O STF (Superior Tribunal de Justiça) manteve a sentença do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) e entendeu que a transmissão consciente do vírus HIV, causador da AIDS, configura lesão corporal grave. Ao praticar sexo sem camisinha, a pessoa assume o risco de contaminar seu parceiro.

Entre abril de 2005 e outubro de 2006, um portador de HIV manteve relacionamento amoroso com uma mulher. Inicialmente havia o uso de preservativo durante as relações sexuais. Depois, as relações passaram a ser consumadas sem proteção. Constatou-se mais tarde que a vítima adquiriu o vírus. O homem alegou que havia informado à parceira sobre sua condição de portador do HIV, mas ela negou. O acusado foi condenado a dois anos de reclusão com base no artigo 129, parágrafo 2º, do cp (Código Penal).

A defesa entrou com pedido de habeas corpus no STJ, alegando que não houve consumação do crime, pois a vítima não desenvolveu os sintomas do vírus HIV e, portanto, não estaria demonstrado o efetivo dano. Pediu sursis humanitário, que significa a suspensão condicional de penas menores de dois anos) e o enquadramento da conduta do acusado nos delitos previstos no Título I, Capítulo III (contágio venéreo ou de moléstia grave e perigo para a vida ou saúde de outrem).

O tribunal também considerou que mesmo se a vítima estivesse ciente da condição do seu parceiro, a conduta ilícita não poderia ser excluída, pois o bem jurídico protegido (a integridade física) é indisponível.

Enfermidade incurável

No seu voto, a ministra Laurita Vaz, da 5ª Turma do STJ, salientou que a instrução do processo indica não ter sido provado que a vítima tivesse conhecimento prévio da situação do réu, alegação que surgiu apenas em momento processual posterior. A relatora lembrou que o STJ não pode reavaliar matéria probatória no exame de habeas corpus.

A AIDS, na visão da ministra Vaz, é perfeitamente enquadrada como enfermidade incurável na previsão do artigo 129 do CP, não sendo cabível a desclassificação da conduta para as sanções mais brandas no Capítulo III do mesmo código. “Em tal capítulo, não há menção a doenças incuráveis. E, na espécie, frise-se: há previsão clara no artigo 129 do mesmo estatuto de que, tratando-se de transmissão de doença incurável, a pena será de reclusão, de dois a oito anos, mais rigorosa”, destacou.

Laurita Vaz ressaltou o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento do Habeas Corpus 98.712, que entendeu que a transmissão da AIDS não era delito doloso contra a vida e excluiu a atribuição do tribunal do júri para julgar a controvérsia. Contudo, manteve a competência do juízo singular para determinar a classificação do delito.

A relatora apontou que, no voto do ministro Ayres Britto, no julgamento do STF, há diversas citações doutrinárias que enquadram o delito como lesão corporal grave. “Assim, após as instâncias ordinárias concluírem que o agente tinha a intenção de transmitir doença incurável na hipótese, tenho que a capitulação do delito por elas determinadas (artigo 29, parágrafo 2º, inciso II, do CP) é correta”, completou a ministra.

Sobre o fato de a vítima não apresentar os sintomas, a ministra ponderou que isso não tem influência no resultado do processo. Afirmou que mesmo permanecendo assintomática, a pessoa contaminada pelo HIV necessita de acompanhamento médico e de remédios que aumentem sua expectativa de vida, pois ainda não há cura para a enfermidade.

Quanto ao sursis humanitário, a relatora esclareceu que não poderia ser concedido, pois o pedido não foi feito nas instâncias anteriores e, além disso, não há informação sobre o estado de saúde do réu para ampará-lo.

((ÚLTIMA INSTÂNCIA)

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