A Câmara dos Deputados deve votar hoje à tarde a proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva titulares de cartórios sem concurso público. Polêmica, a PEC 471 tramita desde 2005 e está sendo chamada de “o novo trem da alegria”.

A exigência de concurso público para o preenchimento dos cargos de cartorários veio com a Constituição Federal de 1988, mas só foi regulamentada seis anos depois, em 1994. A PEC 471 permite que aquelas pessoas que eram titulares de cartórios durante esses seis anos e que ainda hoje estejam na função possam ser efetivadas sem passar por concurso.

Em Santa Catarina, dos 574 cartórios metade ainda é administrada pelos chamados designados ou interinos, pessoas que receberam o cargo pelas mãos de familiares ou de padrinhos políticos. Se a PEC for aprovada, cerca de 100 cartórios que foram declarados “vagos” devem ser retirados da lista do concurso que está em andamento no Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público já se manifestaram contra a aprovação da PEC.

A Associação dos Titulares de Cartórios de SC publicou, no final de semana, nota de repúdio à emenda constitucional.

Nos bastidores da Câmara Federal, as informações são de que deputados da bancada catarinense demonstram interesse na aprovação da proposta. Só no ano passado, três deputados – Celso Maldaner (PMDB), Mauro Mariani (PMDB) e Djalma Berger (PSB) – pediram que a proposta fosse votada.

Parlamentares catarinenses pedem pela apreciação

Este ano, o mesmo procedimento foi feito pelo deputado Décio Lima (PT) e Acélio Casagrande (PMDB). Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos favoráveis. O relator na comissão especial, deputado João Matos (PMDB), em entrevista por telefone, defendeu seu parecer favorável à PEC.

– Eu não embarcaria em um trem da alegria. Tenho convicção de que estou dando um parecer que pratica justiça. Isso foi uma baita omissão do Estado brasileiro. O Estado é que falhou em cima de 2 mil pessoas, deixou essa brecha entre 1988 e 1994 – afirmou o peemedebista.

O presidente da entidade que defende que a Câmara dos Deputados decida pela aprovação da PEC 471, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar Filho, disse que a medida não trata da efetivação de oportunistas.

– É preciso olhar com carinho a situação das pessoas que estão há 20, 30 anos na interinidade por culpa do poder público, que foi omisso e não realizou os concursos nos prazos determinados – disse Rogério Bacelar.

Fonte: Clic Rbs