O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu aplicar a pena máxima de aposentadoria compulsória contra a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 26 dias uma menina de 15 anos presa em uma cela com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba, no nordeste do Pará.

A magistrada foi condenada por ter se omitido sobre a prisão da menor, que sofreu abusos sexuais no período em que ficou presa irregularmente. A menina foi detida em 2007 por tentativa de furto, crime classificado do qual cabe fiança.

“Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade dos juízes sobre o que ocorre no sistema prisional”, disse o ministro Gilmar Mendes, que presidiu sua última sessão no Conselho e defendeu a punição da juíza.

Os conselheiros do CNJ acataram por unanimidade o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti  relator do processo contra a juíza. A aposentadoria compulsória é a punição administrativa máxima prevista pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura).

Segundo Cavalcanti, a juíza sabia da situação da menina, já que havia visitado o local três dias antes e pôde verificar que não havia separação entre homens e mulheres, assim como as péssimas condições de higiene. “Ela não tomou nenhuma providência mesmo conhecendo a situação do cárcere”, observou o relator.

Também pesaram contra a juíza as provas de que ela teria adulterado um ofício encaminhado à Corregedoria Geral do Estado, que pedia a transferência da adolescente, após ter sido oficiada pela delegacia de polícia sobre o risco que a menor corria. “Ela retroagiu a data do ofício para tentar encobrir sua omissão”, completou o relator.

Segundo Locke Cavalcanti, os dois fatos são gravíssimos e comprometem a permanência da juíza na magistratura. Ele também ordenou que sejam encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para que seja verificada a possibilidade de proposição de uma ação civil pública.

Caso seja condenada nesta ação, a magistrada poderá perder o cargo e ter sua aposentadoria cassada. O conselheiro acrescentou ainda que o caso deixa mais evidente a necessidade da presença constante do Poder Judiciário no acompanhamento da execução penal.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, disse que não apenas o Judiciário, mas o sistema como um todo, não funcionou no episódio ocorrido em Abaetetuba. Segundo ele, o caso reacende a discussão em torno da falta de dignidade do sistema carcerário brasileiro. “Precisamos de um olhar novo para enfrentar essa questão e acabar com as injustiças que vêm sendo cometidas”, concluiu.

(Ultima Instância)