O Decon enviou uma recomendação aos estabelecimentos bancários e financeiros para que garantam a segurança adequada em seus terminais de autoatendimento em Fortaleza, principalmente nos considerados pontos turísticos. A secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, assina essa recomendação. Os bancos devem ser fiscalizados nos próximos dias e, caso não cumpram a recomendação, podem ser autuados e sofrer penalidade de multa.

Segundo a secretária-executiva do Decon, os estabelecimentos bancários e financeiros devem adotar uma postura mais condizente com a proteção e a defesa do consumidor, cumprindo a Lei Municipal nº 9.910/2012 (Estatuto de Segurança Bancária do Município de Fortaleza), a Lei Federal nº 7.102/1983 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Para isso, é vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário que não possua sistema de segurança e é obrigatória a permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

A recomendação diz também que deverão ser mantidos um sistema de segurança que inclua pessoal especializado e preparado; comunicação entre os terminais de autoatendimento e agências da mesma instituição; equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de criminosos; e artefatos que dificultem ou atrasem a ação dos assaltantes, permitindo sua perseguição, identificação ou captura. Além disso, os terminais de atendimento deverão contar com um vigilante armado, especialmente das 20 às 6 horas, devido à periculosidade do horário.

(Site do MP-CE)