Câmara de Fortaleza discute políticas públicas para portadores da síndrome de down

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A Câmara Municipal de Fortaleza realizou na manhã desta segunda-feira, 28, audiência pública em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down. O evento, de autoria da proposto pela vereadora Ruthmar Martins (PR) teve como pauta “a estimulação e capacitação vocacional e profissional das pessoas com síndrome de Down”.

Na abertura do debate, a vereadora Ruthmar destacou a importância da inclusão social da pessoa com síndrome de Down. “A síndrome de Down não impede de maneira nenhuma que o indivíduo tenha uma vida social normal. E com a luta das famílias tivemos algumas conquistas como a lei brasileira 3146/2015, de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, ressaltou.

Segundo a parlamentar, a lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. “A lei garante às pessoas com deficiência o direito de casar, ou de ter uma união estável. Na educação, a lei determina que as escolas possuam profissionais capacitados para receber os alunos com deficiência, e isto não deve implicar em nenhum custo adicional para as famílias”, destacou.

A vereadora Ruthmar, ponderou que apesar dos avanços, ainda falta muito para se alcançar melhorias, principalmente no que se refere a educação e profissionalização. “Nosso nível de atendimento ainda é falho na rede pública e é exatamente isso que vamos debater; a falta de aparato para os jovens e de escolas profissionalizantes para as pessoas com síndrome de Down. Nós precisamos de políticas públicas destinadas a suprir essa falta, pois a questão da empregabilidade é um grande desafio”, frisou.

Para a representante da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-Ce, Liduina Carneiro, considerar uma pessoa com síndrome de Down inválida, do ponto de vista de lei está ultrapassado. Liduina ressaltou a importância do debate e defendeu a inclusão social. “É uma chamada mais do que válida para aqueles que precisam exercitar sua cidadania. Precisamos defender os seus direitos, principalmente no que se refere a educação e profissionalização da pessoa com síndrome de Down”, pontuou.

A representante do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, Marly Pereira, também chamou atenção para alguns entraves na educação. “Mesmo que a lei garanta a inclusão dos alunos com deficiência nas Escolas, é preciso verificar se a educação oferecida contempla as limitações daquele aluno. A inclusão deve acontecer na prática. Mas o que temos visto, é o contrário. Daí as dificuldades que enfrentamos para capacitar esses jovens para o mercado de trabalho. Como profissionalizar um jovem que sequer foi alfabetizado ou teve uma educação básica?”, interrogou. De acordo com Marly, é preciso avançar muito na área da educação.

Para o advogado e consultor de inclusão social, João Eduardo, o problema ainda se agrava diante da negativa de matrículas das Escolas Particulares, para as pessoas com deficiência seja física ou psicológica. “Infelizmente a realidade que vemos nas Escolas, principalmente das particulares é a negativa das matrículas.”, ressaltou. O advogado cobrou uma fiscalização maior do Poder Público. “Esta Casa junto com a Secretaria Municipal de Educação devem fazer uma cobrança mais efetiva aos dirigentes das escolas, para que essa inclusão, que é garantida por lei, seja cada vez mais uma realidade na nossa cidade”, frisou.

A vereadora agradeceu a presença de todos e destacou alguns projetos de indicação de sua autoria que ampliam as políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Os projetos contemplam desde a realização de convênios financeiros para a manutenção de instituições que prestam atendimento como a APAE, até a criação de uma central de emprego voltada para as pessoas com deficiência. A parlamentar ainda destacou projeto que assegura ao aluno com deficiência um acompanhamento psicopedagógico.

 

Com Agência CMFor

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