O Ministério Público do Estado do Ceará interpôs uma ação civil pública contra o prefeito Santana do Acaraú, José Maria Sabino. A ação pede que o prefeito se abstenha de promover nova exoneração de servidores públicos em decorrência do pagamento de salário mínimo a todos os servidores públicos municipais. Caso haja descumprimento, haverá pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Através da ação, o Ministério Público pleiteou a condenação do prefeito a pagar a importância de R$ 1,6 milhões ao Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).

A ação também pediu o ressarcimento de $ 287.765 ao município, corrigidos e atualizados monetariamente. Para isso, deve ocorrer alienação de bens bloqueados, para que o respectivo valor seja repassado para ao município.
(O Povo Online)
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