Depois de quatro audiências desmarcadas e mais de 10 anos de espera finalmente bancários e bancárias que fazem parte da ação coletiva referente ao anuênio do Banco do Brasil já podem saber se permanecem ou não na lista dos que têm direito em receber a incorporação do anuênio aos seus salários. A notícia foi repassada ao Sindicato na última segunda-feira, dia 17 de janeiro.

O juiz responsável pela ação, Saulo Mota julgou a impugnação aos cálculos favorável aos bancários e bancárias, no mesmo sentido da manifestação apresentada pelo Sindicato de manter todos os funcionários admitidos no Banco antes de 31 de agosto de 1996 e que estavam no Pará ou Amapá no início de 2000, período em que se ingressou com a ação judicial.

Na impugnação, o Banco do Brasil pediu a suspensão do processo, alegando prejuízos caso tivesse levantamento de valores, porém a execução provisória sequer admite receber quantias. A execução que era provisória tornou-se definitiva, pois a decisão transitou em julgado em outubro do ano passado, não cabendo mais recurso.

O Banco ainda queria que houvesse compensação da verba Complemento Temporário Variável – Função Comissionada (CTVF) com os valores do anuênio, o que também foi negado pelo juiz, por entender que a decisão que se deve cumprir “não fez qualquer observação ou determinação impondo a compensação das parcelas deferidas, não se podendo inovar, na liquidação”.

O BB declarou também que o Sindicato quis incluir novos substituídos nesta fase processual; mas o magistrado reconheceu que a entidade agiu de forma correta esclarecendo cada ponto impugnado pelo empregador. “O Banco deveria ter efetivado sua impugnação de maneira especificada, como determina a lei. Não o fazendo, deve arcar com os ônus de sua omissão”, afirma o juiz.

A decisão já foi publicada no Diário Oficial, agora o Banco do Brasil tem até o dia 24 de janeiro para apresentar embargos de declaração que serão apreciados pelo juiz que irá manter a atual decisão ou alterá-la, esclarecendo os pontos, que para o Banco, ainda ficaram obscuros ou contraditórios. Porém, o mérito da decisão permanece o mesmo: a incorporação do anuênio aos salários dos bancários e bancárias admitidos no Banco antes de 31 de agosto de 1996 e que estavam no Pará ou Amapá no início de 2000.

A partir disso, o Judiciário irá realizar os cálculos atualizados do processo, notificando o Banco do Brasil a efetuar os pagamentos. Somente com os valores garantidos em juízo, o Banco poderá apresentar novos recursos processuais.

“O Banco continua de todas as formas tentando atrasar a finalização do processo, porém os bancários e bancárias já têm motivos de sobra para comemorar, pois uma coisa é certa: a incorporação do anuênio aos salários dos trabalhadores e trabalhadoras já é uma realidade”, destaca a presidenta do Sindicato e também funcionária do Banco do Brasil, Rosalina Amorim.

Relembre os trâmites desses 10 anos de ação do anuênio do BB

1 – O anuênio foi suprimido pelo governo FHC em fevereiro de 2000 dos funcionários do BB que foram admitidos antes de 31/08/1996.

2 – No mesmo ano (2000) o Sindicato dos Bancários do Pará e Amapá ingressou com a ação judicial buscando o reconhecimento do direito adquirido aos funcionários do BB, lotados nos Estados do Para e Amapá.

3 – O processo foi extinto sem o julgamento do mérito pelo juízo de 1º grau. O Sindicato recorreu ao TRT da 8ª Região, que determinou que o mérito da ação fosse julgado. Ao julgar, o magistrado deu ganho de causa ao Banco.

4 – Inconformado, o Sindicato recorreu da decisão novamente e a 3ª Turma do TRT da 8ª Região reformou a decisão, em outubro de 2008, determinando o pagamento imediato, através de liminar, dos anuênios dos funcionários ativos do BB, que foram admitidos antes de agosto de 1996 e que recolheram o imposto sindical para este Sindicato em 2000, ou seja, que estavam lotados no Pará e no Amapá, na data do ingresso da ação. Determinou também o pagamento retroativo (do período entre a supressão [fev/2000] e a decisão [nov/2008] ou ate o desligamento dos aposentados/demitidos) dos anuênios e seus respectivos reflexos (13ª, férias, FGTS, horas extras, e verbas rescisórias para os desligados).

5 – Como o Banco do Brasil recorreu ao TST, a decisão do TRT não havia transitado em julgado, portanto, não caberia executar (cobrar o pagamento do anuênio e seus reflexões) enquanto não houvesse uma posição do TST.

6 – O sindicato, para não perder tempo, requereu ao juízo a execução provisória do processo, momento em que se verifica os valores devidos a cada bancário beneficiado com a ação e corre-se atrás do dinheiro para satisfazer o crédito, deixando à disposição do juízo para liberar assim que a decisão transitasse em julgado, momento em que não cabe mais nenhum recurso no processo. O juiz da 3ª Vara do Trabalho deferiu o pedido do Sindicato e se iniciou a execução provisória.

7 – Era necessário que o banco fornecesse as fichas financeiras de seus funcionários beneficiados pela ação, de todo o período entre a supressão do anuênio e a decisão. O banco enrolou para entregar, dizendo que era obrigação do sindicato fazê-lo, tarefa impossível de ser feita pelo Sindicato, tendo em vista o número de bancários (1.305) e o longo período de tempo.

8 – Novamente o juiz teve que determinar que a apresentação das fichas financeiras fosse feita pelo Banco, que o fez, após muito tempo, alegando dificuldades técnicas em atender a determinação. O Banco do Brasil somente cumpriu com a apresentação dos dados em meio magnético, porém não forneceu as fichas de todos os bancários e bancárias listados no processo.

9 – Em janeiro, o Sindicato apresentou os cálculos do anuênio. O Banco do Brasil impugnou os cálculos do Sindicato e manifestou-se acerca dos mesmos em maio de 2010, pois foi protelando até onde pode, inclusive pedindo prorrogação de prazo alegando complexidade na realização dos cálculos.

10 – Na impugnação, o Banco do Brasil:

a) Buscou a suspensão da execução provisória (para que não se penhorasse valores do banco, antes do transito em julgado da ação. O TST ainda não havia apreciado o agravo do Banco);

b) Afirmou que os cálculos do Sindicato estavam errados, pois não se fez a compensação da verba “CTVF – Complemento Temporário Variável de Função comissionada” dos valores devidos pelo Banco, buscando a todo custo que fosse feita essa compensação (registre-se que esta compensação não foi determinada pelo TRT quando julgou o processo);

c) Questionou a aplicação de multa e juros sobre os recolhimentos previdenciários, realizada no cálculo do Sindicato;

d) Questionou a aplicação de multa determinada pelo judiciário, afirmando que a metodologia adotada pelo Sindicato era equivocada;

e) Alegou que o Sindicato estava incluindo bancários que não têm direito ao anuênio, o que violaria a decisão judicial do presente caso, requerendo, inclusive, que o Sindicato fosse condenado em litigância de má fé;

f) Afirmou que o sindicato não apresentou os cálculos individualizados de cada bancário, impugnando de forma exemplificativa alguns casos;

g) Identificou nomes em duplicidade e alguns bancários que desistiram da ação;

11 – Após a impugnação do Banco, o Sindicato dos Bancários do Pará e Amapá se manifestou, através de contra-razões, nos seguintes termos:

a) Que a impugnação do banco é apenas procrastinatória, pois não questiona o mérito do cálculo, como valores e metodologia, se limitando a buscar, somente, a exclusão de bancários;

b) Que é incabível a compensação requerida pelo Banco da verba “CTVF” com os valores devidos referentes ao anuênio, pois o banco não levou ao processo nenhuma fundamentação ou comprovação a respeito, sendo a primeira vez que trata do tema no processo que tem mais de 10 anos de duração, nunca ventilando nem a título meramente argumentativo o assunto. Além disso, a decisão judicial nada falou sobre compensação de valores;

c) A metodologia adotada pelo Sindicato para apuração dos valores previdenciários é a mesma utilizada pela Justiça do Trabalho, inclusive quanto a multas e atualização;

d) A multa devida pelo Banco do Brasil é calculada sobre o valor da condenação, conforme entendimento do TRT 8ªRegião, sendo que a referida multa será revertida aos bancários substituídos no processo;

e) Sobre a inclusão de novos substituídos, o Sindicato esclarece que todos são integrantes da listagem original juntada ao processo, logo após o seu ajuizamento, e que é lista de recolhimento do imposto sindical do ano de 2000, elaborada pelo Banco, a qual não foi contestada nem impugnada pelo Banco em nenhum momento.

12 – O Banco do Brasil não apresentou as fichas financeiras de 106 substituídos, por sua conta e risco. Obrigando o Sindicato a elaborar os cálculos pela média aritmética simples dos valores devidos aos 1.122 bancários que o banco juntou os contracheques.

13 – Ao alegar que 106 bancários não preenchem os requisitos para serem beneficiados com a presente ação, o BB juntou documentação de apenas de 62 bancários.

14 – Desses 62, o sindicato pediu a exclusão de 15 bancários, pois o Banco comprovou que eles foram admitidos e desempenharam suas atividades fora da base territorial do Sindicato PA/AP.

15 – Concordando ainda com a exclusão de 6 bancários que foram demitidos até 31/03/2000, assim como de 8 substituídos que foram admitidos após 31 de agosto de 1996, e tendo por base a decisão judicial a ser cumprida e as demonstrações do Banco acerca do alegado:

a) O Sindicato requereu desde então a manutenção do restante dos substituídos, pois admitidos até 31/08/1996, na base territorial do Sindicato dos Bancários PA/AP ou mesmo que não admitidos nesta base, estavam aqui durante o período de apuração das diferenças determinada pela decisão judicial.

b) Diante do fato de o Banco alegar coisas sem trazer provas aos autos, o Sindicato registrou não haver mais possibilidade de o Banco juntar outros documentos no processo, pois já perdeu a oportunidade de fazê-lo.

c) O Sindicato, após verificar a duplicidade de alguns nomes, solicitou a correção do equívoco, através da exclusão do cálculo apresentado duas vezes acerca do mesmo bancário. Do mesmo modo, concordou com a exclusão dos bancários que renunciaram o direito em que se funda a presente ação, uma vez que as desistências foram homologadas pelo juízo.

d) Após as argumentações o sindicato requereu a total improcedência da impugnação aos cálculos apresentadas pelo banco.

16 – Diante das alegações do Banco e do Sindicato, o juiz determinou que o calculista da 3ª Vara do Trabalho de Belém desse seu parecer acerca dos cálculos apresentados e a respectiva impugnação feita pelo Banco.

17 – Em certidão, o calculista do TRT declara a impossibilidade de se manifestar “devido não haver consenso acerca do número de substituídos do sindicato autor”, pois há varias listagem no processo. “Portanto, é necessário que as partes (Sindicato e Banco do Brasil) definam o número e quais os substituídos tem direito às parcelas deferidas”.

18 – Assim, o juiz determinou audiência de execução para que as partes pudessem esclarecer quais os substituídos são os beneficiados com a decisão.

19 – No intervalo entre o pedido de impugnação do BB e a audiência marcada pela 3ª Vara do trabalho de Belém (realizada no dia 26/10/2010), o TST apreciou o agravo de instrumento do Banco do Brasil, mantendo a decisão do TRT8. Assim, na ausência de novos recursos por parte do Banco, a decisão transitou em julgado, não cabendo mais nenhum recurso e a execução que era provisória, indo apenas até a fase de penhora de valores que garantiriam o pagamento dos substituídos, agora é definitiva, portanto, tão logo se tenha os valores serão realizados os pagamentos aos bancários.

Fonte: Bancários PA/AP