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A lei que libera às mulheres o acesso a todos os cargos de oficiais da Marinha, como os da Armada e do corpo de Fuzileiros Navais foi sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (18/12). Antes da norma, apenas homens eram admitidos nessas funções.

A Lei 13.541/2017, que entrou em vigor na terça-feira (19/12), surgiu a partir do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 147/2017, que foi aprovado no Senado no último dia 12. Atualmente, a Marinha é a única das Forças Armadas que tem uma mulher oficial general em seus quadros: a contra-almirante Dalva Maria Carvalho Mendes. Porém, por conta da lei anterior, ela só pôde ascender na carreira por ser médica e já fazer parte do corpo de saúde da instituição. Com informações das agências Brasil e Senado.

(Revista Consultor Jurídico)