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Nesta quinta-feira, dia 26/11, a Câmara Municipal de Caucaia, aprovou o Projeto de Lei nº 101/2015, de criação do Estatuto de Segurança Bancária naquele município, concebido através de uma iniciativa do Sindicato dos Bancários do Ceará. O projeto de lei consolida a legislação municipal e prevê a execução de medidas para aumentar a segurança das agências bancárias, protegendo os bancários e os clientes da ação dos bandidos, e penalizando os bancos que não cumprirem o que é estabelecido na lei.

A exemplo da lei 9.910/12 de segurança bancária aprovada em Fortaleza, a proposta apresentada pelo Sindicato foi bem aceita pelos vereadores de Caucaia, aprovando por unanimidade o projeto, que agora segue para a sanção do prefeito municipal. O SEEB/CE já havia apresentado a mesma proposta do Estatuto, em 25 de junho de 2013 na Câmara de Caucaia,  mas na época não saiu do papel.

Túlio Menezes, diretor do Sindicato acredita que, “com a criação dessa lei, muda a ótica de tratamento dos bancos para com seus clientes e trabalhadores na cidade de Caucaia, dando maior segurança para a população usuária. O pior ataque dos bandidos não são as explosão de agências, nem arrombamentos, mas o ataque que atinge diretamente o usuário do banco”.
O que diz o Estatuto – O Estatuto de Segurança Bancária de Caucaia consolida a legislação municipal sobre o tema e estabelece que todas as agências bancárias deverão  dispor de portas eletrônicas, vidros resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo de grosso calibre, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, divisórias e biombos nos caixas das agências e no autoatendimento, coletes à prova de bala (Nível 3) para os vigilantes que também deverão portar arma de fogo e arma não letal autorizada, além da instalação de assento apropriado para os profissionais e escudo de proteção.

O Estatuto também prevê vigilantes na área dos caixas eletrônicos e veda o uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências. A proposta proíbe também o uso de aparelhos celulares no interior das unidades.  Após a lei entrar em vigor, as instituições terão um prazo de 120 dias para se adequar ao Estatuto. O não cumprimento da lei pode acarretar sanções que passam por aplicação de advertência até multa e a não liberação de novos alvarás de funcionamento.
Histórico – O Sindicato dos Bancários do Ceará criou em 2012, a campanha “Banco Legal é Banco Seguro” e enviou proposta para criação de projeto de lei do Estatuto do Segurança Bancária, às Câmaras Municipais do estado. Em Fortaleza, consolidando toda legislação municipal sobre o tema, o projeto virou a lei 9.910/2012.  De lá pra cá, o Sindicato continuou solicitando audiências públicas, levando proposta semelhante em municípios com mais de 50 mil habitantes e mais de três bancos. Agora Fortaleza e Caucaia, na Região Metropolitana, tem legislação própria.

(SEEB-CE)

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