Novos valores das custas processuais entram em vigor nesta sexta-feira

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A partir desta sexta-feira, os valores das custas processuais do Poder Judiciário cearense sofrem modificações e algumas faixas de cobrança voltam a patamares anteriores à atualização feita em janeiro deste ano. A medida é decorrente de decisão liminar do último dia 30, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a qual o Tribunal de Justiça foi notificado nessa quinta-feira.

Para a expedição de alvará judicial, não será mais necessário o recolhimento de quaisquer quantias. Para a interposição de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, o TJCE também não fará cobranças. Serão recolhidos valores somente no âmbito do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além disso, a interposição de Apelação terá custas no patamar de R$ 31,02. Já a interposição de Agravo de Instrumento custará R$ 57,63, enquanto as custas para a distribuição de processo com causa até R$ 50, entre R$ 50,01 e R$ 100 e acima de R$ 84.000,01 será, respectivamente de: R$ 34,19, R$ 68,33 e R$ 2.360,69.

Todas as demais faixas de cobrança das custas processuais permanecerão como estão. E quem deu entrada em ação judicial entre janeiro e a vigência desses novos valores ordenados temporariamente pelo STF não será ressarcido da diferença.

Notificações sobre as mudanças já foram expedidas aos magistrados, assim como a todos os setores administrativos do Judiciário que lidam direta ou indiretamente com esse tipo de demanda.

SERVIÇO

*Mais detalhes podem ser obtidos em http://www.tjce.jus.br/fermoju.

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