“Sob forte polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta de emenda à Constituição que torna facultativa a prestação de serviço militar. A proposta do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que na CCJ deveria ser analisada apenas sob o viés da constitucionalidade, dividiu parlamentares em um debate que durou mais de uma hora.

De um lado, estavam deputados que argumentavam que o fim da obrigatoriedade pode ser uma ofensa à segurança nacional. De outro, parlamentares que defendiam que o voluntariado ao serviço militar torna o Exército mais qualificado.

“Foi um debate bem polêmico. Num primeiro momento, a sensação era de que o meu parecer [favorável à matéria] não seria aprovado. Mas, por fim, foi aprovado por 24 a 10”, conta ao site o relator da PEC 167/03, deputado Efraim Moraes (DEM-PB).

Do ponto de vista da admissibilidade, o relator afirma que a proposta foi considerada constitucional, por não ferir nenhuma cláusula pétrea da Constituição Federal e, ainda, “corrigir uma inconstitucionalidade que é tratar homens e mulheres de forma diferente”. “A Constituição estabelece a igualdade de gênero tanto para os direitos, quanto para os deveres”, argumenta Efraim.”

Fonte: Congresso em Foco