Arquivo da categoria: Justiça & Legislação

Empregada contratada pelo Bradesco como corretora deve ser reconhecida como bancária

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre o Bradesco e uma trabalhadora contratada, a princípio, como corretora de seguros autônoma, pela Bradesco Vida e Previdência. Ela atuava nas dependências do banco e realizava atividades típicas dos bancários, tais como a venda de cartões de crédito, títulos de capitalização e consórcios, além de auxiliar no atendimento a clientes. Para os desembargadores, ficou comprovado que quem se beneficiava do trabalho da empregada era o banco e, portanto, ela deveria ser reconhecida como bancária. O entendimento reforma sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na petição inicial, a empregada alegou que sua habilitação como corretora de seguros ocorreu após o ajuste entre ela e a Bradesco Vida e Previdência, o que seria um dos indícios de que as intenções do Bradesco era que ela realizasse, na verdade, atividades de bancária. Também informou que era subordinada aos gerentes da agência onde trabalhava e que tinha acesso aos sistemas específicos do banco para fazer operações que os bancários também faziam. Diante disso, pleiteou reconhecimento como bancária, no período de setembro de 2007 a setembro de 2011. Em primeira instância o pedido foi considerado improcedente, o que fez com que a empregada recorresse ao TRT-RS.

Primazia da realidade

Ao relatar o processo na 1ª Turma, a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova observou que as duas testemunhas indicadas pela trabalhadora confirmaram as alegações da inicial, segundo as quais a empregada prestava serviços em uma agência do Bradesco, com horário fixo e subordinada ao gerente. A magistrada salientou, também, que as atividades desenvolvidas pela autora eram similares às desempenhadas pelos bancários, sendo que a habilitação da empregada como corretora só ocorreu após a formalização do ajuste com a empresa Bradesco Vida e Presidência, o que indica que na verdade o objetivo do banco era mascarar uma verdadeira relação de emprego.

No Direito do Trabalho, argumentou a desembargadora, os fatos tem primazia diante das situações formais, como consequência do princípio da primazia da realidade. Portanto, ao constatar que a trabalhadora desempenhava funções de bancária, a relatora decidiu por reconhecer o vínculo de emprego e determinou o registro como bancária na Carteira de Trabalho da empregada, com o Bradesco sendo obrigado a pagar todas as verbas e vantagens recebidas pela categoria.

Saiba mais

Relação de trabalho é qualquer relação admitida pelo ordenamento jurídico em que uma pessoa coloca sua força de trabalho à disposição de uma pessoa física ou jurídica. Como exemplos, existem o trabalho voluntário, o trabalho autônomo, o estágio, a relação de emprego, entre outros.

A relação de emprego é aquela definida pelos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Conforme o dispositivo legal, para que haja vínculo de emprego é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade (o empregado contratado deve prestar o serviço pessoalmente, não podendo se fazer substituir por outro), onerosidade (as atividades são realizadas mediante salário), não eventualidade (o trabalho deve repetir-se ao longo do tempo na empregadora, ou seja, não pode ser um evento isolado) e subordinação (o empregador tem direito de dirigir o trabalho, dar ordens ao empregado, que está juridicamente subordinado à empresa).

Pelo princípio da primazia da realidade, se estes requisitos estiverem presentes, mas a situação formal de um trabalhador estiver caracterizada como outra relação, os órgãos de proteção do trabalho devem desconstituir a situação formal e reconhecer a situação real, já que o artigo 9 da CLT prevê que são nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a relação de emprego.

Fonte: Juliano Machado – Secom/TRT4

 

Chefe de quadrilha que roubava pousadas na Praia de Iracema é preso

FOTO MERAMENTE ILUSTRATIVA

O chefe de uma quadrilha que assaltava pousadas na Praia de Iracema e na Beira Mar foi capturado no bairro Jacarecanga, na última quarta-feira (4), por policiais da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF).

Max Eduardo Santos de Oliveira, 38, natural do Rio de Janeiro, foi preso em flagrante logo após assaltar com um arma calibre 38 uma representante de vendas na Rua Adolfo Campelo. Ele já estava sendo investigado por agentes do 2º Distrito Policial. O suspeito já respondia por crimes de estelionato, roubo, tráfico e ameaças. Para a Polícia, ele informou que atuava nos crimes com mais três comparsas. Max segue detido na DRF.

No mês de janeiro, um empresário da rede hoteleira denunciou ao jornal a ocorrência de, pelo menos, 11 assaltos a hotéis e pousadas situados nas proximidades da Praia de Iracema, entre o fim de novembro e o réveillon. O denunciante, que pediu para não ser identificado, afirma que os criminosos são os mesmos em todos os casos.

Ele chegam como clientes normais e perguntam se há disponibilidade de vagas, mas acabam rendendo os funcionários do estabelecimento e recolhendo as chaves dos quartos para roubar os pertences dos hóspedes.

(Polícia, Diário do Nordeste)

Suspeito de estuprar e matar jovem na Comunidade da Rocinha é preso em Fortaleza

O corpo da jovem foi encontrado por um amigo Reprodução / Rede Record

Policiais da DH/Capital (Divisão de Homicídios da Capital), com apoio de agentes da DH de Fortaleza, no Ceará, localizaram na terça-feira (3) o suspeito de estuprar e matar Francisca Gleiciane Oliveira da Silva, em março de 2014, na comunidade da Rocinha, em São Conrado, zona sul do Rio.

Segundo a polícia, José Maurício estava sendo monitorado e foi preso por policiais de Fortaleza. O suspeito foi reconhecido por testemunhas como autor do crime.

De acordo com a polícia, José Maurício está sendo encaminhado para o Rio.

Relembre o caso: 

O corpo de Francisca Gleiciane, de 18 anos,foi encontrado nu e amarrado no banheiro de um bar, na Rocinha, zona sul do Rio, em março de do ano passado. O corpo da jovem apresentava marcas de violência.

Segundo a família, a jovem tinha saído de casa na segunda-feira (3) para curtir o Carnaval. O corpo de Francisca foi encontrado por um amigo da jovem, que acionou os policiais da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora). A jovem tinha um filho de dois anos

De acordo com o delegado Fábio Cardoso, da Divisão de Homicídios, no dia do crime, o suspeito seguiu Francisca e a forçou a entrar na cozinha do restaurante. Moradores ouviram os gritos da moça, mas acharam que se tratava de uma briga de casal e não interferiram.

(R7)

Nordeste é nova rota de tráfico no Brasil

Uma mudança no perfil do tráfico já faz do Nordeste um corredor para a condução de drogas ao exterior. A circulação de entorpecentes não mais se restringe às regiões Centro-Oeste e Sudeste. As drogas saem do Brasil e vão para a República de Cabo Verde, um país estrategicamente localizado no Oceano Atlântico. De lá, seguem para a Europa. Os dados são Polícia Federal (PF) e foram publicados pelo Portal R7 na última segunda-feira, 2 de fevereiro.

O Município de Fortaleza, no Ceará, é um dos locais utilizados para envio da droga. Em 2013, um novo voo direto foi inaugurado, ligando a capital cearense à Cidade de Praia, em Cabo Verde. O que contribuiu para intensificar a ação dos traficantes. Com isso, a vigilância no Aeroporto Internacional Pinto Martins teve que ser intensificada, tanto no setor de passageiros quanto no de cargas.

A maior parte das drogas que saem da cidade é oriunda da Bolívia e da Colômbia. Segundo o chefe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal no Ceará, delegado Janderlyer Lima, a máfia nigeriana é quem faz o transporte. Ele explica que é uma quadrilha muito bem organizada, com muitas ramificações e dialetos.

A PF sabe que a entrada da droga no Brasil se dá pelas fronteiras com os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e também pelo Amazonas. Essas informações confirmam o que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia alertado em seu estudo o Crack na Fronteira Brasileira. Por meio de contato com os gestores da região fronteiriça, o material apresenta a realidade dessas cidades e as dificuldades para lidar com a questão das drogas.

Uma vez dentro do país, os entorpecentes são enviados para os Municípios: Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA). Todavia, os traficantes estão sempre descobrindo novas técnicas para esconder a droga e driblar a polícia. A situação em Fortaleza, no Ceará, é um exemplo.

 

Fiscalização

Para tentar coibir a ação dos traficantes, houve um aumento do número de policiais e fortalecimento na fiscalização dos voos internacionais. Além disso, também foi registrada uma integração da Polícia Federal em vários Estados do Nordeste e do Norte do país.

Para tentar evitar a ação dos traficantes houve aumento do número de policiais e fortalecimento na fiscalização dos voos além da integração da Polícia Federal em vários Estados do Nordeste e do Norte.

Mais informações sobre o estudo, entre em contato com a equipe do Observatório do Crack.

Via http://www.capitalteresina.com.br

SEEB Ceará cria fórum para debater transformação dos PAAs em agências

O Sindicato dos Bancários do Ceará promove no próximo dia 7 de fevereiro (sábado) em sua sede, a partir das 9 horas, encontro com os funcionários de todos os PAAs do Banco do Brasil do interior cearense. O objetivo é debater e tirar encaminhamentos para solucionar os problemas dessas unidades, principalmente com relação a falta de funcionários e as precárias condições de trabalho. É proposta do Sindicato conseguir com a direção do BB a transformação desses pontos de atendimento em agências estruturadas, para atender a demanda dos municípios.

Somente os estados do Ceará, Paraíba e Bahia ainda mantêm o formato de pontos de atendimento, os PAAS.  Atualmente existem 36 PAAs no Ceará, com um total de 120 funcionários, que estão hoje trabalhando em condições totalmente adversas. Há precariedade no atendimento à população por falta de funcionários, falta de segurança, a logística é ruim e os prédios são pequenos e mal instalados.

Nesse encontro do dia 7/2, o Sindicato vai criar um fórum de funcionários de PAAs do Banco do Brasil para avançar no debate no sentido de transformar essas unidades em agências. Isto porque as cidades onde funcionam esses pontos de atendimento não comportam mais esse modelo de unidade precária, especialmente pelo volume de atendimento, haja vista o número de habitantes que utilizam os serviços do BB. O atendimento atual não corresponde à demanda dos clientes do Interior.

O encontro dos funcionários dos PAAS do Banco do Brasil será a partir das 9 horas, com um café da manhã na sede do Sindicato (Rua 24 de Maio, 1289, Centro – Fortaleza).  Nessa reunião será tirado um calendário de trabalho para que o Sindicato possa negociar com a direção do BB .

“Convocamos todos os funcionários dos PAAs do Banco do Brasil para juntar forças com o Sindicato visando a transformação dessas unidades em agências.  O Sindicato encampa essa luta em defesa da melhoria nas condições de trabalho dos bancários e de atendimento aos clientes”
José Eduardo Marinho, diretor do Sindicato e funcionário do Banco do Brasil

(SEEB-CE)

SEEB Ceará reivindica posição sobre reintegração dos demitidos na Gestão Byron

No último dia 26/1, o Sindicato dos Bancários do Ceará protocolou junto à Superintendência de Desenvolvimento Humanos do BNB, documento onde cobra resposta para a cláusula 54ª da Pauta de Reivindicações Específicas aprovada no último Congresso Nacional dos Funcionários do BNB.

O documento procura demonstrar para a direção do Banco e órgãos controladores integrantes do Governo Federal que a reivindicação é justa, pois busca recuperar o emprego de trabalhadores autoritariamente demitidos da Instituição sem qualquer incentivo como foi dado a funcionários de outras estatais.

Conforme o documento entregue ao Banco, as demissões ocorridas no BNB no período de 1995 a 2003 foram realizadas sem justa causa e sem qualquer vantagem adicional, pecuniária ou de benefícios, ao contrário de outras demissões ocorridas no mesmo período em outras estatais, com base em PDV – Programa de Demissão Voluntária. Ou seja, os bancários demitidos do BNB não tiveram a oportunidade de opção do PDV.

Além das demissões no BNB terem sido sem justa causa, sem PDV e por motivações políticas ou de assédio moral, a reintegração desses demitidos é diferente dos demais bancos públicos e das empresas estatais, por ser o único caso em que a reintegração será através de acordo coletivo e sem o recolhimento das contribuições previdenciárias ou de qualquer benefício retroativo ao período de afastamento.

Dos 287 demitidos sem justa causa, restam hoje cerca de 100 que declaram interesse na reintegração, uma vez que boa parte já foi reintegrada, outros faleceram e há os que não têm interesse em retornar ao Banco. Essa reintegração encontra precedente, segundo o documento, pois em 1992, cerca de 100 funcionários demitidos sem justa causa pelo governo Collor foram reintegrados também por acordo coletivo.

“A reivindicação é também uma questão de isonomia, pois até 2009, 31 dos 287 demitidos durante a Gestão Byron Queiroz já haviam sido reintegrados através de acordos na justiça”
Tomaz de Aquino, coordenador da Comissão Nacional dos Funcionários do BNB e diretor do SEEB/CE

Restaurante Parque Recreio Sul é interditado pela Vigilância Sanitária

O restaurante está localizado na rua Crisanto Moreira da Rocha

O restaurante e churrascaria Parque Recreio Sul (Seis Bocas) foi interditado, na última semana, pelaVigilância Sanitáriado Município.

De acordo com Socorro Diogo da Silva, autoridade sanitária e julgadora I da Vigilância Sanitária da Regional VI, o estabelecimento passou por uma inspeção de rotina e foram constatadas irregularidades que “podem resultar em agravo da saúde pública”.

O prazo para que o restaurante entre em conformidade com as regras da Vigilância Sanitária é de 15 dias. O estabelecimento já chegou a passar por nova averiguação, mas o órgão de Saúde entendeu que ainda não havia preenchido todos os requisitos sanitários.

O POVO Online entrou em contato com o restaurante, que negou o fechamento.

Não é a primeira vez que o grupo passa por interdição da Vigilância Sanitária. Em 2008, a sede do restaurante na avenida Rui Barbosa, bairro Aldeota, também foi acusada por más condições de higiene.

Redação O POVO Online

Justiça manda soltar acusados de matar filho de Cissa Guimarães

A Justiça do Rio concedeu liberdade nesta quarta-feira (28) aos dois acusados de atropelar e matar Rafael Mascarenhas, filho de Cissa Guimarães, em 2010. Eles haviam sido condenados na última sexta-feira. A defesa de Rafael de Souza Bussamra e do seu pai, Roberto Bussamra, conseguiu um habeas corpus para os dois. Eles foram presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste.

Rafael de Souza Bussamra foi condenado a sete anos de prisão em regime fechado e mais cinco anos e nove meses em semiaberto por dirigir o carro que atropelou o jovem em uma área fechada para o trânsito.

O pai dele, Roberto Bussamra, foi condenado a oito anos em regime fechado e nove meses em semiaberto por pagar R$ 1 mil de propina a dois PMs para desfazer o local do acidente e evitar a prisão em flagrante do motorista.

Rafael foi condenado pelos crimes de corrupção ativa, homicídio culposo, inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico, afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal e participação em competição automobilística não autorizada.

Ele teve a carteira de habilitação suspensa por quatro anos e meio. Roberto foi sentenciado pelos crimes de corrupção ativa e inovação artificiosa em caso de acidente automobilístico.

‘Eles quebraram a minha família’

Após a prisão, Cissa Guimarães chegou a comemorar com um desabafo ao vivo na no Mais Você. “É uma vitória de todos nós, da sociedade. É uma conquista”, disse ela. “Acho que a sentença vale como uma reflexão. Não existe uma educação de um pai que acoberta o crime de um filho. Isso não é amor, você não pode ter um descaso por uma vida humana. Eles quebraram a minha família”, disse Cissa, emocionada.

Pena maior para o pai
O pai recebeu uma condenação maior do que o filho por tentar corromper policiais para livrar a atitude do filho. “O caso vertente retrata não apenas policiais que acobertam e omitem o crime (sendo, por isso, também criminosos), mas também os falsos pais que superprotegem os filhos criando pessoas socialmente desajustadas. Impõe-se uma reflexão sobre o tipo de sociedade que pretendemos para as futuras gerações ou, mais ainda, que tipo de cidadãos somos. Afinal é essa uma das dificuldades atuais da humanidade no plano da ética. De nada vale o Estado reconhecer a dignidade da pessoa se a conduta de cada indivíduo não se pautar por ela”, relata o magistrado.

O juiz destaca ainda que a atitude do pai em tentar acobertar o filho levou a uma condenação maior. “O que se observa é um comportamento reprovável e malicioso dos réus, que através de uma enxurrada de inverdades buscaram não somente eximirem-se da responsabilidade penal, mas na realidade transferi-la com maior peso a outras pessoas. Percebe-se uma verdadeira degradação de valores morais em uma família de classe média, que talvez por mero individualismo, ou abraçando uma cultura brasileira de tolerar exceções, tende a apontar os erros dos outros, e colocando um verdadeiro véu sobre seus erros”, assinala o juiz.

(Correio da Bahia)

INSS bloqueia benefícios de falsos aposentados em agência de Fortaleza

O INSS bloqueou nesta terça-feira (27) o benefício de 18 falsos aposentados que tinham idade adulterada para se passarem por pessoas de 65 anos em uma agência de Fortaleza. A fraude foi descoberta na operação Shiwaco, da Polícia Federal. De acordo com o delegado Welington Santiago, uma mulher, com apoio de uma servidora do INSS, falsificava os registros no sistema previdenciário.

O grupo investigado escolhia pessoas e oferecia benefícios obtidos mediante a alteração da idade dos requerentes para 65 anos, idade exigida para aposentadoria, conforme previsto em lei.

“Nós aprofundamos as investigações e as buscas apontam para a mesma fraudadora, que pode ter o pedido de prisão em um segundo momento. Quem tiver auferido vantagem indevida poderá ser responsabilizado também”, explica o delegado. Segundo a Polícia Federal, 18 pessoas recebiam o benefício de Amparo Social ao Idoso, gerando um prejuízo de R$ 38 mil, desde 2012.

Com a operação, que cumpriu dois mandados de busca e apreensão, a Polícia Federal diz que a Previdência já realizou uma economia mensal de R$ 12 mil. A operação Shiwaco foi iniciada há três anos e investiga a possível participação de mais pessoas envolvidas no esquema de recebimento fraudulento de benefícios do Governo Federal.

(G1 Ceará)

MPF do Ceará investiga empréstimo do BNB ao dono da Itaipava

A denúncia de gestão fraudulenta no Banco do Nordeste (BNB) na concessão de empréstimos ao empresário Walter Faria, proprietário da Cervejaria Itaipava, está sendo investigada pelo Ministério Público Federal no Ceará. De acordo com reportagem publicada pela revista Época, no último final de semana, o banco teria dispensado a empresa de fiança que servia como garantia do empréstimo, aumentando os riscos para a instituição financeira.

O caso está sendo apurando pelas áreas cível e criminal do MPF. Nesta segunda-feira, 26, o procurador da República Edmac Trigueiro requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar se houve crime de gestão fraudulenta e identificar os responsáveis.

Já o procurador da República Oscar Costa Filho, membro do Núcleo de Tutela Coletiva, requisitou à presidência do BNB, também nesta segunda-feira, informações e documentos relacionados aos empréstimos no valor de R$ 830 milhões. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF enviou ofício requisitando providências para apurar o caso.

A reportagem publicada na revista relata que o empresário obteve dois empréstimos no BNB para a construção de duas fábricas na Bahia e em Pernambuco. Meses depois da assinatura do contrato para liberação dos recursos, o empresário teria pedido dispensa da carta-fiança que servia de garantia da operação e teria sido prontamente atendido pelo banco. A matéria chama a atenção também para o fato de, após a decisão da instituição financeira, o grupo empresarial comandado por Faria ter doado R$ 17 milhões à campanha da presidente Dilma Rousseff.

As informações e documentos requisitados pelo procurador da República Oscar Costa Filho vão subsidiar inquérito civil público em tramitação desde 2013 no MPF para investigar a concessão de empréstimos realizados pelo banco. Em 2014, com base nesse inquérito, o procurador ingressou com ação na Justiça Federal (JF) para buscar corrigir, diante de indícios de gestão fraudulenta, a administração da liberação de recursos. A ação encontra-se sob sigilo judicial.

Na Justiça Federal tramita ainda denúncia criminal contra ex-gestores do Banco do Nordeste. Apontados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por um rombo de R$ 1,2 bilhão – desfalque provocado após autorização de empréstimos realizados e não cobrados. O caso também está sendo apurado em inquérito civil público instaurado pelo órgão.

(Marcelo Raulino, Ceará Agora)

Convenção da OIT sobre trabalho doméstico é ratificada em apenas 17 países

São Paulo – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenta estimular os países a ratificar a Convenção 189, que trata do trabalho decente no setor doméstico. As normas foram aprovadas em junho de 2011, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho, e passaram a valer em setembro de 2013. O Uruguai foi o primeiro país a adotar a convenção. Neste início de ano, a Finlândia tornou-se o 17º. O Brasil, que demora a concluir o processo de regulamentação da lei do serviço doméstico, não é signatário.

“Muito poucos dos aproximadamente 53 milhões de trabalhadores domésticos em todo o mundo estão cobertos por leis trabalhistas”, diz a OIT. Na região da América Latina e Caribe, são quase 20 milhões, 7,6% do emprego total.  “O trabalho doméstico tem grande relevância para a nossa região, por isso é importante tomar medidas para que tenham os mesmos direitos básicos dos demais trabalhadores”, diz a diretora regional da OIT, Elizabeth Tinoco. “A entrada em vigor da nova norma internacional constitui um feito sem precedentes, pois pela primeira vez se aborda de forma específica um setor em que predomina a informalidade”, acrescenta. Na América Latina, a informalidade atinge 78% dos trabalhadores e trabalhadoras domésticos.

A Convenção 189 trata de temas como abusos e assédio no trabalho, jornada, remuneração mínima, saúde e segurança. Até agora, ratificaram a convenção África do Sul, Alemanha, Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Filipinas, Finlândia, Guiana, Ilhas Maurício, Irlanda, Itália, Nicarágua, Paraguai, Suíça e Uruguai.

No Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição 72, a chamada PEC das Domésticas, foi aprovada pelo Congresso, com muita festa, em abril de 2013. A emenda garantia aos empregados do setor direitos dos demais trabalhadores urbanos. Mas muitos ainda esperam por regulamentação, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a indenização por demissão justa causa, adicional noturno e seguro-desemprego, entre outros.

(Rede Brasil Atual)

Bancos lucraram R$ 44 bilhões, mas demitiram 5 mil empregados em 2014

Os dados fazem parte do levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que observa o número de contratações e demissões. Lúcio lembra que a Caixa Econômica Federal, a única instituição do setor a contratar, abriu 2.600 novos postos, contribuindo para amenizar as perdas.

O comentarista explicita a contradição ao lembrar que, apenas entre janeiro e setembro de 2014, os cinco maiores bancos do país tiveram lucro de R$ 44 bilhões.

Também houve queda na remuneração dos trabalhadores do setor, na comparação entre os que saem e os que entram. No ano passado, a média salarial dos contratados foi de R$ 3.370,00, que representa 63% do rendimento médio do trabalhador desligado, que foi de R$ 5.330,00, valor que agrega benefícios definidos em convenção coletiva e demonstra a importância “do papel que o sindicato desempenha na regulação das condições de trabalho e de salário”, assinala o diretor do Dieese.

A retração nos postos de trabalho, segundo Clemente, deve-se ao movimento de fusões entre instituições bancárias e à introdução de novas tecnologias, que poupam mão de obra.

Fonte: Rede Brasil Atual

Fortaleza adere a Dia Nacional de Luta por Emprego e Direitos nesta quarta-feira (28)

As Centrais Sindicais conclamam todos seus dirigentes e militantes, trabalhadores de base, juntamente com as demais Centrais Sindicais e Movimentos Sociais para o Dia Nacional de Luta por Empregos e Direitos, nesta quarta-feira, dia 28/1, em todo o Brasil. Em Fortaleza, a data será marcada por um grande ato público e panfletagem a partir das 8 horas da manhã, em frente à Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT-CE), na Rua 24 de Maio nº 178, Centro. O Sindicato dos Bancários deve participar do ato e deixar claro seu posicionamento em defesa dos direitos trabalhistas e da Caixa 100% Pública.

Diante da conjuntura que se apresenta neste início de ano, nós trabalhadores devemos exigir a garantia dos empregos, a manutenção e ampliação de direitos e impedir que a agenda da direita derrotada nas eleições, de arrocho, recessão e desemprego seja colocada em prática. Não vamos permitir que as conquistas dos últimos 12 anos sejam colocadas em risco!

As centrais sindicais brasileiras – CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB – já vieram a público manifestar sua posição contrária às duas Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665) editadas na virada do ano, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a representação sindical dos trabalhadores.

Os sindicalistas vão protestar contra as duas Medidas Provisórias do Governo Federal (MP 664 e MP 665) editadas na virada do ano, sem qualquer consulta ou discussão prévia com a representação sindical dos trabalhadores que, em nome de “corrigir distorções e fraudes”, atacam e reduzem direitos referentes ao seguro-desemprego, abono salarial (PIS-Pasep), seguro-defeso, auxílio-reclusão, pensões, auxílio-doença e, ainda, estabelece a terceirização da perícia médica para o âmbito das empresas privadas.

As medidas incluídas nas duas MPs prejudicam os trabalhadores ao dificultar o acesso ao seguro-desemprego com a exigência de 18 meses de trabalho nos 24 meses anteriores à dispensa, num País em que a rotatividade da mão de obra é intensa, bloqueando em particular o acesso de trabalhadores jovens a este benefício social. As novas exigências para a pensão por morte penalizam igualmente os trabalhadores: enquanto não se mexe nas pensões de alguns “privilegiados”, restringem o valor do benefício em até 50% para trabalhadores de baixa renda.

Estão previstas manifestações conjuntas, até o momento, em Fortaleza (CE), em Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Belém (PA), Salvador(BA), Manaus(AM), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

A manifestação desta quarta será também uma chamada à Marcha da Classe Trabalhadora, que será realizada em 26 de fevereiro, onde as centrais reapresentarão a pauta de reivindicação para o governo federal, os estaduais e o empresariado.

Pressão das centrais já traz possibilidade de diálogo

O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endureceram o acesso ao benefício trabalhista. Segundo reportagem publicada no jornal Folha de São Paulo, a equipe da presidente Dilma chegou à conclusão de que, sem alterações, a medida provisória que restringiu o benefício não será aprovada no Congresso Nacional.

Assessores presidenciais disseram à reportagem que, diante da reação contrária de lideranças sindicais, a estratégia era fazer concessões durante a fase de tramitação da proposta no Legislativo.

Nova reunião entre o governo e as centrais acontece no dia 3 de fevereiro.

(SEEB-CE com informações da CONTRAF-CUT e CUT-CE)

Entidades denunciam situação preocupante dos hospitais de Fortaleza

FOTO: NATINHO RODRIGUES

Falta de obstetras e neonatologistas nos plantões; a falta de segurança para os trabalhadores, necessidade urgente de concurso público e estrutura precária. Essa é a realidade dos Hospitais Secundários da rede de saúde de Fortaleza denunciada por representantes do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) e do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará (Simec), na audiência realizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Ceará.

A reunião discutiu o funcionamento dos Hospitais Distritais Gonzaga Mota (Gonzaguinhas) de Messejana, do José Walter e da Barra do Ceará; do Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição e do Centro de Assistência à Criança Lúcia Fátima (CROA), quanto à estrutura física, aos equipamentos, ao material de expediente e aos recursos humanos.

Representantes do Cremec e Simec apresentaram outros relatos preocupantes. O médico Samuel Abranques, vice-presidente do Simec, relatou que, em visitas ao Gonzaguinha do José Walter, foram constatados diversos vazamentos existentes, “inclusive com profissionais realizando cirurgias com os pés cobertos por água”.

A médica neonatologista do Gonzaguinha da Barra do Ceará, Mayra Isabel Correia Pinheiro, representante do Movimento “Médico pra nos socorrer”, reforçou que na Unidade muitas vezes faltam antibióticos básicos, como Penicilina e Amoxilina. “É inadmissível a falta de medicamentos, muitas vezes decorrente da ausência de planejamento para aquisição”, afirmou.

Estiveram presentes à audiência os diretores dos hospitais em questão: Francisco Wagner Freire Gonçalves, diretor do Gonzaguinha da Barra do Ceará; Francisco Eron Mendes Moreira, diretor do Gonzaguinha de Messejana; Márcio Alcântara Costa, diretor do Gonzaguinha do José Walter; Raymundo Paiva dos Santos, diretor do Hospital Distrital Nossa Senhora da Conceição; e Heloisa Helena Araújo Martins, representante do Centro de Assistência à Criança Lúcia Fátima (CROA). Todos confirmaram a necessidade de concurso público para melhorar o atendimento nas unidades de saúde.

O representante da Secretaria Municipal de Saúde, Francisco Pereira de Alencar, coordenador de Hospitais e Unidades Especializadas de Fortaleza (COHES/SMS), explicou que os primeiros dois anos da atual gestão foram para reforma e ampliação dos postos de saúde, mas que a partir deste ano a melhoria dos hospitais de atendimento secundário será iniciada. Assegurou, quanto à falta de antibióticos, que “pode haver falta pontual de alguns fármacos, mas que geralmente há um possível substituto disponível”. E afirmou que a SMS já estuda a realização de concurso público para a área da saúde.

O MPCE determinou que a Comissão de Licitação e Contratos da OAB/CE apure denúncias relativas a possíveis irregularidades envolvendo empresas contratadas em decorrência de procedimentos licitatórios; que seja apresentado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, no prazo de cinco dias, escala de profissionais e relatório sobre as atuais condições de funcionamento da unidade; e que seja enviado ofício à SMS de Fortaleza, requisitando, no prazo de 20 dias, manifestação formal acerca das deficiências mencionadas pelas direções dos hospitais.

(Marcelo Raulino, Ceará Agora)

TRT condena Banco do Brasil a pagar R$ 1,2 milhão de indenização após morte de gerente

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT Piauí) condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 1,2 milhão a família do gerente da agência de Luzilândia, localizada no Norte do Piauí, que foi morto após assalto e seqüestro dentro da agência. A família alegou que o banco reconheceu a responsabilidade sobre o ocorrido e pagou indenização no valor de R$ 108 mil, que era previsto em acordo coletivo, contudo ajuizou ação trabalhista.

Na ação, a esposa do gerente argumentou que o sistema de segurança do banco não funcionou e que a família ficou abataida devido o crime, exigindo assim, indenização por danos morais e materiais. Na primeira instância, o juiz Adriano Craveiro, da 4ª Vara do Trabalho de Teresina, concedeu indenização por danos materiais e calculou o lucro cessante com base na expectativa de vida do ex-gerente, o que resultou em R$ 881.161,80 a serem pagos em parcela única. Já para danos morais, o juiz observou o porte do banco a extensão do dano sofrido, o que o fez deferir indenização no valor de R$ 400 mil.

O banco recorreu ao TRT Piauí argumentando que pagou indenizações e auxílios aos dependentes legais do ex-empregado, tais como auxilio funeral e indenização por assalto, bem como efetuou o pagamento de pecúlio, liquidou empréstimo imobiliário do ex-empregado e concedeu pensão pela caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil. A instituição afirmou também que o assalto ocorrido na agência de Luzilândia-PI foge completamente da esfera de atuação do Banco sendo responsabilidade sobre o incidente exclusivamente do Estado.  Ao final, requereu a reforma da decisão primária parajulgar improcedente a demanda.

A desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, relatora do recurso no TRT, ressaltou que não há controvérsia quanto ao acidente de trabalho e que a morte do obreiro ocorreu em face do exercício do cargo. Para ela, o valor da condenação por danos materiais é razoável e compatível com a da possibilidade de sobrevida, tendo como referencial a expectativa de vida de 70 anos. O mesmo, a desembargadora declarou a respeito dos danos morais, mantendo a condenação fixada pela primeira instância.

(Ascom)

Justiça do Ceará condena acusados de participar da facção PCC

O juiz Ernani Pires Paula Pessoa Junior, titular da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas, condenou, na última sexta-feira (16/01), 22 réus pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Eles também foram acusados de participar de organizações criminosas que lideravam a venda de entorpecentes em vários bairros de Fortaleza.

Conforme os autos, eles foram identificados a partir de investigação policial que tinha como objetivo inicial apurar o furto de uma metralhadora. Por meio de interceptações telefônicas, foi descoberta a existência de quatro grupos criminosos, ligados ao tráfico e vários outros crimes, com atuação nos bairros Pirambu, Bela Vista, José Walter, Jardim União e Parque Montenegro.

A investigação revelou ainda que um dos grupos, liderado por integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), atuava dentro dos presídios e, por meio de telefones celulares, comandava o tráfico em diversas áreas de Fortaleza.

Na decisão, o magistrado considerou ter ficado comprovada a participação dos acusados nos grupos criminosos, “com atuação na aquisição, na guarda, na preparação e na distribuição de drogas, bem como na arrecadação do dinheiro oriundo do comércio ilícito, atuando neles de forma organizada e permanente”.

Os réus Edvandro dos Santos Militão; Francisco Guilherme de Oliveira; Francisco Eudes Martins Costa; Josué Santos de Meneses; Marco Aurélio Flávio; Roberto Cavalcante Araújo; e José Erisbelto de Aguiar Monteiro foram condenados a seis anos de reclusão, em regime fechado. A pena deles foi aumentada pelo fato de já terem sido condenados por outros crimes.

Os acusados Gerisvaldo Araújo da Silva; Emeson Morais Militão; José Arnaldo Sousa da Silva; e Geraldo de Sousa Costa, que respondem a processos em andamento, receberam pena de cinco de anos de reclusão, em regime semiaberto.

Já os condenados César de Andrade Moura; Francisco Ubiratan Araújo de Oliveira Júnior; Wabson Carneiro Lima; José Gelson Martins da Silva Menezes; Francisca Marliete Rodrigues da Costa; Francisca Márcia Martins Leite; Vládia Rodrigues Vieira; Antônio Austênio Pinto de Oliveira; Raimundo Nonato Bezerra de Carvalho; Marciano do Nascimento Alves; e Gregori Davysson de Oliveira Melo, que eram réus primários, deverão cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de quatro anos, além de prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos, cada, a ser repassado para o Lar Amigo de Jesus.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Dificuldades para se punir políticos no Brasil

Símbolo da impunidade, Maluf foi condenado três vezes e vai assumir novo mandato na Câmara
Enquanto a população brasileira vive a expectativa de conhecer os nomes e o destino de dezenas de parlamentares e políticos que estariam envolvidos no escândalo da Petrobras – esquema de pagamento de propina a partidos em troca de contratos superfaturados –, a história recente de julgamento de políticos no Brasil revela a grande dificuldade de punir, em diferentes esferas, os infratores com assento no Congresso. Levantamento da Câmara dos Deputados revela essa realidade desde a redemocratização do país, em 1985. Dos 98 deputados que tiveram pedida sua cassação, até este ano, apenas 15 foram punidos com a perda do cargo e dos direitos políticos, de acordo com dados da própria Casa. E, pior: a primeira punição para um parlamentar no Legislativo federal só ocorreu após seis anos do fim da ditadura militar, com a cassação de Jabes Pinto Rabelo, que teria beneficiado o irmão, acusado de tráfico de drogas.

Dados do Supremo Tribunal Federal (STF) – foro para julgamento de deputados e senadores – também não trazem alento. No Judiciário, dos 598 inquéritos e processos em tramitação envolvendo políticos, apenas 16 terminaram em condenação, sendo que a demora na tramitação das ações causou a prescrição das penas em seis casos. Não bastasse isso, atualmente, apenas cinco parlamentares cumprem pena, sendo que três deles foram condenados por envolvimento no escândalo do mensalão – pagamento de propina à base aliada em troca de apoio político ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

A lentidão nas apuração do STF fica ainda mais delineada quando se observa que, somente em 2010, o Brasil teve seu primeiro deputado federal condenado: José Gerardo Arruda (PMDB-CE), por crime de responsabilidade. Ele usou indevidamente verbas do Ministério do Meio Ambiente quando ainda era prefeito de Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza.

LOTERIA A situação parece ainda mais grave quando se compara esses dados com os grandes escândalos enfrentados pelo país no mesmo período. O primeiro é de 1993, quando foi investigado, por meio de uma CPI, esquema de fraude no Orçamento da União que teria desviado R$ 100 milhões em propinas para a inclusão de obras de estados e municípios. À época, foi denunciado o envolvimento de 18 parlamentares, mas apenas seis foram cassados. Apontado como um dos grandes beneficiários do esquema, o deputado João Alves – que lavava o dinheiro da propina em jogos da loteria –, optou por renunciar. No escândalo dos Sanguessugas, em 2006, que também envolvia a venda de emendas parlamentares do Ministério da Saúde para a compra de ambulâncias dos 69 deputados e três senadores apontados em CPI como envolvidos no esquema, todos escaparem ilesos.

Na Câmara dos Deputados, além dos 15 cassados, 11 perderam o mandato por determinação da Mesa Diretora da Casa, já que foram condenados em processos na Justiça Eleitoral. Entre os deputados que perderam o mandato está Francisco Vieira Sampaio, o Chico das Verduras (PRP-RR), que vem sendo pilhado com a compra de votos desde 2006, quando se candidatou a uma cadeira na Assembleia Legislativa de Roraima, onde também acabou cassado no ano seguinte por trocar votos por sopa. Em 2010, preso pela Polícia Federal por sortear três carros para 200 pessoas para se beneficiar do apoio político, saiu da prisão às vésperas das eleições. Foi o deputado federal eleito com o menor número de votos do país: pouco mais de 5 mil, beneficiando-se da indefinição da validade da Lei Ficha Limpa naquele pleito. Cassado desde 2011, ele retomou o mandato por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro de 2012 e somente agora, em novembro do ano passado, três anos depois, ele foi condenado pelo STF à pena de quatro anos e oito meses por corrupção ativa, ao comprar 122 títulos de eleitores falsos, mas segue ocupando o cargo no Congresso.

FUSCAS Espécie de ‘símbolo’ da impunidade no país, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) vem escapando da justiça de seus pares e do Judiciário desde 1970. À época, ele comprou 25 fuscas com recursos públicos para presentear os jogadores da Seleção Brasileira, vitoriosa na Copa do México. Foi condenado, mas recorreu e em 2006 saiu vitorioso dos tribunais. Prefeito e governador de São Paulo, além de deputado federal, Maluf foi condenado pela Justiça de Segunda Instância em 2003, 2007 e 2012 e, ainda assim, pode assumir novo mandato na Câmara. Ele conseguiu no TSE liminar que derrubou o indeferimento de sua eleição por ser ficha suja. Ele é ainda procurado pela Interpol, em razão de processo em Nova York por movimentação ilegal de milhares de dólares no sistema financeiro americano. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também cansou de esperar e, no início de dezembro, pediu ao STF a decretação da prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado em 2013 a quatro anos, oito meses e 26 dias de detenção por fraude em licitação. Eleito em 2010 para o Senado, ele tem mandato até o início de 2019. A condenação ocorreu no ano passado, mas Cassol recorre da decisão. A Corte, no entanto, só decidirá sobre o pedido no retorno dos ministros ao trabalho, em fevereiro.

(Maria Clara Prates, Estado de Minas)

Unimed Fortaleza é condenada a pagar R$ 5 mil por negar cirurgia a criança com problema congênito

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar indenização moral de R$ 5 mil por negar cirurgia para criança diagnosticada com problema congênito no pé. A decisão é da juíza Ana Luiza Craveiro Barreira, titular da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os autos (nº 0543747-78.2012.8.06.0001), aos seis meses, a criança passou por cirurgia para tentar solucionar o problema. O procedimento não teve êxito, e por isso outra intervenção cirúrgica foi indicada.

Em 5 de janeiro de 2011, a mãe da paciente solicitou autorização à Unimed, mas o pedido foi negado sob o argumento de que a cirurgia pleiteada envolvia os mesmos procedimentos da realizada anteriormente. Por isso, ela ajuizou ação, com pedido de tutela antecipada, requerendo que a empresa realizasse todos os tratamentos necessários e pagasse indenização por danos morais.

Ao apreciar o caso, em janeiro de 2012, o juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, em respondência pela 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, concedeu o pedido e determinou que o plano de saúde autorizasse a intervenção. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1 mil.

Apesar de ter cumprido a liminar, a empresa contestou explicando que a criança não é beneficiária do plano da Unimed Fortaleza, e sim da Unimed Curitiba, única responsável pela assistência médico-hospitalar.

Ao julgar o caso, a magistrada considerou que a Unimed Curitiba é integrante do Sistema Nacional Unimed, denominado como conjunto de Cooperativas de Trabalho Médico. Em razão disso, destacou que a Unimed Fortaleza tinha a obrigação de realizar o procedimento.

A juíza fixou reparação moral em R$ 5 mil porque a mãe da paciente, mesmo demonstrando a indicação de urgência, não foi atendida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (12/01).

 

(TJ-CE)

Quadrilha formada por empresários é presa no Ceará com ‘armas de guerra’

A quadrilha presa em Russas, no interior do Ceará, nesta quinta-feira (15), usava “arsenal de guerra”, segundo a descrição da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Cinco homens foram presos com armas de grosso calibre, incluindo duas AK-47 e muita munição.

As armas, segundo a secretaria, somam meio milhão de reais. De acordo com a Polícia Militar, parte da quadrilha segue foragida. Um vídeo divulgado pela SSPDS mostra o momento em que a quadrilha se rende e libera uma família que era mantida refém. “Uma munição do fuzil atravessa 16 homens, um atrás do outro”, diz o coronel da Polícia Militar Júlio Aquino

Os presos, segundo a SSPDS, eram empresários, proprietários de madeireiras e postos de combustíveis. Eles também praticavam crimes de tráfico de drogas e atuavam no Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Rio Grande do Norte.

Cinco assaltantes foram presos, em Russas, a 165 Km de Fortaleza. De acordo com a Polícia Militar, os seguranças que estavam nos carros-fortes perceberam que eram seguidos na BR-116, ouviram tiros e revidaram.

Os veículos que passavam pela rodovia viram o tiroteio e decidiram entrar em uma fazenda próxima para se proteger. Dois assaltantes foram baleados e encaminhados ao Hospital Instituto Doutor José Frota (IJF) na capital.

Os suspeitos resolveram seguir também para a fazenda, onde roubaram o carro de uma das pessoas e fugiram. Pouco tempo depois, os mesmos suspeitos invadiram outra fazenda na zona rural do município de Palhano, (cidade vizinha a Russas) e fizeram uma família refém. Eles se renderam após seis horas de negociação.

O titular da Delegacia de Roubos e Furtos, Rafael Vilarinho, diz que eles vão responder por cinco crimes: dois roubos, porte de explosivos, organização criminosa, tentativa de homicídio e cárcere privada.

Prisão dos assaltantes
Equipes do Comando Tático Rural (Cotar), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar cercaram o grupo, negociaram e conseguiram prender os assaltantes. Com o grupo, foram apreendidos cinco fuzis e duas pistolas. As armas foram encaminhadas para a Delegacia de Roubos e Furtos (DRF).

(G1 Ceará)

Ministério Público instaura procedimento administrativo contra o HGF

A promotora de Justiça e Defesa da Saúde Pública, Isabel Porto, instaurou um procedimento administrativo contra o Hospital Geral de Fortaleza (HGF), unidade da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), por conta do fechamento da emergência nesta semana. Segundo a promotora, o procedimento foi recebido pelo hospital no último dia 12, data em que a emergência da unidade fechou as portas para novos pacientes. O HGF, no entanto, informou que não recebeu o procedimento.
Segundo Isabel Porto, o documento tramita na Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público Estadual (MP) e pede ao titular da Sesa, Carlile Lavor, e ao diretor do HGF, Zózimo de Medeiros, que passem informações sobre o fechamento da emergência. O prazo é de cinco dias, a partir do recebimento do documento. A decisão de suspender o atendimento no hospital, segundo a assessoria de imprensa do HGF, se deu pela lotação. Somente na emergência, havia 64 pacientes sendo atendidos.
Uma funcionária do hospital, que pediu para não ser identificada, contou ao O POVO que havia pacientes em macas instaladas até no corredor que dá acesso à lanchonete. Segundo ela, os médicos da unidade fizeram a recomendação de não receber mais pacientes e o diretor acatou.
Pacientes

A dona de casa Edilene Maria dos Santos, 41, acompanhava a vizinha Maria de Sousa, 58, na unidade pela segunda vez. Passando por um problema de pressão, a vizinha de Edilane não conseguiu atendimento no HGF porque encontrou a emergência da unidade fechada.
 

Ela esteve novamente hospital na tarde de ontem para receber o atendimento. “Acho um absurdo um hospital desse fechar. Ela tem problema grave de pressão alta e chega aqui, manda procurar outro hospital?”, reclama.
A diarista Maria Cilene Pinheiro, 42, também trabalha há 12 dias como acompanhante de pacientes no HGF. Ela afirma que a situação no hospital chegou ao ponto de não haver espaço para a passagem de pessoas pelos corredores. “Mesmo assim, acho errado fechar a emergência”, conta.

(Angélica Feitosa, O Povo)

Novo Secretário de Segurança do Ceará anuncia ampliação do Ronda do Quarteirão

Sob novo comando, a Polícia Militar do Ceará deverá ampliar o Ronda do Quarteirão, que realizará visitas a residências, escolas e comércios. O objetivo é efetivar o policiamento comunitário e executar um diagnóstico de atuação a partir das demandas da população. Foi o que garantiu o novo comandante-geral da corporação, coronel Geovani Pinheiro da Silva, que tomou posse ontem. A iniciativa já havia sido praticada no início do programa, em 2008, como forma de aumentar a sensação de segurança.

De acordo com o novo comandante, não deverá haver alteração na política de premiações para os policiais, implantada em 2014. Um possível aumento da meta de redução dos homicídios (que hoje é de 6%) ainda será discutido.

Para o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Delci Teixeira, as modificações no Ronda são necessárias. “Até para que não tenhamos dois comandos em uma mesma área. Isso traz problemas de operacionalidade”, avaliou. Delci reconheceu que o Ceará tem apresentado aumento nos índices de criminalidade e afirmou que, para 2015, a perspectiva é de cumprir, de imediato, a meta de redução de assassinatos. Conforme o secretário, um dos problemas citados pelos comandantes das Áreas Integradas de Segurança (AISs) é a falta de efetivo.

Erros e acertos

A vice-governadora, Izolda Cela, afirmou que o momento atual é de avaliar erros e acertos da segurança pública no Estado. Conforme ela, novas metas de atuação poderão ser formadas para redução dos índices de criminalidade. Izolda destacou que um comitê está sendo formado com representações de serviços e políticas relacionados à segurança. “Teremos a presença de consultores e especialistas, com nomes de fora do Ceará, que estudam a dinâmica de enfrentamento da violência”, detalhou. Uma reunião do grupo está marcada para hoje, junto ao governador Camilo Santana (PT). “Janeiro será dedicado a essa articulação”, acrescentou Izolda. 

Saiba mais

O deputado estadual Capitão Wagner foi convidado pelo novo comandante-geral da PM a participar da solenidade de posse. 

O capitão da PM foi líder na greve da Polícia Militar em 2011/2012 e, hoje, representa parte da categoria insatisfeita com as ações do Governo do Estado.

Um plano de segurança foi elaborado por Wagner e sua equipe, com 38 pontos de atuação. 

O documento já foi entregue ao titular da SSPDS, Delci Teixeira, e será debatido em reunião marcada para hoje. 

Entre as propostas do plano está um novo tratamento a detentos.

Capitão Wagner e Delci Teixeira

 

Multimídia

Veja vídeo da posse do novo comandante da PM no portal

O POVO Online: www.opovo.com.br/videos

(O Povo Online)

CENTRAIS SINDICAIS PEDEM REVOGAÇÃO DE MPS E PREPARAM PROTESTO NACIONAL NO DIA 28/01

Crédito: Roberto Parizotti/CUT

São Paulo – CUT, Força Sindical, UGT, CSB, Nova Central e CTB anunciaram após sua primeira reunião do ano, na terça-feira 13, duas grandes mobilizações unificadas em defesa dos empregos, direitos e pela revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, anunciadas pelo governo no final do ano passado.

A primeira medida altera o acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença. A segunda, ao seguro-desemprego, abono salarial e ao seguro-defeso pago aos pescadores artesanais.

> Mudanças não podem penalizar os trabalhadores
> Nota unificada das Centrais Sindicais: Em defesa dos direitos e do emprego

O Dia Nacional de Luta em Defesa dos Empregos e dos Direitos será a primeira das manifestações e ocorrerá no dia 28 de janeiro, em todo o país, com assembleias e paralisações. A segunda será a Marcha da Classe Trabalhadora, no dia 26 de fevereiro, em São Paulo, com concentração na Praça da Sé.

Em coletiva após a reunião, a presidenta em exercício da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carmen Foro, destacou que a central avalia as medidas do governo como ataques aos direitos trabalhistas e apontou a necessidade de dar uma resposta nas ruas a essas ações. “O governo tende a fazer o ajuste na economia à custa dos trabalhadores e não vamos permitir nenhum direito a menos, como disse a presidenta Dilma no discurso de posse. Queremos que esse discurso agora se viabilize”, alertou.

Reunião com governo – A dirigente voltou a criticar o governo pelo método de anunciar o pacote de ajustes fiscais sem conversar com os trabalhadores. Haverá uma reunião com os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, na segunda 19. Segundo Carmen, a expectativa das centrais é que no encontro seja sinalizada a retomada do diálogo e a construção de uma mesa permanente de negociação.

Além de reforçar o apoio e a solidariedade aos metalúrgicos demitidos pela Volkswagen e Mercedes-Benz, no ABC paulista, Carmen ressaltou que o objetivo do diálogo com o governo é impedir a generalização de um cenário de demissões por todo o país como resultado de um ajuste fiscal com base no corte de gasto sociais e do crédito à indústria.

Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, avaliou que as demissões na área de produção impactarão outras áreas como a de revenda de automóveis e tratou da necessidade de unificar as ações das centrais. “As atividades que estamos desenvolvendo é a favor do emprego e da inclusão social.”

Mais pobres – Carmen ressaltou ainda que as medidas anunciadas prejudicam exclusivamente os trabalhadores, especialmente os mais pobres, e não resolvem os problemas estruturais de fraudes ou acúmulo de benefícios.

“A realidade brasileira de alta rotatividade não é desejo dos trabalhadores, que são demitidos e ainda punidos. E isso atinge principalmente o setor que mais precisa, o de mão de obra pouco especializada e mais jovem.”

Para os dirigentes sindicais, é preciso regulamentar o parágrafo 4º do artigo 239 da Constituição, que trata da taxação das empresas com alta rotatividade, e a Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) contra demissão imotivada.

A observação da presidenta em exercício da CUT é comprovada por um estudo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) segundo o qual praticamente metade (46%) dos trabalhadores são demitidos antes de completarem seis meses de trabalho.

No caso das novas regras do seguro seguro-desemprego, por exemplo, que exigiriam 18 meses de vínculo empregatício nos últimos 24 meses para o primeiro acesso, e 12 meses nos últimos 16 meses para o segundo, não teriam acesso a esse direito.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, apontou que direitos como esses não podem ser extintos justamente no momento em que são mais necessários.

“O ano que se inicia aponta para um cenário de crise em andamento, demissões aumentando, e, na hora em que o trabalhador mais precisa desses instrumentos sociais que levamos tantos anos para conquistar, vem essa limitação. Isso é perda de direitos”, disse.

Demissões – Carmen afirmou também que as centrais voltarão a exigir do governo a aplicação de mecanismos legais para cobrar das empresas beneficiadas por incentivos fiscais contrapartidas sociais como a manutenção dos postos de trabalho.

“Não dá para quem recebe dinheiro público responder com demissões”, pontuou.

O presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Adilson Araújo, também apontou que o movimento sindical exige a mesma relevância dada à pauta patronal.

“Diferente da celeridade que encontrou o pleito dos empresários, com desoneração, isenção, concessão, incentivos fiscais, a pauta trabalhista se encontra contingenciada”, falou.

O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, alertou que o momento não pode servir para a pressão de quem já lucrou muito no país. De acordo com o dirigente, só de desonerações no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) são quase R$ 18 bilhões.

“Não podemos permitir que o governo seja vítima de chantagem por parte das multinacionais, que, só no setor automotivo, nos últimos cinco anos, remeteu para o exterior mais de 16 bilhões de dólares.”

Para o diretor de Organização Sindical da Nova Central, Geralto Ramthun, há muitas outras distorções na fila para o governo corrigir.

“Concordamos que há distorções na Previdência Social. A Guerra do Paraguai ocorreu em 1864 e até hoje tem parentes das viúvas dos militares que recebem benefícios. Então, por que não atacar isso? Por que atacar os trabalhadores, principalmente os jovens que iniciam no mercado de trabalho e dificilmente ficam 18 meses no emprego?”, questionou.

CUT, com edição da Redação do SEEB/SP

‘O Globo’ e ‘O Estado de Minas’ promovem demissões em massa

A Infoglobo, empresa que administra os meios de comunicação do Grupo Globo, demitiu nesta quinta-feira (08/01) cerca de 160 pessoas. Dessas, 30 são jornalistas, alguns com larga experiência e vencedores de prêmios importantes. Entre os demitidos estão Fernanda Escóssia, ex-editora de “País”; os colunistas Jorge Luiz (Esporte), Artur Xexéo (Cultura); Agostinho Vieira (Meio Ambiente); e a ex-editora de “Rio”, Angelina Nunes.

Estariam também entre os dispensados as repórteres Carla Alencastro, Isabela Bastos, Laura Antunes e Paula Autran, além dos diagramadores Claudio Rocha e Télio Navega.

O Sindicato dos jornalistas do Rio de Janeiro publicou uma nota de repúdio às demissões na Infoglobo. “Hoje é um dia triste para o jornalismo brasileiro. Otimização, revisão de processos, reestruturação. Eufemismos corporativos foram usados pela Infoglobo para justificar demissões em série de jornalistas de ‘O Globo’”, disse o sindicato, reproduzindo ainda a resposta do jornal.

“Ao Sindicato, a empresa negou que esteja em crise e tratou as demissões como uma ‘medida de otimização após a revisão dos processos da empresa’. Essa revisão, ainda segundo a Infoglobo, ‘constatou que haviam diferentes unidades produzindo o mesmo tipo de trabalho’ e a necessidade de ‘um modelo de convergência’”, afirmou o Sindicato.

A entidade afirma que tem uma reunião marcada com a empresa “para o início desta semana”, e que pretende cobrar explicações. O Sindicato diz que seu setor jurídico analisa possíveis irregularidades cometidas pela empresa durante as demissões.

Demissões também no Estado de Minas

E O Estado de Minas, um dos principais veículos de comunicação de Minas Gerais, também promoveu nesta quarta-feira (7) um corte em seu quadro de funcionários. De acordo com o sindicato dos jornalistas do Estado, 11 jornalistas foram demitidos.

Segundo a entidade, os profissionais desligados tinham grande experiência profissional, sendo que alguns trabalhavam no jornal há décadas. Os cortes atingiram cinco editoriais, que perderam repórteres, editores, fotógrafos e um ilustrador. Uma secretária também foi demitida.

Em nota, o sindicato solidarizou-se com os demitidos e suas famílias e manifestou grande preocupação com os cortes, que “enfraquecem” o jornalismo mineiro”.

A preocupação do Sindicato não se limita à perda do emprego desses jornalistas e fechamento de postos de trabalho, mas também pelas circunstâncias recentes que cercam a decisão da empresa. No final de 2014, num ato que teve grande repercussão, o mesmo jornal dispensou o então editor de Cultura João Paulo Cunha, que se recusou a ter seus artigos censurados”. A entidade diz entender que o fortalecimento da profissão e da liberdade de imprensa passa pela produção de um jornalismo vigoroso, informativo e democrático, mas, ainda de acordo com ela, o jornal tem realizado “exatamente o oposto”.

“A renovação urgente do jornalismo mineiro não pode prescindir de profissionais experientes como estes que acabam de ser dispensados. O Sindicato informa ainda aos dispensados que transmitirá orientações jurídicas a serem tomadas e em relação ao plano de saúde, que também foi motivo de litígio recente dos jornalistas com a empresa”.

Kerison Lopes, presidente do sindicato, afirma que as demissões ocorrem em decorrência da crise financeira enfrentada pela publicação, que vai além dos problemas enfrentados pelos veículos impressos em todo o mundo.

Via http://www.jb.com.br

Controladoria-Geral da União expulsou 550 servidores por práticas ilícitas em 2014

Brasília – O ano de 2014 registrou 550 expulsões de agentes públicos, recorde dentro da série elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) que traz dados desde 2003.

O balanço aponta que nos últimos 12 anos foram aplicadas punições expulsivas a 5.126 agentes públicos por envolvimento em atos ilícitos.

A conta leva em consideração casos de envolvimento em atividades contrárias à Lei nº 8.112/1990.

Essa lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

“É tarefa da CGU ser implacável com aqueles que não andarem na linha”, afirma, em nota, o ministro-chefe da Controladoria, Valdir Simão.

O balanço da CGU aponta que, no ano passado, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos; 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 69 cassações de aposentadorias.

As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como Caixa, Correios e Petrobras.

Os dados deste mais recente levantamento estão disponíveis para consulta na internet.

Segundo a CGU, o principal motivo das expulsões foi a comprovação da prática de atos relacionados à corrupção, com 365 das penalidades aplicadas no ano passado, ou 66% do total.

Abandono de cargo, falta de assiduidade ao trabalho ou acumulação ilícita de cargos são fundamentos que vêm em seguida, com 126 dos casos.

Também figuram entre as razões que mais afastaram servidores proceder de forma desidiosa e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

A CGU ressalta que o servidor apenado, a depender do tipo de infração cometida, não poderá ocupar cargo público pelo prazo de cinco anos ou poderá, até mesmo, ficar impedido de retornar ao serviço público.

Também fica inelegível por oito anos, nos termos da Lei da Ficha Limpa.

A cópia dos processos é encaminhada pela CGU à Advocacia-Geral da União (AGU) para que ela busque ressarcir o prejuízo causado, caso entenda necessário esse ressarcimento.

Em todos os casos, as condutas irregulares ficaram comprovadas após condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme determina a Lei nº 8.112/1990, que garantiu aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(Estadão Conteúdo)

Veja o que muda com o novo salário mínimo de R$ 788

O reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 724 para R$ 788 no primeiro dia do ano, também aumenta o valor de benefícios e serviços que usam o piso como referência. Veja onde o aumento de R$ 64 (ou 8,8%) reflete.

Seguro-desemprego:
O aumento do salário mínimo reajustou o valor do seguro-desemprego – cuja parcela mínima passa de R$ 724 para R$ 788. O benefício foi instituído em 1990 e é concedido ao trabalhador desempregado sem justa causa.

Abono salarial:
O benefício equivale a um salário mínimo vigente, ou seja, subiu de R$ 724 para 788. O abono é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

Contribuições ao INSS:
Para as empregadas domésticas que recebem salário mínimo, e que recolhem 8%, a contribuição passa de R$ 57,92 para R$ 63,04. A parte do patrão, que contribui com 12% do salário, sobe de R$ 86,88 para R$ 94,56. Se recolher as duas partes, pagará R$ 157,60.

No caso de quem aderiu ao plano de contribuição simplificada (para donas de casa e estudantes, por exemplo), o recolhimento ao INSS, que era de é de R$ 79,64 (11% sobre o mínimo), passa para R$ 86,68.

Seguro-defeso:
O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie. O benefício passa de R$ 724 para R$ 788.

Ações nos juizados:
O reajuste do mínimo ainda afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação. No Juizado Especial Federal, por exemplo, pode entrar com ação, sem advogado, quem tem valor a receber de até 60 salários mínimos. De R$ 43.440, o limite passa a ser de R$ 47.280.

No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 15.760 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, está liberado. Em 2014, o teto era de R$ 14.480.

(Anay Cury, G1 SP)

CUT: Trabalhadores não podem pagar por ajustes na economia

Tendo em vista as medidas anunciadas pelo governo no dia 29 de dezembro de 2014, com o objetivo de ajustar as despesas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e da Previdência Social, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifesta a posição contrária ao método utilizado para a tomada de decisão por parte do governo.

Contrariamente aos compromissos assumidos de que as decisões que envolvessem os trabalhadores deveriam passar por um processo de negociação que permitisse às Centrais Sindicais opinar e oferecer propostas alternativas a quaisquer iniciativas, fomos surpreendidos por um anúncio unilateral das medidas sem que pudéssemos contribuir e de alguma forma assegurar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

A CUT não concorda com as medidas adotadas no âmbito do Seguro Desemprego, tendo em vista que elas penalizam os trabalhadores e trabalhadoras jovens que estão ingressando no mercado de trabalho e também aqueles empregados nos setores com menor especialização, onde a rotatividade de mão de obra é uma prática recorrente do setor patronal.

A CUT considera que as medidas tomadas penalizam exclusivamente os trabalhadores e não impõem nenhuma regra ou sanção para inibir a rotatividade de mão de obra praticada pelas empresas com o único e exclusivo objetivo de reduzir os salários.

A CUT não concorda com o argumento de que os trabalhadores são responsáveis pela rotatividade de mão de obra existente hoje no país. Os exemplos utilizados não se constituem regra e não é a causa do aumento de gastos com o seguro desemprego. Os trabalhadores e trabalhadoras quem manter o seus empregos, terem seus salários valorizados e não fraudar um dispositivo que minimiza os prejuízos causados pela ganância empresarial. Essa medida representa um sério retrocesso aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Em relação ao seguro defeso, a CUT sempre se posicionou pela mais ampla transparência e controle social na concessão de benefícios. Por isso defendemos a manutenção da política de concessão exclusivamente para os trabalhadores e trabalhadoras da pesca e que o cadastro de beneficiários tenha o mesmo controle dos benefícios concedidos por outras políticas sociais, como o Bolsa Família, o Prouni etc.

A Central Única dos Trabalhadores também manifesta a sua preocupação com as medidas tomadas no âmbito da Previdência Social de forma pontual. Somos os maiores interessados na manutenção do equilíbrio das contas da Previdência, no entanto, esse equilíbrio não pode ser feito a custa dos direitos. Por isso queremos que a discussão seja mais abrangente, que possa inclusive criar uma solução para o Fator Previdenciário que tanto penaliza os trabalhadores, para que esses direitos não sejam comprometidos.

De acordo com a presidenta em exercício da CUT, Carmen Helena Foro, “é importante deixar claro que tudo o que se refere à transparência, aperfeiçoamento e maior controle social não trazem problemas para nós, desde que não retirem direitos dos trabalhadores”. Também segundo ela, “é preciso reafirmar o compromisso de que toda a pauta dos trabalhadores e trabalhadoras seja previamente discutida e acordada com a CUT e as Centrais Sindicais”, como foi o compromisso assumido com a presidenta Dilma.

Fonte: CUT

Procon Fortaleza autua 39 escolas por descumprirem Lei do Material Escolar

O Procon Fortaleza autuou 39 escolas particulares da capital por descumprimento da Lei do Material Escolar. Fiscais do Procon visitaram 100 instituições de ensino entre os dias 11 de novembro e 17 de dezembro de 2014, e constataram irregularidades, como a exigência de itens do material escolar considerados de uso coletivo, o que é proibido de acordo com a Lei nº 12.886/2013.

As escolas responderão processos administrativos que podem resultar em multas que variam de R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões.

Agora, no período de matrículas de 2015, o Procon alerta que os pais e responsáveis denunciem as escolas que insistem em exigir itens proibidos na lista de material escolar.

“A lista com 66 produtos considerados abusivos pode ser ampliada, de acordo com a demanda que recebermos”, declarou a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. Ela informou ainda que algumas escolas omitiram a lista de material escolar, o que já é passível de autuação e multa.

No último período letivo de 2013/2014, 85 escolas particulares da capital já haviam sido multadas. O valor total das multas somaram R$ 91.803,02.

O que diz a Lei
De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”. O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item.

Lista
Confira aqui a lista de itens proibidos  e ainda a Portaria nº 005/2014, que dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais. A multa por descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da lei que proíbe a exigência de material escolar de uso coletivo, varia entre R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões.

Como denunciar
Pais, alunos e responsáveis podem realizar denúncia na Central de Atendimento 151 (horário comercial), no site da Prefeitura de Fortaleza www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link denúncia virtual; ou ainda abrir uma reclamação na sede do Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro. O Procon Fortaleza é um órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH).

Saiba mais

Para saber os direitos e deveres das escolas, clique aqui

*Fonte: Prefeitura de Fortaleza.

Justiça proíbe construção de casas no Parque do Cocó, em Fortaleza

Parque do Cocó, Fortaleza-CE

A Justiça proibiu a construção de condomínio um residencial em área de preservação ambiental do Parque Ecológico do Cocó, em Fortaleza. A proibição foi determinada nesta segunda-feira (5) pela desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife.

A decisão é resultado de um recurso do procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior, do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE).

De acordo com o procurador, a área em litígio, equivalente a 18 lotes da quadra 11 do Loteamento Jardim Fortaleza, corresponde a um terreno da Marinha, de domínio da União, e se encontra no interior do Parque Ecológico do Cocó. Para tentar construir o condomínio, a empreiteira responsável pela obra alterou ilicitamente áreas de preservação permanente, segundo apurou o MPF.

Na decisão judicial, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a Prefeitura de Fortaleza não poderá conceder novas licenças ambientais para qualquer obra localizada na mesma região do Parque em que seria erguido o condomínio.

Laudos periciais elaborados pelo Ibama e pela Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frotin (Astef) apresentados pelo MPF atestaram que a região onde seria construído o empreendimento se encontra em “área de interesse social para fins de desapropriação para a criação e ampliação do Parque Ecológico do Cocó”, conforme determinado por decretos estaduais.

(G1 Ceará)

Anvisa suspende fabricação, venda e propaganda de seis produtos cosméticos

Uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União suspende, em todo o país, a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e o uso dos seguintes cosméticos:

– Speed Hair, Complex Reduction, selagem térmica, 1l, fabricado por Denco Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. – EPP
– Trend Liss, tratamento italiano “Capelli Perfetti” cosméticos, argan oil, selante térmico, 1l, fabricado por Eternity Cosméticos
– Larissa Hair, máscara hidratante, 300 mg (fabricante desconhecido)
– Prolab, Fly Professional, 1l (fabricante desconhecido)
– Tratamento Capilar Indiano, Zahhara Profissional, redutor, 1l, fabricado por Marco Antonio de Souza Cosméticos

De acordo com o texto, foi constatada a fabricação e a comercialização de cosméticos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, por empresas desconhecidas e que não têm autorização de funcionamento.

A resolução determina ainda a apreensão e a inutilização das unidades dos cosméticos encontradas no mercado.

(Economia IG)

Entenda mudanças do abono salarial, seguro-desemprego e pensão por morte

O governo decidiu alterar as regras para receber cinco benefícios trabalhistas e previdenciários para eliminar excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções. Entenda abaixo as mudanças do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença.

As alterações não vão afetar os valores de quem já recebe os benefícios. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as mudanças não são retroativas. As novas regras já estão valendo e devem gerar redução de custos de, aproximadamente, R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015.

A única medida anunciada que valerá para todos os beneficiados será o aumento da transparência dos programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio eles têm direito, por qual motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem recebe o Bolsa Família.

(R7)

Ministério Público pedirá a ministério auditoria na saúde de Fortaleza

Motivado por diversas denúncias e processos que dizem respeito à falta de medicamentos, leitos e profissionais na rede de saúde de Fortaleza, oMinistério Público do Estado do Ceará (MP) vai solicitar ao Ministério da Saúde uma auditoria de gestão na Secretaria Municipal da Saúde (SMS). A informação é da promotora Isabel Pôrto.

A titular da Promotoria de Defesa da Saúde Pública do MP esteve ontem em audiência pública que discutiu a situação dos Frotinhas da Parangaba, Messejana e do Antônio Bezerra. A reunião foi realizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE).

Os gestores das três unidades admitiram dificuldades no suprimento de medicamentos e, em especial, na organização das escalas dos profissionais. Segundo os diretores, há carência de especialidades como traumatologia, anestesiologia e clínica geral. Já a falta de medicamentos é causada, entre outros fatores, pela não entrega por fornecedores e pela lei de licitação – que seria defasada, reclamam.

Conforme o titular da Coordenadoria de Hospitais e Unidades Especializadas (Cohes) de Fortaleza, da SMS, Francisco Pereira de Alencar, que participou da audiência pública, os hospitais devem atuar em rede e, muitas vezes, pedir e fazer “empréstimos” de medicamentos que não estejam disponíveis, para não comprometer o atendimento.

De acordo com Alencar, há a expectativa de que 2015 seja um ano de mais investimentos na atenção secundária da Capital, uma vez que os dois primeiros anos da gestão Roberto Cláudio (Pros) tiveram foco na atenção primária – com reforma de postos, por exemplo.

Carências

Mesmo que haja mais investimentos na rede secundária, o cenário apontado por conselheiros da saúde e sindicatos das categorias que atuam na área é de falta de planejamento, precarização das relações de trabalho, terceirização e falta de diálogo e de atenção ao controle social. 

Médicos que atendem nos Gonzaguinhas também compareceram e alertaram para a falta de medicamentos básicos para centro cirúrgico. Os médicos apontaram que as faltas são permanentes e que médicos não recebem os salários há dois meses.

Além da solicitação ao Ministério da Saúde, entre os encaminhamentos e compromissos assumidos pela SMS na audiência estão a verificação das deficiências de material médico-hospitalar e medicamentos e das denúncias formalizadas. Ficou acertado ainda que a SMS apresentará relatório ao MP sobre os encaminhamentos em 15 dias.

(Samaísa dos Anjos, O Povo)

PMDB abre processo contra filiados que não apoiaram Eunício

O Conselho de Ética do PMDB abriu processo disciplinar contra quatro filiados por infidelidade partidária. O vereador de Fortaleza Carlos Mesquita, a vice-prefeita de Barbalha, Betilde Correia, e os prefeitos de Nova Russas, Gonçalo Diogo, e Santa Quitéria, Fabiano Mesquita, são acusados de descumprimento de determinação partidária por, supostamente, não terem apoiado o candidato do partido a governador, Eunício Oliveira. Caso sejam condenados, as punições irão desde advertência até expulsão do partido. 

“Nós recebemos a denúncia encaminhada por membros do partido, de infidelidade partidária e descumprimento das normas do PMDB”, disse Gaudêncio Lucena, vice-prefeito de Fortaleza e vice-presidente estadual da sigla. O dirigente afirma que todos os acusados “terão direito à defesa e ao amplo contraditório”. Segundo o peemedebista, ainda haverá muitos outros processos semelhantes nos próximos meses.

No caso de ser aplicada a pena máxima – a expulsão – o partido também deve buscar na Justiça os respectivos mandatos ocupados pelos filiados, também com o argumento de infidelidade partidária.

Procurado pelo O POVO, o vereador Carlos Mesquita afirmou que ainda não havia sido notificado do processo. Segundo ele, a motivação para a iniciativa é perseguição política por parte de Gaudêncio. “Eu nunca fui infiel ao PMDB”. Ele disse lamentar a suposta atitude “revanchista” dentro da legenda, mas declarou que pretende permanecer no partido.

“O Gaudêncio pode ter todo o dinheiro do mundo, ele vai ficar sentado no monte de dinheiro dele, igual ao Tio Patinhas, mas ele não vai me comprar”. Gaudêncio nega as acusações, e afirma que, como presidente em exercício do PMDB, apenas recebe as denúncias e encaminha a Comissão de Ética. “Nem da Comissão eu faço parte”, eximiu-se. A reportagem não conseguiu entrar em contato com Betilde Correia, Gonçalo Diogo e Fabiano Mesquita. 

Oposição

Desde a derrota do senador Eunício Oliveira e da ida do PMDB para a oposição, a legenda tem anunciado que punirá os filiados que permaneceram ao lado do candidato vencedor da disputa, Camilo Santana (PT). “Aquele parlamentar que for cooptado e quiser fazer parte do governo nós vamos brigar para que ele perca seu mandato na Justiça. A legislação eleitoral exige fidelidade partidária e nós vamos fazer valer isso”, disse Eunício, que também é presidente estadual da sigla, no fim de outubro. 

Entretanto, diversos membros da legenda demonstraram resistência em abraçar “oposição propositiva” defendida por Eunício, conforme foi publicado pelo O POVO no começo de novembro.

“Eu não vou fazer oposição não, e já conversei com alguns deputados e eles não estão com disposição em fazer oposição, talvez com exceção só do Danniel Oliveira (deputado estadual, sobrinho de Eunício)”, declarou Aníbal Gomes, deputado federal do partido. Ele chegou a ironizar a possibilidade de punição. “Você acha que um partido grande como o PMDB, que tomou posturas diferentes em vários estados, vai cobrar fidelidade?”, indagou.

(Renato Sousa, O Povo)

Itaú fecha agências sem vigilantes e expostas à violência após derrotas na Justiça

O Itaú tentou se fazer de morto mas o SindBancários mostrou que está atento. Dentro de um projeto de gestão que a gente já conhece e que aparece como discurso de eficiência, o banco da família Setúbal tentou empurrar para bancários e clientes do banco no Centro e na Zona Sul um “novo conceito de agência”. Claro que o banco vende esse conceito como se fosse o último grito em tecnologia e autoatendimento. Mas o problema é que essas agências, sem vigilantes, sem portas giratórias e sem vidros à prova de bala como manda a lei, são vulneráveis e não podem seguir funcionando.

Tão logo o banco implantou esse novo conceito em três agências de Porto Alegre, sem portas giratórias, vidros à prova de bala e vigilantes armados, o SindBancários atuou. Entramos com uma liminar que exigia o cumprimento de leis de segurança bancária. Em novembro, a Justiça do Trabalho de Porto alegre acolheu a liminar impetrada pelo SindBancários e proibiu essas agências funcionarem  sem obedecer essas normas. O banco então magoou e anunciou o fechamento de duas agências no Centro de Porto Alegre e uma na Zona Sul. (Leia aqui e aqui as decisões judiciais que proibiram o Itaú de funcionar de forma precária e que oferecesse riscos a bancários e clientes).

 

O presidente do SindBancários, Everton Gimenis, afirmou que não irá permitir que os bancos exponham os colegas aos riscos decorrentes de roubos e assaltos, como muitas vezes já aconteceu. “Em favor da lucratividade cada vez maior dos banqueiros, a vida dos colegas, bem como a de clientes, está sendo colocada em risco. Pressão constante e multas pesadas são necessárias para que as instituições entendam a importância do problema e tomem as atitudes cabíveis buscando evitar a exposição das pessoas à falta de segurança dos bancos”, ressaltou Gimenis.

 

A diretora do SindBancários e funcionária do Itaú, Cátia Cilene Nobre Nunes, classificou como irresponsável a atitude do Itaú. “O banco comete todos os erros possíveis nesse caso. Fecha postos de trabalho, reduz competitividade e mostra-se intransigente quanto a investimentos em segurança e condições de trabalho. Fechar três agências que não oferecem segurança nem condições decentes de trabalho não é uma solução inteligente. É o reconhecimento da derrota de um projeto absurdo e ilegal de criar agências sem bancários, sem vigilantes, sem portas giratória e, agora sabemos, sem clientes e sem trabalho”, disse a Cátia.

O banco sofreu duas derrotas na Justiça. Em 28 de outubro deste ano, a desembargadora 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, reconheceu que a segurança no local de trabalho é elemento essencial para os trabalhadores e que é ilegal o funcionamento da agência comercial sem as condições de segurança previstas na legislação. Ela, inclusive, havia reiterado que as chamadas agências de negócios do Banco Itaú não funcionassem sem porta de segurança e vigilantes armados. (Leia aqui)

No dia 4 de novembro, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu uma liminar complementar ao mandado de segurança que já havia sido ajuizado pelo SindBancários e determinou a proibição do banco Itaú em abrir agências ou postos de atendimento sem portas giratórias, vidros à prova de bala e vigilantes armados. (Leia aqui)

Fonte: Imprensa SindBancários

OAB decreta luto de sete dias e advocacia lamenta morte de Márcio Thomaz Bastos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decretou luto oficial de sete dias pela morte do ex-presidente da entidade Márcio Thomaz Bastos. Pelo mesmo motivo, a seccional paulista da OAB decretou luto de três dias. Thomaz Bastos, que dirigiu as duas entidades nos anos 80, morreu nesta quinta-feira (20/11), em São Paulo.

Bastos atuou durante os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, como presidente do Conselho Federal da OAB. Em 1990, após derrota de Lula nas eleições presidenciais, aproximou-se do PT. Ele também foi um dos redatores do pedido de impeachment do então presidente Fernando Collor (1990-1992). Em 1996, fundou o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), que é uma organização da sociedade civil.

Além de atuar à frente das entidades da advocacia, Bastos sempre esteve presente em grandes casos. Foi o responsável pela defesa dos executivos do Banco Rural na Ação Penal 470, o processo do mensalão; e defendeu Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na ação relacionada à operação monte carlo — que investiga indícios de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal. Atualmente defendia as construtoras Camargo Corrêa e Odebrecht nas investigações da operação lava jato.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da OAB, afirmou que Bastos sempre será inspiração para a defesa do estado de direito, dos valores constitucionais e dos fundamentos de uma sociedade civilizada. “Um brasileiro exemplar, um advogado ético e decente, um jurista de escol, um homem de família, um amigo e conselheiro. Ao luto institucional se soma a tristeza pessoal pela irreparável perda deste inigualável presidente de sempre do Conselho Federal da OAB”, disse.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, disse que Thomaz Bastos era um ícone da advocacia e lembrou sua atuação na vida pública. “A Advocacia brasileira perde um de seus ícones, um dos mais importantes e produtivos advogados criminalistas de sua geração, que patrocinou grandes causas e foi um tribuno de escol. Também foi um democrata na acepção máxima da palavra, tendo tido uma vigorosa atuação na Assembleia Nacional Constituinte, na OAB e ao longo de sua vida pública, sempre buscando assegurar as garantias do direito de defesa, raiz de todos os demais direitos do cidadão”.

O presidente do IDDD, Augusto de Arruda Botelho, lamentou a morte de seu sócio-fundador. “O ex-ministro da Justiça foi um ícone da advocacia e uma figura que engrandeceu sobremaneira nosso Estado Democrático de Direito, contribuindo para o aprimoramento de uma sociedade mais justa. Márcio Thomaz Bastos deixa um legado inestimável para o fortalecimento das instituições e de respeito aos direitos humanos”, afirmou.

Ibaneis Rocha, presidente da OAB do Distrito Federal, afirmou que Márcio Thomaz Bastos foi um dos mais brilhantes advogados de sua geração, “notabilizando-se em assegurar o direito da defesa de todos os cidadãos, indistintamente, para que possamos ser merecedores de um Estado democrático de Direito. Nisto ele nunca transigiu quando esteve à frente da OAB paulista e do Conselho Federal, bem como na condição de advogado, quando o exercício da defesa é posto continuamente à prova. Márcio Thomaz Bastos foi abençoado com a dádiva divina da inteligência, fiel às regras fundamentais do direito ao contraditório e da ampla defesa, merecendo ocupar um lugar de honra na história das liberdades em nosso país”, afirmou Ibaneis Rocha.

Pelo twitter o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, disse que a OAB está de luto pela morte do “brilhante advogado e dirigente que fez história”.

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), presidido pelo advogadoMarcelo Knopfelmacher, publicou nota de pesar. “Era um dos mais competentes advogados brasileiros, tendo contribuído diretamente para a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quando da promulgação da Emenda da Reforma do Judiciário, em 2004. Estendemos nossa solidariedade à família e aos companheiros de escritório do Dr. Márcio”.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), afirmou que a morte de Márcio Thomaz Bastos “encerra um ciclo para a advocacia. Defensor incansável do direito de defesa, escreveu a história de forma indelével”.

*Notícia alterada às 16h37 desta quinta-feira (20/11) para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2014, 14h09

Procuradoria-Geral da República dá parecer favorável contra Terceirização

São Paulo – Os trabalhadores ganharam um forte aliado na luta contra a terceirização sem limites, cuja ameaça chegou à mais alta instância do Judiciário brasileiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou parecer em 10 de novembro no qual afirma que contratar terceiros para realizar atividades-fim de uma empresa é fraude à legislação trabalhista. O documento se posiciona sobre o Recurso Extraordinário com Agravo da Celulose Nipo-Brasileira (Cenibra) ao Supremo Tribunal Federal (STF), e opina por seu não conhecimento ou desprovimento. Ou seja, recomenda ao Supremo que nem sequer julgue ou, caso aprecie, posicione-se contrário ao recurso.

“A opinião da PGR é uma esperança, um alento no meio desse tiroteio contra os direitos dos trabalhadores”, afirma a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, referindo-se aos projetos que tramitam na Câmara (PL 4330) e no Senado (PLS 87), que preveem a liberação da terceirização na atividade principal das empresas, e ao recurso no STF.

A dirigente afirma que a luta contra a terceirização irrestrita é hoje um dos maiores desafios da classe trabalhadora e demanda uma grande mobilização. “Conseguimos barrar a votação do PL 4330, mas com certeza ele voltará à pauta da Câmara. Quanto ao STF, nós da CUT mais a Força Sindical, Nova Central e CTB entramos com Amicus Curiae, um recurso para sermos ouvidos como parte interessada no caso Cenibra, e protocolamos pedido de audiência com o presidente do STF (ministro Ricardo Lewandowski) e com o relator (ministro Luiz Fux). Também estamos pressionando para que o Supremo realize uma audiência pública sobre o tema antes de julgá-lo.”

Maria das Graças lembra que além da Cenibra, a Associação Brasileira do Agronegócio também ingressou com recurso no STF contra decisões da Justiça do Trabalho que impedem ou restringem a terceirização. “No caso dos ruralistas, o relator é o ministro (Luiz Roberto) Barroso e já temos audiência com ele marcada para quinta-feira (dia 20).”

Entenda – O recurso da multinacional Cenibra ao STF questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou por terceirização ilícita. A ação contra a Cenibra foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, e relata as condições precárias em que se encontravam 3.700 terceirizados, encarregados de executar plantio, corte e transporte de madeira, serviços considerados essenciais na cadeia de produção da empresa de celulose. Ao condená-la, o TST baseou-se em sua Súmula 331, que proíbe a terceirização de atividades-fim.

O recurso, sob relatoria do ministro Luiz Fux, será analisado com repercussão geral. Isso significa que a decisão do Supremo terá de ser adotada pelas demais instâncias do Poder Judiciário. Portanto, uma posição favorável à Cenibra resultará na anulação da Súmula 331 do TST, hoje único instrumento jurídico que protege os trabalhadores da terceirização irrestrita.

Parecer – Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, o parecer da PGR cita a Súmula 331; artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que definem as relações entre empregador e empregado; a Constituição Federal; e expõe a falta de cabimento do recurso, afirmando que não há assunto de âmbito constitucional a ser tratado na questão da terceirização.

O parecer, assinado pelo subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, e aprovado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deixa claro: “A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços (na atividade-fim) é mecanismo de fraude”.

O documento, com 149 páginas, cita também como exemplos as legislações da França, Espanha e Alemanha, para as quais existe relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.

Opinião de peso – A opinião da PGR terá de ser levada em conta pelos ministros do STF e tem um peso grande sobre suas decisões. É o que explica o juiz do Trabalho Jorge Souto Maior. “O parecer apresenta subsídios para auxiliar no julgamento do caso. Embora não tenha caráter vinculante, já que os ministros podem não acolher seus argumentos, tem com certeza um peso bem relevante. Se bem fundamentado pode influenciar muito”, detalha o magistrado, que integra o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização.

Souto Maior esclarece ainda que, caso decida contra a recomendação da PGR, o Supremo terá de defender sua deliberação com base na fundamentação do parecer. “Não significa que o STF terá obrigatoriamente de responder argumento por argumento, mas terá de entrar nas questões jurídicas postas, sim. Terá de responder.”

Andréa Ponte Souza, com informações da Procuradoria-Geral do Trabalho 

Quadrilha acusada de fraudar o Enem 2014 é presa. Exame não será anulado

Na manhã desta sexta-feira, 14, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Apollo, que investiga uma quadrilha que fraudava o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibulares e o ingresso de candidatos nas universidades públicas pelo sistema de cotas.

Segundo Renato Casarini, superintendente da Polícia Federal, foram realizadas quatro prisões, duas no Ceará e outras duas na Paraíba. Foram expedidos quatro mandados de busca e apreensão para o estado da Paraíba, sete para Juazeiro do Norte e um para o Piauí. Também foram presos em flagrante no último sábado, 8, dois candidatos na cidade de Juazeiro do Norte.

Segundo a PF, dezenas de pessoas foram beneficiadas pela quadrilha. A maioria tinha interesse em cursos de medicina. Esses candidatos pagavam mais de R$ 30 mil para receber o gabarito. A forma como os beneficiados recebiam as respostas não foi divulgada.

Durante coletiva realizada na manhã desta sexta-feira, o presidente do Inep/MEC, Francisco Soares, afirmou que não existe possibilidade do Enem 2014 ser anulado. Segundo ele, sempre vai haver tentativas de fraude.

“São atentados que fogem do nosso controle”, afirmou o presidente do órgão.

Francisco Soares ainda afirmou que a ação da quadrilha não tem ligação com o susposto vazamento do tema da redação. A Polícia Federal do Piauí está cuidando deste caso.

A investigação foi realizada simultaneamente nos estados do Ceará, Paraíba e Piauí e teve início antes do Enem 2013. Os acusados responderão por fraude de certames de interesse público e formação de organizações criminosas. Segundo a PF, o esquema da quadrilha era centrado na região do Cariri, mas também atuava na Paraíba.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão responsável pela realização das provas do Enem, colaborou fornecendo informações como a identificação dos candidatos. Ainda segundo a Polícia Federal, a investigação continua com o intuito de identificar os candidatos beneficiados pelo esquema criminoso, responsável por fraudes ao Enem 2013 e 2014. 

Relatos de vazamento

Relatos de estudantes que afirmam ter recebido o tema da redação antes do horário de provam vem aparecendo com frequência na internet.

O aluno do Piauí, Jomásio Barros, de 17 anos, afirma ter recebido o tema da redação pelo Whatsapp às 10h47 do domingo, 9.
Ele prestou queixa na Sede da Superintendência da Polícia Federal, na última quarta-feira, 12, em Teresina e teve o celular apreendido para investigação.

O ministro da Educação, Henrique Paim, durante evento em Fortaleza, na última quinta-feira, 13, falou para jornalistas que é preciso ter uma condução correta e que a PF já abriu o inquérito. Ela afirma ainda que o MEC está seguro de que houve uma boa condução do processo e que ao longo do período de aplicação da prova, não houve nenhum problema.

Gabarito

Uma questão de Matemática desta edição do Enem também está sendo alvo de dúvidas. De acordo com o professor Thiago Pacifico, do colégio Farias Brito, a questão 165 da prova amarela, sobre conjuntos numéricos, não possui resposta correta. No gabarito oficial, porém, consta que a alternativa certa é a de letra “e”.

“Todos os professores concordaram comigo. Nós já pedimos a anulação, e não foi acatada. Esperamos que, por meio da repercussão na imprensa, haja alguma mudança”, afirma. O supervisor da instituição Marcelo Pena comenta que será encaminhado um recurso ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, “em função da falta de rigor matemático”.

Redação O POVO Online com informações do repórter Thiago Paiva

(O Povo)

 

 

Deputados denunciam Diogo Mainardi ao Ministério Público

O jornalista deu declarações preconceituosas contra nordestinos no programa Manhattan Connection, da Globo News; parlamentares argumentam que comentários de Mainardi incitaram o ódio e o racismo

Por Redação

Na manhã desta quinta-feira (6), seis deputados federais apresentaram uma denúncia à Procuradoria Geral da República contra o jornalista Diogo Mainardi, de acordo com nota do Poder Online. Durante apresentação do programa Manhattan Connection, na Globo News, Mainardi fez declarações preconceituosas em relação aos nordestinos, a quem atribuiu a responsabilidade pela reeleição da presidenta Dilma Rousseff (PT).

De acordo com a representação, a atitude poderia “incitar posições discriminatórias e racistas na sociedade”. Após a divulgação do resultado do segundo turno, no último dia 26, o apresentador afirmou que “o Nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino, sempre foi subalterno em relação ao poder durante a ditadura militar, depois com o reinado do PFL, e agora com o PT”. “É uma região atrasada, pouco educada, pouco instruída, que tem uma grande dificuldade de se modernizar, e se modernizar na linguagem”, completou. Após ver a repercussão negativa de sua fala, Mainardi pediu desculpas e disse que não teve a intenção de ofender ninguém.

A representação dos deputados é assinada por Luciana Santos (PCdoB-PE), Henrique Fontana (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Erika Kokay (PT-DF), Pedro Eugênio (PT-PE) e Luiz Couto (PT-PB), além do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. No texto encaminhado, o grupo afirmou que os comentários incentivaram ataques contra os nordestinos nas redes sociais e citou que, naquele período, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabilizou 90 denúncias sobre o assunto.

Via http://www.revistaforum.com.br

 

Assédio moral contra servidor pode se tornar crime

Karine Melo, da AGÊNCIA BRASIL

Brasília – A prática de assédio moral contra o servidor público poderá ser enquadrada como crime de improbidade administrativa.

Pela proposta aprovada nessa quarta-feira (5) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o assédio moral passa a ser mais uma conduta contrária aos princípios do serviço público prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Essa, inclusive, foi a principal mudança trazida no substitutivo do senador Pedro Taques (PDT-MT) ao projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

No texto original a conduta era inserida no rol de proibições da Lei 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das ­fundações públicas federais.

“O assédio moral é execrável em qualquer ambiente de trabalho, mas torna-se ainda mais reprovável quando se trata do serviço público, em que o eventual exercício de cargos de chefia se dá em nome do interesse público e deve ser pautado pelos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade”, destacou Inácio Arruda.

O texto define assédio moral como “coação moral realizada por autoridade pública contra subordinado, por meio de atos ou expressões que afetem sua dignidade ou imposição de condições de trabalho ­humilhantes ou degradantes”.

Entre as penas previstas para o crime de improbidade administrativa estão: perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa.

A novidade ainda precisa passar por mais um turno de votação na CCJ do Senado. Se não houver recurso para votação pelo plenário da Casa, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

 

Procon Fortaleza multa 85 escolas particulares da capital

O Procon Fortaleza multou 85 escolas particulares da capital por descumprimento à Lei Federal nº 12.886/2013, que proíbe a cobrança de itens de uso coletivo na lista de material escolar. As multas somam R$ 91.803,02 e são resultado do trabalho de fiscalização realizado no último período letivo de 2013/2014.

Do total de 85 estabelecimentos multados, 21 não realizaram o pagamento do valor estabelecido pela Comissão de Processo Administrativo e de Julgamento (CPAJ). Outras 29 escolas aguardam a análise de recursos de revisão da multa. Já 35 estabelecimentos quitaram o valor das multas.

Segundo a coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, empresas que reincidirem as infrações podem sofrer multas maiores. “Já preparamos um calendário de fiscalização a escolas, que deve iniciar ainda neste mês de novembro”. Ela também solicita aos pais e responsáveis pelas matrículas que denunciem ao Procon a exigência de itens abusivos na lista de material escolar.

O que diz a Lei

De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”. O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item.

Lista

Confira aqui a lista de itens proibidos (clique) e ainda a Portaria nº 005/2014 (clique), que dispõe sobre cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços educacionais. A multa por descumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da lei que proíbe a exigência de material escolar de uso coletivo, varia entre R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões.

Como denunciar

Pais, alunos e responsáveis podem realizar denúncia na Central de Atendimento 151 (horário comercial), no site da Prefeitura de Fortaleza http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link denúncia virtual; ou ainda abrir uma reclamação na sede do Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro. O Procon Fortaleza é um órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH).

Saiba mais

– As escolas têm obrigação de fornecer a lista de material para que os pais ou responsáveis possam pesquisar preços e escolher fornecedores de sua preferência;

– O plano pedagógico de utilização dos materiais deve ser afixado em local público e de fácil acesso na área da instituição de ensino;

– A escola não poderá exigir marcas dos materiais escolares, nem pode obrigar ao responsável adquirir material em determinado estabelecimento comercial, quando se tratar de produtos oferecidos no mercado em geral;

– A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno, mais do que isso já pode ser considerado exagero;

– Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;

– Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;

– Caso a escolha seja pelo pagamento à vista, peça desconto. Analise os juros e taxas cobradas nas compras com o cartão de crédito;

– É importante frisar que o pagamento do valor total de uma só vez com cartão de crédito é considerado como à vista, portanto, o preço não deve sofrer alteração;

– O estabelecimento comercial é obrigado a fornecer a nota fiscal da compra. Somente com este documento pode-se exigir a solução de problemas com a mercadoria;

– Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;

– Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;

– Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos, fitas adesivas, que devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

Fonte: Prefeitura de Fortaleza

Iguatemi Fortaleza deve pagar R$ 30,3 mil para cliente que teve carro furtado em estacionamento

O Shopping Center Iguatemi S/A deve pagar R$ 30.320,61 de indenização por danos morais e materiais para empresário que teve carro furtado dentro do estacionamento. A decisão, proferida nesta terça-feira (04/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, no dia 15 de abril de 2007, por volta das 15h, a esposa do empresário e familiares foram ao Shopping Iguatemi, na avenida Washington Soares, e deixaram o veículo no estacionamento. Ao anoitecer, quando voltaram, perceberam que o carro não estava no local. Procuraram a segurança do estabelecimento e verificaram, por meio das câmaras de segurança, que o bem havia sido furtado. A mulher registrou boletim de ocorrência e informou que dentro do automóvel havia também um notebook.

Ao procurar a gerência do shopping, o esposo da mulher foi informado que, após as investigações policiais, o empreendimento ressarciria os prejuízos, inclusive pagando o aluguel do carro locado para que a família se locomovesse. O acordo, no entanto, não foi cumprido. Por isso, o empresário ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o shopping alegou não ter responsabilidade sobre o ocorrido, pois foi crime premeditado e poderia ocorrer em qualquer outro lugar. Sustentou ainda a não comprovação nos autos do dano material. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação.

Em fevereiro de 2013, o juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível de Fortaleza, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Shopping Iguatemi a pagar R$ 15 mil, a título de reparação moral, e R$ 15.320,61 por danos materiais.

Inconformado, o empreendimento interpôs apelação (nº 00455483-67.2007.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível manteve o valor da condenação, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira. “No caso concreto, temos o estacionamento de uma empresa, que é pago. Ora, quando uma empresa oferece e cobra por um serviço, a fim resguardar o patrimônio do consumidor, mormente quando se diz respeito a um grande empreendimento, como é o caso em questão, faz-se razoável que a empresa ofereça os padrões mínimos de segurança e individualização do carro”.

* Com informações do TJ/CE

Consumidores de Fortaleza podem participar do Super Feirão Limpa Nome

O Serasa Experian realiza até o dia 14 desse mês o Super Feirão Limpa Nome. Os consumidores podem negociar dívidas com 44 empresas de varejo e serviços participantes do feirão. A feira é realiza exclusivamente no site do Serasa Consumidor, em todo o país.

Segundo um levantamento do Serasa Experian, a inadimplência do consumidor teve uma elevação entre os meses de janeiro a setembro, com elevação de 4,2%, se comparado ao mesmo período do ano passado. A entidade também aponta que 40% da população adulta, com mais de 18 anos, está inadimplente.

Podem realizar a negociação online os credores do Banco d Brasil, Bahamas Card, Cetelem, Banco da Amazônia, Banco Industrial do Brasil, Banco Itaucard, Banco Mercantil do Brasil, Banco Pan, Carrefour, Credsystem, Deva Veículos, EDP Bandeirante Energia, EDP Escelsa, Eletrobrás Distribuição Acre, Eletrobrás Distribuição Manaus, Eletrobrás Distribuição Roraima, Financeira Itáu CBD S/A, GVT, Hipercard Adm Cartões Crédito, HSBC, Intelig, Itaú, Itaú Unibanco Financeira S/A, Itaucred, Leader Card, Losango, Luizacred S/A, Manaus Ambiental, Oi Móvel, Oi S.A, Omni Financeira, Porto Seguro Cartões, Supermercado Bahamas, Tim Celular e Vivo.

O superintendente do Serasa Consumidor, Júlio Leandro, alerta que os consumidores devem ter cuidado na hora de ir às compras sem ter crédito no mercado.” O fato de renegociar e conseguir tirar o nome da lista de inadimplentes não deve ser estímulo para o consumidor ir às compras sem crédito. A pessoa não deve fazer despesas que não caíbam no orçamento”, concluiu.

(G1 Ceará)

TRE-CE iniciará cadastramento biométrico em Fortaleza e mais dez cidades

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) abrirá o cadastramento biométrico em caráter experimental a partir da próxima segunda-feira, 10. Os eleitores que comparecerem à Central de Atendimento do Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro, em Fortaleza, poderão realizar o procedimento. Além disso, outras dez cidades cearenses também terão o serviço aberto em novembro.

O TRE-CE também abriu um canal de agendamento, por meio do site institucional ou pelo telefone 148. Os eleitores que realizarem a transferência de Título de Eleitor serão automaticamente convidados a realizar o procedimento.

Maracanaú, na Região Metropolitana, também adotará o procedimento a partir do dia 10. Limoeiro do Norte, Iguatu, Quixelô, Milagres, Abaiara, Ibiapina e Camocim receberão as atividades a partir de quarta-feira, 12. Na sexta-feira, 14, o cadastramento será iniciado no Crato e em Ubajara.

Na maioria das zonas eleitorais do Estado, o cadastro eleitoral foi reaberto na segunda-feira, 3 de novembro.

Procedimentos no agendamento cadastral

O eleitor que optar pelo agendamento deverá comparecer ao local de atendimento no dia e horário concordados, portando documento de identificação com foto (original), comprovante de residência original, título eleitoral e CPF. Para a operação de alistamento (primeira vez), o maior de 18 e menor de 45 anos, do sexo masculino, deverá apresentar também o comprovante de quitação com o serviço militar.

Redação O POVO Online

Procon Fortaleza cria GT para proteger direitos do consumidor

O GT também deve intensificar e dar subsídios técnico e operacional às equipes do Procon, endossando o caráter institucional do Órgão, que é de intermediar e monitorar o atendimento ao consumidor pelos diversos órgãos do município, cujas atribuições se concentram no planejamento, coordenação, execução e avaliação da Política Municipal de Defesa do Consumidor.

Para a coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a sociedade ganha mais um apoio na defesa dos direitos dos consumidores. “É uma forma democrática de planejar as ações do Procon, tendo em vista que, além do nosso corpo técnico, também podemos incluir no GT profissionais de áreas correlatas da administração pública ou privada”, enfatizou.

No momento, o Grupo de Trabalho é formado por Cláudia Santos, coordenadora geral; Sérgio Henrique Sales, titular da Coordenação de Processo Administrativo e Julgamento (CPAJ); Auxiliadora Garcia, Coordenadora do Setor de Fiscalização; Bruna Mikaelly Feliciano, assistente de Gabinete; e pelos fiscais Cibele Silva e José Cláudio Porto.

As atividades do GT são coordenadas pelo Gabinete da Coordenação do Procon Fortaleza. O trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Procon

O consumidor pode realizar denúncia na Central de Atendimento 151 (horário comercial), no site da Prefeitura de Fortaleza http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link denúncia virtual; ou ainda abrir uma reclamação na sede do Procon Fortaleza que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro.

Fonte: Blog da Claudia Santos

Brasil vai construir cabo de internet entre Fortaleza e Portugal para evitar espionagem americana

Novo cabo submarino busca substituir as atuais conexões Brasil-Europa, que hoje passam pelos Estados Unidos Reprodução Bloomberg

O Brasil está construindo um cabo que cruzará o Atlântico para escapar da espionagem da Agência de Segurança Nacional americana (NSA, na sigla em inglês). A medida é um dos muitos caminhos pelos quais o governo brasileiro está cortando laços com as empresas de tecnologia americanas.

De acordo com o site International Business Times, o cabo de fibra ótica terá cerca de 5.600 quilômetros de extensão e irá de Fortaleza até Portugal. O custo estimado é de cerca de R$ 450 milhões, segundo noticiou o Bloomberg.

O cabo será implementado pela Telebrás. Ainda que a empresa brasileira tenha contrato com fornecedores americanos, o projeto será executado sem a participação de nenhuma companhia originária dos Estados Unidos.

O cabo vai substituir as atuais ligações de internet entre Brasil e Europa, que hoje precisam passar pelos Estados Unidos.

Dilma declarou que os cabos submarinos internacionais são alvos muito visados pela espionagem. Após os cabos para a Europa, o governo brasileiro vai estudar construir ligações diretas também para África e Ásia.

Até o momento, a Telebrás declarou que o projeto só aceitará parceiros nacionais, europeus ou asiáticos. A construção está prevista para começar no primeiro semestre de 2015, e deve ser finalizada 18 meses depois.

No ano passado, Edward Snowden divulgou documentos que mostravam que a NSA estaria acessando informações pessoais de cidadãos brasileiros e até mesmo ouvindo ligações telefônicas da presidente Dilma Rousseff.

“Assim como outros líderes latino-americanos, eu luto contra o autoritarismo e a censura, e eu só posso defender o direito à privacidade dos brasileiros e a soberania do meu país”, Dilma disse na ONU no ano passado.

Para evitar espionagem americana, o País está também buscando outras alternativas. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já desenvolveu um sistema de e-mail nacional chamado Expresso, que está sendo usado atualmente em 13 dos 39 ministérios. Esta ferramenta é uma alternativa ao Outlook, comercializado pela Microsoft.

Jack Evans, porta-voz da empresa americana, disse que a companhia continua a ouvir de seus clientes perguntas sobre onde o conteúdo é guardado, como é usado e qual é a segurança.

Em novembro do ano passado, Dilma também assinou um decreto que faz com que ministérios e agências do governo só utilizem serviços de tecnologia providos por empresas públicas ou semi-estatais.

A transição para “a preservação da segurança nacional” deve ser monitorada pelos ministérios da Defesa, Comunicações e Planejamento, disse o decreto.

(R7)

Senado aprova reestruturação da carreira do Policial Federal

O Senado Federal aprovou nesta terça- feira (28), a Medida Provisória (MP) 650, que reestrutura a carreira da Polícia Federal (PF). Entre outros assuntos, a MP concede reajuste de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas, conforme acordo firmado entre servidores do órgão e o Ministério do Planejamento. A MP foi promulgada e será publicada no Diário Oficial da União em edição extra nesta quarta-feira.

A votação da MP foi acompanhada por vários policiais federais, entre agentes, escrivães e papiloscopistas de vários estados, que desde cedo chegaram ao Senado para pressionar os senadores pela aprovação. No final da votação eles comemoraram a aprovação da medida.

A MP também atualiza a legislação, passando a classificar os cargos de agente, escrivão e papiloscopista como de nível superior. Desde de 1996, os concursos públicos para as três categorias já exigem nível superior. A MP também concede aumento aos peritos federais agrários, reajustando a tabela de gratificação de desempenho de atividade (Gdapa).

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), foi relator da proposta em plenário. Pimentel, que também relatou a MP na Comissão Mista, defendeu a aprovação do texto original da medida. Segundo o senador, a MP resultou de um longo processo de discussão entre o governo e os policiais federais. “Essa medida trata da conclusão de um ciclo de reajustes salariais, já concedidos pelo governo aos servidores públicos de diversas carreiras e que deve beneficiar também os policiais federais e peritos agrários”, disse.

Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) recebeu, antes da votação, os dirigentes do Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Ceará. Ulysses Sampaio, Façanha e Kátia Rocha que foram pedir o apoio do parlamentar na discussão e votação da MP. O senador em plenário se pronunciou pela aprovação da proposta em nome do PCdoB.

(Ceará Agora)

Vereadores de Fortaleza aprovam lei que proíbe uso de aparelhos de som em coletivos de Fortaleza

Projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos de somem transportes coletivos – salvo com uso de fones de ouvido – foi aprovado nesta terça-feira, 28, pela Câmara Municipal de Fortaleza. Pelo texto aprovado, a proibição envolve desde ônibus, vans, trens, metrô e barcas, prevendo multa inicial de R$ 200 para quem desrespeitar a norma.

Segundo a lei, placas com os dizeres “é proibido o uso de aparelhos sonoros ou musicais sem a utilização de fone de ouvido, sob pena de multa” serão afixadas nos coletivos do Município. Quem desobedecer a norma poderá ser “convidado a se retirar” do transporte e, caso insista em desrespeitar a lei, sofrer intervenção policial. Em casos de reincidência, multa será dobrada.

Na justificativa da proposta, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) argumenta que “nada é mais incômodo que, logo de manhã cedo, no início de uma longa jornada ou mesmo após cansativo de trabalho, ter que aturar músicas em altura incompatível com a de um ambiente normal”.

“Em bom português coloquial: um ônibus entulhado de gente, preso no trânsito por minutos intermináveis, suportando o calor de verão, em dia estafante de trabalho, quem é que aguenta ser azucrinadopelo som de um vizinho de banco? Ninguém!”, diz justificativa.

“Qualidade duvidosa”

O parlamentar destaca também que, na maioria dos casos, usuários deste expediente escutam música de “qualidade duvidosa”. Ele reforça ainda que diversos municípios têm efetivado leis do tipo no transporte público.

Aprovada em primeira discussão, a proposta ainda volta para votação em redação final – para pequenos ajustes no texto. Depois, segue para sanção (ou veto) do prefeito Roberto Cláudio (Pros).

(Carlos Mazza, O Povo)

Corinthians é absolvido por unanimidade no “caso Petros” e não perde quatro pontos

O torcedor corintiano terá um problema a menos para se preocupar na briga por uma vaga na Libertadores na reta final de Campeonato Brasileiro. Nesta segunda-feira, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) julgou uma suposta irregularidade no contrato do volante Petros, mas entendeu que não houve erro por parte do Timão. Sendo assim, o Alvinegro do Parque São Jorge se livrou de perder quatro pontos na competição.

O processo judicial ocorreu por causa de uma possível irregularidade na renovação do contrato com o volante Petros. O nome do jogador apareceu no Boletim Informativo Diário (BID) da CBF no dia 1 de agosto, na sexta-feira, mas o novo vínculo com o Corinthians passou a valer a partir de 2 de agosto.

No dia seguinte, domingo, Petros entrou em campo para defender o Corinthians contra o Coritiba, em partida que terminou empatada sem gols. De acordo com a Procuradoria, o volante teria atuado de forma irregular, já que a regularização poderia acontecer apenas na segunda-feira, quando o BID atualizaria a informação.

Diante do impasse, Internacional e Grêmio, que disputam uma vaga na Libertadores com o Corinthians neste Campeonato Brasileiro, deixaram a rivalidade de lado e entraram como interessados no processo. Os representantes dos times gaúchos, no entanto, preferiram não fazer qualquer sustentação oral ao longo do julgamento.

Logo no primeiro voto, o relator Márcio Amaral isentou o Corinthians de culpa, defendendo que o clube colocou um atleta que estava no BID, e condenou CBF e Federação Paulista com multa de R$ 10 mil pelo impasse. Na sequência, Matheus Gregorini, Rodrigo Raposo e José Perdiz também absolveram o time alvinegro.

O julgamento foi realizado em primeira instância, o que abre espaço para recurso e revisão no Pleno do STJD, que ainda não tem data definida. Livre neste momento de qualquer punição, o Corinthians espera a manifestação da promotoria, já que, recentemente, viu Guerrero ser absolvido no primeiro momento, porém punido na revisão do caso.

 

(Gazeta Press)

Vereadores de Sobral forjavam curso para viajar e receber diária, diz MP-CE

Três vereadores do município de Sobral e um assessor parlamentar são acusados pelo Ministério Público do Estado do Ceará por praticarem improbidade administrativa em esquema que movimentava o pagamento de diárias para eventos falsos fora da cidade. A informação foi divulgada pelo MPCE nesta quinta-feira, 23.

São citados na Ação Civil Pública do Ministério Público o presidente da Câmara Municipal de Sobral, José Itamar Ribeiro da Silva; o primeiro secretário da Casa, José Crisóstomo Barroso Ibiapina; o vereador Valfredo Linhares Ribeiro e o assessor parlamentar William Ramos Tavares. A ação foi protocolada no último dia 15 pelo promotor de Justiça Francisco Roberto Caldas, do Núcleo de Tutela Coletiva de Sobral.

A ação do MP parte de inquérito civil público instaurado em maio deste ano para apurar denúncias feitas pelo ex-vereador Francisco Ismerino Vasconcelos Mendes. Conforme o MP, os referidos vereadores e o assessor estariam envolvidos com a simulação de cursos de capacitação para vereadores e servidores da Câmara fora dos limites do Município para que houvesse o pagamento de diárias.

De acordo com as investigações, o esquema, existente na atual gestão, seria comandado por José Crisóstomo Barroso Ibiapina, mais conhecido como “Zezão”. Para fins de comprovação e recebimento das diárias, eram fornecidos certificados falsos de empresas pertencentes a ele.

As investigações mostraram ainda que, quando os cursos ocorriam, eram realizados pelo próprio parlamentar. Ele recebia diárias do Poder Legislativo para essas atividades, mesmo sendo o realizador dos cursos/seminários e o recebedor dos valores arrecadados para a prestação dos serviços.

O Ministério Público pede que os parlamentares sejam afastados dos cargos por um período de 180 dias.

O POVO Online procurou os parlamentares na Câmara Municipal de Sobral. Segundo a Casa, o presidente José Itamar Ribeiro estava em reunião e não poderia se pronunciar. Os demais vereadores não estariam no local. O POVO aguarda retorno do presidente da Casa.

Redação O POVO Online

Justiça bloqueia contas de dez prefeituras cearenses

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, determinou o sequestro de recursos de 10 municípios cearenses para pagamento de precatórios. Ao todo, foram apreendidos R$ 1.661.692,32.

Os municípios devedores são Alcântaras (R$ 508.569,72); Aurora (R$ 546.603,60); Baixio (R$ 30.937,86); Baturité (R$ 142.233,20); Granjeiro (R$ 218.392,73); Groaíras (R$ 34.985,56); Ibiapina (R$ 9.625,49); Itatira (R$ 28.774,44); Jaguaretama (R$ 22.877,14) e São Benedito (R$ 136.692,58).

Os sequestros foram determinados em virtude da falta de pagamento de parcelas do regime especial relativa aos anos de 2011, 2012 e 2013, após os prefeitos, depois de pessoalmente intimados, não realizarem os depósitos devidos.

Todos os municípios estão sujeitos ao regime especial de pagamento de precatórios criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, cuja gestão, no estado, cabe ao Tribunal de Justiça no Estado do Ceará.

Nessa condição, os gestores devem honrar a dívida total de precatórios em parcelas anuais, cabendo ao Tribunal tanto fixar o prazo de pagamento como apurar os valores devidos que, depois de depositados ou sequestrados, serão rateados entre o TJCE, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento dos credores de cada Tribunal.

Depois do sequestro, o rateio dos recursos será feito de forma proporcional à dívida neles existente. Em seguida, será feito o levantamento, em cada tribunal, de quantos credores poderão ser pagos com os recursos disponibilizados ou sequestrados.
A Presidência do Tribunal de Justiça também é responsável pela gestão do regime comum de pagamentos e pode fazer o bloqueio de valores quando não são pagos os precatórios individuais durante o orçamento no qual foram inscritos.

Atualmente, estão em processamento vários pedidos de sequestro de precatórios sujeitos ao regime ordinário, inclusive devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

* Com informações do TJ/CE

Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Sobral, Crateús e Aracati terão reforço de tropas federais no 2º turno

Por Anderson Pires

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (23), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pela desembargadora Iracema do Vale, decidiu pela inclusão de mais seis municípios cearenses – Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Sobral, Crateús e Aracati – no pedido ao TSE de reforço das tropas federais para o 2º turno das eleições.

A desembargadora Iracema do Vale já enviou o Ofício nº 3979/2014 (anexo) ao Tribunal Superior Eleitoral, formalizando o pedido, em resposta à Mensagem do ministro do TSE, João Otávio de Noronha, nos autos do Processo Administrativo nº 166727/2014, solicitando que o TRE se manifestasse com urgência sobre os documentos juntados no processo “sobre a necessidade de envio de forças federais para os municípios de Crato, Barbalha, Juazeiro do Norte, Sobral, Aracati, Crateús, Campos Sales, Itapipoca, Tianguá, Aracati e Mauriti”. Esta solicitação foi encaminhada ao TSE pela Procuradoria Geral Eleitoral, atendendo a um pedido da coligação ‘Ceará de Todos’.

Na sessão extraordinária, o procurador regional eleitoral, Rômulo Conrado, opinou pelo reforço de tropas federais apenas para Juazeiro do Norte e Sobral. Mas, após ponderação do desembargador Abelardo Benevides Moraes, os demais juízes da Corte do TRE também decidiram pela inclusão dos seis municípios, somando-se aos outros cinco, já autorizados anteriormente pelo TSE – Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba.

A presidente do TRE-CE, desembargadora Iracema do Vale, já entrou em contato com o comandante da 10ª Região Militar, general Marco Antônio Freire Gomes, que assegurou não haver problemas para a distribuição dos 2.500 militares do Exército nos municípios solicitados. O TRE aguarda apenas a autorização do TSE para que o pedido seja formalizado. De acordo com a desembargadora Iracema do Vale, “a Justiça Eleitoral tem sido rápida nas tomadas de decisão para que tenhamos uma eleição transparente, segura, levando tranquilidade aos eleitores que votarão no próximo domingo”.

* Com informações do TRE/CE