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O Brasil tem assistido, nos últimos anos, o surgimento de um novo paradigma jurídico-normativo para a entidade familiar. Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a família está sendo vista em suas possibilidades plurais. Em Fortaleza, por exemplo, desde o começo de 2013, foram realizadas cerca de 50 uniões estáveisentre pessoas do mesmo sexo, segundo seis dos 10 Cartórios de Notariado (os que realizam esse procedimento).

A partir do reconhecimento de casais homoafetivos como unidade familiar, essas novas formas de união passaram existir legalmente. Essas são mudanças que estão se consolidando baseadas nos princípios constitucionais de igualdade, liberdade e tolerância. A união estável, no entanto, não tem peso suficiente para mudar o estado civil dos indivíduos envolvidos que, perante a lei, continuavam solteiros.

No começo de março, uma decisão do corregedor-geral da Justiça no Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, garantiu que casais homoafetivos poderiam converter suas uniões estáveis em casamentos em qualquer cartório do estado. O casamento civil serve como prova de dependência econômica, entre outros direitos, constituídos para os efeitos administrativos de interesse comum, perante a previdência social, entidades públicas e privadas, companhias de seguro, instituições financeiras e outras similares

Para casar, é necessário apresentar a escritura de união estável e afirmação de que não há impedimentos para o matrimônio, além de opção quanto ao regime de bens e esclarecimento quanto ao sobrenome, podendo qualquer dos contraentes acrescer ao seu sobrenome o do outro. O casal dever apresentar duas testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade ou firmada na presença do oficial.

No Ceará, ainda é exigido que os casais homossexuais tenham união estável lavrada em cartório antes de obter registro civil de casamento, diferente de outros estados da federação, como São Paulo e Paraná. O tabelião Cícero Mozan Machado, do 7º Notariado, em Fortaleza, acredita em breve uma lei normatizará a questão à nível nacional. Uniões estáveis em Fortaleza podem ser lavradas em 10 notariados.

(Arimatéia Moura, Tribuna do Ceará)