A partir desta quinta-feira (1º), as empresas que optaram pelo controle eletrônico da jornada de trabalho devem estar totalmente adequadas à Portaria que regula o sistema de aferição deste sistema. As empresas tiveram um prazo de mais de dois anos para se adequar à portaria, a partir de sua data de publicação.

Principais exigências

Entre as exigências que começam a ser fiscalizadas está o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), equipamento que emite comprovante da marcação a cada registro efetuado.

Também deve estar sendo utilizado o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), programa que permite ao empregador fazer observações eventuais sobre omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as empresas com mais de dez funcionários devem fazer registro de ponto, que pode ser manual, mecânico ou eletrônico.

Se o meio eletrônico for adotado, deverão ser seguidas as instruções da Portaria 1.510. O documento enumera uma séria de itens importantes que devem ser obedecidas tanto pelo empregador como pelo empregado para que o registro eletrônico de ponto seja eficiente.

A principal intenção dessa regulamentação do controle de jornada de trabalho por meio eletrônico é impedir que os horários anotados na entrada e saída do expediente de trabalho sejam alterados.

Fiscalização

Os Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) irão seguir o critério das duas visita nos primeiros 90 dias de fiscalização nas empresas que adotaram o Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A data da segunda visita será formalizada em notificação que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa.

Não havendo a regularização do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As demais regras da portaria, que não dizem respeito ao equipamento (hardware), não exigem a dupla visita, pois completaram 12 meses em agosto de 2010.

Com informações da assessoria de comunicação