ALGEMAS -640 -  COLARINHO BRANCO - PROIBIDO

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação (RCL 15500), com pedido de liminar, contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou processo a partir da audiência de instrução e julgamento, na qual o acusado teria permanecido algemado. O PGR pede que sejam restabelecidas a validade de todos os atos processuais proferidos pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão (RS). A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a sentença do réu porque concluiu que a fundamentação do juízo de primeiro grau (1ª Vara Criminal da Comarca de Viamão) para manter o acusado algemado foi genérica e impessoal, não se enquadrando nas excepcionalidades consagradas no enunciado da súmula vinculante 11, do STF. A súmula considera lícito o uso de algemas apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de terceiros. Seu descumprimento pode resultar em responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e na nulidade da prisão ou ato processual a que se refere.

No entendimento do PGR, no entanto, a nulidade de todo o processo é incabível, pois não se comprovou prejuízo fático para a defesa, ao contrário do que sustentou o tribunal. Além disso, as más condições físicas e estruturais do fórum de Viamão constituem um fator de risco à integridade física de todos os presentes à audiência. “Saliente-se que o uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento somente afronta o enunciado da súmula vinculante 11 quando impõe ao réu constrangimento absolutamente desnecessário, o que não ficou configurado na decisão do juízo (de primeiro grau)”, afirmou Roberto Gurgel na reclamação.

Súmula Vinculante 11 – A súmula foi aprovada para refrear abusos relacionais ao uso de algemas como meio humilhante, para evitar a execração pública ou arbitrária por parte das autoridades públicas e resguardando a dignidade humana e intimidade do acusado.

(Âmbito Jurídico)