Parceiros homoafetivos terão os mesmos direitos que casais heterossexuais com base no princípio da igualdade perante a lei

Rio – Casais homossexuais que pretendem se beneficiar do abatimento do Imposto de Renda têm que se preparar para a burocracia. A Receita Federal só considera uniões estáveis aquelas com pelo menos cinco anos de duração. O registro em cartório é a melhor forma de comprovação. A regra já vale para casais heterossexuais que não formalizaram o casamento civil.

Segundo Deise Arakaki, advogada e professora da Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade (Abece), o entendimento que estende a casais gays direitos dos heterossexuais é baseado na Constituição Federal. Além de condenar a discriminação sexual, a Carta Magna não restringe as famílias àquelas formadas por um homem e uma mulher.

“O que caracteriza uma família é a vida em comum, a coabitação e a assistência mútua”, explica a especialista em Direito de família.

Segundo ela, casais gays podem registrar a união em cartórios de notas, sem necessidade de testemunhas. O pacto de convivência homoafetiva também é um recurso importante para se definir a partilha dos bens.

REGULAMENTAÇÃO

A Receita informou ontem que ainda aguarda publicação do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que trata do assunto. O documento deve sair no Diário Oficial na próxima semana. Só depois disso é que o órgão arrecadador deve baixar medida regulamentando a situação dos dependentes de casais do mesmo sexo.

Incluir um dependente na declaração do IR representa abatimento de R$ 1.808,28, mas o procedimento só compensa se o parceiro ou parceira não tiver renda ou estiver no limite de isentos.

(O Dia Online)

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