Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Acrísio Sena (PT) foi aprovado hoje (14) na Câmara. O PLC dá nova redação ao artigo 660 e acrescenta o art. 671-A ao Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza (Lei nº 5.530). Os artigos fazem referência às possíveis modalidades e proibições acerca da propaganda eleitoral e publicidade comercial em nossa cidade.

O PLC proíbe de propaganda e publicidade político-eleitoral nos muros da cidade. O PLC vai à sanção do Prefeito Roberto Cláudio. Segundo Acrísio, a nova lei “irá contribuir para uma cidade e para campanhas eleitorais limpas, contendo abusos financeiros e promovendo mais igualdade de condições entre os postulantes a cargos eletivos”. Tal proibição já existe em algumas cidades, como Penápolis – SP, Curitiba – PR, Cabreúva – SP, Araras – SP, Coroados – SP, Campinas – SP, Araxá – MG, Rosana – SP, Primavera – SP e Tatuí – SP.

O artigo 660 teve acréscimo do seguinte texto: “ficam proibidas a propaganda e publicidade, comercial ou político-eleitoral, sejam quais forem suas formas ou composições, nos muros, colunas, andaimes, tapumes, paredes e fachadas, quando se tratar de cartazes, impressos, pichações, pinturas e letreiros de qualquer natureza, exceto a inscrição pelos partidos políticos e comércios em geral, na fachada de suas sedes e dependências, do nome que os designe, pela forma que melhor lhes pareça, respeitadas as posturas municipais vigentes”.

Foi também criado o art. 671-A, estabelecendo as penalidades para quem descumprir a nova determinação do Código de Posturas. As pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem o disposto neste capítulo ficariam sujeitas às seguintes penalidades:

a) advertência: o infrator será notificado para proceder a repintura do muro, coluna, parede ou do local vedado por esta Lei no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis;

b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa de 5 (cinco) mil UFM (Unidade Financeira Municipal), e se, em 30 (trinta) dias após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 10 (dez) mil UFM (Unidade Financeira Municipal)

Detalhe: seriam punidos a pessoa, física ou jurídica, que autorizou a conduta vedada, bem como aquela que a executou. Havendo reincidência, após a aplicação da segunda multa, a sanção será aplicada em dobro até a regularização da situação.

(Blog do Roberto Moreira)

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