A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar amanhã, dia 6 de abril, a partir das 11 horas, ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como “Lei da Mordaça” ou “Lei Maluf”. Iniciativa do deputado federal Paulo Maluf, o projeto de lei prevê sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando ajuizamento tiver sido temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política.

O projeto de lei atinge não apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas. A mobilização visa mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) realizará um ato contra o projeto de lei, em Brasília, a partir das 15 horas, na Procuradoria Geral da República (PGR). Às 14 horas a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) reunirá em sua sede, no Recife, representantes de vários ramos do Ministério Público e de associações de classe para protestar contra aprovação da Lei da Mordaça. Atos em outras cidades também estão sendo organizados para ocorrer amanhã em todo o Brasil.

Se aprovada, a “Lei da Mordaça” traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade. Manifesto de repúdio ao projeto de lei será lido no ato. Além do MPSP e do MPF, outros ramos do Ministério Público, membros e associações da Justiça, representantes de entidades civis e ONGs foram convidados a participar do ato na PRR-3, que também será aberto ao público em geral.

Evento: Ato contra “Lei da Mordaça”
Data: 6 de abril (terça-feira), às 11 horas
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3)
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020

Anexos:Íntegra do PL 265/2007 e

Nota Técnica emitida pelo CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

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(Portal Luis Nassif)