O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei 9.452/2009, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

O ministro relator da matéria, Ricardo Lewandowski, mostrou-se favorável a Lei municipal, sancionada pela ex-prefeitura Luizianne Lins (PT) em 2009, por entender que “O município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula 645, STF. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local.”

LEI 9.452 – O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DEVE SER O SEGUINTE:

I – Estabelecimentos comerciais, de segunda a sexta-feira, das 08 (oito) às 19 (dezenove) horas; e, aos sábados, das 08 (oito) às 16 (dezesseis) horas;

II – Shoppings Centers, de segunda a sábado, das 10 (dez) às 22 (vinte e duas) horas; e, aos domingos, das 14 (quatorze) às 22 (vinte e duas) horas.

(Blog do Roberto Moreira)

Anúncios