Rio –  A partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ), o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital concedeu liminar determinando que a Universidade Estácio de Sá se abstenha de cobrar tarifas por emissão de boleto bancário para pagamento de seus serviços, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes, da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, por entender que a cobrança de R$ 2,35 por emissão de boleto bancário era abusiva e estava em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser proposto pelo MP antes de ajuizada a ação, mas a universidade não se mostrou disposta a assinar. “O consumidor deve estar sempre atento a esses casos em que a empresa pretende repassar seus custos operacionais indevidamente ao cliente, tal como na tarifa de boleto bancário, cuja cobrança é proibida pelo Banco Central”, alerta o Promotor de Justiça.

Segundo a decisão do Juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, “a cobrança pela emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação do credor e, não, do devedor, sob pena de afronta ao artigo 51, incisos IV e XIII do CODECON, e aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que informam as relações de consumo”. 

(O DIA ONLINE)