A criação de quatro novos tribunais regionais federais (TRFs), promulgada na última quinta-feira (6) pelo Congresso Nacional, não resolve a morosidade da Justiça Federal, além de ser uma alternativa de custo elevado. A conclusão é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Atualmente há no país cinco TRFs – Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul. Com o novo esquema, serão instalados tribunais também em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia, aumentando para nove o número total.

Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a criação dos tribunais e disse que a criação custaria R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

Favorável à criação dos tribunais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estimou que as novas Cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.

O petista André Vargas (PR), responsável pela promulgação, afirma que R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, portanto, “o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”.

Já o Ipea conclui que o custo seria de R$ 922 milhões por ano, valores atualizados monetariamente para janeiro de 2013. O instituto analisou a emenda a fim de definir o impacto, em termos de litigiosidade e eficiência, da reorganização da Justiça Federal de segunda instância.

O estudo se baseou em dados de 2011 do Conselho de Justiça Federal e do Conselho Nacional de Justiça, órgãos de controle externo, como se a PEC tivesse sido aprovada e estivesse em pleno vigor naquele ano. “O que a EC 73 faz é reproduzir ou multiplicar a ineficiência através da criação de novos órgãos”, diz o instituto.

Para o economista Daniel Cerqueira, do Ipea, a emenda é um desperdício de recursos públicos. “São custos de R$ 1 bilhão por ano sem benefícios razoáveis. Mas, como o ministro Joaquim Barbosa, fomos surpreendidos com a rapidez com que a emenda foi discutida e aprovada”, afirmou durante a divulgação do estudo.

A Ajufe informou que deve se manifestar em nota na tarde desta segunda.

Segundo o Ipea, com relação aos casos pendentes, ocorreria inicialmente uma distribuição, com a redução de cerca de 60% da carga de trabalho dos TRFs 1 e 4, mas apenas de 5% nos da 3ª e 5ª região. O novo TRF-7 começaria a funcionar com uma carga de 700 mil processos, contra apenas 27,5 mil do TRF-9.

ENTENDA A PEC QUE CRIA 4 NOVOS TRFs
Os cinco Tribunais Regionais Federais hoje instalados dão conta de processos com origem em todos os estados, conforme uma divisão geográfica. A PEC foi criada com o argumento de que esse cenário – da Constituição Federal de 1988 – está ultrapassado e é insuficiente para atender às demandas da sociedade. Com a criação de quatro novos TRFs, a proposta quer reduzir o custo de deslocamento até as sedes dos tribunais, ampliar o acesso à justiça e acelerar o andamento dos processos. Leia mais

Para o Ipea, enquanto o TRF-1 passaria parte de sua carga de trabalho para outros três tribunais, que ficariam com carga reduzida, o TRF-4, o mais eficiente atualmente, teria ainda menos processos, o que implicaria  “ociosidade absoluta”.

Pelo critério do instituto, o TRF-9 teria que ter 7 desembargadores, e os TRFs 6, 7 e 8, respectivamente, 14, 20 e 14 magistrados, para que os membros dessem conta de 100% da demanda. A partir desse número e das decisões que cada desembargador tomaria, o instituto calculou o custo total de cada tribunal.

Ainda conforme o instituto, os argumentos de que os novos TRFs melhoram o acesso à justiça por estarem mais próximos da população são “insustentáveis”, já que hoje é possível peticionar à distância e os tribunais regionais existentes já adotaram a videoconferência.

“Até a aprovação da emenda, muita coisa aconteceu como o processo virtual, a petição eletrônica, a videoconferência e a sustentação oral à distância, realidades que estão se expandindo na Justiça Federal. A necessidade de deslocamento do cidadão até a sede do tribunal é, no mínimo, mitigada”, afirma o advogado Bernardo de Medeiros, pesquisador do Ipea.

Segundo ele, aumentar a estrutura da segunda instância da Justiça Federal não significa aumentar o acesso do cidadão aos serviços judiciários. Ele explica que 52% das ações da Justiça Federal são de âmbito dos Juizados Especiais Federais, cujos recursos são discutidos por turmas recursais, sem chegar aos TRFs.

O Ipea afirma que alternativas mais baratas seriam, ou realocar a carga de trabalho dos atuais tribunais menos eficientes para os mais eficientes ou, com a criação de novos tribunais, fossem apenas realocados os atuais desembargadores. Os dois cenários “reduzem discrepâncias” sem “sacrificar a economicidade ou o acesso à justiça”, diz. Sem a criação de vagas de magistrados, no entanto, a PEC resultaria em gastos adicionais anuais de R$ 542 milhões (valor de 2011), diz o instituto, por isso, a primeira opção seria a “mais racional”.

“A conclusão é que ainda existe ampla margem de ganho da Justiça Federal”, diz ainda o instituto, que comparou a produtividade dos juízes. Enquanto no TRF-1 um juiz resolvia 2.165 casos em 2011, no TRF-3 esse número sobe para 6.729.

De acordo com o economista Alexandre Samy, também do Ipea, o congestionamento na Justiça Federal é problema de oferta, não de demanda. “O tribunal tem congestionamento não porque a demanda aumentou, o acúmulo é decorrente da produtividade baixa. O foco deveria ser na produtividade. É preciso buscar os fatores por trás das diferenças de produtividade e, com o diagnóstico, formular respostas para atacar os problemas de gestão”, disse.

“Fica evidente que a EC73 não lograria atingir seus objetivos nem de elevar a eficiência jurisdicional nem de proporcionar a expansão do acesso à Justiça Federal”, conclui o estudo.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou nota apontando problemas no estudo do Ipea.

Veja íntegra da nota
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da magistratura federal, tendo em vista a nota técnica apresentada pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA acerca da Emenda Constitucional nº 73, de 2013 (EC 73), que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), vem a público apontar algumas inconsistências no trabalho apresentado, manifestando-se nos seguintes termos:

1. A Nota Técnica do IPEA foi elaborada a partir de números de processos acumulados na Justiça Federal no ano de 2011, quando a metodologia mais adequada para dimensionamento dos novos TRFs deveria pautar-se nos dados dos processos distribuídos nos últimos anos. Suas conclusões, por isso, partem do cenário mais congestionado e ineficiente, e não da distribuição mais equânime dos TRFs na Federação brasileira.

2. A Nota Técnica dos pesquisadores do IPEA parte de hipótese simplista ao inferir que os novos tribunais meramente replicarão as antigas estruturas dos atuais tribunais regionais federais, dimensionadas e criadas em função da “lógica do papel”. O número médio de servidores existentes nos atuais Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5) é de 38 por desembargador e, nos novos Tribunais (TRF6, TRF7, TRF8 e TRF9), esse número é de apenas 26. Em termos percentuais, a diferença entre o número de servidores dos atuais Tribunais relativamente aos novos é de 33%. O custo da estrutura gerencial dos novos tribunais regionais federais é 15% inferior ao custo dos antigos.

3.Há confusão entre a unidade de análise “número de processos” com a unidade de análise “recursos processuais” quando os técnicos do IPEA consideram que “[o]s casos novos dos tribunais (2ª instância) compõem-se não só de processos advindos do primeiro grau, mas também de uma parcela substancial de recursos originários do próprio tribunal (tipicamente incidentes recursais, como agravos e embargos, além de outras ações de sua competência originaria, como revisões criminais e ações rescisórias). Esta parcela não é residual, podendo atingir valor expressivos (mais de 50% do total de recursos)”.

4. A demanda quantitativa de processos impetrados nos tribunais regionais federais decorrentes de sua competência originária (CF, art. 108) tende a ser inexpressivo quando se trata de análise de fluxos globais. Sobre o quantitativo de processos originados de competência delegada, é possível estimar que o volume de recursos que sobem para os TRFs se situa, de acordo com estudos do Conselho da Justiça Federal, em torno de 10% da carga gerada pela primeira instância da Justiça Federal. Houve, portanto, falta de compreensão sobre a efetiva composição que aflui para o segundo grau da Justiça Federal.

5. Com base em análise superficial daquilo que seria produtividade média anual de desembargadores, os técnicos do IPEA fixam o número que entendem ideal para os novos tribunais: 14 (6ª Região), 20 (7ª), 14 (8ª) e 7 (9ª). Os resultados, porém, subestimam o número de desembargadores necessários para o TRF6 (PR, SC e MS) enquanto superestimam o número para o TRF8 (BA e SE). Calculando-se a média de processos que subiram da primeira instância para os tribunais entre 2008 e 2012, de acordo com os mesmos dados publicados pelos CJF, o TRF6 teria demanda projetada de 63.164 anuais, enquanto o TRF8 teria 22.350. Como como explicar que dois tribunais com demandas tão diferentes devam ter a mesma estrutura?

6. Os técnicos do IPEA utilizam os dados da Tabela 2 do estudo para fazer a maioria das projeções e tirar suas conclusões sobre os novos TRFs. Chama a atenção, porém, as grandes disparidades na carga de trabalho prevista para os novos tribunais. Com efeito, enquanto o TRF7 possuiria uma carga de cerca de 200 mil casos, o TRF9 contaria apenas com 27,5 mil casos, afirmando os técnicos que “[e]m particular, o TRF9 trabalharia com uma carga extremamente reduzida, dada a obrigação constitucional de um mínimo de sete desembargadores; caso contrário o tribunal deveria ter somente dois desembargadores.” Os dados apontam para uma conclusão técnica de que a solução eficiente calculada para o TRF9 deixaria 27.500 processos, mais tudo o que afluirá a cada ano futuro, a cargo de apenas dois desembargadores. Em outros termos, cada desembargador teria 13.750 para julgar anualmente!

7. Quando os técnicos do IPEA dizem que “a bem-sucedida experiência do TRF4 no uso de recursos tecnológicos demonstra o potencial destes instrumentos na promoção do acesso e melhoria da eficiência judicial”, ignoram que o processo eletrônico foi implantado em 2010 no TRF4. Entretanto, de modo paradoxal, o número de julgamentos até 2012 vêm em decaindo progressivamente, a taxas anuais, respectivamente de 3% e 7%.

8. O trabalho do IPEA poderia ter sido apresentado anteriormente, ao longo dos mais de 10 anos de tramitação da PEC 544 na Câmara dos Deputados , e discutido tecnicamente, confrontando-se dados corretos da Justiça Federal, que se podem colher no sítio do Conselho da Justiça Federal.

9. O debate é sempre bem-vindo e a Ajufe está pronta a fazê-lo, porém, com absoluto respeito à vontade soberana do Congresso Nacional, que, corretamente, promulgou a EC 73.

(Rosanne D’Agostino e Lilian QuainoDo G1, em São Paulo e do G1, no Rio)