunidade Rainha da Sucata, no Jardim Esperança, em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Com uma bíblia nas mãos, ele disse que estava indo para uma igreja na região, acompanhado de uma advogada.

Patrick havia sido preso pela última vez, em 2000, quando deixava um baile funk no Complexo do Alemão. Doze anos depois, foi transferido para o presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Na época, atendendo uma solicitação da Secretaria de Segurança do Rio, o Tribunal de Justiça autorizou a tranferência de outros dez traficantes que estavam no Complexo de Gericinó, em Bangu.

A medida seria uma resposta ao ataque de traficantes a um ônibus, na Cidade de Deus, recém-ocupada por uma UPP. Na ação dos bandidos, que atearam fogo no veículo com 25 passageiros dentro, 13 pessoas ficaram feridas. A secretaria enviou o pedido em fevereiro, antes do atentado, mas o governador Sérgio Cabral teria feito um pedido pessoal ao presidente do TJ, desembargador Luiz Zveiter, para agilizar a ida dos criminosos.

Patrick era tido como um dos grandes chefes da facção. Ele foi condenado por homicídio, tráfico de drogas e formação de quadrilha.

Via http://www.ararunaonline.com

Um segundo para responder!!! Quem é mais play: Eike ou Flávio Roberto?

Estranho!!! Justiça adia leilão de carros de Eike Batista… Mas as coisas acontecem justamente numa embolada em que o Porsche Cayenne apreendido de Eike Batista foi visto no estacionamento do condomínio Rosas, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, endereço do juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal Criminal, responsável pelo caso. Êpa!!! Mas esse não é o endereço do armazém da Justiça para bens apreendidos? Caramba!!! O juiz estaria tanto uma de play na Avenida das Américas?

divulgacao-da-pf-mostra-um-dos-porsches-de-eike-batista-que-iria-a-leilaO certo é que o leilão estava marcado para a próxima quinta-feira (26), dos cinco carros de Eike Batista, que foram apreendidos pela Polícia Federal no último dia 6, e de repente foi suspenso pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF). A ordem foi emitida, nesta terça-feira (24), pelo desembargador federal Messod Azulay, da Segunda Turma Especializada do TRF2.

Que desculpa mais esquisitinha essa… Segundo a decisão, o desembargador levou em consideração que os automóveis “não são bens perecíveis” e que não correm o risco de “deterioração iminente”. Entende-se, portanto, segundo o magistrado, que a realização do leilão pode ser adiada, sendo assim garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa do réu.

Na verdade, o adiamento do leilão vem após a abertura de uma sindicância pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, para apurar a conduta do juiz federal Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, após as denúncias de uso dos bens apreendidos do empresário Eike Batista. O procedimento foi aberto por determinação do corregedor regional em exercício, o desembargador federal José Antônio Lisboa.

Agora as alegações do juiz que é um barato!!! O juiz alegou que levou dois carros para serem guardados no seu prédio porque no pátio da Justiça Federal não havia vaga coberta para todos até o dia em que serão leiloados. Porém, uma das fotos obtidas por ISTOÉ flagra o Porsche estacionado na calçada em frente ao prédio.

Só dá esperto!!!

(Caio Hostílio, via http://caiohostilio.com/2015/02/24/um-segundo-para-responder-quem-e-mais-play-eike-ou-flavio-roberto/

Boechat: “Aécio Neves (PSDB-MG) seria o principal nome na lista da Lava Jato”

Fabiano Portilho

Na rádio e na TV BandNews, o jornalista Ricardo Boechat fez um comentário onde disse ter ouvido boatos (ressalvando que por enquanto ainda é boato), de que Aécio Neves (PSDB-MG) seria o principal nome que está na lista de políticos envolvidos com corrupção decorrente da Operação Lava Jato.

É esperado para até sexta-feira, o anúncio do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, dos pedidos de inquéritos para investigar deputados, senadores e governadores.

Confira aqui o comentário de Ricardo Boechat na íntegra.

Operação Lava Jato chega em Aécio Neves

As investigações da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, descobriram anotações em um escritório da empresa UTC Participações, em São Paulo, que faziam comentários sobre os rumos da CPI da Petrobras no Congresso Nacional. As informações foram publicadas no jornal Folha de S. Paulo nesta terça-feira (9).

Segundo os papéis encontrados, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) teria sido “pressionado pela CNO para não aprofundar”, assim como teria escalado dois colegas – Álvaro Dias (PR) e Mário Couto (PA) – para “fazer circo” na ocasião. A sigla pode ser uma referência à Construtora Norberto Odebrecht.

Ainda segundo as anotações levantadas pela PF, a CPI não parecia incomodar as empreiteiras. Parte do texto dizia que a Comissão “será agressiva, pois não querem apurar nada, só gerar noticiário”. Foram vários os indícios encontrados pela polícia de que as empreiteiras acompanhavam de perto as atividades dos parlamentares.

Essa não é a primeira evidência da tentativa do PSDB de calar a Comissão. Em depoimento em delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmou que o ex-presidente do partido, Sérgio Guerra, teria recebido R$ 10 milhões para abafar a CPI que apurava irregularidades nos contratos da estatal.

Das 9 investigadas, Aécio recebeu R$ 35 milhões de empresas da Lava Jato

O candidato do PSDB à Presidência, senador Aécio Neves (MG), arrecadou R$ 222,92 milhões em doações na última campanha eleitoral. Desse total, R$ 35,77 milhões, pouco mais de 16%, saíram de empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, no âmbito das denúncias de corrupção e pagamento de propinas que envolvem a Petrobrás.

Fonte: Viomundo

Piano apreendido de Eike Batista está no condomínio do juiz Flávio Roberto

Rio – A informação de que o piano apreendido de Eike Batista estaria no condomínio do juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, foi confirmada pelo próprio magistrado nesta quarta-feira. Souza disse que o instrumento foi ‘guardado’ no apartamento de um vizinho, com a mesma justificativa dada sobre os carros que foram levados para a sua garagem: falta de local para deixar – e conservar – os bens apreendidos.

A confirmação foi dada para a Folha de São Paulo nesta tarde. Na entrevista, o magistrado afirma ter nomeado um vizinho de “confiança” como fiel depositário do piano. Ele ataca ainda a defesa de Eike: “Se os advogados comparecerem à Vara vão poder ver quem é o fiel depositário do piano”, disparou. 


Flávia Sampaio lemrou do piano apreendido pela Polícia Federal

Foto:  Reprodução Instragram

Já o advogado de Eike, Sérgio Bermudes, que já havia dito ao DIA ter recebido informações – não confirmadas – de que o piano estava em poder do juiz, preferiu não retrucar. Ele mantém sua declaração de que ainda confirmará o fato e pretende tomar as medidas cabíveis para afastar o magistrado do caso.

“Não sabemos ainda se isso (de que o piano está na casa de um vizinho) é verdade”, afirmou Bermudes. Sobre a crítica do magistrado de que a defesa não tentou ter acesso às informações na Vara, o advogado foi categórico: “Essa afirmação é risível se não fosse estúpida. Iss é uma loucura”, completou.

Já na terça-feira, a ex-mulher de Eike, Flávia Sampaio, publicou em seu Instagram uma foto do piano e questionou a ação da Polícia Federal, em cumprimento à ordem judicial: “Será pelo mesmo zelo que quiseram tanto tirar um piano de casa (foram 3 x na casa para montar a engenharia de retirada) e levar para.., o mesmo endereco onde estao os carros??! #equipezelosa #agradecimento #quantoamor”, escreveu.

Bermudes havia dito que recebeu diversas informações de que o piano estaria em um outro apartamento do juiz, no condomínio Parque das Rosas, na Barra da Tijuca. Além do instrumento, o juiz guardou três automóveis de Eike Batista, entre eles o Porsche Cayenne, automóvel com o qual foi flagrado dirigindo nesta terça-feira.


Porsche estava estacionado na vaga 239 do Edifício Liberty Place, do condomínio Parque das Rosas, na Barra da Tijuca

Foto:  Divulgação

“Recebemos mais de uma informação de que o piano apreendido, junto com outros bens de Eike, foi levado a um dos apartamentos do juiz. Ele (magistrado) é um tresloucado. Isso ainda está pendente de confirmação, mas há suspeitas. O piano poderia estar em outro apartamento do juiz, no mesmo condomínio, no Parque das Rosas, na Barra”, disse o advogado ao DIA .

MPF e OAB pedem afastamento de juiz

Em meio à polêmica envolvendo o juiz, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (Rio) expediu manifestação à Justiça solicitando o afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza e a anulação de todas as suas decisões nos processos criminais contra o empresário Eike Batista.

“As recentes declarações, somadas à postura injustificável de uso do bens acautelados na Justiça, dispensam maiores comentários do MP Federal, pois são indefensáveis e acarretam a inevitável revaloração sobre a condução da ação penal”, afirma a procuradora regional Silvana Batini, autora do parecer. “O reconhecimento da suspeição deve se estender também com relação às outras ações contra o mesmo réu”, declarou ela.

A Ordem dos Advogados do Brasil também se posicionou sobre o caso e pediu o afastamento do juiz que julga o processo em que Eike Batista é reu. Já o advogado do empresário, Sérgio Bermudes, fará uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, para que a conduta do juiz seja investigada, conforme já havia sido informado.

Em seu entendimento ele poderá ainda ser removido do cargo por ter agido de forma contrária à lei. “O que ele fez foi uma afronta à lei. Os bens têm que estar com a Justiça, não com o juiz”, declarou o advogado logo após tomar conhecimento do caso.

 

(Paloma Savedra, O Dia)

Fiscais apontam grave risco de adoecimento entre operadores de telemarketing do Bradesco, Itaú e Oi

Na central de atendimento da Contax, só se entra com uma garrafa d´água e a roupa do corpo – nada mais. O ponto começa a contar depois que o funcionário liga o computador, coloca o fone no ouvido e digita sua senha. Se atrasar um minuto do horário de entrada, perde bônus.

A partir de então, um gerente faz a ronda, ditando ordens em voz alta. E há a ronda virtual: cada palavra dita aos clientes é gravada para que a equipe de escuta possa checar se o funcionário seguiu o script da empresa – e se o fez com um “sorriso na voz”. Se estiver num dia triste, perde bônus.

As ligações entram continuamente pelo fone de ouvido, só param nos intervalos determinados pela empresa: 20 minutos para o almoço e dois intervalos de 10 minutos para o banheiro ou água. No caso de um chamado da natureza, um cronômetro marca o tempo que o funcionário leva para atender a urgência fisiológica. Para não perder o bônus, alguns preferem trabalhar de fralda geriátrica.

Além de perder um complemento importante ao salário, quem não segue cada uma das regras acima pode levar bronca do supervisor e corre o risco de entrar no que a empresa chama de “linha de corte”: um limbo que antecede a demissão por justa causa. Uma vez na linha de corte, cada deslize vira advertência ou suspensão. A maior aspiração dos funcionários é conquistar o que chamam de “degrau da rua”: a demissão sem justa causa.

Esse é a rotina dos atendentes da empresa de telemarketing Contax, onde ficam as principais centrais de teleatendimento do Bradesco, Citibank, Itaú, Santander, Net, Oi e Vivo. A descrição acima foi baseada nos registros feitos pelo Ministério do Trabalho durante mega fiscalização em 2014, quando unidades da Contax em sete estados foram inspecionadas. O órgão considerou a terceirização ilícita e responsabilizou os bancos e empresas de telefonia por um conjunto de infrações de trabalhistas que somaram R$ 300 milhões em multas e R$ 1,5 bilhão em débitos salariais.

Apesar das exigências para que corrigissem as infrações, em janeiro desse ano os auditores voltaram a encontrar os mesmos problemas nas centrais de atendimento do Itaú, Bradesco e OI – todas sediadas na Contax de Recife, Pernambuco. Essas centrais foram interditadas em 21 de janeiro por não atender a mudanças como, por exemplo, parar de constranger o trabalhador a não usar o banheiro. Além de contabilizar diversos casos de adoecimento, os auditores entenderam que as violações sistemáticas apresentam um risco grave e iminente de adoecimento para todos os operadores.

computador 2

 

Mas as centrais não ficaram muito tempo de portas fechadas. Um dia depois da interdição, a Contax entrou com um mandado de segurança e conseguiu uma liminar para voltar a funcionar . Com base na defesa da empresa, que diz estar implementando as mudanças necessárias, a 14ª vara da Justiça do Trabalho de Pernambuco não só liberou o funcionamento, como proibiu o Ministério do Trabalho de emitir novas multas.

“Nós continuamos a receber denúncias dos trabalhadores, mas estamos de mãos atadas”, alerta Cristina Serrano, uma das auditoras fiscais do trabalho à frente da operação. “A empresa diz que está tomando providências, mas seus funcionários nos procuram para dizer que continuam sofrendo os controles excessivos. Recebemos denúncias de funcionários com infecção urinária, depressão e síndrome do pânico que continuam trabalhando”.

Para piorar, novos problemas surgiram. No dia em que voltaram a trabalhar, funcionárias da Contax gravaram vídeo no celular em que revelam a cor marrom da água disponibilizada no bebedouro. Uma delas afirma que já pegou uma infecção por conta disso. 

Os problemas de saúde foram o principal fator que motivou a interdição. Só em 2013, essa unidade recebeu mais de 23.000 atestados de afastamento devido a lesões por esforços repetitivos e doenças osteomusculares. Os auditores registraram alto índice de problemas psíquicos e identificaram grande risco para a ocorrência de problemas vocais e de audição. “São todas doenças resultantes da organização do trabalho: decorrentes de assédio moral, exigência para que fiquem sentados na mesma postura por longos períodos, ritmo de digitação acelerado”, diz Odete Reis, médica e auditora fiscal responsável pela parte de saúde e segurança da inspeção.

Sobre esses números, a juíza Camila Augusta Cabral de Vasconcellos, que liberou o funcionamento das centrais, julgou que “é plenamente possível que, em um contingente de milhares de trabalhadores, como é o caso da Contax, alguns apresentem enfermidades”. Com um prédio que abriga 14.000 funcionários, a média anual de atestados por esforço repetitivo da unidade supera o total de trabalhadores contratados. A rotatividade é alta. Isso sem contar os atestados por problemas psíquicos, de voz e de audição. A grande incidência de doenças chama ainda mais atenção quando se considera que os funcionários são jovens: 83% têm menos 30 anos.

Em recurso na justiça do trabalho, a Advocacia Geral da União entrou com mandato para pedir que a empresa feche as portas enquanto as mudanças não foram comprovadamente implementadas. A Superintendência do Trabalho e Emprego de Pernambuco também entrou com um recurso. Os auditores argumentam que a justiça não pode confiar apenas na boa vontade da empresa. Citam o caso da Bahia, onde a Contax assinou um Termo de Ajustamento de Conduta em 2007 e, sete anos depois, a fiscalização encontrou as mesmas irregularidades que já deveriam ter sido corrigidas.

Em nota, a Contax argumentou que é “a maior empregadora do município e a paralisação das suas atividades, com possibilidade de perda dos contratos de prestação dos serviços, acarretará em demissão em massa de mais de 10.000 funcionários, afetando a vida particular de cada um, gerando sofrimento e angústia destes e de seus familiares, bem como a economia da localidade, sem contar com a infinidade de impostos recolhidos”. A empresa conclui o comunicado afirmando que “cumpre toda a legislação trabalhista e as normas específicas para o setor de call center e se mantém aberto ao diálogo com o Ministério do Trabalho e Emprego”.

(Por Ana Aranha, via http://reporterbrasil.org.br)

 

Santander pressiona bancários para fracionamento de férias

São Paulo – Gestores estão pressionando bancários a dividirem suas férias, conforme denúncias feitas por trabalhadores do Santander ao Sindicato. O descanso anual de 30 dias seguidos, garantido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estaria sendo substituído por períodos de 10 ou 15 dias gozados em épocas diferentes no ano.

“Os gestores estão pressionando os trabalhadores a fracionarem suas férias. O trabalhador pode fracionar, mas tem o direito também de tirar 30 dias corridos, como ele queira. Mas o banco não pode intimidá-lo a fracionar ou vender parcialmente as férias”, explica a diretora do Sindicato Lucimara Malaquias. “Faltam funcionários para dar conta de tanto serviço. Com pressão constante para o cumprimento de metas abusivas, a categoria está cada vez mais doente. Não tirar o período de 30 dias garantido por lei é mais um fator que leva os bancários do Santander a adoecer”, afirma.

O Santander eliminou 312 postos de trabalho e fechou 61 agências, em 2014. Ao mesmo tempo, o total de clientes subiu 1,581 milhão, entre 2013 e 2014.

Denuncie – A orientação é que os bancários entrem em contato com os dirigentes sindicais ou façam denúncia pelo canal de combate ao assédio moral e a conflitos (clique aqui).

O Sindicato tem atuação cerrada contra imposições que venham restringir os direitos dos trabalhadores sob a forma de assédio moral. Na quinta 19, por exemplo, a abertura em uma agência foi atrasada em protesto contra reincidência da prática de assédio.

(Mariana Castro Alves, SEEB/SP)

Procon entra na Justiça para derrubar bloqueio de internet ao fim da franquia

O Procon/RJ ingressou na última segunda-feira com uma ação civil pública contra as operadoras Oi, TIM, Vivo e Claro para derrubar o bloqueio de internet móvel após o fim da franquia, que passou a vigorar nos planos pré-pagos, em todo o país, desde novembro do ano passado. Além disso, a TIM já anunciou que vai estender a medida aos planos pós a partir de 20 de março.

A ação corre na 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e, segundo o Procon, “foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada”, que previam que o serviço de acesso à rede seria apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo consumidor. No processo, o Procon pede a concessão de uma liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos termos em que foi contratado. Caso alguma das empresas citadas na ação não cumpra a liminar, ela pagará uma multa diária de R$ 50 mil.

De acordo com o Procon, as operadoras agiram de má-fé, baseando-se no artigo 52 da Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), que determinou que as operadoras comunicassem, com antecedência mínima de 30 dias, aos seus consumidores sobre alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções. Para a autarquia, porém, mudanças unilaterais de contrato são práticas abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon ainda requer que a interrupção do serviço de acesso à internet ou dos planos de dados contratados por adesão das empresas citadas só possa constar de contratos firmados após a data em que a ação civil pública foi instaurada. Além disso, as empresas rés deverão indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados pela modificação unilateral que elas realizaram nos contratos de seus clientes.

A Claro informou, em nota, que ainda não foi notificada pelo Procon e que “a operadora realiza o bloqueio da internet nacionalmente aos clientes pré-pagos e Controle que atingirem o limite da franquia contratada. Para continuar navegando, os usuários têm a opção de adquirirem um pacote adicional em sua linha, com franquias diárias de 10MB, 20MB e 40MB ou pacotes de 30 dias de 225MB e 450MB. Sobre o bloqueio da internet para clientes pós-pagos, ainda não há definição para esta medida”.

A Vivo também afirmou que ainda não recebeu a notificação do órgão.

A TIM também não foi notificada ainda e destacou que “o bloqueio do acesso à internet após o atingimento do limite da franquia contratada busca oferecer uma melhor experiência de navegação móvel e reitera que a medida é aderente às normas da Anatel. A empresa está à disposição para prestar os esclarecimentos que forem necessários”.

Procurada, a Oi disse que não comentaria o assunto.

Líder de torcida organizada da Argentina posta foto com fuzil em favela do Rio

Rio – Pablo Álvarez, o Bebote, considerado um dos líderes de torcida organizada mais perigosos da Argentina, publicou uma foto em que aparece com um fuzil e ao lado de dois jovens, sendo um fortemente armado, no Morro do Urubu, em Pilares, na Zona Norte. O barra brava (como são chamados os torcedores violentos na Argentina) escreveu na legenda: “Disseram que eu não poderia entrar no Brasil porque era perigoso? hahaha Aqui o perigo não precisa de mim. Festa na favela”.


Pablo Álvarez, o Bebote, posta foto com fuzil no Morro do Urubu, em Pilares

Foto:  Reprodução / Facebook

Este não é o primeiro episódio polêmico que Bebote se envolve. No dia 5 de julho, durante a Copa do Mundo, o líder da torcida do Independiente foi preso no estádio Mané Garrincha, em Brasília, durante o jogo entre Argentina e Bélgica.

Antes do Mundial, o governo argentino havia enviado ao Brasil uma lista com nomes dos torcedores considerados perigosos, incluindo Pablo Álvarez, e que estavam impedidos de entrar no país para assistir aos jogos. No momento da prisão, ele estava usando uma camisa do Flamengo para tentar se disfarçar na multidão.


Bebote (C) aparece ao lado de dois jovens, sendo um armado com um fuzil, no Morro do Urubu, em Pilares

Foto:  Reprodução / Facebook

O ex-líder da extinta Hinchadas Unidas Argentinas (HUA), que reunia diversas facções de barra bravas para torcer pela seleção, também é suspeito de participar do episódio em que diversos cachorros foram enforcados nas redondezas do estádio Libertadores da América, em Buenos Aires, em um ato de ameaça aos jogadores após o Independiente ter sido rebaixado no Campeonato Argentino.

Outro caso de violência vinculado à Bebote foi quando ele ameaçou dar três tiros – dois na perna direita e um nos testículos – no jogador Fabián Vargas, caso o meia fosse jogar no rival Racing.

Reportagem de Victor Duarte, O Dia

PSDB movimentou US$ 176,8 milhões em conta secreta da HSBC entre 1996 e 2000

Por Redação
Duas grandes roubalheiras que comprometeram o progresso e o desenvolvimento do povo paranaense para favorecer políticos corruptos pode ser desvendado no caso Suiçalão. A quebra do Banestado e a venda do Bamerindus seguiram roteiros parecidos, favorecendo verdadeiras quadrilhas organizadas em torno da política local, estadual e nacional.
Na verdade, os maiores ladrões do Brasil não estão nas penitenciárias e delegacias, mas soltos, nas colunas sociais.
O Bamerindus, em 1997, presidido na época por José Eduardo de Andrade Vieira, sofria ataques sistemáticos da mídia e boatos sobre possível inadimplência. Em alguns setores e corredores palacianos dava-se como certa a “quebra do Bamerindus”. Entretanto, a realidade era outra, o banco paranaense tinha 1.241 agências, ativos de mais de 10 bilhões de reais e uma das maiores e rentáveis seguradoras do país.
O que aconteceu para que o banco fosse entregue de mão beijada ao HSBC? Hoje, finalmente, o livro “Privataria Tucana” revela os bastidores da campanha para tirar o Bamerindus dos paranaenses: o ex-ministro das Comunicações, Sérgio Motta, havia pedido 100 milhões de reais ao banqueiro José Eduardo de Andrade Vieira como doação para a campanha de FHC. O banqueiro disse não, embora colocasse avião com piloto à disposição da campanha e fizesse outras doações em dinheiro.
Meses depois da campanha o HSBC recebeu dinheiro do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) – na surdinha – para comprar o Bamerindus: 431,8 milhões de reais do Banco Central foram entregues ao HSBC para reestruturar o Bamerindus e saldar dívidas de reclamações trabalhistas. Além do dinheiro, o Banco Central limpou a parte problemática da carteira imobiliária, repassada para a Caixa Econômica Federal, que por sua vez recebeu 2,5 bilhões do Proer. Ou seja, o Brasil comprou o Bamerindus para o HSBC e o Paraná perdeu um dos maiores bancos do país.

Banestado
Com o Banestado o escândalo foi ainda maior. O maior desvio de dinheiro na história do Paraná chega a de 19 bilhões de reais durante o governo Jaime Lerner, com a quebra do Banestado, um dos bancos mais fortes e promissores do país, com 70 anos de trabalho financiando o progresso do nosso Estado. A “quebra” do Banestado foi um processo rápido e serviu para enriquecer quadrilhas organizadas e políticos de dentro e de fora do banco.
O Banestado foi quebrado numa espécie de “queima de arquivo” para esconder falcatruas e roubalheiras com o dinheiro público. O Doleiro Alberto Youssef preso na Operação Lava Jato nos anos que se seguiram confessou que entregava dinheiro vivo, fruto da roubalheira, ao ex-governador e deputados da sua base de apoio na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Políticos como José Serra (PSDB) e Jorge Bornhausen (DEM) constam de relatórios da Polícia Federal que mostram a existência de ordens de pagamento e registros de movimentações financeiras do esquema de lavagem de US$ 30 bilhões por meio da agência bancárias do Banestado de Foz do Iguaçu (PR).

Entre 1996 e 2000, a conta do PSDB recebeu US$ 176,8 milhõesUm dos principais documentos é o dossiê AIJ 000/03, de 11 de abril de 2003, assinado pelo perito criminal da Polícia Federal Renato Rodrigues Barbosa – que chegou ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com um carimbo de “confidencial”. O perito e o delegado José Francisco Castilho Neto identificaram pessoas físicas e jurídicas que estariam usando o esquema de remessa de dinheiro do Brasil para o exterior.

O dossiê AIJ000/03 traz a indicação de José Serra, o mesmo nome do ex-ministro da Saúde e ex-presidenciável tucano. O AIJ004 aponta apenas S. Motta, que os policiais suspeitam ser o ex-ministro das Comunicações Sérgio Motta, que já morreu. **O dossiê AIJ001 mostra transações financeiras do senador Jorge Konder Bornhausen, então presidente nacional do PFL, hoje DEM, e do seu irmão Paulo Konder Bornhausen. Já o dossiê AIJ002 aponta o nome do empreiteiro Wigberto Tartuce, ex-deputado federal por Brasília.
No caso de José Serra, há extratos fornecidos pelo banco americano JP Morgan Chase. O nome do ex-ministro, que segundo relatório dos policiais pode ser um homônimo, surge em uma ordem de pagamento internacional de US$ 15.688. O dinheiro teria saído de uma conta denominada “Tucano” e sido transferido para a conta 1050140210, da empresa Rabagi Limited, no Helm Bank de Miami, nos EUA. Serra é apontado como o remetente dos recursos. Isto seria uma indicação de que ele teria poderes para movimentar diretamente a conta Tucano. Entre 1996 e 2000, essa conta recebeu US$ 176,8 milhões, segundo a PF.

Confira o artigo original no Portal Metrópole: http://www.portalmetropole.com/2015/02/psdb-movimentou-us-1768-milhoes-em.html#ixzz3SiD7Mvpt

Áudio confirma propina ao senador José Agripino (DEM/RN). E agora José?

José Agripino e o seu amigo Aécio Neves

Ministério Público divulgou nesta tarde o primeiro áudio sobre a propina de R$ 1,1 milhão que teria sido paga ao senador Agripino Maia (DEM/RN); na conversa o ex-deputado João Faustino, morto em 2014, fala com o lobista George Olímpio sobre o pagamento ao parlamentar para facilitar a implantação de serviço obrigatório de inspeção veicular no Rio Grande do Norte; Agripino, que foi um dos coordenadores da campanha presidencial de Aécio Neves, no ano passado, tem sido um dos mais moralistas dos parlamentares do Congresso, a exemplo do ex-colega de partido Demóstenes Torres; confira a conversa comprometedora; reportagem de Daniel Dantas Lemos

 

Por Daniel Dantas Lemos

Em áudio divulgado na tarde de hoje pelo Ministério Público ao anunciar denúncia contra Delavam Melo, o ex-deputado João Faustino, morto em janeiro de 2014, aparece em diálogo com George Olímpio. Trata-se do primeiro áudio.

Os dois falam sobre o fim da inspeção veicular no início do governo Rosalba Ciarlini.  George espera que João possa abrir as portas junto ao governo a partir de Carlos Augusto Rosado, marido da então governadora.  Na conversa, falam sobre a propina de R$ 1 milhão 150 mil paga a José Agrino Maia.

A conversa é na casa de João e foi gravada por George.  Conversam sobre uma negociação entre Carlos Augusto Rosado e João.

Diz João: “Haveria uma participação do consórcio na campanha e até uma participação mensal depois da campanha”
Carlos Augusto teria respondido: “Essa participação mensal, eu dispenso”
João continua: “Ele [Carlos Augusto] diz que se lembra, sabe das negociações que Zé Agripino fez, sabe que você se comprometeu”
George: “Fora a negociação, daquele dinheiro, tem uma parte que foi dada. (…)e mais cento e cinquenta. Eu dei uma parte por último, que ele me pediu, eu dei por último.  150, um cheque, que ele pegou dinheiro daquele rapaz, que fica lá na tevê, na Tropical”
João: “Sei, sei, o sobrinho dele, Tarcísio”
George: “Tarcisinho, que vence em setembro o cheque. Mais 150, no final da campanha ele disse assim: ‘George, eu preciso de você'”

João: “Você deu R$ 200 mil, não foi?”

“Eu dei R$ 300 mil, em dinheiro.  Marcílio deu R$ 400, Ximbica deu R$ 300”
João: “Mais 150”
George: “Na última semana ele me chamou e disse: ‘George, eu preciso de você’.  Mais 150”
João: “Fora os juros”
George: “Os juros eu já vou pagando. Agora, em Brasília, ele me pediu para pagar o desse mês.  Chega eu fiquei destreinado”.Já na parte final da conversa, depois de discutirem que, no governo, apenas Miguel Josino, então Procurador Geral do Estado, era contrário a uma solução que mantivesse a inspeção, George propõe:
“Não valeria, depois dessa conversa, uma ligação do senador José Agripino para Miguel Josino, nesse sentido? ‘Miguel: defenda a lei, que é um absurdo o que está se dizendo da inconstitucionalidade'”
***
Diz João: “Eu vou falar com José Agripino”, ao que George complementa dando os argumentos em cima de uma lei sobre inspeção veicular semelhante feita pelo Distrito Federal que foi julgada constitucional pelo STF.
(Brasil 247)

Juiz federal é flagrado usando Porsche Cayenne apreendido de Eike Batista

O juiz federal Flávio Roberto de Souza foi flagrado pelo EXTRA, na manhã desta terça-feira, ao volante do Porsche Cayenne branco do empresário Eike Batista. O magistrado chegou com o veículo à sede da 3ª Vara Criminal Federal, no Centro do Rio, às 10h22m, e entrou por um portão lateral da sede da Justiça Federal, na Avenida Barão de Tefé. O Porsche foi um dos apreendidos pela Polícia Federal por ordem do próprio magistrado: ele determinou a apreensão de todos os bens do ex-bilionário no Brasil.

O EXTRA fez plantão na porta da 3ª Vara Federal Criminal, na Avenida Venezuela, após ser avisado de que o juiz estaria usando o veículo.

Detalhe da placa do veículo
Detalhe da placa do veículo Foto: Igor Ricardo / Extra

Procurado por telefone após o flagrante, o juiz não explicou o motivo de estar dirigindo o carro apreendido.

– A ligação está ruim. Não estou te ouvindo – disse.

Logo após, completou:

– Agora estou ouvindo, mas não posso falar pois estou numa reunião.

À revista Veja, o juiz se defendeu e alegou que não havia vagas no pátio da Justiça Federal para todos os carros apreendidos de Eike. Ele disse que levou os dois veículos mais caros (o Porsche e uma Hillux) para a garagem do próprio prédio, e teria comunicado ao Detran. Nesta terça-feira, de acordo com o juiz, os carros seriam levados de volta para o pátio, onde ficariam expostos antes do leilão desta quinta-feira. Segundo o magistrado, a Hilux que o motorista da Vara Federal dirigia deu problema e teve de ser rebocada. O motorista era quem pegaria o Porsche depois para levar à Justiça Federal. Então ele, se dispôs a levar.

O Porsche, no entanto, não vai a leilão nesta quinta-feira.

Um vídeo enviado à redação do EXTRA mostra o carro de luxo no momento em que ele entra no prédio da Justiça Federal.

O magistrado chegou á sede da 3ª Vara Crimanal federal com o carro
O magistrado chegou á sede da 3ª Vara Crimanal federal com o carro Foto: Rafael Moraes / Extra

Em entrevista ao EXTRA, neste domingo, Flávio Roberto criticou os advogados do empresário, que tentam tirá-lo de um dos processos, garantindo que eles não vão fazê-lo sair “do sério” e afirmou: “Vou esmiuçar a alma dele”.

Thor Batista, filho de Eike, disse apenas que espera que o pai seja julgado “com imparcialidade”:

– Só espero que o meu pai seja julgado com imparcialidade, de uma maneira justa.

Detalhe do juiz ao volante do Porsche
Detalhe do juiz ao volante do Porsche Foto: Rafael Moraes

Advogado de Eike Batista, Sérgio Bermudes chamou de indecente e ilegal o juiz usar o carro apreendido. O defensor do empresário disse que vai fazer duas representações contra o magistrado – no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal Regional Federal (TRF).

– Por que que esse foi o único carro apreendido que não entrou na relação dos que serão leiloados? Para que ele (o juiz) fique com o carro e possa usufruir dele. A situação é trágica. Não é só ilegal, é indecente. O juiz determinou que os bens apreendidos fossem levados para o deposito judicial e que os automóveis ficassem no pátio da Justiça Federal. Tanto ele queria usar o carro, que não colocou na lista de carros que vão ser leiloados. Para que? Para ele (o juiz) ficar no bem bom, andando de Porsche – disse Bermudes.

De acordo com Bermudes, o magistrado não nomeou um fiel depositário para ficar com os bens apreendidos. E explicou que, legalmente, o magistrado não poderia se nomear fiel depositário.

O carro no dia em que foi apreendido
O carro no dia em que foi apreendido Foto: Cezar Loureiro / O Globo
O juiz em seu gabinete
O juiz em seu gabinete Foto: Guilherme Pinto / Extra

Uma sindicância será aberta para apurar o caso, segundo a Justiça Federal informou em nota:

“A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região instaurou hoje processo de sindicância para apurar os fatos noticiados pela imprensa no dia 24 de fevereiro, acerca da conduta do juiz federal titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, referente ao uso de bens apreendidos do empresário Eike Batista. O procedimento foi aberto por determinação do corregedor regional em exercício, desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva”.

(Extra Online)

Bradesco é condenado a indenizar ex-gerente por discriminação em agência

O Banco Bradesco S/A foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais, na quantia de 20 mil reais, a um empregado reintegrado que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho arbitrou ainda que a instituição deverá efetuar o pagamento de 30% do valor da condenação a título de honorários advocatícios indenizatórios, devendo cumprir a decisão no prazo de 10 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor total da condenação.

Na ação trabalhista que impetrou, o bancário alegou que foi contratado pelo banco quando tinha apenas 19 anos para exercer inicialmente a função de escriturário e, em razão de seu bom desempenho, recebeu promoções chegando a ocupar a Gerência de Pessoa Jurídica, a um passo do cargo máximo da agência, que é de gerente geral. No entanto, por ser portador de doença ocupacional LER/DORT, o empregado encontrava-se reabilitado/reintegrado, onde foi lotado para trabalhar no Departamento de Recuperação de Crédito, na Agência Centro, criado especificamente para enquadrar os reintegrados.

Nos autos, o autor da ação alegou que ele e os demais colegas reintegrados eram vistos pelos outros empregados de forma discriminatória, onde os empregados recém-contratados eram orientados a evitar contato com os mesmos, como também não participavam das reuniões de gestão, de cursos de capacitação, nem eram convidados a participar dos eventos de confraternização da agência. Os fatos foram confirmados por testemunhas em juízo.

O banco contestou os fatos alegando que o trabalhador nunca sofreu qualquer discriminação e que a sua lotação no Departamento, teria se dado a fim de atender às limitações físicas do reclamante acometido de LER, vez que seria o setor do banco que menos se exigiria esforço quanto à digitação. Afirmou ainda que em nenhum momento o empregado foi discriminado pela sua situação, estando apenas atendendo às limitações pessoais do reclamante ao colocá-lo naquele setor.

Em seu julgamento, o juiz do Trabalho Substituto Carlos Antônio Chagas Júnior, ressaltou que “para que haja o dever de indenizar devem estar presentes os seguintes requisitos: ato ilícito, dano, nexo causal e culpabilidade”. Sendo assim, não reconheceu as alegações do autor do processo de que teria sido “jogado” em um setor apenas por ter sido reintegrado e lhes tirada as atribuições do cargo de origem, que sofria ostracismo e ociosidade forçada, que lhe era negado promoção no cargo e de que o meio físico do setor produzisse danos de ordem moral.

O magistrado afirmou que não ficou configurado o ato ilícito na conduta da instituição financeira nestes fatos, conforme confessado pelo próprio ex-gerente nos depoimentos registrados na ação. Fato diverso da questão da discriminação no meio ambiente de trabalho, onde restou provado a segregação do reintegrado aos demais funcionários. Neste caso, segundo Carlos Chagas, esteve presente todos os requisitos para o dever de indenizar. A ré deverá ainda pagar a quantia de R$ 520 em custas processuais. A decisão da 2ª VT e Porto Velho é passível de recurso.

Fonte: TRT-RO

TSE nega pedido do PSDB para cassar mandato de Dilma Rousseff

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido protocolado pelo PSDB para cassar os mandatos da presidente Dilma Rousseff (PT) e do vice-presidente Michel Temer (PMDB). A decisão da ministra foi publicada na última quarta-feira no Diário da Justiça Eletrônico e ainda cabe recurso.

Na ação, o PSDB argumenta que houve abuso de poder político e econômico, fraude e corrupção na campanha petista e pede que sejam diplomados como presidente e vice-presidente os candidatos da Coligação Muda Brasil, Aécio Neves (PSDB) e Aloysio Nunes (PSDB), que ficaram em segundo lugar na disputa.

Na decisão que negou o pedido de cassação, a ministra afirma que o PSDB expôs seus argumentos “de forma genérica”, sem “prova”.

“O que se verifica, portanto, pela leitura da inicial, é que os autores apresentam de forma genérica supostos fatos ensejadores de abuso de poder econômico e fraude, e, lado outro, não apresentam o início de prova que pudesse justificar o prosseguimento de ação tão cara à manutenção da harmonia do sistema democrático”, diz a decisão.

No processo protocolado, o PSDB lista práticas que, “em seu conjunto, dão a exata dimensão do gravíssimo comprometimento da normalidade e legitimidade do pleito presidencial de 2014”, como “manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos” e “financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas”.

“Subjetivismo”
A ministra reproduziu trechos da ação apresentada pelo PSDB e concluiu que os excertos “demonstram, de forma evidente, o elevado grau de subjetivismo na apresentação, pelos autores, de hipóteses em forma de prolepse, a demonstrar a enorme distância existente entre os fatos de que dispõem e a descrição que deles fazem”.

E emenda: “Todavia, e em análise criteriosa do cabimento da presente ação, como justificado no início desta decisão, entendo que a inicial apresenta uma série de ilações sobre diversos fatos pinçados de campanha eleitoral realizada num país de dimensões continentais, sobre os quais não é possível vislumbrar a objetividade necessária a atender o referido dispositivo constitucional (impugnação de mandato eletivo)”.

Um dos argumentos apresentados na ação do PSDB – e que foi reproduzido na decisão da ministra – sustenta que a campanha petista veiculou “deslavadas mentiras” contra os adversários.

“Apesar de tantos abusos, os investigados ainda se viram na contingência, certamente por se sentirem ameaçados em seu projeto de eternização no poder, de lançar mão do poderoso e caro instrumento do horário eleitoral gratuito, financiado pelo contribuinte brasileiro, para veicular deslavadas mentiras contra os candidatos adversários”, diz a ação do PSDB, segundo relatou a ministra do TSE.

(Débora Melo, Portal Terra)

Banco do Brasil é obrigado a realizar concurso público para áreas específicas

Publicado por Danielli Xavier Freitas

A juíza Patrícia Soares Simões de Barros, em atuação na 16ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que o Banco do Brasil contrate, designe ou nomeie trabalhadores para as profissões de nível superior somente após aprovação em concurso público específico.

Conforme a magistrada, a instituição tem selecionado internamente, dentre escriturários de nível médio de carreira administrativa, profissionais para exercerem atividades para as quais se exige nível superior.

Na decisão, a juíza ainda condenou o banco a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5 milhões.

O caso foi analisado durante o julgamento de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, que classificou o procedimento de contratação utilizado pelo Banco do Brasil como um instrumento de “enviesada ascensão funcional”. Para a juíza responsável pela decisão, está claro que engenheiros, arquitetos, contadores, analistas de TI e advogados, por exemplo, não podem ser considerados integrantes da mesma carreira administrativa dos escriturários. Segundo ela, dos profissionais com escolaridade superior se exige um trabalho totalmente diverso, mais complexo e estratégico.

“O Banco, ao agir dessa maneira, vulnera o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, posto que ali não é dado a qualquer pessoa concorrer para um cargo de nível superior, mas apenas aos empregados do banco que preencham requisitos estabelecidos pelo próprio banco. Além disso, ele desvirtua a ideia de cargo em comissão, sendo que a escolha, ao final do recrutamento interno, será feita pelo banco não necessariamente com vistas ao desenvolvimento de trabalho para o qual seja exigida confiança em alto grau.

Tudo muito conveniente para o banco que, sem motivação, se quiser, poderá reverter tal situação a qualquer tempo, nomeando outro escolhido”, observou a magistrada.

Em sua sentença, ela pontua ainda que o Banco do Brasil, por ser uma sociedade de economia mista, deve se orientar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência – presentes no artigo 37 da Constituição Federal. “Ainda que o banco não preste serviços públicos e esteja sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ele não pode prover seus cargos como bem quiser, inviabilizando o acesso de alguma pessoa ou favorecendo outra a quem impõe uma situação de precariedade.

Não há, para o banco réu, como empregador, amplidão tal do poder diretivo que permita a situação descrita”, ressaltou.

Designações inconstitucionais A decisão também anulou todas as designações de escriturários para ocupação de funções de nível superior a partir de 5 de outubro de 1988.

Com isso, os ocupantes irregulares dessas funções – não aprovados por meio de concurso público específico – deverão retornar às suas atividades de origem no prazo de seis meses. Em caso de descumprimento da sentença, o Banco do Brasil será multado diariamente no valor de R$ 100 mil. Cabe recurso à decisão, pois não houve concessão da antecipação de tutela solicitada pelo MPT10.

Processo nº 0000032-65.2014.5.10.016

Via http://www.professorleonepereira.com.br/noticias/texto.php?item=12470

82 pessoas foram assassinadas durante o Carnaval 2015 no Ceará

A quantidade de assassinatos registrados no feriado de Carnaval de 2015 superou o total de mortes ocorridas no mesmo período do ano passado, que já havia sido considerado o mais violento dos últimos 10 anos do Estado. Conforme o balanço preliminar, 82 pessoas morreram, entre as 18 horas da última sexta-feira e as 6 horas da Quarta-feira de Cinzas. Em média, foram contabilizados 18 homicídios por dia.

Numa comparação com o mesmo período do ano passado, houve aumento de15,4% no total de mortes. Em 2014, o balanço fechou com 71 ocorrências. Nos dados deste ano, porém, ainda não foram incluídas as mortes que aconteceram no Interior e naRegião Metropolitana de Fortaleza (RMF), durante a quarta-feira. Na Capital, houve apenas uma morte, durante a madrugada.

 

O levantamento parcial feito pelo O POVO tem como base dados da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), da Coordenadoria de Medicina Legal (Comel) e da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

 

Durante todo o feriado, Fortaleza registrou 34 casos de assassinatos. Destes, 11 ocorreram durante o sábado, considerado o dia mais violento na Capital. Já o dia mais violento do período em todo o Ceará foi a segunda-feira, que fechou com 24 mortes. Destas, sete se deram em Fortaleza e seis na RMF.

 

O bairro de Fortaleza com a maior quantidade de ocorrências foi Messejana, onde houve três assassinatos. Na RMF, Maracanaú foi o município mais violento, com cinco mortes registradas.

 

Já no Interior do Estado, Juazeiro do Norte, a 493 km de Fortaleza, teve seis homicídios contabilizados. O número foi puxado pelo triplo homicídio ocorrido no fim da manhã de terça-feira, quando três adolescentes foram executados a tiros, no bairro São José.

 

As vítimas foram identificadas como: Vinícius Gabriel Morais Ferreira, 14, e os irmãos Francisco Leonardo Morais Ferreira, 16, e Hugo Napoleão de Souza, 15. Eles foram surpreendidos por dois homens armados que chegaram ao local onde as vítimas estavam numa motocicleta. Um deles efetuou disparos contra os jovens. Em seguida, a dupla fugiu sem ser identificada.

 

Balanço oficial

Os números finais de homicídios registrados no feriadão, serão divulgados hoje, durante entrevista coletiva que será realizada às 15 horas, na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), no bairro São Gerardo.

 

Saiba mais

 

Em Fortaleza, os 33 homicídios se deram nos bairros: Mondubim (2), Messejana (3), José Walter (2), Vicente Pinzón, Álvaro Weyne, Antônio Bezerra (2), Canindezinho, Padre Andrade, Alagadiço Novo (2), Jacarecanga, Parangaba, Granja Lisboa (2), Jangurussu, Padre Andrade, Monte Castelo, Barra do Ceará, Santa Maria, Parque Dois Irmãos, Bela Vista, Conjunto Palmeiras, Meireles (2), Papicu, Ancuri, Quintino Cunha, Centro e um de bairro não informado.

 

Na RMF e Interior, houve ocorrências em: Aquiraz, Caucaia (3), Eusébio (2), Maracanaú (5), Maranguape, Pindoretama, Itaitinga, Barbalha, Baturité (3), Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo (2), Campos Sales, Forquilha, General Sampaio, Itarema, Jaguaruana (2), Juazeiro do Norte (6), Milagres, Missão Velha, Mulungu, Quixeré (4), Santa Quitéria, Sítio Bahia (município não informado), Sobral (3), Tabuleiro do Norte e Tauá.

 

Nos últimos anos, o total de mortes registradas durante o feriado de Carnaval no Ceará foi: 71 (2014), 55 (2013), 31 (2012), 52 (2011), 48 (2010), 23 (2009), 45 (2008), 39 (2007), 31 (2006) e 28 (2005).

(Thiago Paiva, O Povo)

Luma de Oliveira, ex-mulher de Eike Batista, tem bens apreendidos pela Polícia Federal

Luma de Oliveira e Eike Batista

A Polícia Federal realizou na manhã desta quinta-feira uma operação na casa da ex-modelo Luma de Oliveira, ex-mulher do empresário Eike Batista. Equipes da PF cumpriram mandado de busca e arrecadação com o objetivo de apreender quatro veículos. Segundo a corporação, três automóveis foram apreendidos – o quarto não foi localizado.

De acordo com informações do Bom dia Brasil, da TV Globo, os agentes levaram duas Toyota Hillux e uma BMW X5. O empresário chegou ao local durante a operação da PF.

A medida faz parte do bloqueio de bens decretado pela Justiça para garantir o pagamento de possíveis indenizações. Eike Batista responde por seis crimes, incluindo manipulação do mercado de capitais.

Na quarta-feira, agentes da PF apreenderam um iate, três motos aquáticas e uma lancha pertencentes ao empresário.

A apreensão dos bens faz parte do bloqueio de R$ 3 bilhões em bens do empresário e de seus parentes para garantir possíveis indenizações e multas.

Via http://www.94fmdourados.com.br

Bancário do Itaú com LER/Dort é reintegrado pela segunda vez no Rio

Trabalhador com apoio do Sindicato obteve nova liminar judicial

O bancário Carlos Roberto da Costa Dourado trabalha no Itaú desde março de 1988. Operador de serviços, trabalhador dedicado, ele contraiu, por conta do exercício repetitivo de suas tarefas, bursite, tendinite, epicondilite e miosite, segundo a confirmação pericial do INSS, que lhe concedeu licença pelo código B-91 – acidente de trabalho.

Mesmo assim, o banco o demitiu em 2005. Ficou afastado até 2008. De volta ao trabalho, foi novamente demitido em 2009. Ele recorreu ao Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, que moveu nova ação judicial contra a iniciativa do banco.

Na dia 26 de janeiro, a juíza Janice Bastos, da 16ª Vara do Trabalho, concedeu liminar com tutela antecipada em favor da reintegração de Dourado.

“Ao ser demitido, o bancário deve procurar o Sindicato para conhecer melhor seus direitos”, disse a diretora do Sindicato Jô Araújo, que acompanhou a reintegração.

O diretor da Fetraf RJ/ES Belmar Marchetti também manifestou a importância da ação sindical. “Através do Departamento Jurídico e da Secretaria de Saúde do Trabalhador, o Sindicato já reintegrou centenas de bancários com LER/Dort. Procure-nos”, disse.

Fonte: Seeb Rio

Assembleia do Ceará define nomes de presidentes, vices e colegiados de Comissões

Por Hermínia Vieira, CNews

A Assembleia Legislativa do Ceará definiu, em votação, nesta quarta-feira (11), os nomes dos presidentes, vice-presidentes e demais integrantes de 17 comissões técnicas que compõem o Parlamento estadual. A escolha ocorreu em duas reuniões.

A escolha dos membros das comissões é fundamental para a realização dos trabalhos na Casa. As votações dos projetos só podem acontecer no plenário após os textos passarem pelos colegiados para, só depois, serem apreciados e votados por todos os deputados.

Atribuições das Comissões Técnicas

Entre as competências das comissões estão a realização de audiências públicas, convocação de secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas pastas; convocação de dirigentes de órgãos públicos, de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para prestar informações ou apresentar esclarecimentos.

Além disso, receber petições, reclamações, representações ou queixa contra ato ou omissão de autoridade pública, de concessionário de serviço público; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; entre outras atribuições.

Comissões Técnicas

Constituição, Justiça e Redação

Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi eleito o deputado Antônio Granja (PROS) como presidente. O vice é o deputado Welington Landim (PROS). São membros os deputados José Sarto (PROS), Mirian Sobreira (PROS), Evandro Leitão (PDT), Roberto Mesquita (PV), Júlio César Filho (PTN), Carlomano Marques (PMDB) e Audic Mota (PMDB).

Agropecuária

A Comissão de Agropecuária terá o deputado Moisés Braz (PT) como presidente e o deputado Carlos Matos (PSDB) como vice. Os membros são os deputados Roberto Mesquita, Leonardo Pinheiro (PSD) e Roberto Monteiro (PROS).

Indústria, Comércio, Turismo e Serviços

O deputado Bruno Gonçalves (PEN) vai presidir a Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços. O vice é o deputado Roberto Mesquita. São membros do Colegiado os deputados Gony Arruda (PSD), Augusta Brito (PCdoB) e Walter Cavalcante (PMDB).

Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido terá como presidente a deputada Dra. Silvana (PMDB). O vice será o deputado Roberto Mesquita e serão membros os deputados Antônio Granja, Augusta Brito e Zé Ailton (PP).

Defesa Social

Como presidente da Comissão de Defesa Social, foi eleito o deputado Roberto Mesquita. Na disputa com Capitão Wagner (PR), o deputado Evandro Leitão ganhou a vice-presidência. O deputado do PR vai compor a comissão, juntamente com Jeová Mota (PROS) e Júlio César Filho.

Direitos Humanos

Já o deputado Zé Ailton ganhou a presidência da Comissão de Direitos Humanos. O parlamentar concorreu com o deputado Renato Roseno (PSOL). Com a vice-presidência ficou o deputado Moisés Braz. O Colegiado terá ainda como membros os deputados Leonardo Pinheiro, Júlio César Filho e Renato Roseno.

Trabalho, Administração e Serviço Público

O deputado Agenor Neto (PMDB) foi eleito como presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, cuja vice-presidência ficará com o deputado Antônio Granja. Os demais membros do colegiado são os parlamentares Professor Teodoro (PSD), Gony Arruda e Júlio César Filho.

Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano

Já a Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano ficará sob a presidência do deputado Heitor Férrer (PDT), tendo o deputado Robério Monteiro (PROS) como vice. Também compõem a Comissão os deputados Jeová Mota, Bruno Pedrosa (PSC) e Audic Mota.

Infância e da Adolescência

A presidência da Comissão da Infância e da Adolescência será exercida pela deputada Bethrose (PRP), com a deputada Augusta Brito como vice. Os parlamentares Laís Nunes (PROS), Evandro Leitão e Renato Roseno também integram o colegiado.

Juventude

O deputado Bruno Pedrosa foi escolhido para presidir a Comissão da Juventude, tendo a deputada Fernanda Pessoa (PR) como vice-presidente. Os demais membros são os deputados Tomaz Holanda (PPS), Bruno Gonçalves e Professor Teodoro.

Ciência, Tecnologia e Educação Superior

Para a Comissão de Ciência e Tecnologia e Educação Superior, a presidência ficou com o deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB) e a vice com o deputado Agenor Neto (PMDB). Os demais membros são os parlamentares Odilon Aguiar (PROS), Tomaz Holanda (PPS) e Naumi Amorim (PSL).

Cultura e Esportes

A Comissão de Cultura e Esportes terá o deputado Gony Arruda (PSD) como presidente e o deputado Evandro Leitão (PDT) como vice. Os parlamentares Elmano de Feitas (PT), Walter Cavalcante (PMDB) e Bruno Pedrosa (PSC) também integram o colegiado.

Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca

A deputada Laís Nunes (PROS) vai presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca. O vice-presidente é o deputado Júlio César Filho (PTN). Os demais membros são Odilon Aguiar, Roberto Mesquita (PV) e Agenor Neto.

Orçamento, Finanças e Tributação

Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação elegeu como presidente o deputado Júlio César Filho. A vice-presidência ficou com o deputado Robério Monteiro (PROS). Também compõem a Comissão os parlamentares Antônio Granja (PROS), José Sarto (PROS), Elmano de Freitas, Evandro Leitão, Roberto Mesquita (PV), Walter Cavalcante (PMDB) e Zé Ailton Brasil (PP).

Fiscalização e Controle

A Comissão de Fiscalização e Controle definiu como presidente e vice-presidente os deputados Jeová Mota (PROS) e Bruno Gonçalves (PEN), respectivamente. Os outros membros são os deputados Robério Monteiro, Laís Nunes, Moisés Braz (PT), Bruno Pedrosa (PSC), Júlio César Filho, Audic Mota (PMDB) e Carlos Matos (PSDB).

Defesa do Consumidor

Já o deputado Odilon Aguiar foi escolhido como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, com a vice-presidência sendo ocupada pela deputada Laís Nunes. Os deputados Fernando Hugo (SD), Heitor Férrer (PDT), Leonardo Pinheiro (PSD), Ely Aguiar (PSDC) e Walter Cavalcante também integram o colegiado.

Educação

A presidência da Comissão de Educação ficará com o deputado José Sarto (PROS), com o deputado Elmano de Freitas como vice. Os demais membros são Professor Teodoro (PSD), Mirian Sobreira (PROS), Roberto Mesquita, Augusta Brito (PCdoB) e Dra. Silvana (PMDB).

Fonte: AL-CE.

Itaú demite gerentes-gerais com mais de 25 anos de banco em São Paulo

O Sindicato dos Bancários de São Paulo está recebendo uma série de denúncias sobre demissões de gerentes-gerais na região 53 do Itaú. O perfil profissional dos desligados é de funcionários entre 25 e 30 anos de casa e a justificativa é a famosa “baixa performance”. O Sindicato questionou o banco, que negou esse processo.

Segundo o Sindicato apurou, a direção do banco deu liberalidade para demitir até 15% da gerência da região 53. As denúncias apontam cerca de 40 demissões – 30 gerentes-gerais comerciais, 7 regionais de agência e três superintendentes – nos bairros da Lapa, Butantã, Santo Amaro e município de Osasco.

“Nunca iremos concordar com o banco sobre demissão, muito menos por baixa performance, pois conhecemos de perto a política perversa de cobrança exacerbada por resultados”, afirma a diretora executiva do Sindicato Marta Soares.

A dirigente sindical argumenta que o Itaú não elabora estudo onde as agências estão instaladas no que se refere à condição social da população e renda, o que obriga o funcionário a se desdobrar para cumprir as metas muitas vezes incompatíveis com a realidade local.

O depoimento de um gerente da região 53 confirma: “A pressão é tão grande pelas metas que não existe qualidade e produtos são ’empurrados’ a clientes a qualquer custo. O cidadão, na maioria das vezes, nem sequer sabe o que está levando e nem para que servem esses produtos que talvez nem sejam utilizados.”

Zumbis

Ele diz que conhece alguns dos desligados e afirma que não há justificativa para as demissões. “Sempre vestiram a camisa do banco, dando o melhor de si. O que temos passado desde a fusão [com o Unibanco] é que nos sentimos num galpão escuro, sendo preparados para o abate, igualmente aos campos de concentração. Perdemos nossas identidades, disseminados como inúteis e incapazes, estamos virando zumbis de um sistema que não valoriza o ser humano, mas somente o resultado que ele traz, não se importando a que custo e de que forma”, desabafa.

Além da ameaça de dispensa, os bancários ainda convivem com a pressão pelo cumprimento de metas abusivas, que deságua em um oceano de problemas como assédio moral e adoecimentos.

“É comum gestores perderam o respeito profissional pelos demais. Conheço no mínimo dois funcionários por agência que estão com problemas psicológicos ocasionados pela forma de gestão e estratégia que o Itaú vem pregando. Isso quando não são diagnosticados com câncer ou sofrem infarto ou derrame”, afirma.

Marta Soares acrescenta que “não há motivo para essas demissões. O lucro de R$ 20 bilhões apresentado recentemente comprova. O Sindicato vai continuar apurando e, caso continuem as demissões, vamos realizar protestos para forçar o banco a cessar esse processo que causa sobrecarga de trabalho nos remanescentes e injustiça em pais e mães de família que deram a vida pelo banco e agora são demitidos sem a menor consideração”.

Fonte: Seeb São Paulo

Ministério Público do Ceará pede anulação de concurso da Polícia Civil

O Ministério Público do Estado Ceará (MP-CE) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido liminar requerendo a anulação do concurso público para os cargos de delegado, inspetor e escrivão da Polícia Civil do Ceará.

O pedido foi enviado pelo promotor da 7ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa da Cidadania, Marcelo Yuri Moreira Martins, na última semana.

A ação, contra o Estado do Ceará e a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), organizadora do concurso, é baseada em denúncias de vazamento de questões durante a primeira fase da prova, realizada no último dia 18 de janeiro, além de irregularidades constatadas no edital.

Segundo o MP, várias reclamações de candidatos foram registradas à época do exame, quando a fotografia de uma questão subjetiva circulou pelas redes sociais Facebook e WhatsApp.

As imagens circularam antes da divulgação da prova pela instituição examinadora. Tendo em vista que os participantes não eram autorizados a saírem do local portando os cadernos de prova, concluiu-se que o registro ocorreu ainda durante a realização do exame.

Com isso, o MP requer a suspensão dos prazos e das etapas do concurso, até o julgamento final da Ação Civil Pública.

Na ação, o promotor pede um novo concurso e o ressarcimento do valor das inscrições.

Redação O POVO Online

Grupo de estrangeiros e brasileiro são presos vendendo doces de maconha

Rio – Quatro pessoas – três delas estrangeiras – foram presas por tráfico de drogas na madrugada deste sábado por agentes da Operação Lapa Presente e serão encaminhadas agora à tarde para presídios do Rio.

A colombiana Nicole Bombiela com uma fantasia de palhaço Foto: Reprodução Facebook

Por volta de 5h da manhã, dois PMs da operação receberam denúncia de uma moradora da região e, durante patrulhamento na Avenida Mem de Sá, na porta do Bar da Cachaça, prenderam os acusados com 26 doces, cujas massas estavam recheadas com maconha.

Foram presos o americano Alberto Duarte, de 28 anos, a colombiana Nicole Bombiela, de 21; o também colombiano Wenry Maurício Vilamil, 35, além do brasileiro Matheus Silva, 24. A ocorrência foi registrada na 5ª DP (Mem de Sá) como tráfico de drogas.

Os acusados revelaram que pretendiam vender 20 mil doces até o carnaval. De acordo com a polícia, os acusados se fantasiavam de palhaços para tentar não levantar suspeitas. Na delegacia, confessaram que vendiam os doces com maconha há meses e que já tinham “clientes específicos”.

(Francisco Edson Alves, O Dia)

Médicos do IJF perdem gratificação e vão à Justiça contra Prefeitura de Fortaleza

Médicos do Instituto José Frota enfrentam, nos últimos dias, corte de gratificações e decidiram ir à Justiça contra a Prefeitura de Fortaleza. Os profissionais, que trabalham em diferentes áreas de atendimento do hospital de emergência, não se conformam com a redução dos ganhos e consideram injusta a decisão da administração Roberto Cláudio (PROS) em suprimir gratificações.

A revolta entre esses médicos é grande, mas, nesse momento, não há qualquer ameaça de paralisação de atividades. Orientados por assessores jurídicos, os médicos decidiram brigar na Justiça pelo direito à gratificação garantida aos profissionais que atuam no Instituto José Frota.

Essa é uma das primeiras bandeiras de luta da nova diretoria do Sindicato dos Médicos sob o comando da presidente eleita Mayra Pinheiro. Mayra venceu a eleição contra o ex-vereador José Maria Pontes que comandava a entidade há mais de duas décadas. José Maria tinha o apoio dos aliados do prefeito Roberto Cláudio na Prefeitura de Fortaleza.

Os novos dirigentes do Sindicato dos Médicos farão um amplo levantamento sobre as condições de trabalho dos profissionais e de atendimento da população nas redes estadual, municipal e federal de saúde na Grande Fortaleza e nas principais cidades do Interior do Estado.

(Ceará Agora)

Lucro do Itaú aumenta 30% e supera os R$ 20 bilhões; PLR virá pelo teto

São Paulo – O Itaú atingiu lucro líquido recorrente de R$ 20,619 bilhões em 2014, crescimento de 30,2% em relação ao ano anterior. Com a divulgação do resultado, o banco já pode pagar a segunda parcela da PLR aos funcionários. O Sindicato enviará carta à direção da instituição financeira solicitando que antecipe o crédito.

Os funcionários receberão a PLR cheia, ou seja, 2,2 salários (limitado a R$ 21.691,82), e ainda o valor adicional: distribuição de 2,2% do lucro líquido entre todos, limitado a R$ 3.675,98. Desse montante, será descontado o valor da primeira parcela, paga em 2014.

Demissões – O balanço, divulgado na terça-feira 3, mostra também que o banco continua com sua política de corte de empregos. O número de empregados foi reduzido de 88.783 em 2013 para 86.192 em dezembro de 2014, ou seja, são 2.591 postos de trabalho a menos em 12 meses.

“O resultado dessa política de extinção de empregos se reflete nas condições de trabalho e na qualidade de vida dos bancários, que sofrem com a sobrecarga, com a pressão constante pelo cumprimento de metas cada vez mais abusivas, com o assédio moral e a competitividade instalada no ambiente de trabalho. O banco lucra, mas devolve à sociedade desemprego e trabalhadores adoecidos”, critica a secretária-geral do Sindicato e funcionária do Itaú, Ivone Maria da Silva.

> Setor bancário cortou 5 mil postos em 2014

Os dados mostram ainda que a instituição financeira vem ganhando com a alta da Selic, atualmente em 12,25%. As receitas de títulos e valores mobiliários tiveram alta de 54,5% em 2014, atingindo R$ 39 bilhões, possivelmente em função das elevações da taxa básica de juros.

Por outro lado, as receitas de crédito cresceram em intensidade menor, 14,6%, chegando a R$ 67,4 bilhões. A carteira de crédito do Itaú atingiu o saldo de R$ 525,58 bilhões, com alta de 8,7% em 12 meses. O crescimento das receitas acima do crescimento da carteira indica elevação nas taxas de juros cobradas dos clientes.

As receitas de prestação de serviços e tarifas também cresceu: 15,3% em relação a 2013, chegando a R$ 27,4 bilhões. Apenas com esta receita o Itaú cobre 169% do total de suas despesas de pessoal. Em 2013 a cobertura era de 157%.

(Andréa Ponte Souza – SEEB/SP)

Empregada contratada pelo Bradesco como corretora deve ser reconhecida como bancária

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre o Bradesco e uma trabalhadora contratada, a princípio, como corretora de seguros autônoma, pela Bradesco Vida e Previdência. Ela atuava nas dependências do banco e realizava atividades típicas dos bancários, tais como a venda de cartões de crédito, títulos de capitalização e consórcios, além de auxiliar no atendimento a clientes. Para os desembargadores, ficou comprovado que quem se beneficiava do trabalho da empregada era o banco e, portanto, ela deveria ser reconhecida como bancária. O entendimento reforma sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na petição inicial, a empregada alegou que sua habilitação como corretora de seguros ocorreu após o ajuste entre ela e a Bradesco Vida e Previdência, o que seria um dos indícios de que as intenções do Bradesco era que ela realizasse, na verdade, atividades de bancária. Também informou que era subordinada aos gerentes da agência onde trabalhava e que tinha acesso aos sistemas específicos do banco para fazer operações que os bancários também faziam. Diante disso, pleiteou reconhecimento como bancária, no período de setembro de 2007 a setembro de 2011. Em primeira instância o pedido foi considerado improcedente, o que fez com que a empregada recorresse ao TRT-RS.

Primazia da realidade

Ao relatar o processo na 1ª Turma, a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova observou que as duas testemunhas indicadas pela trabalhadora confirmaram as alegações da inicial, segundo as quais a empregada prestava serviços em uma agência do Bradesco, com horário fixo e subordinada ao gerente. A magistrada salientou, também, que as atividades desenvolvidas pela autora eram similares às desempenhadas pelos bancários, sendo que a habilitação da empregada como corretora só ocorreu após a formalização do ajuste com a empresa Bradesco Vida e Presidência, o que indica que na verdade o objetivo do banco era mascarar uma verdadeira relação de emprego.

No Direito do Trabalho, argumentou a desembargadora, os fatos tem primazia diante das situações formais, como consequência do princípio da primazia da realidade. Portanto, ao constatar que a trabalhadora desempenhava funções de bancária, a relatora decidiu por reconhecer o vínculo de emprego e determinou o registro como bancária na Carteira de Trabalho da empregada, com o Bradesco sendo obrigado a pagar todas as verbas e vantagens recebidas pela categoria.

Saiba mais

Relação de trabalho é qualquer relação admitida pelo ordenamento jurídico em que uma pessoa coloca sua força de trabalho à disposição de uma pessoa física ou jurídica. Como exemplos, existem o trabalho voluntário, o trabalho autônomo, o estágio, a relação de emprego, entre outros.

A relação de emprego é aquela definida pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme o dispositivo legal, para que haja vínculo de emprego é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade (o empregado contratado deve prestar o serviço pessoalmente, não podendo se fazer substituir por outro), onerosidade (as atividades são realizadas mediante salário), não eventualidade (o trabalho deve repetir-se ao longo do tempo na empregadora, ou seja, não pode ser um evento isolado) e subordinação (o empregador tem direito de dirigir o trabalho, dar ordens ao empregado, que está juridicamente subordinado à empresa).

Pelo princípio da primazia da realidade, se estes requisitos estiverem presentes, mas a situação formal de um trabalhador estiver caracterizada como outra relação, os órgãos de proteção do trabalho devem desconstituir a situação formal e reconhecer a situação real, já que o artigo 9 da CLT prevê que são nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a relação de emprego.

Fonte: Juliano Machado – Secom/TRT4

 

Chefe de quadrilha que roubava pousadas na Praia de Iracema é preso

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

O chefe de uma quadrilha que assaltava pousadas na Praia de Iracema e na Beira Mar foi capturado no bairro Jacarecanga, na última quarta-feira (4), por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF).

Max Eduardo Santos de Oliveira, 38, natural do Rio de Janeiro, foi preso em flagrante logo após assaltar com um arma calibre 38 uma representante de vendas na Rua Adolfo Campelo. Ele já estava sendo investigado por agentes do 2º Distrito Policial. O suspeito já respondia por crimes de estelionato, roubo, tráfico e ameaças. Para a Polícia, ele informou que atuava nos crimes com mais três comparsas. Max segue detido na DRF.

No mês de janeiro, um empresário da rede hoteleira denunciou ao jornal a ocorrência de, pelo menos, 11 assaltos a hotéis e pousadas situados nas proximidades da Praia de Iracema, entre o fim de novembro e o réveillon. O denunciante, que pediu para não ser identificado, afirma que os criminosos são os mesmos em todos os casos.

Ele chegam como clientes normais e perguntam se há disponibilidade de vagas, mas acabam rendendo os funcionários do estabelecimento e recolhendo as chaves dos quartos para roubar os pertences dos hóspedes.

(Polícia, Diário do Nordeste)

Suspeito de estuprar e matar jovem na Comunidade da Rocinha é preso em Fortaleza

O corpo da jovem foi encontrado por um amigo Reprodução / Rede Record

Policiais da DH/Capital (Divisão de Homicídios da Capital), com apoio de agentes da DH de Fortaleza, no Ceará, localizaram na terça-feira (3) o suspeito de estuprar e matar Francisca Gleiciane Oliveira da Silva, em março de 2014, na comunidade da Rocinha, em São Conrado, zona sul do Rio.

Segundo a polícia, José Maurício estava sendo monitorado e foi preso por policiais de Fortaleza. O suspeito foi reconhecido por testemunhas como autor do crime.

De acordo com a polícia, José Maurício está sendo encaminhado para o Rio.

Relembre o caso: 

O corpo de Francisca Gleiciane, de 18 anos,foi encontrado nu e amarrado no banheiro de um bar, na Rocinha, zona sul do Rio, em março de do ano passado. O corpo da jovem apresentava marcas de violência.

Segundo a família, a jovem tinha saído de casa na segunda-feira (3) para curtir o Carnaval. O corpo de Francisca foi encontrado por um amigo da jovem, que acionou os policiais da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora). A jovem tinha um filho de dois anos

De acordo com o delegado Fábio Cardoso, da Divisão de Homicídios, no dia do crime, o suspeito seguiu Francisca e a forçou a entrar na cozinha do restaurante. Moradores ouviram os gritos da moça, mas acharam que se tratava de uma briga de casal e não interferiram.

(R7)

Nordeste é nova rota de tráfico no Brasil

Uma mudança no perfil do tráfico já faz do Nordeste um corredor para a condução de drogas ao exterior. A circulação de entorpecentes não mais se restringe às regiões Centro-Oeste e Sudeste. As drogas saem do Brasil e vão para a República de Cabo Verde, um país estrategicamente localizado no Oceano Atlântico. De lá, seguem para a Europa. Os dados são Polícia Federal (PF) e foram publicados pelo Portal R7 na última segunda-feira, 2 de fevereiro.

O Município de Fortaleza, no Ceará, é um dos locais utilizados para envio da droga. Em 2013, um novo voo direto foi inaugurado, ligando a capital cearense à Cidade de Praia, em Cabo Verde. O que contribuiu para intensificar a ação dos traficantes. Com isso, a vigilância no Aeroporto Internacional Pinto Martins teve que ser intensificada, tanto no setor de passageiros quanto no de cargas.

A maior parte das drogas que saem da cidade é oriunda da Bolívia e da Colômbia. Segundo o chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal no Ceará, delegado Janderlyer Lima, a máfia nigeriana é quem faz o transporte. Ele explica que é uma quadrilha muito bem organizada, com muitas ramificações e dialetos.

A PF sabe que a entrada da droga no Brasil se dá pelas fronteiras com os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e também pelo Amazonas. Essas informações confirmam o que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia alertado em seu estudo o Crack na Fronteira Brasileira. Por meio de contato com os gestores da região fronteiriça, o material apresenta a realidade dessas cidades e as dificuldades para lidar com a questão das drogas.

Uma vez dentro do país, os entorpecentes são enviados para os Municípios: Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA). Todavia, os traficantes estão sempre descobrindo novas técnicas para esconder a droga e driblar a polícia. A situação em Fortaleza, no Ceará, é um exemplo.

 

Fiscalização

Para tentar coibir a ação dos traficantes, houve um aumento do número de policiais e fortalecimento na fiscalização dos voos internacionais. Além disso, também foi registrada uma integração da Polícia Federal em vários Estados do Nordeste e do Norte do país.

Para tentar evitar a ação dos traficantes houve aumento do número de policiais e fortalecimento na fiscalização dos voos além da integração da Polícia Federal em vários Estados do Nordeste e do Norte.

Mais informações sobre o estudo, entre em contato com a equipe do Observatório do Crack.

Via http://www.capitalteresina.com.br

SEEB Ceará cria fórum para debater transformação dos PAAs em agências

O Sindicato dos Bancários do Ceará promove no próximo dia 7 de fevereiro (sábado) em sua sede, a partir das 9 horas, encontro com os funcionários de todos os PAAs do Banco do Brasil do interior cearense. O objetivo é debater e tirar encaminhamentos para solucionar os problemas dessas unidades, principalmente com relação a falta de funcionários e as precárias condições de trabalho. É proposta do Sindicato conseguir com a direção do BB a transformação desses pontos de atendimento em agências estruturadas, para atender a demanda dos municípios.

Somente os estados do Ceará, Paraíba e Bahia ainda mantêm o formato de pontos de atendimento, os PAAS.  Atualmente existem 36 PAAs no Ceará, com um total de 120 funcionários, que estão hoje trabalhando em condições totalmente adversas. Há precariedade no atendimento à população por falta de funcionários, falta de segurança, a logística é ruim e os prédios são pequenos e mal instalados.

Nesse encontro do dia 7/2, o Sindicato vai criar um fórum de funcionários de PAAs do Banco do Brasil para avançar no debate no sentido de transformar essas unidades em agências. Isto porque as cidades onde funcionam esses pontos de atendimento não comportam mais esse modelo de unidade precária, especialmente pelo volume de atendimento, haja vista o número de habitantes que utilizam os serviços do BB. O atendimento atual não corresponde à demanda dos clientes do Interior.

O encontro dos funcionários dos PAAS do Banco do Brasil será a partir das 9 horas, com um café da manhã na sede do Sindicato (Rua 24 de Maio, 1289, Centro – Fortaleza).  Nessa reunião será tirado um calendário de trabalho para que o Sindicato possa negociar com a direção do BB .

“Convocamos todos os funcionários dos PAAs do Banco do Brasil para juntar forças com o Sindicato visando a transformação dessas unidades em agências.  O Sindicato encampa essa luta em defesa da melhoria nas condições de trabalho dos bancários e de atendimento aos clientes”
José Eduardo Marinho, diretor do Sindicato e funcionário do Banco do Brasil

(SEEB-CE)

SEEB Ceará reivindica posição sobre reintegração dos demitidos na Gestão Byron

No último dia 26/1, o Sindicato dos Bancários do Ceará protocolou junto à Superintendência de Desenvolvimento Humanos do BNB, documento onde cobra resposta para a cláusula 54ª da Pauta de Reivindicações Específicas aprovada no último Congresso Nacional dos Funcionários do BNB.

O documento procura demonstrar para a direção do Banco e órgãos controladores integrantes do Governo Federal que a reivindicação é justa, pois busca recuperar o emprego de trabalhadores autoritariamente demitidos da Instituição sem qualquer incentivo como foi dado a funcionários de outras estatais.

Conforme o documento entregue ao Banco, as demissões ocorridas no BNB no período de 1995 a 2003 foram realizadas sem justa causa e sem qualquer vantagem adicional, pecuniária ou de benefícios, ao contrário de outras demissões ocorridas no mesmo período em outras estatais, com base em PDV – Programa de Demissão Voluntária. Ou seja, os bancários demitidos do BNB não tiveram a oportunidade de opção do PDV.

Além das demissões no BNB terem sido sem justa causa, sem PDV e por motivações políticas ou de assédio moral, a reintegração desses demitidos é diferente dos demais bancos públicos e das empresas estatais, por ser o único caso em que a reintegração será através de acordo coletivo e sem o recolhimento das contribuições previdenciárias ou de qualquer benefício retroativo ao período de afastamento.

Dos 287 demitidos sem justa causa, restam hoje cerca de 100 que declaram interesse na reintegração, uma vez que boa parte já foi reintegrada, outros faleceram e há os que não têm interesse em retornar ao Banco. Essa reintegração encontra precedente, segundo o documento, pois em 1992, cerca de 100 funcionários demitidos sem justa causa pelo governo Collor foram reintegrados também por acordo coletivo.

“A reivindicação é também uma questão de isonomia, pois até 2009, 31 dos 287 demitidos durante a Gestão Byron Queiroz já haviam sido reintegrados através de acordos na justiça”
Tomaz de Aquino, coordenador da Comissão Nacional dos Funcionários do BNB e diretor do SEEB/CE

Restaurante Parque Recreio Sul é interditado pela Vigilância Sanitária

O restaurante está localizado na rua Crisanto Moreira da Rocha

O restaurante e churrascaria Parque Recreio Sul (Seis Bocas) foi interditado, na última semana, pelaVigilância Sanitáriado Município.

De acordo com Socorro Diogo da Silva, autoridade sanitária e julgadora I da Vigilância Sanitária da Regional VI, o estabelecimento passou por uma inspeção de rotina e foram constatadas irregularidades que “podem resultar em agravo da saúde pública”.

O prazo para que o restaurante entre em conformidade com as regras da Vigilância Sanitária é de 15 dias. O estabelecimento já chegou a passar por nova averiguação, mas o órgão de Saúde entendeu que ainda não havia preenchido todos os requisitos sanitários.

O POVO Online entrou em contato com o restaurante, que negou o fechamento.

Não é a primeira vez que o grupo passa por interdição da Vigilância Sanitária. Em 2008, a sede do restaurante na avenida Rui Barbosa, bairro Aldeota, também foi acusada por más condições de higiene.

Redação O POVO Online

Justiça manda soltar acusados de matar filho de Cissa Guimarães

A Justiça do Rio concedeu liberdade nesta quarta-feira (28) aos dois acusados de atropelar e matar Rafael Mascarenhas, filho de Cissa Guimarães, em 2010. Eles haviam sido condenados na última sexta-feira. A defesa de Rafael de Souza Bussamra e do seu pai, Roberto Bussamra, conseguiu um habeas corpus para os dois. Eles foram presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste.

Rafael de Souza Bussamra foi condenado a sete anos de prisão em regime fechado e mais cinco anos e nove meses em semiaberto por dirigir o carro que atropelou o jovem em uma área fechada para o trânsito.

O pai dele, Roberto Bussamra, foi condenado a oito anos em regime fechado e nove meses em semiaberto por pagar R$ 1 mil de propina a dois PMs para desfazer o local do acidente e evitar a prisão em flagrante do motorista.

Rafael foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, homicídio culposo, inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico, afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e participação em competição automobilística não autorizada.

Ele teve a carteira de habilitação suspensa por quatro anos e meio. Roberto foi sentenciado pelos crimes de corrupção ativa e inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico.

‘Eles quebraram a minha família’

Após a prisão, Cissa Guimarães chegou a comemorar com um desabafo ao vivo na no Mais Você. “É uma vitória de todos nós, da sociedade. É uma conquista”, disse ela. “Acho que a sentença vale como uma reflexão. Não existe uma educação de um pai que acoberta o crime de um filho. Isso não é amor, você não pode ter um descaso por uma vida humana. Eles quebraram a minha família”, disse Cissa, emocionada.

Pena maior para o pai
O pai recebeu uma condenação maior do que o filho por tentar corromper policiais para livrar a atitude do filho. “O caso vertente retrata não apenas policiais que acobertam e omitem o crime (sendo, por isso, também criminosos), mas também os falsos pais que superprotegem os filhos criando pessoas socialmente desajustadas. Impõe-se uma reflexão sobre o tipo de sociedade que pretendemos para as futuras gerações ou, mais ainda, que tipo de cidadãos somos. Afinal é essa uma das dificuldades atuais da humanidade no plano da ética. De nada vale o Estado reconhecer a dignidade da pessoa se a conduta de cada indivíduo não se pautar por ela”, relata o magistrado.

O juiz destaca ainda que a atitude do pai em tentar acobertar o filho levou a uma condenação maior. “O que se observa é um comportamento reprovável e malicioso dos réus, que através de uma enxurrada de inverdades buscaram não somente eximirem-se da responsabilidade penal, mas na realidade transferi-la com maior peso a outras pessoas. Percebe-se uma verdadeira degradação de valores morais em uma família de classe média, que talvez por mero individualismo, ou abraçando uma cultura brasileira de tolerar exceções, tende a apontar os erros dos outros, e colocando um verdadeiro véu sobre seus erros”, assinala o juiz.

(Correio da Bahia)

INSS bloqueia benefícios de falsos aposentados em agência de Fortaleza

O INSS bloqueou nesta terça-feira (27) o benefício de 18 falsos aposentados que tinham idade adulterada para se passarem por pessoas de 65 anos em uma agência de Fortaleza. A fraude foi descoberta na operação Shiwaco, da Polícia Federal. De acordo com o delegado Welington Santiago, uma mulher, com apoio de uma servidora do INSS, falsificava os registros no sistema previdenciário.

O grupo investigado escolhia pessoas e oferecia benefícios obtidos mediante a alteração da idade dos requerentes para 65 anos, idade exigida para aposentadoria, conforme previsto em lei.

“Nós aprofundamos as investigações e as buscas apontam para a mesma fraudadora, que pode ter o pedido de prisão em um segundo momento. Quem tiver auferido vantagem indevida poderá ser responsabilizado também”, explica o delegado. Segundo a Polícia Federal, 18 pessoas recebiam o benefício de Amparo Social ao Idoso, gerando um prejuízo de R$ 38 mil, desde 2012.

Com a operação, que cumpriu dois mandados de busca e apreensão, a Polícia Federal diz que a Previdência já realizou uma economia mensal de R$ 12 mil. A operação Shiwaco foi iniciada há três anos e investiga a possível participação de mais pessoas envolvidas no esquema de recebimento fraudulento de benefícios do Governo Federal.

(G1 Ceará)

MPF do Ceará investiga empréstimo do BNB ao dono da Itaipava

A denúncia de gestão fraudulenta no Banco do Nordeste (BNB) na concessão de empréstimos ao empresário Walter Faria, proprietário da Cervejaria Itaipava, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal no Ceará. De acordo com reportagem publicada pela revista Época, no último final de semana, o banco teria dispensado a empresa de fiança que servia como garantia do empréstimo, aumentando os riscos para a instituição financeira.

O caso está sendo apurando pelas áreas cível e criminal do MPF. Nesta segunda-feira, 26, o procurador da República Edmac Trigueiro requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar se houve crime de gestão fraudulenta e identificar os responsáveis.

Já o procurador da República Oscar Costa Filho, membro do Núcleo de Tutela Coletiva, requisitou à presidência do BNB, também nesta segunda-feira, informações e documentos relacionados aos empréstimos no valor de R$ 830 milhões. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF enviou ofício requisitando providências para apurar o caso.

A reportagem publicada na revista relata que o empresário obteve dois empréstimos no BNB para a construção de duas fábricas na Bahia e em Pernambuco. Meses depois da assinatura do contrato para liberação dos recursos, o empresário teria pedido dispensa da carta-fiança que servia de garantia da operação e teria sido prontamente atendido pelo banco. A matéria chama a atenção também para o fato de, após a decisão da instituição financeira, o grupo empresarial comandado por Faria ter doado R$ 17 milhões à campanha da presidente Dilma Rousseff.

As informações e documentos requisitados pelo procurador da República Oscar Costa Filho vão subsidiar inquérito civil público em tramitação desde 2013 no MPF para investigar a concessão de empréstimos realizados pelo banco. Em 2014, com base nesse inquérito, o procurador ingressou com ação na Justiça Federal (JF) para buscar corrigir, diante de indícios de gestão fraudulenta, a administração da liberação de recursos. A ação encontra-se sob sigilo judicial.

Na Justiça Federal tramita ainda denúncia criminal contra ex-gestores do Banco do Nordeste. Apontados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por um rombo de R$ 1,2 bilhão – desfalque provocado após autorização de empréstimos realizados e não cobrados. O caso também está sendo apurado em inquérito civil público instaurado pelo órgão.

(Marcelo Raulino, Ceará Agora)

Convenção da OIT sobre trabalho doméstico é ratificada em apenas 17 países

São Paulo – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenta estimular os países a ratificar a Convenção 189, que trata do trabalho decente no setor doméstico. As normas foram aprovadas em junho de 2011, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, e passaram a valer em setembro de 2013. O Uruguai foi o primeiro país a adotar a convenção. Neste início de ano, a Finlândia tornou-se o 17º. O Brasil, que demora a concluir o processo de regulamentação da lei do serviço doméstico, não é signatário.

“Muito poucos dos aproximadamente 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo estão cobertos por leis trabalhistas”, diz a OIT. Na região da América Latina e Caribe, são quase 20 milhões, 7,6% do emprego total.  “O trabalho doméstico tem grande relevância para a nossa região, por isso é importante tomar medidas para que tenham os mesmos direitos básicos dos demais trabalhadores”, diz a diretora regional da OIT, Elizabeth Tinoco. “A entrada em vigor da nova norma internacional constitui um feito sem precedentes, pois pela primeira vez se aborda de forma específica um setor em que predomina a informalidade”, acrescenta. Na América Latina, a informalidade atinge 78% dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

A Convenção 189 trata de temas como abusos e assédio no trabalho, jornada, remuneração mínima, saúde e segurança. Até agora, ratificaram a convenção África do Sul, Alemanha, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Filipinas, Finlândia, Guiana, Ilhas Maurício, Irlanda, Itália, Nicarágua, Paraguai, Suíça e Uruguai.

No Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição 72, a chamada PEC das Domésticas, foi aprovada pelo Congresso, com muita festa, em abril de 2013. A emenda garantia aos empregados do setor direitos dos demais trabalhadores urbanos. Mas muitos ainda esperam por regulamentação, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a indenização por demissão justa causa, adicional noturno e seguro-desemprego, entre outros.

(Rede Brasil Atual)

Bancos lucraram R$ 44 bilhões, mas demitiram 5 mil empregados em 2014

Os dados fazem parte do levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que observa o número de contratações e demissões. Lúcio lembra que a Caixa Econômica Federal, a única instituição do setor a contratar, abriu 2.600 novos postos, contribuindo para amenizar as perdas.

O comentarista explicita a contradição ao lembrar que, apenas entre janeiro e setembro de 2014, os cinco maiores bancos do país tiveram lucro de R$ 44 bilhões.

Também houve queda na remuneração dos trabalhadores do setor, na comparação entre os que saem e os que entram. No ano passado, a média salarial dos contratados foi de R$ 3.370,00, que representa 63% do rendimento médio do trabalhador desligado, que foi de R$ 5.330,00, valor que agrega benefícios definidos em convenção coletiva e demonstra a importância “do papel que o sindicato desempenha na regulação das condições de trabalho e de salário”, assinala o diretor do Dieese.

A retração nos postos de trabalho, segundo Clemente, deve-se ao movimento de fusões entre instituições bancárias e à introdução de novas tecnologias, que poupam mão de obra.

Fonte: Rede Brasil Atual

Fortaleza adere a Dia Nacional de Luta por Emprego e Direitos nesta quarta-feira (28)

As Centrais Sindicais conclamam todos seus dirigentes e militantes, trabalhadores de base, juntamente com as demais Centrais Sindicais e Movimentos Sociais para o Dia Nacional de Luta por Empregos e Direitos, nesta quarta-feira, dia 28/1, em todo o Brasil. Em Fortaleza, a data será marcada por um grande ato público e panfletagem a partir das 8 horas da manhã, em frente à Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT-CE), na Rua 24 de Maio nº 178, Centro. O Sindicato dos Bancários deve participar do ato e deixar claro seu posicionamento em defesa dos direitos trabalhistas e da Caixa 100% Pública.

Diante da conjuntura que se apresenta neste início de ano, nós trabalhadores devemos exigir a garantia dos empregos, a manutenção e ampliação de direitos e impedir que a agenda da direita derrotada nas eleições, de arrocho, recessão e desemprego seja colocada em prática. Não vamos permitir que as conquistas dos últimos 12 anos sejam colocadas em risco!

As centrais sindicais brasileiras – CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB – já vieram a público manifestar sua posição contrária às duas Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665) editadas na virada do ano, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a representação sindical dos trabalhadores.

Os sindicalistas vão protestar contra as duas Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665) editadas na virada do ano, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a representação sindical dos trabalhadores que, em nome de “corrigir distorções e fraudes”, atacam e reduzem direitos referentes ao seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), seguro-defeso, auxílio-reclusão, pensões, auxílio-doença e, ainda, estabelece a terceirização da perícia médica para o âmbito das empresas privadas.

As medidas incluídas nas duas MPs prejudicam os trabalhadores ao dificultar o acesso ao seguro-desemprego com a exigência de 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à dispensa, num País em que a rotatividade da mão de obra é intensa, bloqueando em particular o acesso de trabalhadores jovens a este benefício social. As novas exigências para a pensão por morte penalizam igualmente os trabalhadores: enquanto não se mexe nas pensões de alguns “privilegiados”, restringem o valor do benefício em até 50% para trabalhadores de baixa renda.

Estão previstas manifestações conjuntas, até o momento, em Fortaleza (CE), em Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Belém (PA), Salvador(BA), Manaus(AM), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

A manifestação desta quarta será também uma chamada à Marcha da Classe Trabalhadora, que será realizada em 26 de fevereiro, onde as centrais reapresentarão a pauta de reivindicação para o governo federal, os estaduais e o empresariado.

Pressão das centrais já traz possibilidade de diálogo

O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endureceram o acesso ao benefício trabalhista. Segundo reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, a equipe da presidente Dilma chegou à conclusão de que, sem alterações, a medida provisória que restringiu o benefício não será aprovada no Congresso Nacional.

Assessores presidenciais disseram à reportagem que, diante da reação contrária de lideranças sindicais, a estratégia era fazer concessões durante a fase de tramitação da proposta no Legislativo.

Nova reunião entre o governo e as centrais acontece no dia 3 de fevereiro.

(SEEB-CE com informações da CONTRAF-CUT e CUT-CE)

Entidades denunciam situação preocupante dos hospitais de Fortaleza

FOTO: NATINHO RODRIGUES

Falta de obstetras e neonatologistas nos plantões; a falta de segurança para os trabalhadores, necessidade urgente de concurso público e estrutura precária. Essa é a realidade dos Hospitais Secundários da rede de saúde de Fortaleza denunciada por representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) e do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará (Simec), na audiência realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará.

A reunião discutiu o funcionamento dos Hospitais Distritais Gonzaga Mota (Gonzaguinhas) de Messejana, do José Walter e da Barra do Ceará; do Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição e do Centro de Assistência à Criança Lúcia Fátima (CROA), quanto à estrutura física, aos equipamentos, ao material de expediente e aos recursos humanos.

Representantes do Cremec e Simec apresentaram outros relatos preocupantes. O médico Samuel Abranques, vice-presidente do Simec, relatou que, em visitas ao Gonzaguinha do José Walter, foram constatados diversos vazamentos existentes, “inclusive com profissionais realizando cirurgias com os pés cobertos por água”.

A médica neonatologista do Gonzaguinha da Barra do Ceará, Mayra Isabel Correia Pinheiro, representante do Movimento “Médico pra nos socorrer”, reforçou que na Unidade muitas vezes faltam antibióticos básicos, como Penicilina e Amoxilina. “É inadmissível a falta de medicamentos, muitas vezes decorrente da ausência de planejamento para aquisição”, afirmou.

Estiveram presentes à audiência os diretores dos hospitais em questão: Francisco Wagner Freire Gonçalves, diretor do Gonzaguinha da Barra do Ceará; Francisco Eron Mendes Moreira, diretor do Gonzaguinha de Messejana; Márcio Alcântara Costa, diretor do Gonzaguinha do José Walter; Raymundo Paiva dos Santos, diretor do Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição; e Heloisa Helena Araújo Martins, representante do Centro de Assistência à Criança Lúcia Fátima (CROA). Todos confirmaram a necessidade de concurso público para melhorar o atendimento nas unidades de saúde.

O representante da Secretaria Municipal de Saúde, Francisco Pereira de Alencar, coordenador de Hospitais e Unidades Especializadas de Fortaleza (COHES/SMS), explicou que os primeiros dois anos da atual gestão foram para reforma e ampliação dos postos de saúde, mas que a partir deste ano a melhoria dos hospitais de atendimento secundário será iniciada. Assegurou, quanto à falta de antibióticos, que “pode haver falta pontual de alguns fármacos, mas que geralmente há um possível substituto disponível”. E afirmou que a SMS já estuda a realização de concurso público para a área da saúde.

O MPCE determinou que a Comissão de Licitação e Contratos da OAB/CE apure denúncias relativas a possíveis irregularidades envolvendo empresas contratadas em decorrência de procedimentos licitatórios; que seja apresentado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, no prazo de cinco dias, escala de profissionais e relatório sobre as atuais condições de funcionamento da unidade; e que seja enviado ofício à SMS de Fortaleza, requisitando, no prazo de 20 dias, manifestação formal acerca das deficiências mencionadas pelas direções dos hospitais.

(Marcelo Raulino, Ceará Agora)

TRT condena Banco do Brasil a pagar R$ 1,2 milhão de indenização após morte de gerente

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT Piauí) condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 1,2 milhão a família do gerente da agência de Luzilândia, localizada no Norte do Piauí, que foi morto após assalto e seqüestro dentro da agência. A família alegou que o banco reconheceu a responsabilidade sobre o ocorrido e pagou indenização no valor de R$ 108 mil, que era previsto em acordo coletivo, contudo ajuizou ação trabalhista.

Na ação, a esposa do gerente argumentou que o sistema de segurança do banco não funcionou e que a família ficou abataida devido o crime, exigindo assim, indenização por danos morais e materiais. Na primeira instância, o juiz Adriano Craveiro, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, concedeu indenização por danos materiais e calculou o lucro cessante com base na expectativa de vida do ex-gerente, o que resultou em R$ 881.161,80 a serem pagos em parcela única. Já para danos morais, o juiz observou o porte do banco a extensão do dano sofrido, o que o fez deferir indenização no valor de R$ 400 mil.

O banco recorreu ao TRT Piauí argumentando que pagou indenizações e auxílios aos dependentes legais do ex-empregado, tais como auxilio funeral e indenização por assalto, bem como efetuou o pagamento de pecúlio, liquidou empréstimo imobiliário do ex-empregado e concedeu pensão pela caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil. A instituição afirmou também que o assalto ocorrido na agência de Luzilândia-PI foge completamente da esfera de atuação do Banco sendo responsabilidade sobre o incidente exclusivamente do Estado.  Ao final, requereu a reforma da decisão primária parajulgar improcedente a demanda.

A desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do recurso no TRT, ressaltou que não há controvérsia quanto ao acidente de trabalho e que a morte do obreiro ocorreu em face do exercício do cargo. Para ela, o valor da condenação por danos materiais é razoável e compatível com a da possibilidade de sobrevida, tendo como referencial a expectativa de vida de 70 anos. O mesmo, a desembargadora declarou a respeito dos danos morais, mantendo a condenação fixada pela primeira instância.

(Ascom)

Justiça do Ceará condena acusados de participar da facção PCC

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, condenou, na última sexta-feira (16/01), 22 réus pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Eles também foram acusados de participar de organizações criminosas que lideravam a venda de entorpecentes em vários bairros de Fortaleza.

Conforme os autos, eles foram identificados a partir de investigação policial que tinha como objetivo inicial apurar o furto de uma metralhadora. Por meio de interceptações telefônicas, foi descoberta a existência de quatro grupos criminosos, ligados ao tráfico e vários outros crimes, com atuação nos bairros Pirambu, Bela Vista, José Walter, Jardim União e Parque Montenegro.

A investigação revelou ainda que um dos grupos, liderado por integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), atuava dentro dos presídios e, por meio de telefones celulares, comandava o tráfico em diversas áreas de Fortaleza.

Na decisão, o magistrado considerou ter ficado comprovada a participação dos acusados nos grupos criminosos, “com atuação na aquisição, na guarda, na preparação e na distribuição de drogas, bem como na arrecadação do dinheiro oriundo do comércio ilícito, atuando neles de forma organizada e permanente”.

Os réus Edvandro dos Santos Militão; Francisco Guilherme de Oliveira; Francisco Eudes Martins Costa; Josué Santos de Meneses; Marco Aurélio Flávio; Roberto Cavalcante Araújo; e José Erisbelto de Aguiar Monteiro foram condenados a seis anos de reclusão, em regime fechado. A pena deles foi aumentada pelo fato de já terem sido condenados por outros crimes.

Os acusados Gerisvaldo Araújo da Silva; Emeson Morais Militão; José Arnaldo Sousa da Silva; e Geraldo de Sousa Costa, que respondem a processos em andamento, receberam pena de cinco de anos de reclusão, em regime semiaberto.

Já os condenados César de Andrade Moura; Francisco Ubiratan Araújo de Oliveira Júnior; Wabson Carneiro Lima; José Gelson Martins da Silva Menezes; Francisca Marliete Rodrigues da Costa; Francisca Márcia Martins Leite; Vládia Rodrigues Vieira; Antônio Austênio Pinto de Oliveira; Raimundo Nonato Bezerra de Carvalho; Marciano do Nascimento Alves; e Gregori Davysson de Oliveira Melo, que eram réus primários, deverão cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de quatro anos, além de prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos, cada, a ser repassado para o Lar Amigo de Jesus.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Dificuldades para se punir políticos no Brasil

Símbolo da impunidade, Maluf foi condenado três vezes e vai assumir novo mandato na Câmara
Enquanto a população brasileira vive a expectativa de conhecer os nomes e o destino de dezenas de parlamentares e políticos que estariam envolvidos no escândalo da Petrobras – esquema de pagamento de propina a partidos em troca de contratos superfaturados –, a história recente de julgamento de políticos no Brasil revela a grande dificuldade de punir, em diferentes esferas, os infratores com assento no Congresso. Levantamento da Câmara dos Deputados revela essa realidade desde a redemocratização do país, em 1985. Dos 98 deputados que tiveram pedida sua cassação, até este ano, apenas 15 foram punidos com a perda do cargo e dos direitos políticos, de acordo com dados da própria Casa. E, pior: a primeira punição para um parlamentar no Legislativo federal só ocorreu após seis anos do fim da ditadura militar, com a cassação de Jabes Pinto Rabelo, que teria beneficiado o irmão, acusado de tráfico de drogas.

Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) – foro para julgamento de deputados e senadores – também não trazem alento. No Judiciário, dos 598 inquéritos e processos em tramitação envolvendo políticos, apenas 16 terminaram em condenação, sendo que a demora na tramitação das ações causou a prescrição das penas em seis casos. Não bastasse isso, atualmente, apenas cinco parlamentares cumprem pena, sendo que três deles foram condenados por envolvimento no escândalo do mensalão – pagamento de propina à base aliada em troca de apoio político ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

A lentidão nas apuração do STF fica ainda mais delineada quando se observa que, somente em 2010, o Brasil teve seu primeiro deputado federal condenado: José Gerardo Arruda (PMDB-CE), por crime de responsabilidade. Ele usou indevidamente verbas do Ministério do Meio Ambiente quando ainda era prefeito de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza.

LOTERIA A situação parece ainda mais grave quando se compara esses dados com os grandes escândalos enfrentados pelo país no mesmo período. O primeiro é de 1993, quando foi investigado, por meio de uma CPI, esquema de fraude no Orçamento da União que teria desviado R$ 100 milhões em propinas para a inclusão de obras de estados e municípios. À época, foi denunciado o envolvimento de 18 parlamentares, mas apenas seis foram cassados. Apontado como um dos grandes beneficiários do esquema, o deputado João Alves – que lavava o dinheiro da propina em jogos da loteria –, optou por renunciar. No escândalo dos Sanguessugas, em 2006, que também envolvia a venda de emendas parlamentares do Ministério da Saúde para a compra de ambulâncias dos 69 deputados e três senadores apontados em CPI como envolvidos no esquema, todos escaparem ilesos.

Na Câmara dos Deputados, além dos 15 cassados, 11 perderam o mandato por determinação da Mesa Diretora da Casa, já que foram condenados em processos na Justiça Eleitoral. Entre os deputados que perderam o mandato está Francisco Vieira Sampaio, o Chico das Verduras (PRP-RR), que vem sendo pilhado com a compra de votos desde 2006, quando se candidatou a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Roraima, onde também acabou cassado no ano seguinte por trocar votos por sopa. Em 2010, preso pela Polícia Federal por sortear três carros para 200 pessoas para se beneficiar do apoio político, saiu da prisão às vésperas das eleições. Foi o deputado federal eleito com o menor número de votos do país: pouco mais de 5 mil, beneficiando-se da indefinição da validade da Lei Ficha Limpa naquele pleito. Cassado desde 2011, ele retomou o mandato por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro de 2012 e somente agora, em novembro do ano passado, três anos depois, ele foi condenado pelo STF à pena de quatro anos e oito meses por corrupção ativa, ao comprar 122 títulos de eleitores falsos, mas segue ocupando o cargo no Congresso.

FUSCAS Espécie de ‘símbolo’ da impunidade no país, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) vem escapando da justiça de seus pares e do Judiciário desde 1970. À época, ele comprou 25 fuscas com recursos públicos para presentear os jogadores da Seleção Brasileira, vitoriosa na Copa do México. Foi condenado, mas recorreu e em 2006 saiu vitorioso dos tribunais. Prefeito e governador de São Paulo, além de deputado federal, Maluf foi condenado pela Justiça de Segunda Instância em 2003, 2007 e 2012 e, ainda assim, pode assumir novo mandato na Câmara. Ele conseguiu no TSE liminar que derrubou o indeferimento de sua eleição por ser ficha suja. Ele é ainda procurado pela Interpol, em razão de processo em Nova York por movimentação ilegal de milhares de dólares no sistema financeiro americano. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também cansou de esperar e, no início de dezembro, pediu ao STF a decretação da prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado em 2013 a quatro anos, oito meses e 26 dias de detenção por fraude em licitação. Eleito em 2010 para o Senado, ele tem mandato até o início de 2019. A condenação ocorreu no ano passado, mas Cassol recorre da decisão. A Corte, no entanto, só decidirá sobre o pedido no retorno dos ministros ao trabalho, em fevereiro.

(Maria Clara Prates, Estado de Minas)