Em decisão controversa, o ministro Og Fernandes relativizou a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do CP (Código Penal). Com esse entendimento, o magistrado da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso interposto pelo MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina) contra decisão do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

No caso, o réu foi acusado de estupro com violência presumida, conforme o previsto no CP. Ele manteve relações sexuais com uma menor de 13 anos de idade, com quem namorava e morava junto.

Em primeira instância, o réu foi absolvido com base no artigo 386, inciso VI, do CPP (Código do Processo Penal). O artigo determina que o juiz pode absolver o réu, se há circunstâncias que excluam o crime ou isentem da pena deste. Partindo dessa decisão, o MP recorreu, mas o TJ considerou que poderia haver relativização da violência presumida, com a aplicação do inciso III do artigo 386 do CPP e considerando que o fato não constituiu infração penal.

Com isso, o MP-SC recorreu ao STJ, insistindo na violência presumida e argumentando ofensa ao artigo 213 do CP, que define o crime de estupro e suas penas. Em seu voto, Fernandes afirmou que a atitude da menor afastaria a presunção da violência, já que ela espontaneamente foi morar com o réu e afirmou manter relacionamento com ele. Mesmo considerando a pouca idade da vítima e “as conclusões que daí possam decorrer quanto ao seu grau de discernimento perante os fatos da vida”, o ministro afirmou que a jovem não teria a “inocência necessária” para entrar nos moldes do artigo 224.

O ministro Og Fernandes também observou que discutir as conclusões das outras instâncias sobre o consentimento da vítima e outras circunstâncias seria revolver provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7 do próprio Tribunal. Por fim, o magistrado destacou já haver jurisprudência na Casa sobre o tema.

(Ultima Instância)

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