Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, protocolou, na tarde desta sexta-feira (30), uma manifestação na ação dereintegração de posse, ajuizada pelo estado do Ceará, da área do Cocó que a Prefeitura de Fortaleza pretende utilizar para a construção de dois viadutos no cruzamento das avenidas Antônio Sales e Engenheiro Santana Júnior.

No documento, a AGU explicou à Justiça que a União é a possuidora legitima da área, e não o estado do Ceará como alegado na ação. Na prática, isso significa que uma ação de reintegração de posse na área do Cocó cabe à União. O órgão pediu que o processo seja transferido paraJustiça Federal, a quem compete julgar a legitimidade da posse da área.

A decisão foi motivada por pedido da juíza Joriza Magalhães Pinheiro que, após cancelar a liminar que concedia reintegração de posse do Parque do Cocó ao Estado do Ceará, determinou a intimação da AGU, argumentando que foi convencida “diante das manifestações apresentadas pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, dando conta de possível interesse da União na posse a área objeto da Ação”.

O texto protocolado pela AGU destacou ainda que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) chegou a autorizar, por meio da Portaria SPU/CE nº 32/2013, o município de Fortaleza a construir o viaduto no local. A mesma decisão que foi suspensa nesta sexta-feira (30) pela Advocacia da União no Ceará.

(Diário do Nordeste)

 

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