O pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, nesta quinta-feira, que a abertura do comércio de Fortaleza, aos domingos, não deve ser condicionada pela realização de acordos ou convenções coletivas de trabalho, mas sim pela legislação trabalhista. A decisão teve como relatora a desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar.

Segundo ela, “a lei municipal nº 9.452/2009, que estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de Fortaleza, apresenta eiva de inconstitucionalidade quando exige a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, condicionando a abertura do comércio local aos domingos à demonstração desses instrumentos de negociação coletiva entre empregados e empregadores”.

A decisão foi a favor da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio) e do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas), que ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (ADI). O TJCE julgou parcialmente procedente a ADI, para declarar inconstitucional apenas o parágrafo único do art. 1º da lei nº 9.452/09 que condiciona a abertura do comércio aos domingos a acordo coletivo entre empregados e empregadores. “Ao fazer isso, o Município extrapola o chamado interesse local, adentrando na competência privativa da União para legislar sobre temas de Direito do Trabalho”, destacou Edite Bringel.

(O Povo Online)

Anúncios