A barraca Crocobeach, na Praia do Futuro foi denunciada nesta segunda-feira (15) pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE). O órgão ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar contra Argemiro Guidolin Filho, proprietário do estabelecimento por uma série de irregularidades, que vão desde a proibição da circulação de pessoas no trecho de praia onde está situada a barraca até a utilização de um local para torturar bêbados e mendigos, além de danos ao meio ambiente.


A ação foi proposta pela procuradora da República Nilce Cunha a partir de relatos de comerciantes que se dizem impedidos de trabalhar nas proximidades do estabelecimento. Em nota divulgada pelo MPF/CE, a procuradora diz que “os fatos não são novos e têm se repetido na cidade”. Além disso, proprietários de barracas na Praia do Futuro já teriam vários processos judiciais por práticas discriminatórias e abusivas. 

A ação também denuncia a construção de três passarelas de concreto, que vão da barraca até a faixa de praia, o que constitui em dano ao meio ambiente. “O bem de uso comum do povo está sendo ´privatizado´, além de interferir no meio ambiente, com a construção indevida de passarelas em área de preservação ambiental”, afirmou Nilce Cunha em nota.

De acordo o MPF/CE, as ilegalidades praticadas pelo estabelecimento e denunciadas pela procuradora são:
– Proibição do direito de livre circulação dos ambulantes na faixa de praia, mediante ameaças e agressões físicas e verbais; 
– Impedimento dos clientes de comprarem algum produto dos vendedores ambulantes, exceto se houver pagamento pelo uso da mesa e das cadeiras que estejam ocupando; 
– Proibição de venda dos produtos das barracas aos ambulantes, incluindo até mesmo um copo de água, como forma de retaliação às suas presenças no local; 
– Construção de três passarelas de concreto, partindo da barraca em direção à faixa de praia, sendo os vendedores ambulantes proibidos de transitar pelo local; 
– Utilização de um cômodo do estabelecimento para a tortura de pessoas que estejam atrapalhando a rotina do local, como bêbados ou mendigos; 
– Empregados da barraca exercem a função de salva vidas e de segurança armada sem as devidas qualificações. 

O MPF/CE solicita como medida liminar que o estabelecimento não prejudique o acesso e o trânsito livre de pessoas à área de praia, não proíba ou dificulte a aquisição por parte dos clientes de produtos de ambulantes, que devem ter o direito de comprar qualquer produto na barraca já que o local é um comercio aberto ao público. 

O órgão também pede que sejam aplicadas multas diárias em caso de descumprimento da decisão judicial.

Procurada pela reportagem, a Crocobeach informou em nota que tomou conhecimento da ação através da imprensa e ainda não foi notificada formalmente pela Justiça sobre a ação. A assessoria jurídica do estabelecimento disse que somente após a comunicação oficial irá se posicionar sobre as denúncias. Segundo a nota, a barraca segue “todos os preceitos legais, em respeito aos princípios da probidade e da boa-fé” e “jamais se coadunou com condutas que exponham qualquer pessoa a dano ou a perigo”.

(Diário do Nordeste)

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