O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou lei que entrará em vigor nesta sexta-feira (7) sobre a Lei do couvert (Lei Estadual 14.536) que proíbe o fornecimento do serviço sem a solicitação prévia do cliente, a não ser que seja oferecido como cortesia pelo estabelecimento comercial.

A partir da data mencionada, restaurantes e lanchonetes do estado devem informar o preço e a composição do couvert (aperitivos oferecidos antes da refeição) sob penas de multa no caso de se descumprimento. O Procon/SP será o órgão fiscalizador. A lei exige que restaurantes, lanchonetes e bares que adotem o sistema de couvert que disponibilizem a descrição da composição do serviço e o seu respectivo preço.

Para o especialista em Direito do Consumidor e professor universitário Marco Antonio Araujo Junior, a lei não traz nenhuma novidade, já que o Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever que qualquer produto ou serviço fornecido ao consumidor, sem sua solicitação, se equipara a amostra grátis.

“É um dos princípios do CDC o dever de informação do fornecedor para com o consumidor. Pelo CDC o preço e a descrição do couvert deveriam ser informados antes da disponibilização ao cliente. Se oferecido o couvert sem o prévio esclarecimento do valor e a concordância do cliente, inexiste obrigação de pagamento”, afirma Araujo Junior.

Questão que constava do projeto de lei e foi vetada pelo Governador do Estado é a que previa a possibilidade de cobrança individual do couvert. Para alguns, os estabelecimentos poderão manter a possibilidade de cobrar todos os clientes à mesa pela porção de aperitivos servida em um único recipiente, ainda que só um consumidor venha a consumi-la.

“Isso acabou criando uma polêmica, que a meu ver, deve ser solucionada pelo Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de que não é possível cobrar o couvert individual não permite concluir que todos que estejam na mesa tenham que pagar pelo couvert, quando somente um ou dois dele se utilizarem. A cobrança tem que ser para quem solicitou o produto e não para os demais, mesmo que a porção não seja individual.”, assegura o especialista.

Segundo a lei, os estabelecimentos que desrespeitarem a determinação podem ser multados e até perderem a licença de funcionamento, sem prejuízo, evidentemente, da devolução de valores pagos indevidamente.

Mais informações:

Fernanda Pascual
Complexo Educacional Damásio de Jesus
Assessoria de Imprensa
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(Portal Inteligemcia)

 

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