O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votou nesta semana para que a Lei Complementar nº135, conhecida como “Ficha Limpa” contemple também políticos condenados antes de sua sanção, em 4 de junho. De acordo com o documento, os políticos condenados por órgão colegiado da Justiça ou com processos transitados em julgado (quando não cabe recurso), ficarão inelegíveis por oito anos.

No Grande ABC, o prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), está passível à penalização, caso condenação sofrida em primeira instância seja mantida em esfera jurídica superior.

A lei será aplicada a detentores de cargos eletivos, inclusive “prefeito e vice-prefeito que perderem seus mandatos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos oito anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos”, diz trecho da legislação.

Entre os casos que se enquadram no Ficha Limpa estão os políticos que forem condenados por improbidade administrativa, compra de votos ou fraude.

O especialista em Direito Público Ariosto Mila Peixoto interpreta que, caso “o político seja condenado por um colegiado ou trânsito em julgado antes das eleições ele fica inelegível.” Ou seja, independente de a sentença definitiva ser proferida depois da sanção da lei o político pode ser enquadrado no Ficha Limpa.

Nesse sentido, caso Oswaldo Dias seja condenado em segunda instância, pode ficar impedido de disputar eleições por oito anos, o que incluiria a briga pela reeleição ao Paço em 2012. Isso porque em 14 de dezembro de 2009, o juiz da 3ª Vara do município, Antonio Marcelo Cunzolo Rimola, proferiu sentença que suspendeu os direitos políticos de Dias por cinco anos. O processo foi iniciado por conta de ação civil do Ministério Público gerada pela exposição Túnel do Tempo, realizada durante campanha eleitoral de 2004 e que resultou na cassação do registro do então prefeiturável Márcio Chaves (PT).

O chefe do Executivo pode apelar ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), e, posteriormente, ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal).

O advogado do prefeito, Igor Tamasauskas, nega que o petista tenha sido condenado definitivamente em qualquer processo. Ele alega que a Lei Ficha Limpa não é aplicável a Oswaldo Dias. “O prefeito não disputa nenhum cargo eletivo. Além disso, o Ficha Limpa diz respeito a quem foi condenado em segunda instância. Em todos os seus processos cabem recurso.”

(Diário do Grande ABC)