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Como parte do reordenamento da orla de Fortaleza, a Prefeitura tem intensificado a fiscalização e coibido a ação de ambulantes sem cadastro no calçadão da avenida Beira Mar. O problema é que sete desses comerciantes dizem ter autorização concedida pela gestão anterior. Eles vendem alimentos em vans estacionadas nas vagas para veículos ao longo da Praia de Iracema. A Prefeitura, porém, não reconhece a legitimidade do documento e diz que os “lanches-móveis”, sem alvará de funcionamento, não podem comercializar.

Neste fim de semana, quatro fiscais e 30 auxiliares de fiscalização da Secretaria Executiva Regional II (SER II), além de agentes sanitaristas e da Guarda Municipal se distribuíram no calçadão da Praia de Iracema (trecho da Beira Mar entre as ruas João Cordeiro e Ildefonso Albano) para impedir o comércio de alimentos feito em vans, inclusive das que tinham o termo de permissão.

“Ontem (sábado), me ameaçaram dizendo que iam apreender a mercadoria caso eu vendesse. Tenho cadastro. Se agora ficou proibido, teriam que me dar pelo menos uma notificação antes”, argumenta o ambulante Luís Alberto Araya, que estava no mesmo ponto no domingo, 16, mas não chegou a abrir a venda.

Segundo um dos líderes da Associação do Lanche Móvel de Fortaleza, José Neto, as permissões foram concedidas quase no fim da gestão passada: duas no dia 24 de dezembro e as outras cinco, no dia 28 do mesmo mês. O POVO conferiu os documentos. Eles são autenticados e têm a assinatura da então titular da Regional II. “Foram doze anos de luta pela legalização do lanche-móvel. Foi dada a autorização de forma legal. Se passaram por cima de lei, não temos culpa”, afirma José Neto.

De acordo com a SER II, o citado termo de permissão não funciona como alvará de funcionamento. Este sim é o documento que exige a Lei nº5.530/1981, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município. Ele acrescenta ainda que a Prefeitura já tinha acordado com esses ambulantes que eles poderiam comercializar até o último dia 31 de janeiro. Depois disso, a fiscalização impediria a ocupação irregular. Uma reunião está agendada para a manhã de hoje, 18. “Vamos levar uma proposta. Sugerimos colocar as vans no espaço de areia perto do espigão novo”, informa José Neto. (Luar Maria Brandão)

ENTENDA A NOTÍCIA

Sete ambulantes que comercializam alimentos em vans na Praia de Iracema reclamam direito de continuar na região com base em termo de permissão concedido ao final do mandato da ex-prefeita Luizianne Lins.

Saiba mais

Fiscal municipal da Secretaria Executiva Regional (SER) II desde a gestão anterior, Paulo Roberto Tavares afirma que, desde 2009, a Prefeitura tem notificado os ambulantes de lanche-móvel. “Já teve até ordem judicial. A gestão passada acabou liberando, mas a atual está fazendo valer a lei. Não pode atuar sem alvará de funcionamento. Esse termo não funciona como alvará”, diz.

Desde 1999, existe a Lei Municipal nº 8.263 ou a Lei do Lanche Móvel. A legislação prevê que o serviço seja administrado pelo Município e deve funcionar em locais determinados e com autorização da Secretaria Executiva Regional de cada área de atuação. A lei, no entanto, nunca foi regulamentada, dificultando a luta desses ambulantes pelas vias legais.

Para entender

No dia 9 de novembro de 2012, a Justiça proibiu que os ambulantes de lanche móvel estacionassem as vans nas vagas para veículos.

Na ação, movida pelo Condomínio Iracema Praia Park I, reclamou-se que vans e comerciantes que vendem comida e não têm autorização para tal ocupam as vagas de estacionamento para carros de passeio, do lado direito da avenida.

Na decisão, em caráter liminar, foi dado prazo de cinco dias (a partir da publicação da decisão, no dia 6 de novembro) para que o Município cumprisse o determinado. O juiz fixou multa diária de R$ 5 mil.

A Prefeitura, então, colocou os ambulantes na mão esquerda da via, onde não há estacionamento. Para isso, voltou a permitir que os carros estacionassem no referido lado da rua, o que havia sido proibido em junho de 2012.

(Tatiana Soares, O Povo)

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