O governo autorizou ontem o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para que a pessoa sorteada em consórcios de imóveis possa quitar parcial ou totalmente a dívida.

Trata-se de um recuo do governo, uma vez que o presidente Lula havia vetado a medida há um ano, sob o argumento de que haveria perdas para o uso do fundo na fórmula tradicional de financiamento habitacional e para “o financiamento de projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico, que constituem a finalidade primária do FGTS”.

A liberação do fundo para abater as dívidas dos consorciados terá suas regras definidas em regulamentação do Conselho Curador do FGTS, mas seguirá as normas estabelecidas para os financiamentos tradicionais –entre outras, que o trabalhador esteja há pelo menos três anos sob o regime do FGTS e que não possua outro imóvel na cidade onde mora.

Atualmente, os trabalhadores podem usar o fundo nos consórcios imobiliários apenas no momento de dar o lance para adquirir a carta de crédito ou complementá-la.

A Abac (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios) diz que há hoje no país 531 mil pessoas inscritas em consórcios imobiliários. O número é mais do que o dobro dos contratos habitacionais firmados com os recursos do FGTS em 2008 –243,8 mil.

O fundo fechou o ano passado com patrimônio líquido de R$ 27,9 bilhões, de acordo com dados da Caixa Econômica Federal.

A assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, que ao lado da Fazenda orientou o veto de Lula em 2008, não respondeu, até a conclusão desta edição, aos questionamentos da Folha sobre o impacto financeiro da medida.

A alteração nas regras do FGTS foi incluída pelo Congresso na medida provisória 462, convertida ontem em lei.

Segundo orientação da presidência da Câmara, a MP foi a última sujeita a “contrabandos” -no jargão legislativo, a inclusão num projeto de temas totalmente diferentes da proposta principal.

Não por acaso, o texto foi alvo dos mais variados lobbies no Congresso. Editada pelo Executivo com dez artigos, a medida ganhou outros 39 na Câmara e no Senado.

O objetivo original da MP era socorrer os municípios afetados com a diminuição dos repasses federais, devido à queda de receita provocada pela crise. Foi aprovada também a reabertura, até 30 de novembro, do prazo para que as prefeituras façam a adesão ao programa de parcelamento de débitos previdenciários. Segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, 2.500 municípios poderão ser beneficiados.

Doméstica sem multa – O Senado aprovou ontem projeto de lei que propõe a eliminação da multa de 40% para o empregador doméstico que optou por depositar o FGTS de sua empregada e vier a demiti-la sem justa causa. O projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Folha Online