Um acordo firmado com o MPT (Ministério Público do Trabalho) proíbe uma empresa de eventos de contratar, direta ou indiretamente, crianças e adolescentes para trabalhar como “meninos-placa” nas vias públicas.

O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com a empresa Montare Eventos Ltda impede que sejam divulgados dessa maneira os produtos da agência – feira de automóveis, promoções em supermercados ou empreendimentos imobiliários.

De acordo com o MPT, a legislação atual caracteriza os “meninos-placa” como uma das piores formas de exploração do trabalho infantil, por ensejar diversos tipos de risco: acidentes de trabalho, como atropelamentos; e insalubridade, por exposição a ruído e raios solares, além da maior sujeição ao aliciamento, à violência e ao uso de drogas

O MPT também exige que a empresa inclua em seus contratos de prestação de serviços uma cláusula proibindo a contratação de crianças e adolescentes para o trabalho infantil proibido por lei.

A empresa se compromete também a fiscalizar os contratos por parte da empresa terceirizada e, em caso de irregularidades, realizar a imediata rescisão do contratual, além de comunicar às autoridades competentes.

O TAC prevê ainda multas de R$ 20 mil por descumprimento de cada cláusula, acrescida de R$ 1 mil por criança ou adolescente encontrada em trabalho proibido,  cumulativamente, a cada constatação de descumprimento. As multas serão reversíveis ao Fundo Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos Criança e do Adolescente, ou ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de acordo com natureza e a amplitude da eventual lesão apurada a critério do MPT.

(Ultima Instância)