Em 2014, o Sindicato dos Bancários do Ceará conseguiu na Justiça a liberação do pagamento dos valores incontroversos dos beneficiários da ação do anuênio do Banco do Brasil. Na ocasião, a Diretoria do SEEB/CE, o Dieese e o Departamento Jurídico do Sindicato prestaram esclarecimentos sobre a continuidade da ação e como os beneficiários do anuênio, deveriam declarar o Imposto de Renda.

Os valores referentes ao desconto do imposto de renda não foram deduzidos naquele momento. A título de declaração, esses recebimentos devem ser incluídos na declaração do ano de 2015 (referente aos ganhos em 2014).

O Sindicato informa que a fonte pagadora deve ser o Banco do Brasil, no campo referente a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, e o bancário deve usar como base os valores que constam nos recibos entregues pelo Sindicato. O Sindicato dá mais esclarecimentos a seguir:

Na Guia,

Rendimentos recebidos acumuladamente (rendimentos tributáveis de PJ recebidos acumuladamente pelo titular)

Titular

Novo

Exclusiva da fonte

Nome da fonte – Banco do Brasil – CNPJ 00.000.000/001-91 (fonte pagadora)

Rendimentos recebidos – valor bruto

Contribuição previdenciária – não houve

IRFF – não houve

Mês do recebimento –  mês do cheque

Número de meses – 117 meses

O pagamento ao Sindicato

Na Guia,

Pagamentos efetuados

61 – Advogados ( honorários relativos a ações judiciais)

Nome do advogado – Sintraf-CE

CNPJ – 07.340.953/0001-48

Valor pago – 10% do valor bruto do recibo

(Sindicato dos Bancários do Ceará)

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