Na primeira fiscalização sobre o cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária de Fortaleza, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) constatou irregularidades em 14 agências visitadas. Segundo a secretaria, 16 agentes visitaram bancos nos bairros Centro, Montese, Aldeota, São Gerardo, Meireles e Parangaba. A primeira visita de fiscalização ocorreu na terça-feira (30) e o relatório foi divulgado na noite de quarta-feira (31).

As leis que compõem o Estatuto de Segurança Bancária passaram a vigorar em 25 de outubro, 90 dias após aprovação na Câmara Municipal de Fortaleza, prazo dado para que os bancos se adaptassem às leis.

Segundo o relatório da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, as 14 agências visitadas descumprem a lei por não usarem portas giratórias com detector de metais, separar caixas eletrônicos em biombos, proibir uso de celular no interior de agência e proibir a entrada de clientes com utensílios que possam dificultar a identificação, como óculos e boné.

O G1 tenta conta com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há uma semana para comentar a adaptação dos bancos à lei, mas não obteve resposta.

“Haverá exigência para que aqueles estabelecimentos referidos no estatuto de segurança bancária se adequem. Acredito que o resultado será positivo, pois os consumidores ficarão protegidos não só quando se encontrarem no interior da agência, mas também terão privacidade aqueles que se utilizarem do serviço de saque e se dirigirem posteriormente para sua casa”, afirmou João Ricardo, titular do órgão de fiscalização.

O Estatuto de Segurança Bancária estabelece multas em caso de descumprimento da lei. Segundo João Ricardo, as agências terão ainda 10 dias após os primeiros dias de fiscalização para se adequem à lei; a partir de então, as multas devem ser aplicadas.

O Estatuto da Segurança Bancária reúne leis já existentes com relação à segurança bancária – com a obrigatoriedade de portas giratórias, de 1993 – e também a criação de novas leis, como a obrigatoriedade de seguranças e vigilantes usaram coletes à prova de bala reforçados.

A criação do estatuto ocorreu após o Superior Tribunal Federal definir que é de atribuição dos municípios a criação de leis relativas à segurança bancária. Neste ano, Fortaleza teve oito ataques a banco e o Ceará registrou 48 ataques, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado.

(G1 Ceará)