O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Chagas Barreto Alves, determinou que o Município de Fortaleza conceda licenciamento ambiental ao loteamento Jardim Fortaleza, no Cocó. A decisão fere a lei municipal de autoria do vereador João Alfredo (Psol), aprovada em julho de 2009, que criou a Área de Interesse Ecológico nas Dunas do Cocó, proibindo qualquer intervenção que altere o meio ambiente. Cabe recurso à decisão.

Para o juiz, é procedente a ação civil pública ajuizada pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), requerendo a renovação do licenciamento ambiental para construir na área que se situa entre as avenidas Padre Antônio Tomás e Antônio Sales.

Para tomar a decisão, ele considerou parecer favorável do Ministério Público, em menção a um Termo de Ajustamento de Conduta, envolvendo as partes, a ser elaborado pela 1ª Promotoria do Meio Ambiente.

O POVO tentou contato com a Procuradoria Geral do Município, mas a assessoria de comunicação informou que o órgão só se pronunciará depois que for notificado oficialmente. Já o titular da Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), Deodato Ramalho, afirmou que o Município não recebeu a notícia com surpresa, porque o mesmo juiz já vinha adotando esta posição. “Mas a Prefeitura entende que aquela área não deve ser objeto de construção”, disse. Segundo ele, o Município vai recorrer. “Com certeza. Essa é uma posição conhecida da Prefeitura de Fortaleza”.

O vereador João Alfredo (Psol), por sua vez, diz ter confiança de que essa decisão, que ainda é em 1º grau, será reformada pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Ele defende que não caberia a um juiz de 1ª instância julgar a inconstitucionalidade de uma lei municipal. “Ele invadiu a competência do Tribunal de Justiça”.

Acecol

Advogado da Acecol, Edwin Damasceno, afirmou que a entidade recebeu a decisão com muita cautela, humildade e felicidade. Ele estranha a afirmação de Deodato Ramalho sobre o Município recorrer da decisão, já que desde outubro de 2010, a Associação foi procurada pelo próprio Município para realizar Termo de Ajustamento de Conduta.

O POVO tentou falar com o promotor da 1ª Promotoria do Meio Ambiente, Raimundo Batista de Oliveira, na noite de ontem, mas ele não atendeu aos celulares.

Para entender

Julho de 2009-Câmara Municipal aprovou lei que transforma a região de dunas do Cocó em Área e Relevante Interesse Ecológico (Arie), o que proibiria a construção de empreendimentos em um dos terrenos mais valorizados da cidade.

Outubro de 2009 – Luizianne sanciona a lei. Antes disso, o vereador Carlos Mesquita (PMDB) entrou na Justiça alegando que uma lei aprovada em 1976 transformava aquela região em loteamento, o que permitiria construções.

Janeiro de 2010-Acecol consegue liminar a seu favor, o que suspendeu temporariamente os efeitos da legislação. A entidade havia ingressado no Tribunal de Justiça do Ceará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade argumentando que o projeto de João Alfredo seria ilegal.

Março de 2010-2ª vara da Fazenda Pública obrigava o secretário a ceder licenciamento ambiental para a construção de um loteamento na região.

Abril de 2010- Tribunal de Justiça rejeitou a ação de inconstitucionalidade que questionava a lei municipal.

(Lucinthya Gomes- O Povo Online)