Projeto assegura ao consumidor direito a atendimento presencial

consumidor

O consumidor terá direito a atendimento presencial para rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita pessoalmente. A garantia está prevista no projeto de lei de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pronto para ser votado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em caráter terminativo.

A proposta acrescenta um inciso ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor para assegurar o atendimento presencial na rescisão dos contratos. O objetivo do projeto é evitar abusos por parte das empresas, principalmente em mercados como os de telefonia, internet e televisão por assinatura, que exigem o cancelamento do serviço por telefone ou algum outro meio remoto, mesmo quando a contratação foi feita em uma loja física.

“Ora, se o serviço foi contratado no estabelecimento físico do fornecedor, como impedir que o consumidor rescinda o contrato no mesmo local em que realizou a contratação? Trata-se claramente de um subterfúgio para dificultar e atrasar o cancelamento do serviço, aumentando de forma desarrazoada os custos para o consumidor”, avalia o relator da matéria na comissão, senador Reguffe (PDT-DF), que deu parecer favorável à matéria.

Em sua avaliação, o projeto traz importante contribuição para o direito do consumidor brasileiro e atende a uma demanda social que decorre de uma postura claramente abusiva por parte dos empresários.

O relator destaca ainda que a medida não implicará em custos aos comerciantes, uma vez que atinge àqueles que já possuem estabelecimentos físicos para vendas.

Se aprovada na CMA, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s