São Paulo – A presidenta Dilma Rousseff entregou hoje (21) ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) e ao deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) proposta para regulamentar a Emenda Constitucional 72, que prevê para os empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A proposta do governo mantém a multa de 40% do Fundo de Garantia em caso de demissão sem justa causa. As sugestões de Dilma serão apresentadas ao Congresso.

A comissão mista encarregada de apresentar propostas de consolidação de leis e regulamentação de dispositivos constitucionais avaliava reduzir a multa para uma faixa de 5% a 10%.

Segundo Jucá, relator da emenda, Dilma quer garantir o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por isso, no caso do FGTS o empregador será obrigado a recolher um percentual para o FGTS, arcando ainda com a multa de 40% em casos de demissão sem justa causa.

Entre os pontos da proposta está também a manutenção da alíquota de 12% para o INSS paga pelos patrões, que vai cobrir o seguro contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família, benefícios introduzidos pelas novas regras.

O governo propõe ainda a possibilidade de três jornadas de trabalho: 44 horas semanais com até quatro horas extras diárias, jornada de 12 horas com 36 de descanso e banco de horas. Caberia a empregadores e empregados decidirem sobre o melhor modelo a ser adotado.

Emenda Constitucional 72, proveniente da chamada PEC das Domésticas, promulgada pelo Congresso no início de abril, garante direitos como limite de jornada, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, FGTS e seguro contra acidente de trabalho. Parte desses direitos, porém, necessita de regulamentação.

Jucá disse que a comissão mista trabalhará rapidamente para regulamentar a matéria. “A ideia é que ganhem os trabalhadores domésticos e que os empregadores não sejam sobrecarregados. Foi uma reunião proveitosa. Ainda nesta semana a comissão vai se manifestar sobre a proposta. Nossa tarefa será uma solução intermediária. Ela não sobrecarregará as famílias, mas também não reduzirá direitos e garantias”, prometeu Jucá.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, que também participou da reunião, afirmou que Dilma não aceita “precarizar direitos”. Gleisi anunciou que, a partir de junho, o governo terá um portal na internet, pelo qual o empregador registrará seu empregado e terá facilidades para operações com FGTS, INSS e IR relacionadas a empregados domésticos.

O Palácio do Planalto não pretende editar uma medida provisória ou apresentar projeto de lei nesse sentido, mas chegar a um entendimento com os deputados e senadores sobre os pontos pendentes. “Não abrimos mão, se podemos dizer assim, da prerrogativa do governo de externar sua posição em relação ao tema, e a presidenta achou que era importante chamar a comissão que já estava com esse trabalho para fazer essa interação, até por conta de que nós pudéssemos agilizar a discussão e a votação”, disse Gleisi.

Com informações das agências Câmara e Senado