Na última sexta-feira (27/4), o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que a Coca-Cola não tem o monopólio sobre o uso da expressão “zero” em seus produtos. As empresas Coca-Cola Indústrias e The Coca-Cola Company queriam impedir que a Ambev utilizasse a palavra em seus refrigerantes.

Recorrendo da decisão em primeira instância, a Coca-Cola alegou que o vocábulo serve para distinguir seus produtos. De tal maneira, que, o uso do termo idêntico, não só implicaria em parasitismo, mas em concorrência desleal, sustentou a empresa.

A Coca-Cola afirma ainda que solicitou antes o registro da marca junto ao INPI (Instituto Nacional de Produto Industrial), em 2004.

Para o relator do recurso, desembargador Francisco Loureiro, a palavra trata de mero descritivo do refrigerante e, por isso, não é suscetível a registro, conforme prevê a Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279, de 1996).

O desembargador ainda ressalta que tal entendimento também é confirmado pela Portaria 27/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Nesta resolução, fica previsto que os termos “free”, “livre”, “sem”, “zero”, “não contém” e “isento” podem ser amplamente utilizados quando preenchidos os requisitos necessários.

“Não tem as apelantes [Coca-Cola] o direito de impedir que outros concorrentes ostentem em seus rótulos a palavra ‘zero’, usada frequentemente não apenas em refrigerantes, mas também em outros tipos de bebidas e alimentos em geral”, afirmou Loureiro. E continuou: “especialmente se outros fatores tornam os produtos das partes distintos e inconfundíveis entres si”.

O relator explicou que as fotografias dos refrigerantes produzidos por ambas as empresas permitem concluir que as embalagens, especificamente por suas cores, formatos e símbolos, são bastante diferentes, não causando risco de confusão aos consumidores.

A decisão tomada pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, por unanimidade. Acompanharam o relator, os desembargadores Vito Guglielmi e Alexandre Lazzarini.

(ULTIMA INSTÂNCIA)

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