Todos os meses, diversos boletos de pagamento são distribuídos nas casas dos consumidores, via Correios ou por meio de entregadores contratados pelas empresas que fornecem os serviços. Mas o que fazer quando a cobrança chega após o vencimento ou se simplesmente não aparece? A estudante Taíssa Julião passa por isso quase todos os meses e já está acostumada a procurar outros meios de pagamento: “As faturas chegam após o vencimento, tenho que recorrer à internet e imprimir uma segunda via. Isso quando eu não esqueço e acabo pagando juros”.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hércules do Amaral, a remessa da fatura para o endereço combinado com o cliente é uma obrigação do fornecedor. Mas o consumidor também tem a obrigação de efetuar o pagamento, se esforçando para que isso seja feito na data certa. “A empresa precisa oferecer alternativas de pagamento para o cliente. Hoje, com a tecnologia, essas alternativas são inúmeras, então cabe a boa fé de ambos”.

Se o fornecedor não conceder alternativas para o consumidor e ele se sentir impossibilitado de efetuar o pagamento, o consumidor deve reclamar com a empresa e exigir a isenção de juros e encargos. “Muitas vezes as ruas não são sinalizadas e o serviço de entrega atrasa. O consumidor precisa se preservar. Uma das maneiras é ficar atento à data de vencimento da fatura. Se não chegar cinco dias antes, ele deve entrar em contato com a empresa e deixar clara a situação”, orienta Amaral.

Caso não haja acordo com a empresa e o consumidor prove que tentou pagar a fatura e não conseguiu, ele pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e exigir os seus direitos, principalmente se tiver o seu nome incluso em cadastros de devedores (SPC ou Serasa).

Maria Inês Dolci, coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), disse ao O POVO que o consumidor deve conhecer as datas de vencimento das suas faturas, pois assim poderá se programar melhor. “Não é aceitável que o consumidor pague juros por atrasos de fatura. Para isso, ele precisa se programar”, disse.

A universitária Raquel Melo culpa a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) pelos atrasos de boletos. “Às vezes, pago juros e me prejudico por não receber as faturas em dia”, afirma.

Os Correios, em nota, explicou que eventuais atrasos são localizados. “O prazo de entrega das faturas no Ceará é de até cinco dias úteis, quando elas são postadas em outros Estados, mas estatísticas apontam que, em Fortaleza, quase 90% delas chegam ao seu destino em dois dias úteis. Já quando as faturas são postadas no próprio Estado, o prazo é de até dois dias úteis”, destaca a nota. Se houver atrasos, a empresa orienta a população que não se dirija aos centros de distribuição e que aguarde a entrega das correspondências em casa. 

ENTENDA A NOTÍCIA

O atraso na entrega do boleto não é motivo para a cobrança de juros e multa. O consumidor deve evitar inconvenientes, buscando outras formas de fazer o pagamento ou exigindo que a empresa retire as sanções indevidas. 

Legislação

Seis datas previstas

Em 31 de maio de 2011, a lei nº 4.033 foi aprovada e prevê que as concessionárias de serviços públicos ofereçam para os usuários no mínimo seis datas opcionais para o vencimento das faturas.

 

SERVIÇO  

Em caso de cobranças indevidas

 

Procon Fortaleza

Onde: Rua Major Facundo, 869 – Centro 

Telefone: (85) 3105-1136

 

Procon Assembleia

Onde: Av. Desembargador Moreira, 2807 – Dionísio Torres 

Telefone: (85) 3277-3801

 

Decon Ceará

Onde: Rua Barão de Aratanha, 100 – Centro 

Telefone: 0800 2758001

 (O Povo Online)

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