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Emerson Maranhão

Decreto assinado hoje pelo governador permite que travestis e transexuais optem pelo uso do nome social em documentos oficiais do Estado, bem como sejam registradas e tratadas por ele em todas as  repartições públicas estaduais. A determinação ainda reconhece a identidade de gênero e proíbe a prática da transfobia em órgãos públicos no Ceará

O governador Camilo Santana publicou hoje, no Diário Oficial do Estado, um decreto dispondo sobre o “uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública estadual direta e indireta”.

O decreto, de Nº 32.226, determina que órgãos e entidades da administração pública estadual deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, em seus atos e procedimentos. Bem como proíbe o “uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais”.

Ainda na medida, Camilo Santana ordena que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Também assegura que “a pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros etc dos órgãos e das entidades da administração pública estadual” e que “constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”.

No decreto, o governador esclarece que, para aplicação da lei, considera-se  “Nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”; e “Identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”.

O decreto entrará em vigor no próximo dia 16 de julho, ou seja, 60 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Estado. A data escolhida pelo governador para a publicação da nova lei foi o Dia Internacional de Combate a LGBTfobia.
 (O Povo Online)
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