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Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa do Cearátem prazo de 30 dias, a partir desta sexta-feira (11), para se adequar à Lei Estadual que estabelece que, entre os ocupantes em cargos de comissão, dois terços devem ser servidores da administração estadual.

Assim, dos 212 cargos em comissão no quadro da AL,  no máximo, 70 podem ser ocupados por pessoas sem vínculo algum com a Administração (1/3), conforme a legislação. Os outros 142 (2/3) devem ser preenchidos por servidores efetivos. A Assembleia Legislativa do Ceará  ainda não foi notificada da decisão.

De acordo com o TCE, as funções de natureza comissionada foram criadas, por Resolução da Assembleia Legislativa, para serem exercidas no âmbito de Programas e Grupos de Trabalho. Tais GTs não integram os gabinetes dos parlamentares. Consistem em espécies de comissões temporárias e servem de assessoramento da atividade legislativa.

O Tribunal decidiu que, primeiramente, caberá à Assembleia, por meio de seu órgão de Controle Interno, emitir um relatório informando o que os Grupos de Trabalho produziram nos últimos 12 meses. Além do relatório, a Assembleia terá que dizer qual o vínculo que cada pessoa tem com a Administração. Se o prazo for descumprido, o responsável pode ser multado. Caberá à 9ª Inspetoria de Controle Externo o monitoramento do prazo determinado. O processo tem como relator o conselheiro Edilberto Pontes.

(G1 Ceará)

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