A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que cria lei específica para preservar o sigilo dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV). A proposta (PLS 380/2013) veda a divulgação de informações que permitam a identificação da condição de portador na esfera dos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, da administração e da segurança pública.

Pelo projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a restrição se estende aos processos judiciais e a informações veiculadas pela mídia escrita e audiovisual. O texto submete ao controle tanto agentes públicos como privados que, de alguma forma, lidam ou tenham acesso às informações.
Como a matéria recebeu decisão terminativa, deverá seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja em Plenário.

Dobro da pena
Randolfe também sugere a ampliação em dobro das penalidades já previstas no Código Penal quando a intenção da divulgação, feita por agentes obrigados a manter o sigilo dos dados, é causar dano ou ofensa. Hoje, a quebra de informação definida em lei como reservada ou sigilosa, sem justa causa, pode resultar em detenção de um a quatro anos, além de multa.
No julgamento judicial envolvendo pessoa portadora do HIV, na hipótese de não ser possível manter o sigilo sobre essa condição, o projeto estabelece que o acesso às sessões só seja permitido às partes diretamente interessadas e aos respectivos advogados.

Privacidade
Para o autor da proposta, a divulgação de informações que permitam identificar a condição de portador de HIV constitui invasão da esfera da intimidade, expõe o sujeito a danos morais e sociais e prejudica suas relações sociais nos mais diversos âmbitos, como o do trabalho e da escola. Por isso, ele defende que esse tipo de atitude seja combatida.
A relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), em parecer pela aprovação, afirmou que o Estado deve de fato garantir ao indivíduo condições de “viver livre dos estigmas e situações vexatórias que decorrem do preconceito ainda arraigado em nossa vivência social”.

Repercussão
Para Rodrigo Pinheiro, presidente do Fórum de Ongs Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), a aprovação desse projeto é importante por ampliar a preservação da sorologia. “Assim, o sigilo passa a ser resguardado entre outros trabalhadores, para além da área da saúde.”

José Araújo Lima, presidente da Ong Espaço e Prevenção Humanizada (Epah), de São Paulo, também acredita que o projeto signifique um passo importante nas conquistas das pessoas vivendo com HIV/aids. “Sempre lutamos, como ativistas, pelo direito de preservar as pessoas sobre sua sorogia. Nesse momento em que a banalização da aids vem tomando conta da sociedade e, assim, quebrando o limite dos direitos individuais, essa PL vem garantir esse direito, que encontra se vulnerável.”

O jornal “O Tempo”, de Belo Horizonte (MG), ouviu o presidente do Grupo Vhiver, Valdecir Buzon. “Esse projeto mostra que é preciso ter lei para proteger o soropositivo, porque o preconceito é coisa séria no país. Cada pessoa tem o direito de não querer se expor e, com o projeto de lei, ela terá como recorrer caso alguém a exponha. Muitas não contam, os familiares não sabem, algumas têm dificuldade de ir aos postos de saúde por medo da exposição. Com esse projeto, elas teriam mais segurança e qualidade de vida com o tratamento”, concluiu Buzon em “O Tempo”.

Agência de Notícias da Aids, com Agência Senado


Fonte: Agência Senado