Procon Fortaleza é contra novas regras para bagagens de avião; entenda novas regras

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O Procon Fortaleza lançou, nesta quarta-feira (6), uma nota contrária à proposta de mudanças da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para os serviços de transporte aéreo. As novas regras, ainda discutidas em audiências públicas promovidas pela agência, envolvem a redução da franquia de bagagem ou até mesmo a cobrança pelo transporte de bens e pertences dos passageiros.

De acordo com a nova legislação, as empresas não seriam mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. A medida, portanto, se torna facultativa para as companhias áreas, estabelecendo livremente uma política sobre a bagagem, isto é, poderão ou não cobrar pelo despacho.

O Procon acredita que as novas normas, que devem entrar em vigor em 2018, são um retrocesso e ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Vamos sempre defender os direitos garantidos no CDC. O que pode acontecer, caso estas regras sejam colocadas em prática, é que vai aumentar a quantidade de notificações e multas às empresas aéreas”, explicou a diretora do Procon Cláudia Santos.

Companhias aéreas poderão cobrar por bagagens despachadas em voos domésticos, prevê Anac

As propostas de revisão das Condições Gerais de Transporte, aprovadas pela Anac, estão sendo discutidas em audiências públicas por 30 dias. Uma última sessão presencial será realizada em São Paulo na próxima sexta-feira (8). O objetivo, segundo a agência, é aprimorar direitos dos passageiros e incentivar a concorrência.

(Rádio Verdes Mares)

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