O STJ (Superior Tribunal de Justiça) cassou decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram farmácias a descumprirem normas da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). A decisão é do vice-presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler.

Uma das determinações proibia que os medicamentos isentos de serem vendidos com receita médica ficassem ao alcance do consumidor, ou seja, do lado de fora do balcão. A resolução determina que os medicamentos não podem ficar ao alcance do consumidor —medida para desestimular a automedicação.

Em fevereiro, decisões beneficiaram as farmácias filiadas à Abrafarma (Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drograrias) e à Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias).

As farmácias constestavam também duas instruções normativas, que relacionam os produtos e medicamentos que podem ou não ser vendidos nas famárcias, bem como listam os produtos que podem ficar diretamente ao alcance do consumidor.

Ao recorrer ao STJ, a Anvisa argumentou que atuou dentro de sua esfera de competência e que as normas editadas foram fruto de anos de estudos com o objetivo de proteger a saúde da população, evitando, em especial, o estímulo à automedicação.

O ministro Ari Pargendler aceitou tais argumentos. Ele entendeu que a agência atuou no exercício de sua competência, atendendo os propósitos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Ao suspender as decisões dos juízos da 5ª Vara Federal do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o vice-presidente do STJ ressaltou que a automedicação é um perigo que, se estimulado, compromete a saúde pública, sendo condenada por organismos internacionais de saúde.

(www.ultimainstancia.com.br)