A presidente Dilma Rousseff vetou o financiamento empresarial de campanha e o voto impresso aprovados pela Câmara dos Deputados. O decreto em que a petista rejeita as mudanças na lei foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União no início da noite desta terça-feira (29).

A presidente também resolveu manter a janela para troca-troca partidário. A informação já havia sido antecipada pelos ministros das Comunicações, Ricardo Berzoini, novo responsável pela articulação política do governo, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, em reunião com líderes partidários.

Ao vetar o financiamento privado, Dilma argumentou que a proposta enviada pelo Congresso confronta com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou que o trecho da nova lei é inconstitucional. Pelo texto enviado pelos deputados, ficavam estabelecidos os limites que cada pessoa física poderia contribuir para partidos políticos. Ficou definido o limite de 20% do faturamento no total de campanhas. Dilma rejeitou o trecho.

Já a impressão de votos foi vetada pelos custos que a esta operação geraria ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). De acordo com o tribunal, a implantação do sistema de conferência dos votos impressos custaria R$ 1,8 bilhão para as próximas eleições.

Janela partidária

Dilma manteve a janela para troca-troca partidário. Com a nova norma, todos os ocupantes de cargos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais) poderão trocar de partido entre o sétimo e sexto meses anteriores à eleição. Assim, de 1º a 31 de março, será possível trocar de legendas sem o receio de perder o mandato.

O tema atualmente é regulamentado por uma resolução do TSE de 2007, que estabelece quatro possibilidades para trocar de partido sem ter o mandato cassado. São consideradas como justa causa para a mudança de legenda a incorporação ou fusão doe siglas, a criação de uma agremiação partidária, a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal.

(Fator Online)

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