A lei estadual 14.536, sancionada há 30 dias pelo governador Geraldo Alckmin, entra em vigor nesta sexta-feira. A lei obriga restaurantes e lanchonetes de todo o estado a oferecer ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do couvert (aperitivos oferecidos antes da refeição).

A lei proíbe o couvert sem solicitação prévia, exceto se o serviço for gratuito. Caso o serviço seja oferecido de forma contrária, o consumidor ficará livre de qualquer obrigação de pagamento.

Os estabelecimentos que descumprirem a regra ficarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O CDC impõe multa de duzentas a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) ou até interdição, parcial ou total, do estabelecimento.

(Portal A Tribuna)

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