Impressionante!

Espera-se dos gestores que assumem a Administração que eles concedam mais direitos à população e aos servidores públicos. O Prefeito de Fortaleza é diferente. Ele os diminui. Foi o que ocorreu com o direito que os servidores tinham de folgar três dias, segundo a Lei Nº 6.788 de 19/12/1990 quando doassem sangue; no entanto,  Roberto Cláudio deve ter achado que era muito tempo e decidiu revogá-la em 28 de junho, através da lei de nº 0150, estabelecendo UM (1) DIA de FALTA A CADA DOZE (12) MESES de trabalho, por motivo de doação de sangue devidamente comprovada.

Conseguem visualizar o golpe desferido pelo Prefeito de Fortaleza nos servidores?

Vou deixar mais clara a situação para que vocês possam enxergar o tamanho do problema. A Lei Federal Nº 1075 de 27 de março de 1970 estabelece que o funcionário público civil da autarquia ou militar que comprovar sua contribuição será DISPENSADO do ponto NO DIA da doação e ainda ‘será consignada com louvor na folha de serviço de militar, de funcionário público civil ou de servidor de autarquia, a doação voluntária de sangue, feita a Banco mantido por organismo de serviço estatal ou para-estatal, devidamente comprovada por atestado oficial da instituição’.  A situação dos servidores municipais se assemelha agora aos funcionários celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT) que no Decreto-Lei nº 229 de 28 de fevereiro de 1967 – que altera a CLT – os funcionários de empresas particulares ficam isentos de trabalhar no dia da doação e somente uma vez ao ano. 

Outro ponto que deve ser observado é que o Prefeito se preocupou em deixar bem escondida a revogação da Lei Nº 6.788 de 19/12/1990. Ele fez isso na criação de uma Lei que cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação cargos de provimento efetivo de assistente da educação infantil. Perceberam agora o golpe?

 

 

E é porque o Prefeito de Fortaleza é de um Partido Socialista (PSB). Nem quero imaginar como seria para o servidor se ele fosse neoliberal!

 

Links:

 

http://www.hemoce.ce.gov.br/index.php/component/content/article/1199/1199

 

_ http://www.fortaleza.ce.gov.br/sites/default/files/arquivos/diariosoficiais/13/07/28062013_-_15064_0.pdf

Via http://blogdocavaleirotemplario.blogspot.com.br/

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